DIFICULDADES INSTITUCIONAIS E ECONÔMICAS PARA O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Este artigo faz parte de uma agenda de pesquisa que tem origem na abordagem institucional e na economia política do orçamento público para a construção de modelo de análise da governança orçamentária em cidades brasileiras. O objetivo do artigo é analisar o processo de participação e conflito distributivo inerente ao orçamento público partindo de evidências dos municípios brasileiros no período de 2005 a 2018. Este texto apresenta reflexões iniciais sobre os limites para a realização do Orçamento Participativo decorrentes da crescente setorialização de gastos, da estrutura de receitas municipais e da crise de financiamento nos municípios, principalmente, a partir de 2014, que têm infligido dificuldades para a construção de uma arena coletiva para participação e negociação do conflito distributivo. INSTITUTIONAL AND ECONOMIC DIFFICULTIES FOR PARTICIPATORY BUDGETING IN BRAZILIAN MINICIPALITIESThis article is part of a research agenda based on the institutional approach and the political economy of public budgeting to develop an analyticalframeworkfor the budgetary governance in Brazilian cities. The article aims to understand the participatory and distributive conflict inherent to the public budgeting,based on evidence from Brazilian municipalities from 2005 to 2018. This paper presents initial remarks on the limits to the Participatory Budgeting arising from the growing sectorization of spending, the structure of municipal revenues and the fiscal crisis in the municipalities, especially since 2014, which have complicated the construction of a collective arena for participation and negotiation of distributive conflict.Keywords: Public budgeting, Local government, Distributive conflict, Participatory budgeting, Municipalities. DIFFICULTÉS INSTITUTIONNELLES ET ÉCONOMIQUES POUR LA BUDGÉTISATION PARTICIPATIVE DANS LESMUNICIPALITÉS BRÉSILIENNESCet article a pour origine un programme de recherche issu de l’approcheinstitutionnelle et de l’économie politique du budget public pour la construction d’un modèled’analyse de la gouvernancebudgétaire des villesbrésiliennes. L’objectif de cet article est de comprendre le processus de participation et les conflits de répartition intrinsèques au budget public à partir des informations financières des municipalités brésiliennes entre 2005 et 2018. Cet étude présente des réflexions initiales à propos des limites de la budgétisation participative suite à la croissante spécialitébudgétairedes dépenses, à la structure de recettes municipales et à la crise du financement municipal, en particulier depuis 2014, qui brident la construction d’un espace collectif de participation et de négociation des conflits distributifs.Mots clés: Budget public; Gouvernement local, Conflit distributif, Budget publique, Budgétisation participative, Municipalités

The Governance of Public Budgeting: a Proposal for Comparative Analyses – the Cases of São Paulo and London

This paper aims at understanding the governance of public budgeting in large metropolises with the use of comparative analysis. The analysis is focused on budgetary governance in London and São Paulo and uses qualitative and quantitative data from 2008 to 2019 to understand whether analytical categories such as incrementalism of expenditures, complexity of budgetary rules, bureaucratic hierarchy, bargaining, and muddling through are useful to compare two metropolises, especially to determine the discretionary power of mayors in making budget allocation decisions. The analytical categories are derived from the studies of theorists of economics and political sociology, notably Wildavsky (1975, 1969), Wildavsky and Caiden (2004), Schick (2009, 1976), Caiden (2010) Lascoumes and Le Galès (2005), Baumgartner and Jones (2005), and Fuchs (2012, 2010). The main argument of the paper is that, despite the administrative and political differences between London and São Paulo, similar dimensions can explain decisions about budget allocation and the political discretionary power of mayors. The study shows that mayors have little discretionary power, particularly in contexts of fiscal austerity; it also highlights the importance of property tax as a means to protect such power

Modelos Teóricos Explicativos Para Instituições Participativas: construção de um quadro conceitual

Na década de 1980, junto ao processo de redemocratização, o Brasil desenvolveu diversos arranjos participativos. Estes arranjos se tornariam ainda mais marcantes no cenário político nacional entre as décadas de 1990 e 2000, passando a compor parte da estrutura da administração pública brasileira. Orçamentos participativos, conselhos Artigo Modelos Teóricos Explicativos Para Instituições Participativas: Construção de um Quadro Conceitual Explanatory Theoretical M odels to Participatory Institutions: Building a Conceptual Framework  Los modelos teóricos explicativos de las instituciones participativas: La construcción de un marco conceptual    Galindo da Costa, André & Peres, Ursula Dias. RG&PP vol. 4(1): 1-21, 2014 2 de políticas públicas, planos diretores e audiências públicas são alguns exemplos de instâncias participativas nas diferentes esferas de governo. Cada um desses arranjos possui certa relevância para determinado processo político, sendo inovações criadas em governos para atender à crescente necessidade de abertura política da redemocratização. O artigo tem dois objetivos: O primeiro é apresentar a dinâmica histórico-social que influenciou o cenário de surgimento desses espaços participativos. Em segundo lugar, apresentar as teorias mais influentes na explicação dos fenômenos envolvidos nesse tipo de inovação democrática. Para tanto, o artigo destaca três modelos teóricos com potencial explicativo sobre as instituições participativas, os quais são: Teoria da Aprendizagem Social, Teoria da Estrutura de Oportunidade Política e Crítica à Teoria Normativa da Sociedade Civil

Os Municípios e a Segurança Pública no Brasil: uma análise da relevância dos entes locais para o financiamento da segurança pública desde a década de 1990

A Constituição Federal de 1988 não atribui um papel de protagonismo aos municípios brasileiros no que tange às políticas de segurança pública. Ao longo dos anos 1990 e 2000, enquanto em outras áreas esses entes foram tornando-se cada vez mais relevantes, agentes da municipalização da educação, saúde e assistência social, por exemplo, o arranjo institucional da segurança pública continuou focado no papel das policiais estaduais e federais. Apesar disso, o crescimento da violência e criminalidade nos centros urbanos, depois inclusive em cidades interioranas e de menor porte, expôs a obrigatoriedade de envolvimento das prefeituras na prevenção e controle da violência. O que temos hoje são municípios, de diferentes portes, que quase triplicaram seus gastos em segurança pública nos últimos 20 anos e gastam 0,08% do PIB (Finbra, 2015) nessa área. Já existem mais de 1000 estruturas de guardas civis em todo país, além de prefeitos que cada vez mais colocam a segurança como prioridade em seus programas de governo, atendendo à pressão social. O propósito deste artigo é analisar esse crescimento da participação local no financiamento da segurança pública, buscando destacar a relação desse ente com a União e os desafios que se colocam no atual cenário federativo

AGENDA GOVERNAMENTAL DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: UMA PERSPECTIVA MULTINÍVEL SOBRE A GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA (2002-2022)

In the Brazilian federative context, the public policy production process is permeated by dynamics that involve different levels of government, which in turn, affect the budgetary governance of public policy financing. In this way, government attention on municipal budget priorities tends to be affected by the priorities of other levels of government in shaping public policies. Given this context, the objectives of this article are (i) to map governmental attention to municipal budget priorities from 2002 to 2022; and (ii) identify how the Union's intergovernmental transfers affect municipal budget expenditures in different public policy sectors. This paper employs qualitative methodology, in that it carries out the coding of budgetary variables in public policy sectors, according to the Comparative Agendas Project (CAP) methodology. It also employs quantitative methodology, as it formulates and quantitatively analyzes a database based on the budget data coded in the previous stage and develops panel data regression models to achieve objective (ii). The results indicate that social policies have a high level of budgetary attention at the municipal level and that the budgetary priorities of the Union's fiscal decentralization affect the level of governmental attention on the budget of municipalities, especially in social policies of education, health and social assistance.No contexto federativo brasileiro o processo de produção das políticas públicas é permeado por dinâmicas que envolvem diferentes níveis de governo, que por sua vez, afetam a governança orçamentária do financiamento das políticas públicas. Desta forma, a atenção governamental sobre as prioridades orçamentárias municipais tende a ser afetada pelas prioridades de outros níveis de governo na conformação das políticas públicas. Diante deste contexto, os objetivos deste artigo são (i) mapear a atenção governamental e as prioridades orçamentárias municipais de 2002 à 2022; e (ii) identificar como as transferências intergovernamentais da União afetam as despesas orçamentárias municipais nos diferentes setores de políticas públicas. O trabalho emprega metodologia qualitativa, na medida em que realiza a codificação de variáveis orçamentárias em setores de políticas públicas, conforme metodologia do Comparative Agendas Project (CAP). E emprega metodologia quantitativa, na medida em que formula e analisa quantitativamente banco de dados a partir dos dados orçamentários codificados na etapa anterior e elabora modelos de regressão de dados em painel para consecução do objetivo (ii). Os resultados indicam que as políticas sociais possuem alto nível de atenção orçamentária no nível municipal e que as prioridades orçamentárias da descentralização fiscal da União afetam o nível de atenção governamental sobre o orçamento dos municípios, sobretudo nas políticas sociais de educação, saúde e assistência social

Gestão da Educação na Pandemia: análise dos gastos educacionais nos estados em 2020

This research seeks to understand the actual behavior of education spending in the states in 2020 and problematizes the current funding model. The analysis of the budget data, considering the literature on educational financing and pandemic impacts, showed that the revenue’s drop did not occur in the expected magnitude, however, spending on the Education function reduced compared to 2019. Possible explanations are related to: i) the values transferred by the Union to the states, through Complementary Law 173/2020, were not linked to education; ii) managers adopted more conservative measures, due to economic uncertainty and the prioritization to Health and; iii) the lack of a national educational guideline did not collaborate to the quick action of state managers.Esta investigación busca comprender el comportamiento real del gasto en educación en los estados en 2020 y problematiza su modelo de financiamiento. El análisis de los datos presupuestarios, a la luz de la literatura sobre financiamiento educativo e impactos pandémicos, mostró que la caída de los ingresos no se produjo como esperado, pero el gasto en la función de la Educación disminuyó en relación con 2019. Las posibles explicaciones implican que: i) los valores transmitidos por la Unión a los estados, a través de la LC 173/2020, no estaban vinculados a la educación; ii) los gerentes adoptaron medidas más conservadoras, debido a la incertidumbre económica y la priorización a la salud y; iii) la ausencia de una directriz educativa nacional no colaboró para la rápida acción de los administradores estatales.Esta pesquisa busca entender o comportamento real do gasto em educação nos estados em 2020 e problematiza o modelo atual de financiamento. A análise dos dados orçamentários, à luz da literatura sobre financiamento educacional e impactos da pandemia, mostrou que a queda na arrecadação não ocorreu na magnitude esperada, porém os gastos com a função Educação reduziram em relação a 2019. Possíveis explicações estão ligadas ao fato de que: i) os valores repassados pela União aos estados, através da LC 173/2020, não foram vinculados à educação; ii) os gestores adotaram medidas mais conservadoras, em razão da incerteza econômica e da priorização à Saúde e; iii) a ausência de uma diretriz educacional nacional não colaborou para a rápida ação dos gestores estaduais

CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA DE SAÚDE EM CONTEXTOS DE REDEMOCRATIZAÇÃO E REFORMAS ECONÔMICAS: OS CASOS RECENTES DE ARGENTINA, BRASIL E CHILE

Este artigo aborda os processos de implementação de políticas públicas de saúde nasduas últimas décadas a partir da comparação dos casos argentino, brasileiro e chileno. Emborainfluenciados pela agenda internacionalmente difundida pelo Banco Mundial, e imersos numadinâmica concomitante de reformas econômicas e redemocratização política, os processos apresentamresultados diferentes em cada país. A partir da análise da literatura percebe-se que variáveis domésticascomo as relações entre instituições políticas e intergovernamentais desempenham um papel muitorelevante na construção das redes de proteção social nos três contextos analisados

Participação de Organizações Sociais no Orçamento da Saúde do Município de São Paulo no período de 2003 a 2016.

Influenciado pelas ideias do movimento conhecido como Nova Gestão Pública, a busca pela eficiência, eficácia e efetividade, a introdução de práticas de gerenciamento próprias do setor privado no setor público e a descentralização e desburocratização da prestação de serviços públicos passaram a ser os novos princípios adotados pela administração pública brasileira durante a década de 1990. Nesse sentido, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (1995) exerceu um papel fundamental, não apenas por ser o precursor da reforma, mas por inserir um novo tipo de parceria entre o Estado e a sociedade civil através das Organizações Sociais (OS). Destacam-se sua atuação na área da Saúde e no município e estado de São Paulo, onde este modelo de gestão se disseminou fortemente. Por esta razão, o objetivo deste artigo é verificar a transferência de recursos do orçamento municipal da função saúde de São Paulo para as Organizações Sociais de Saúde, no período de 2003 a 2016, a título de evidenciar a relevância destas entidades na prestação de serviços de saúde no município. Para isso utilizou-se uma metodologia exploratória descritiva com análise dos dados do orçamento municipal dentro do supramencionado período. Verificou-se que a atuação destas entidades é predominante na subfunção Atenção Básica, tendo recebido mais de 90% dos recursos destinados a esse subfunção nos últimos anos e que, apesar de diversas entidades serem prestadoras de serviços na subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial, o modelo de gestão de OS é bastante representativo, recebendo 25% dos recursos orçamentários desta subfunção

Segurança Pública: reflexões sobre o financiamento de suas políticas públicas no contexto federativo brasileiro

Este artigo é síntese da discussão realizada em nota técnica sobre financiamento da segurança pública no Brasil, produzida no âmbito do termo de parceria 752962/2010, firmado entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Ministério da Justiça. O texto resgata o histórico do financiamento das políticas de segurança pública no Brasil, analisa-as à luz do contexto do pacto federativo brasileiro e propõe possibilidades de organização das informações financeiras em segurança pública, de modo a aprimorar o controle das informações dos entes federativos