A participação da sociedade na distribuição da justiça

Fazer e aplicar as leis: em suma, esta é a função do Estado, de acordo com a concepção de Hans Kelsen, que afirma: "só a criação e a aplicação do direito são designadas como funções jurídicas num sentido estrito específico. A aplicação do direito tanto é feita pela administração quanto pelo Judiciário, apenas tendo em vista momentos e objetos diferentes

20 anos do Código civil brasileiro

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 347(81)(094.4) V789cCoordenado por: Adalberto Pasqualotto e Plínio Melgar

DESAFIOS DO PRESENTE E DO FUTURO PARA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ANTE INDÚSTRIA 4.0 E A ECONOMIA COLABORATIVA

A realidade revela uma mudança de paradigma, que, com advento da tecnologia desafia soluções jurídicas, as quais, embora recentes, são colocadas em xeque. Parece ser o caso do Código de Defesa do Consumidor ante as novas configurações econômicas (ou paraeconômicas). Dois exemplos são aqui considerados: a economia colaborativa e a Indústria 4.0. Frente a cada uma dessas realidades colocam-se diferentes desafios para defesa do consumidor. Na economia colaborativa a questão é: existe relação de consumo? Quanto à Indústria 4.0, pergunta-se: a defesa do consumidor nos moldes atuais é suficiente

Sistemas de autorregulamentação da publicidade: um quadro comparativo entre países

O presente artigo tem como objetivo a análise dos sistemas regulatórios da publicidade no Brasil e em onze países estrangeiros, de molde a ser possível comparar os modelos e, nesse sentido, concluir qual forma de regulação é mais adequada e eficaz para realizar o controle das mensagens publicitárias. Para tanto, a legislação do Brasil e de países estrangeiros, bem como diversas doutrinas reconhecidas são utilizadas, a fim de se obter um estudo bastante qualificado e consistente. O trabalho em tela está dividido em dois capítulos. O primeiro capítulo trata sobre as formas de controle da publicidade, delimitando as características do modelo estatal e do privado. O segundo capítulo, por sua vez, aborda especificamente a respeito dos modelos de autorregulamentação da atividade publicitária, descrevendo o modelo regulatório privado dos doze países selecionados, delimitando as características e particularidades de cada órgão

El levantamiento de la personalidad jurídica en el derecho privado brasileño

El presente artículo, desde la óptica del derecho brasileño, pero con alcance general, pone de manifiesto la necesidad de buscar un equilibrio entre la tutela de los acreedores y la necesidad de protección de los intereses empresariales con el mecanismo del llamado levantamiento del velo corporativo. Ese equilibrio, según lo plantea el artículo, no puede dejar de abordar temas como la seguridad jurídica, la economía privada, la protección de la parte débil en la relación contractual y la buena fe

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