BEBÊ-MEDICAMENTO: DIREITO À PRIVACIDADE VS DIVULGAÇÃO NAS MÍDIAS DIGITAIS

Children's rights were acquired through social change and international concern with this group. Thus, international declarations came to safeguard such guarantees. However, technologies have evolved, the internet has emerged and the generation of savior siblings. This last case is much publicized by the media in the internet, divulging personal data of those involved. Thus, the present work seeks to analyze the right to privacy and intimacy of these children regarding the dissemination of materials on the Internet. The method used is the deductive and bibliographic analysis, as well as the presentation of online journalistic material from various countries to grant concreteness to the theme.Na contemporaneidade, as novas tecnologias têm traçado novas situações e conflitos entre direitos. Nesse aspecto, dois avanços devem ser destacados: a internet e a geração de bebês-medicamento. Correlacionando-os, este trabalho objetiva analisar o direito à privacidade e à intimidade dos bebês-medicamento, no tocante a sua exposição em matérias jornalísticas da internet. Dessa forma, estudam-se os direitos fundamentais da criança em um aspecto histórico e jurídicos, para posteriormente se compreender sobre o caso concreto dos bebês-medicamento. O resultado da análise é uma ponderação sobre os casos, seguindo-se o modelo português, com o qual se entende como viável sua divulgação para informação da sociedade, contudo sem citar dados pessoais das crianças envolvidas.  O método utilizado é o dedutivo e a análise bibliográfica, além da apresentação de matérias jornalísticas on-line de diversos países a fim de se conceder concretude à temática

Dos direitos da personalidade: direito ao nome aplicado a transexuais e travestis sob a ótica da adi 4275 / Personality rights: the right to a name as applied to transsexuals and transvestites in light of adi 4275

A pesquisa busca delinear a garantia dos direitos da personalidade à população trans, em especial o direito ao nome, furtando-se da narrativa oriunda do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275, afirmando a relevância deste tema, em respeito a legislação pátria e os princípios norteadores do direito como o livre desenvolvimento da personalidade, igualdade e dignidade da pessoa humana. O trabalho demonstra a importância da proteção da população trans, marginalizada socialmente em virtude do padrão hertononormativo e cisnormativo, assegurando direitos mínimos, como o direito ao nome. A outorga do prenome, advém da genitália do indivíduo, com a estipulação de nomes ditos como femininos e masculinos; porém, o desenvolvimento da identidade de gênero poderá ser desconsoante ao sexo biológico e, por este motivo, o prenome poderá causar diversos sofrimentos ao seu portador. Explana-se sobre o acórdão proferido pelo STF, que possibilitou a alteração do nome e sexo da população trans, em via administrativa, sem a necessidade de comprovação de realização de cirurgia de transgenitalização ou tratamento hormonal. A partir do método dedutivo, o artigo relata, pelo silogismo, a premissa maior de promover discussão acerca dos direitos da personalidade, direito ao nome, população trans e ADI 4275 e, em premissa menor, os componentes do nome e constitucionalização do direito civil. A construção foi alicerçada em levantamento bibliográfico, análise legislativa e jurisprudencial.

AUTONOMIA PESSOAL NA TOMADA DE DECISÃO DO PACIENTE ADULTO: UMA ANÁLISE DA (IN)COMPATIBILIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS BRASILEIRAS PARA TUTELA DA CAPACIDADE DECISIONAL

O surgimento da bioética incentivou a superação do paternalismo médico e impulsionou o protagonismo dos pacientes. O objetivo deste estudo é demonstrar que a capacidade decisional de pacientes adultos na tomada de decisão em cuidados de saúde deve ser avaliada nas situações concretas e específicas e não pela mera subsunção às normas civilistas. Mediante aplicação do método dedutivo, amparado na revisão jurídico-literária, evidenciará a tutela jurídica adequada à capacidade decisional a partir da experiência e modelos estrangeiros de instrumentos de avaliações cientificamente validados no sentido de verdadeiramente promover a autonomia pessoal do paciente garantida pela dignidade da pessoa humana

A RELAÇÃO ENTRE AS NOVAS BIOTECNOLOGIAS E O DIREITO: O NEGÓCIO JURÍDICO DE CRIOGENIA HUMANA.

Discorre-se sobre a evolução biotecnológica e a necessidade de uma relação entre o direito e as novas biotecnologias. Busca-se abordar o procedimento de criogenia humana, especificidades e precauções, bem como o seu atual tratamento no mundo e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Expõe-se a criogenia humana como negócio jurídico e a necessidade do respeito à autonomia do paciente amparada nos princípios bioéticos. Poder-se-á notar críticas ao respeito da autonomia do paciente para a recusa de tratamento em casos de doenças terminais e o desprezo desta mesma autonomia na destinação do próprio corpo. Além disso, apreende-se a proposta de contratação da criogenia humana em respeito ao direito fundamental de liberdade e a dignidade da pessoa humana

A DOAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO ENTRE IRMÃS SOB UMA PERSPECTIVA LIBERAL

Discorre-se sobre o anonimato do doador e do receptor de material genético na reprodução assistida e sua afronta à autonomia e garantias individuais. Busca-se abordar o procedimento de reprodução humana assistida, especificidades e precauções, bem como o seu atual tratamento no ordenamento jurídico brasileiro. Expõe-se o anonimato como exigência pelo Conselho Federal de Medicina para a realização do procedimento de reprodução assistida e suas implicações jurídicas e bioéticas. Além disso, apreende-se a proposta pelo respeito ao exercício da autonomia do doador baseado nos princípios libertários presentes na Constituição Federal, e garantia do receptor ao direito de reprodução e planejamento familiar

AUTONOMIA DOS PACIENTES COM TRANSTORNO MENTAL À LUZ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Este trabalho tem por objetivo refletir sobre as teorias do negócio jurídico em uma perspectiva de ser um mecanismo de materializar a vontade do paciente em seus interesses existenciais. Após, estuda as diretivas antecipadas da vontade e a autonomia bioética em um contexto de negócio jurídico existencial, para, ao final, discorrer sobre a autonomia dos pacientes com transtorno mental, bem como o Contrato de Ulisses. Faz uso de doutrina nacional e estrangeira, método dedutivo com coleta de informações via pesquisa bibliográfica e legislativa. Conclui-se pelo acautelado uso dos mecanismos aqui referidos, sob pena de silenciar a vontade dos pacientes

O DIREITO DE OS TITULARES DO MATERIAL GENÉTICO IDENTIFICAREM O SEXO DO EMBRIÃO PRÉ-IMPLANTATÓRIO: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O artigo tematiza eventual direito dos titulares do material genético identificarem o sexo do embrião criopreservado por meio da técnica da fertilização in vitro antes da implantação. A problematização trazida na pesquisa questiona a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nesses casos e a existência do risco de práticas eugênicas advindas dessa conduta. A pesquisa é de extrema importância tendo em vista que diante do avanço da bioengenharia genética, a ciência evoluiu ao ponto de tornar possível a identificação tanto do sexo quanto das demais característica do embrião e esse avanço esbarra em questões éticas e jurídicas que precisam ser enfrentadas. Para tanto serão abordados comportamentos que podem refletir em práticas de seleção embrionárias terapêuticas ou eugênicas, com análise de caso concreto advindo da jurisprudência nacional, refutando a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD em casos tais. O estudo apoiou-se no método hipotético-dedutivo visando a obtenção de solução ao problema proposto. Utilizou-se, ainda, a técnica de pesquisa documental e análise de julgado orientada pela metodologia de investigação. 

Avanços biotecnológicos e seus reflexos: um estudo de caso acerca da nacionalidade à luz dos direitos humanos

Medicine has undergone several transformations in order to improve people’s quality of life. As an example, assisted human reproduction is cited. This technique reveals its importance in that it allows individuals with fertility-related dysfunctions or even homoaffective couples to have children. But it is not only: it also reveals itself as a resource to those who intend to plan the interval or the time in which they will have their descendants. However, although widely used, it appears that the ethical-legal problems arising from this procedure have not been sufficiently addressed by law, either by the absence of regulation or by the consequences that have arisen, not previously foreseen. This is what happens when there is a confrontation between legal and administrative decisions and fundamental rights protected by international declarations. In this scenario, two cases of the United States of America will be analyzed, in which, once, citizenship was granted only to one of two brothers (twins), based on genetic factors and disregard of affective bonds. To do so, an analysis will be made of assisted reproduction techniques and their regulation in Brazil, as well as in the United States of America. This, in order to correlate the issues related to American citizenship and the human rights involved in the situation in reference. The method adopted is the deductive, based on the doctrinal and legislative aspects pertinent to the theme, both nationally and abroad.A medicina tem apresentado diversas transformações com o intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas. A exemplo disto, menciona-se a reprodução humana assistida. Referida técnica revela sua importância na medida em que permite que indivíduos com disfunções relacionadas à fertilidade ou mesmo casais homoafetivos possam ter filhos. Mas não é só: também se apresenta como recurso àqueles que visam planejar o intervalo ou o tempo em que terão sua respectiva prole. Não obstante, apesar de amplamente utilizado, verifica-se que os problemas ético-jurídicos decorrentes deste procedimento não foram suficientemente enfrentados pelo direito, seja pela ausência de regulamentação ou pelas consequências exsurgidas, não antes previstas. É o que se verifica quando do confronto existente entre decisões jurídico-administrativas e direitos fundamentais tutelados por declarações internacionais. Neste cenário, pretende-se analisar dois casos dos Estados Unidos da América, nos quais, há um só tempo, negou-se cidadania à uma criança e concedeu-se ao seu respectivo irmão, com base em fatores genéticos e desconsideração de vínculos afetivos. Para tanto, far-se-á uma análise acerca das técnicas de reprodução assistida e sua regulamentação no Brasil, assim como nos Estados Unidos da América. Isto, visando correlacionar as questões atinentes à cidadania americana e aos direitos humanos envolvidos na situação em referência. O método adotado é o dedutivo, tomando por base os aspectos doutrinários e legislativos pertinentes ao tema, em âmbito nacional e estrangeiro.

Reforma tributária: seria afinal uma solução econômica diante da pandemia que o país enfrenta? / Tax reform: would it be an economic solution to the pandemic the country is facing?

O presente trabalho é realizado por elementos de convicção provenientes da doutrina, legislação e matérias de notícias atuais a respeito do COVID-19. O método a ser utilizado será o dedutivo, o qual corresponde à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a situações concretas. Assim como o método histórico através da análise do instituto do sistema tributário brasileiro, buscando as suas raízes na antiguidade até chegar à contemporaneidade. É importante uma breve análise da formação do sistema tributário brasileiro dos tempos do Brasil Colônia, percorrendo o período imperial e constituições republicanas, para discorrer a respeito de entraves que sofre o modelo atual do sistema tributário nacional. A finalidade é promover um estudo sobre a necessidade da reforma tributária no Brasil, bem como seus benefícios e desafios diante do cenário atual que a economia brasileira enfrenta. Seria afinal uma solução impreterível neste momento ou deveria ser adiada, como vem sendo até hoje, devido ao momento de calamidade que o país enfrenta? Assim, a discussão será acerca da Reforma Tributária e se essa seria uma solução econômica diante da pandemia que o país enfrenta.