AS DISTORÇÕES DO MODELO FEDERATIVO BRASILEIRO E SUA INFLUÊNCIA NA SUSTENTABILIDADE

Este artigo tem por objeto identificar como as incertezas regulatórias, decorrentes do confuso modelo federativo brasileiro podem trazer dificuldades para a consecução de objetivos internacionais voltados à sustentabilidade, em especial os 17 objetivos estabelecidos pela ONU para este fim. Para isto tratar-se-á de aspectos jurídicos da Federação, de instrumentos determinados para o controle e de como a distorção do modelo federativo acaba trazendo consequências danosas para a sustentabilidade

AS DISTORÇÕES DO MODELO FEDERATIVO BRASILEIRO E SUA INFLUÊNCIA NA SUSTENTABILIDADE

Este artigo tem por objeto identificar como as incertezas regulatórias, decorrentes do confuso modelo federativo brasileiro podem trazer dificuldades para a consecução de objetivos internacionais voltados à sustentabilidade, em especial os 17 objetivos estabelecidos pela ONU para este fim. Para isto tratar-se-á de aspectos jurídicos da Federação, de instrumentos determinados para o controle e de como a distorção do modelo federativo acaba trazendo consequências danosas para a sustentabilidade

Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada

[Purpose] The New Legal Framework for Basic Sanitation - NMLSB inscribed in Law n. 14.026/2020 brought new contours with regard to the regionalized provision of basic sanitation services with the attribution of relevant competences to the States of the Federation to deal with the subject in their territories. Thus, the research aimed to point out the concrete changes brought about by the NMLSB in the face of a retrospective on the matter in Brazil. [Methodology/approach/design] The paper presents the nuances of interfederative governance for the provision of basic sanitation services in this new model, under the reference of Decree n. 10.588/2020 and the Statute of the Metropolis. The methodology established to organize and systematize the data collected, through the analysis of state legislative proposals, is the SWOT matrix in order to weave a descriptive approach to the institutional context, as well as perfom a critical assessment of the regionalization models adopted by the States to light of objective parameters outlined by the authors based on normative and jurisprudential guidelines applicable to the subject. [Findings] On the one hand, the study found, through statistical analysis, the propensity of States to adhere to the NMLSB, social participation forecast, questions about voting power and governance structures. On the other hand, the paper shed light to the dangers of the lack of administrative autonomy of the structures created and the high degree of abstraction of the rules in relevant points, besides pointing out the small scope of the solid waste management service by the laws/ projects.[Propósito] O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados da Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em face de retrospecto sobre a matéria no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] Outrossim, a metodologia estabelecida para organizar e sistematizar os dados coletados, por meio da análise das proposições legislativas estaduais, é a matriz SWOT no intuito de tecer uma abordagem descritiva do contexto institucional, bem como uma avaliação crítica dos modelos de regionalização adotados pelos Estados à luz de parâmetros objetivos traçados pelos autores com base em diretrizes normativas e jurisprudenciais aplicáveis ao tema. [Resultados] Assim, o estudo constatou, mediante análises estatísticas, de um lado a propensão dos Estados em aderir ao NMLSB, previsão de participação social, questões sobre poder de voto e estruturas de governança. De outro, evidenciou-se os perigos da ausência de autonomia administrativa das estruturas criadas e do alto grau de abstração das normas em pontos relevantes, além de trazer o alerta sobre a diminuta abrangência do serviço de manejo de resíduos sólidos pelas leis/projetos.[Propósito] O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados da Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em face de retrospecto sobre a matéria no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] Outrossim, a metodologia estabelecida para organizar e sistematizar os dados coletados, por meio da análise das proposições legislativas estaduais, é a matriz SWOT no intuito de tecer uma abordagem descritiva do contexto institucional, bem como uma avaliação crítica dos modelos de regionalização adotados pelos Estados à luz de parâmetros objetivos traçados pelos autores com base em diretrizes normativas e jurisprudenciais aplicáveis ao tema. [Resultados] Assim, o estudo constatou, mediante análises estatísticas, de um lado a propensão dos Estados em aderir ao NMLSB, previsão de participação social, questões sobre poder de voto e estruturas de governança. De outro, evidenciou-se os perigos da ausência de autonomia administrativa das estruturas criadas e do alto grau de abstração das normas em pontos relevantes, além de trazer o alerta sobre a diminuta abrangência do serviço de manejo de resíduos sólidos pelas leis/projetos

Eficácia das mutações constitucionais no tratamento dos servidores públicos civis: inexistência de norma única sobre a preponderância da constituição federal ou da constituição estadual no sistema federativo brasileiro

A inexistência de uma regra única que discipline a prevalência de norma constitucional federal sobre norma constitucional estadual, e vice-versa, no sistema federativo brasileiro, é tratada aqui enfocando tão somente os vínculos que dizem respeito aos agentes públicos. Embora as normas constitucionais federais devessem, em princípio, aterem-se à estrutura estatal, à divisão de competências e prerrogativas dos poderes, e às garantias individuais e sociais, os constituintes brasileiros preocuparam-se em regular matérias que recebem o status de constitucionais porque foram guindadas a tanto, seja pela força dos fatos sociais ou, até mesmo, por mero fisiologismo. Nesse terreno, mais próprio da legislação comum, é que está o epicentro das Emendas Constitucionais que têm reflexos nas Constituições Estaduais e em toda a legislação. Cuida-se aqui deste fenômeno e das suas conseqüências nas normas que regulam a Administração Pública e seus agentes.The fact that there is not an unique rule about the predominance of the precept of the Federal Constitution over the State Constitution and vice versa in the brazilian federative system, is here treated focusing only the public agents relations. Although the federal constitutional rules should mainly deal with State structure, competence division and prerogatives, as well as individual and social garanties, brazilian constituent worried about themes that received the status of constitutional norms because they were turned to it, either by the social facts force, either by pure physiologism. In this field, peculiar to ordinary law, is situated the epicenter of the constitutional amendment that reflects in the State Constitutions and in all the ordinary law. Here this phenomenon is treated as well as its consequences in the laws that regulate Public Administration and its agents

Eficácia das mutações constitucionais no tratamento dos servidores públicos civis: inexistência de norma única sobre a preponderância da constituição federal ou da constituição estadual no sistema federativo brasileiro

A inexistência de uma regra única que discipline a prevalência de norma constitucional federal sobre norma constitucional estadual, e vice-versa, no sistema federativo brasileiro, é tratada aqui enfocando tão somente os vínculos que dizem respeito aos agentes públicos. Embora as normas constitucionais federais devessem, em princípio, aterem-se à estrutura estatal, à divisão de competências e prerrogativas dos poderes, e às garantias individuais e sociais, os constituintes brasileiros preocuparam-se em regular matérias que recebem o status de constitucionais porque foram guindadas a tanto, seja pela força dos fatos sociais ou, até mesmo, por mero fisiologismo. Nesse terreno, mais próprio da legislação comum, é que está o epicentro das Emendas Constitucionais que têm reflexos nas Constituições Estaduais e em toda a legislação. Cuida-se aqui deste fenômeno e das suas conseqüências nas normas que regulam a Administração Pública e seus agentes.The fact that there is not an unique rule about the predominance of the precept of the Federal Constitution over the State Constitution and vice versa in the brazilian federative system, is here treated focusing only the public agents relations. Although the federal constitutional rules should mainly deal with State structure, competence division and prerogatives, as well as individual and social garanties, brazilian constituent worried about themes that received the status of constitutional norms because they were turned to it, either by the social facts force, either by pure physiologism. In this field, peculiar to ordinary law, is situated the epicenter of the constitutional amendment that reflects in the State Constitutions and in all the ordinary law. Here this phenomenon is treated as well as its consequences in the laws that regulate Public Administration and its agents

A nova Lei de licitações

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 351.712.2(81)(094) N935le- Coordenado por: Wesley Rocha, Fábio Scopel Vanin e Pedro Henrique Poli de Figueiredo

Implementation of Recommendations on the Use of Corticosteroids in Severe COVID-19

Importance: Research diversity and representativeness are paramount in building trust, generating valid biomedical knowledge, and possibly in implementing clinical guidelines. Objectives: To compare variations over time and across World Health Organization (WHO) geographic regions of corticosteroid use for treatment of severe COVID-19; secondary objectives were to evaluate the association between the timing of publication of the RECOVERY (Randomised Evaluation of COVID-19 Therapy) trial (June 2020) and the WHO guidelines for corticosteroids (September 2020) and the temporal trends observed in corticosteroid use by region and to describe the geographic distribution of the recruitment in clinical trials that informed the WHO recommendation. Design, setting, and participants: This prospective cohort study of 434 851 patients was conducted between January 31, 2020, and September 2, 2022, in 63 countries worldwide. The data were collected under the auspices of the International Severe Acute Respiratory and Emerging Infections Consortium (ISARIC)-WHO Clinical Characterisation Protocol for Severe Emerging Infections. Analyses were restricted to patients hospitalized for severe COVID-19 (a subset of the ISARIC data set). Exposure: Corticosteroid use as reported to the ISARIC-WHO Clinical Characterisation Protocol for Severe Emerging Infections. Main outcomes and measures: Number and percentage of patients hospitalized with severe COVID-19 who received corticosteroids by time period and by WHO geographic region. Results: Among 434 851 patients with confirmed severe or critical COVID-19 for whom receipt of corticosteroids could be ascertained (median [IQR] age, 61.0 [48.0-74.0] years; 53.0% male), 174 307 (40.1%) received corticosteroids during the study period. Of the participants in clinical trials that informed the guideline, 91.6% were recruited from the United Kingdom. In all regions, corticosteroid use for severe COVID-19 increased, but this increase corresponded to the timing of the RECOVERY trial (time-interruption coefficient 1.0 [95% CI, 0.9-1.2]) and WHO guideline (time-interruption coefficient 1.9 [95% CI, 1.7-2.0]) publications only in Europe. At the end of the study period, corticosteroid use for treatment of severe COVID-19 was highest in the Americas (5421 of 6095 [88.9%]; 95% CI, 87.7-90.2) and lowest in Africa (31 588 of 185 191 [17.1%]; 95% CI, 16.8-17.3). Conclusions and relevance: The results of this cohort study showed that implementation of the guidelines for use of corticosteroids in the treatment of severe COVID-19 varied geographically. Uptake of corticosteroid treatment was lower in regions with limited clinical trial involvement. Improving research diversity and representativeness may facilitate timely knowledge uptake and guideline implementation