Da responsabilidade financeira

Os dinheiros públicos e a respetiva utilização constituem um dos núcleos essenciais do funcionamento de um Estado de Direito, Democrático e Social. Em rigor, pode mesmo dizer-se que qualquer uma destas três dimensões estaduais vê a sua existência perigar se os recursos não forem corretamente geridos e utilizados. Os dinheiros públicos e a respectiva utilização constituem, sem margem para dúvidas, um dos núcleos essenciais do funcionamento de um Estado de Direito, Democrático e Social. Em rigor, pode mesmo dizer-se que qualquer uma destas três dimensões estaduais vê a sua existência perigar se os recursos não forem correctamente geridos e utilizados. Nesta medida, o controlo sobre o seu uso deve ser sempre um controlo real, no sentido de resultar em consequências efectivas para os sujeitos e agentes infractores. Neste contexto, a noção de responsabilidade assume um protagonismo que em caso algum lhe pode ser retirado. O presente estudo visa precisamente salientar a importância da responsabilidade financeira nos quadros de um Estado são e sério. A estrutura analítica é a seguinte: num primeiro momento, contextualizar-se-á a responsabilidade financeira no ambiente da crise actual; após isso, avançar-se-á no sentido de precisar o seu conceito jurídico; e, num terceiro momento, ter-se-á em vista a individualização e exposição de alguns dos mais significativos aspectos de regime jurídico, seja numa óptica constitucional, seja numa óptica legal. Por fim, registam-se alguns tópicos conclusivos.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Changes in parents' and self-reports of behavioral problems in Brazilian adolescents after behavioral treatment with urine alarm for nocturnal enuresis

PURPOSE: Compare parents' reports of youth problems (PRYP) with adolescent problems self-reports (APSR) pre/post behavioral treatment of nocturnal enuresis (NE) based on the use of a urine alarm. MATERIALS AND METHODS: Adolescents (N = 19) with mono-symptomatic (primary or secondary) nocturnal enuresis group treatment for 40 weeks. Discharge criterion was established as 8 weeks with consecutive dry nights. PRYP and APSR were scored by the Child Behavior Checklist (CBCL) and Youth Self-Report (YSR). RESULTS: Pre-treatment data: 1) Higher number of clinical cases based on parent report than on self-report for Internalizing Problems (IP) (13/19 vs. 4/19), Externalizing Problems (EP) (7/19 vs. 5/19) and Total Problem (TP) (11/19 vs. 5/19); 2) Mean PRYP scores for IP (60.8) and TP (61) were within the deviant range (T score ≥ 60); while mean PRYP scores for EP (57.4) and mean APSR scores (IP = 52.4, EP = 49.5, TP = 52.4) were within the normal range. Difference between PRYP' and APSR' scores was significant. Post treatment data: 1) Discharge for majority of the participants (16/19); 2) Reduction in the number of clinical cases on parental evaluation: 9/19 adolescents remained within clinical range for IP, 2/19 for EP, and 7/19 for TP. 3) All post-treatment mean scores were within the normal range; the difference between pre and post evaluation scores was significant for PRYP. CONCLUSIONS: The behavioral treatment based on the use of urine alarm is effective for adolescents with mono-symptomatic (primary and secondary) nocturnal enuresis. The study favors the hypothesis that enuresis is a cause, not a consequence, of other behavioral problems.FAPESPCNPqUS

A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional: o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA)

Em face do impacto que a aplicação da LCPA pode ter no quotidiano de alguns Tribunais — nomeadamente o Tribunal de contas (TdC) e os Tribunais da ordem administrativa e fiscal —, propomo-nos aqui apresentar à consideração crítica e pública algumas reflexões sobre a mesma, bem assim como sobre o decreto-lei que a pretende executar – o DL 127/2012. Do ponto de vista sistemático, começar-se-á por localizar o problema da falta de qualidade legislativa no contexto de um dos mais importantes princípios constitucionais densificadores do Estado de Direito (o princípio da segurança jurídica), após o que se exporá uma visão global da lei referida e de algumas das suas fragilidades jurídicas. Seguidamente, concretizar-se-á a análise, entrando em aspectos censuráveis mais específicos para, por fim, ensaiar alguns tópicos conclusivos.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

As dimensões financeiras do impulso descentralizador

No presente texto, ensaia-se um conjunto de reflexões sobre a compatibilidade entre o recente acervo de instrumentos legislativos tendentes a concretizar a descentralização territorial e o princípio-garantia da autonomia financeira dos entes locais. Em especial, procurará averiguar-se em que medida o legislador teve este último em consideração, atendendo aos encargos decorrentes da transferência de tarefas e os recursos envolvidos, nunca esquecendo que as reformas meramente formais (“no papel”) dificilmente permitem o exercício de um poder local real e efetivo. O estilo discursivo pretende-se sóbrio, valorizando as apreciações contidas no perímetro do cientificamente aceitável, não resvalando de modo algum para julgamentos de feição política ou de natureza extra-jurídic

Estudio técnico económico para selección de pavimento para transporte pesado en un tramo de 3 km en el barrio Tasba Pri, en el municipio de la Libertad, Chontales

La investigación presenta un estudio técnico para selección de pavimento para transporte pesado en un tramo de 3 km en el barrio Tasba Pri, en el municipio de La Libertad, Chontales. El proyecto es una alternativa de diseño para una estructura de pavimento flexible y drenaje menor para el transporte pesado el cual circula atravesando una de las calles del barrio Tasba Pri

Silurian black shales from Sousel-Barrancos Metallogenic Belt (Ossa-Morena Zone, Portugal): Characterization and interplay to Cu deposits

Black shales are commonly spatially associated with metal-rich deposits, wherein organic matter in these rocks may condition or influence the processes related with the concentration of metals and formation of ore deposits. In the Ossa-Morena Zone (South of Portugal), namely in the Sousel-Barrancos metallogenic belt, several Cu mineralized veins occurs, being generally hosted in Silurian metasedimentary units mainly composed of black and grey shales, with interbedded lyddites and black quartzites. This research aims to contribute to the study of the association between those Silurian black shales and the Cu ore deposition in the Sousel-Barrancos metallogenic belt. The petrographic, geochemical and mineralogical analysis of black shales was performed to characterize the organic and inorganic fractions, to investigate elements concentration and its mode of occurrence. The data allow to identify the spatial pattern of thermal maturation of these black shales related to the variability of metamorphic processes, and the studied samples collected in drill cores from Miguel Vacas deposit also allow to identify an irregular pattern of maturation associated to the pathway of hydrothermal fluids. A significant Cu enrichment in black shales in the supergene enrichment domains were identified and data seems to indicate that Cu concentration is not directly related with organic carbon content, probably indicating a distinct source for Cu content. The mobilization of hydrothermal fluids, possibly of magmatic source, contributed to the discrepant maturation of organic matter in black shales

Elemento punitivo en la figura del castigo corporal en Nicaragua

The study of the figure of corporal punishment and with this the particularity of the institutions of power, can’t be pigeonholed in a mere academic disposition or in a necessity imposed by economic, political or authoritarian arguments. It is also his humanistic nature that gives light to the present article, because as a requirement the duty of its study and dissemination, we treat the exercise as aspects of power and the incidence of these in society, all from the perspective of the legal and constitutional principles and the protective condition of Human Rights.  In this article three main aspects of the study of the punitive exercise are exposed: historical development, the reform to the punitive element, use and effects in the current normative and practical Nicaraguan paradigm. With this purpose, a critical review is made of the proposals that have been submitted to a study on the phenomenon of the punitive event, as well as of the penal system and the Nicaraguan regulations, trying to systematize more than in a theoretical, review and analysis character, a way of providing fundamental contributions that also unveil the failures of a practical and normative system.El estudio de la figura del castigo corporal y con este la particularidad de las instituciones de poder, no se puede encasillar en una mera disposición académica o en una necesidad impuesta por argumentos de orden económico, político o autoritario. Es también su naturaleza humanista la que da luz al presente artículo, porque en calidad de ser una exigencia el deber de su estudio y difusión, tratamos el ejercicio como aspectos de poderío y la incidencia de estos en la sociedad, todo desde la perspectiva de los principios jurídicos y constitucionales y la condición protectora de los Derechos Humanos.    En este artículo se exponen tres aspectos principales de estudio del ejercicio punitivo: desarrollo histórico, la reforma al elemento punitivo, su uso y efectos en el actual paradigma normativo y práctico nicaragüense. Con ese propósito, se hace una revisión crítica de las propuestas que se han sometido a un estudio sobre el fenómeno del evento punitivo, así como del propio sistema penal y la normativa nicaragüense, procurando sistematizar más que en un carácter teórico, de revisión y análisis, una forma de brindar aportes fundamentales que develen también los desaciertos de todo un sistema práctico y normativo

Efecto de la aplicación de colchicina in vitro sobre la morfología y citología en dos cultivares de malanga (Colocasia esculenta L. Schott)

El cultivo de malanga (Colocasia esculenta L.), es un cultivo de gran importancia económica y alimenticia. En Nicaragua se siembran dos cultivares de malanga, Lila y Blanca. Se evaluó el efecto in vitro de colchicina en cambios morfológicos y citológicos en dos cultivares de malanga. Se establecieron 100 vitroplantas de malanga Lila y 100 de malanga Blanca por 10 días en medio MS con 0, 10, 20, 40 y 60 mg l-1 de colchicina (T0, T10, T20, T40 y T60). Se evaluaron in vitro altura de planta (cm), número de hojas y raíces a los 23 y 36 días después de la aplicación de colchicina (ddac). A los 103 ddac las vitroplantas se establecieron en invernadero. Se evaluaron variables morfológicas y citológicas (número y largo de estomas y número de cloroplastos por estomas). En la etapa in vitro a los 23 y 36 ddac las vitroplantas de malanga Blanca desarrolladas en T0, T10 y T20 resultaron significativamente superiores en altura de la planta, numero de hojas y raíces; en el cultivar Lila, los tratamientos T0 y T10 fueron superiores en altura de la planta. En el número de hojas T0, T10, T20 fueron superiores a los 36 ddac. En el número de raíces, T0 y T10 fueron superiores a los 36 ddac. En la etapa de invernadero en malanga Blanca no hubo diferencia significativa número de hojas y diámetro de pseudotallo, en altura de planta T20 y T60 fue inferior y en área foliar T60 fue inferior; en malanga Lila el tratamiento T60 fue inferior en altura de planta, área foliar y diámetro de pseudotallo, en número de hojas no hubo diferencias significativas. En las variables citológicas en malanga Lila el tratamiento T0 fue superior estadísticamente en número de estomas por cm2, en número de cloroplastos por estomas T20 fue inferior y en largo de estomas el T60 fue superior estadísticamente; en malanga Blanca T0 y T10 fueron superior en número de estomas por cm2, T0 y T60 fue superior en número de cloroplastos por estomas y en largo de estomas T60 fue estadísticamente superior

The effect of the behavioral treatment for enuresis on other behavior problems

O objetivo do estudo foi investigar o efeito do tratamento para enurese sobre os escores de outros problemas de comportamento. Foram coletadas as informações de 97 prontuários de crianças e adolescentes atendidos no período de 2002 a 2006 em uma clínica-escola de psicologia, em programa específico para enurese com uso do alarme de urina. Os dados sobre problemas de comportamento foram avaliados por meio do Child Behavior Checklist, respondido pelas mães antes e depois do tratamento. Foi encontrada uma redução significativa nos escores de problemas de comportamento, independentemente do sucesso ou não no tratamento para enurese.This work aimed to investigate the treatment effect for enuresis on other behavior problems' scores. Clinical records of 97 enuretic children and adolescents, receiving urine alarm treatment in a university clinic center from 2002 to 2006, were analyzed. Behavior problems' data were assessed through the Child Behavior Checklist, filled by the mothers at the beginning and at the end of the treatment. Results indicate a significant reduction on behavior problems' scores at the end of treatment, despite of enuresis treatment outcome.FAPESPCNP