Memórias Abolicionistas Sobre a Tortura no Brasil

O artigo assume o período escravagista como marco fundacional da tortura no Brasil. Nesta pesquisa, objetiva-se pensar, em uma perspectiva jurídica e histórica, a escravidão como laboratório através do qual foram forjadas práticas posteriores de uso da força pelo Estado e de constituição de políticas de (in)segurança pública que vitimizam, primordialmente, corpos e existências negras. Na tentativa de compreensão substantiva da operacionalização histórica da tortura pelo Estado brasileiro, adotou-se a lente analítica decolonial, com vistas ao adensamento crítico das discussões sobre as práticas de punição e castigo herdadas do regime colonial. Neste sentido, realizou-se pesquisa em fontes primárias documentais, por meio do mapeamento, levantamento e exame de periódicos dos oitocentos que trouxeram à baila a luta abolicionista e as denúncias de práticas de tortura perpetradas contra pessoas escravizadas. Empreendeu-se, ainda, a revisão bibliográfica, com vistas à contribuição para a disputa de sentidos em torno dos conceitos jurídicos de tortura, a partir de considerações históricas.

É POSSÍVEL COMPATIBILIZAR ABOLICIONISMOS E FEMINISMOS NO ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA AS MULHERES?

O presente artigo tem como objetivo refletir acerca dos atravessamentos entre feminismos e abolicionismos no enfrentamento às violências cometidas contra as mulheres. Parte-se de uma metodologia feminista decolonial, utilizando-se pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas, além da legislação referente ao tema, artigos submetidos ao Dossiê Gênero e Sistema Punitivo da Revista Brasileira de Ciências Criminais e a eventos nacionais na mesma área. Ao final, propõe-se que a interlocução entre abolicionistas e feministas precisa ser conduzida pelas mulheres em situação de violência, para que seja capaz de produzir abolicionismos feministas antirracistas, anticapitalistas e anticoloniais no enfrentamento às diversas violências existentes em nossa sociedade

Políticas da morte: Covid-19 e os labirintos da cidade negra

O presente artigo tem por objetivo debater as dinâmicas das políticas públicas nos marcos das articulações de gênero e raça no Brasil, tomando a pandemia da covid-19 como cenário. Considerando a vulnerabilidade do povo negro no que se refere ao cumprimento do isolamento social, inquere-se sobre o alcance das políticas públicas adotadas para a proteção desse contingente populacional. Tendo em conta uma geografia espacial urbana assentada em projetos de letalidade, o que se observa é um investimento na proteção da cidade branca, nos termos propostos por Frantz Fanon, a despeito da necessidade de proteção das pessoas negras. Assim, entende-se a cidade negra, como uma cidade-mulher, em que as devassidões do terror do Estado podem ser perpetradas sem questionamentos. No polo oposto desses territórios, estão os imóveis frutos da especulação imobiliária resguardados pelos pactos das elites e que poderiam servir de guarida para milhares de pessoas emergencialmente no contexto da pandemia. O genocídio negro, portanto, vai se desenhando também na concretude da segregação racial urbana no horizonte da pandemia. No que tange à metodologia, o artigo propõe um olhar alinhado com o feminismo ladino amefricano tal como proposto Lélia Gonzalez, consolidando uma narrativa que acessa o objeto de investigação pelas necessárias imbricações de gênero, raça, classe e sexualidad

Escola, Lugar do Desrespeito: Intolerância Contra Religiões de Matrizes Africanas e Escolas Públicas Brasileiras

Schools have been a privileged place of violence for blacks in Brazil. Starting from the contingent treatment of religious freedom, this article aims to denounce the perverse relationship between religious intolerance and racism, and how it has impacted the routine of children and adolescents in public schools in Brazil. The analysis of the systematization of the normative framework against religious discrimination in schools intends to reaffirm the commitment of Brazilian democracy with freedom and an education oriented towards respect, autonomy and emancipation.As escolas têm sido um lugar privilegiado de violência para negros no Brasil. A partir do tratamento contingente da liberdade religiosa, pretende-se denunciar a relação perversa entre intolerância religiosa e racismo, e como isso tem impactado na rotina de adolescentes e crianças em escolas públicas no Brasil. Com a sistematização do marco normativo contra a discriminação religiosa nas escolas pretende-se reafirmar o compromisso da democracia brasileira com a liberdade e com a educação orientada ao respeito, autonomia e emancipação

Controle Social da Administração Pública, Transparência Administrativa e Acesso à Informação: Análise Comparada da Lei Brasileira nº 12.527 de 2011 e da Lei Espanhola nº 19 de 2013

Un análisis comparativo del acceso a la información leyes de Brasil y España, mien- tras que la consagración del principio de transparencia administrativa y el instrumento para ayudar en el control social de la gestión pública que busca dar mayor grado de legiti- midad a la actividad administrativa es objeto de debate desde la perspectiva de los medios formales e informales de control social que pretenden conformar la política adoptada por el gobierno para la consecución de los intereses de la sociedad, de control social en la administración pública y las formas de participación, colaboración y evaluación adminis- trada en la resolución administrativa que contribuyen en la ampliación del grado de legiti- midad y racionalidad en la actividad administrativa y de la Ley de Acceso a la Información a la vez que reconoce el principio de transparencia administrativa que tiene la capacidad de ayudar en el proceso de control social de la gestión pública, proporcionando la infor- mación necesaria para los sujetos a participar en la toma de decisiones administrativas.A análise comparada das Leis de Acesso à Informação do Brasil e da Espanha enquanto consagração do Princípio da Transparência Administrativa e instrumento capaz de auxiliar no controle social da Administração Pública que busca atribuir maior de grau de legitimidade à atividade administrativa é o tema em debate a partir da perspectiva dos instrumentos formais e informais de fiscalização social que buscam conformar a diretiva adotado pelos poderes públicos à persecução dos interesses da sociedade, do controle social na Administração Pública e das formas de participação, colaboração e avaliação do administrado na decisão administrativa que contribuem na ampliação do grau de legitimidade e racionalidade na atividade administrativa e da Lei de Acesso à Informação enquanto reconhecimento do Princípio da Transparência Administrativa que tem aptidão para auxiliar no processo de fiscalização social da Administração Pública, mediante o fornecimento de informações necessárias aos sujeitos para participarem na tomada de decisão administrativa

Racializando o debate sobre Direitos Humanos: limites e possibilidades da criminalização do racismo no Brasil

- Artigo publicado em três idiomas: português, espanhol e inglês.- Título em espanhol: Racializando el debate sobre Derechos Humanos: límites y posibilidades de la criminalización del racismo en Brasil- Título em inglês: Racialising the debate on Human Rights: limits and possibilities for criminalisation of racism in Brazi

The Brazilian Federal Supreme Court and the Normalisation of Barbarity

This paper aims to explain the legal-political vocabulary that informs the decisions of the Brazilian Supreme Court on prison issues, giving prominence to the dimensions of race, gender, class and sexuality. In particular, it seeks to show the role of judicial action in the reproduction of black genocide, with significant implications for women, and how the Supreme Court acts as an authority over the barbarism installed in the criminal justice system.   This article was originally published in Portuguese by the Brazilian journal Revista Direito e Praxis available at https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/50270 DOI: 10.1590/2179-8966/2020/5027

The Brazilian Federal Supreme Court and the Normalisation of Barbarity

This paper aims to explain the legal-political vocabulary that informs the decisions of the Brazilian Supreme Court on prison issues, giving prominence to the dimensions of race, gender, class and sexuality. In particular, it seeks to show the role of judicial action in the reproduction of black genocide, with significant implications for women, and how the Supreme Court acts as an authority over the barbarism installed in the criminal justice system

Criminal Policy Movements and Legal Education

The article's intention is to make an analyse of the emerging criminal policy movements in Brazil, especially after the 1980 decade, and their influence on legal education. Based on empirical research in Law Course UNIFESO (Teresópolis- Rio de Janeiro), it is sought to identify the political and criminal discourses prevalent in positions of hegemonic power among the Law scholars. Beyond the necessity of interdisciplinary approach, it is defended a more radical critique of the knowledge production process, with the affiliation of decolonial perspective, fundamental for the deconstruction of punitive normalization standards adopted by the modern States, of colonial slave matrix