A REFORMA POLÍTICA, A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 36 DE 2016 E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Discussions on political reforms are a constant in Brazil. This paper analyzes the Proposal for Constitutional Amendment n. 36 of 2016, n line with the postulates of reasonableness, proportionality and constitutional principles and the public interest invoked to justify these proposals for legislative changes. The research methodology is bibliographical, qualitative and documentary. The general objective is to analyze the feasibility of the changes brought by the proposed constitutional amendment and the arguments made possible by the postulates of reasonableness, proportionality and principles. The specific objective is to verify that disregard of these principles and postulates may violate the Constitution, Democracy and the Republic. The work was divided into three topics. In the first, it deals with the notes of political reform and observance of constitutional principles. In the second, the principle of morality as an indicator of political reform. In the third, the reasonableness and proportionality of the proposals for constitutional amendment and the public interest.As discussões sobre as reformas políticas são uma constante no Brasil. Este trabalho analisa a Proposta de Emenda Constitucional n. 36 de 2016, em consonância com os postulados da razoabilidade, proporcionalidade e princípios constitucionais e o interesse público invocado para justificar estas propostas de mudanças legislativas. A metodologia de pesquisa é bibliográfica, qualitativa e documental. O objetivo geral é analisar a viabilidade das mudanças trazidas pela proposta de emenda constitucional e a argumentação possibilitada pelos postulados da razoabilidade, proporcionalidade e princípios. O objetivo especifico é verificar se a desconsideração a estes princípios e postulados pode violar a Constituição, a Democracia e a República. O trabalho foi dividido em três tópicos. No primeiro, trata das notas da reforma política e observância dos princípios constitucionais. No segundo, do princípio da moralidade como indicador da reforma política. No terceiro, a razoabilidade e a proporcionalidade das propostas de emenda constitucional e o interesse público

Indicadores da Política Fiscal do Estado do Ceará (2007 - 2014)

O artigo objetiva apresentar um conjunto de indicadores da Política Fiscal do Estado Ceará do período de 2007 a 2014. Trata-se, inicialmente, o conceito de Política Fiscal e o papel do Estado dentro de uma perspectiva histórica da evolução das teorias Keynesianas e Ortodoxas. Também são retratadas críticas ao pensamento hegemônico que retira autonomia dos gestores públicos na condução da Política Fiscal. Em seguida são apresentados e analisados indicadores fiscais de fluxo e de estoque no âmbito da LRF, do PAF do BACEN. Por fim, são demonstradas as Despesas Orçamentárias por Função, a fim de identificar quais áreas foram priorizadas pelo Estado do Ceará nesse intervalo de tempo. Para tanto, comometodologia, utiliza-se da pesquisa documental e bibliográfica

A relevância do direito à seguridade social na manutenção do regime democrático

A proteção social, importante instrumento para elevar a qualidade de vida das pessoas, é base de uma sociedade democraticamente forte. A garantia de realização de direitos sociais reverbera na qualidade da participação popular nos processos políticos, pois as pessoas deixam de se preocupar apenas com questões de mera sobrevivência e passam atuar efetivamente na tomada de decisões da sociedade. Embora a seguridade social demonstre relevância na ordem jurídica, o seu orçamento sofre ingerências que afetam a solvabilidade e robustez do sistema. Objetiva-se estudar a importância desse direito na formação de atores políticos de qualidade. A relevância está nas constantes propostas de maior austeridade no regramento de concessão de benefícios previdenciários e no neoliberalismo que pretende diminuir o tamanho do Estado, o que pode gerar menor cobertura social e diminuição dos índices de qualidade de vida da população, afetando de sobremaneira a participação popular na política. Numa pesquisa doutrinária, foram analisados pensamentos dos juristas a respeito dessa relação entre direitos de seguridade e democracia e se o tratamento desfavorecido conferido a esses direitos reflete na arrecadação. Conclui-se pelo desvirtuamento do tratamento do direito à seguridade social na ordem jurídica, com consequente reflexo nas ingerências sofridas pelo seu orçamento, enfraquecendo a democracia

Judicialização do acesso a medicamentos no Ceará e biopolítica

The purpose of the present work was to analyze the relationship between the medical and legal powers in the promotion of the right to access to medications in the State of Ceará, in light of the concept of biopolitics developed by Michel Foucault. The study departed from the documentary analysis of  lawsuits filed against the Health Department of the State of Ceará (SESA) or against the Municipal Health Department (SMS) of the municipality of Fortaleza, from 2014 to 2017. These lawsuits claimed rights to free access to medications for the treatment of chronic degenerative diseases. A discourse analysis under the Foucaultian perspective was used to identify the points of view of the actors involved in the judicial processes, and to examine the different ways in which discourse plays a role in strategic systems. Results and discussion: In the analyzed cases, the State conditioning was observed to the evidences of the market, Medicine and Judiciary. Brokered to medical discourse, the magistrate's discourse was glimpsed around human life in the search to normalize it. Conclusion: This work beckons to the necessity of conducting deeper investigations that allow the construction of measures capable of making the political subject society in the biopolitical context. The existence of a demand for medications with the Judiciary demonstrates the interference of this in the decision making of public health policy in Ceará.O objetivo deste trabalho é a problematização do acesso a medicamentos por via judicial, analisando-se a relação entre os poderes médicos e jurídicos na promoção do direito ao acesso a medicamentos no Estado do Ceará, à luz do conceito de biopolítica desenvolvido por Michel Foucault. Partiu-se da análise de processos judiciais impetrados contra as Secretarias de Saúde do estado do Ceará (SESA/CE) ou contra a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no período de 2014 a 2017, cujos objetos estavam voltados à solicitação de medicamentos para o tratamento de doenças crônico-degenerativas. Utilizou-se a análise do discurso, numa perspectiva foucaultiana, para identificar as visões dos atores que compõem os processos judiciais, examinando-se as diferentes maneiras pelas quais o discurso desempenha um papel em sistemas estratégicos. Nos casos analisados, foi observado o condicionamento do Estado às evidências do mercado, da Medicina e do Judiciário. Agenciado ao discurso médico, vislumbrou-se o discurso do magistrado em torno da vida humana, na busca de normatizá-la. Este trabalho acena para a necessidade de realização de investigações mais aprofundadas que permitam a construção de medidas capazes de tornar a sociedade sujeito político no contexto biopolítico. A existência de uma demanda por medicamentos junto ao Poder Judiciário demonstra a ingerência deste nas tomadas de decisões da política pública de saúde no Ceará

A constituição de1988 e a nova dimensão do Poder Judiciário

O presente trabalho faz uma análise histórica do surgimento e desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, dando ênfase em sua estrutura, especialmente no que tange a divisão de seus poderes. É abordado o papel do Poder Judiciário como ferramenta de controle da atuação típica dos poderes legislativo e executivo, sua função como instrumento garantidor dos direitos fundamentais dos cidadãos, concretizado através do acesso à justiça. Os procedimentos metodológicos adotados para o desenvolvimento deste trabalho foram, quanto aos meios, bibliográficos e, quanto aos fins, descritivos e explicativos. Conclui-se que, embora o Poder Judiciário seja o elo mais frágil na tripartição de poderes, em virtude de, via de regra, ser mero aplicador de leis por ele não produzidas, desempenha papel de suma importância na manutenção do equilíbrio da atuação estatal, como verdadeiro moderador na atuação do Estado a fim de equilibrar suas ações tendo como norte a aplicação do Direito, especialmente os direitos e garantias fundamentais agasalhados na Constituição Federal e nos Tratados de Direitos Humanos

Licitações como Políticas Públicas de Redução de Desigualdades: Um Estudo do Estatuto das Pequenas Empresas do Município de Fortaleza

A pesquisa analisou a utilização, pelo Município de Fortaleza, Estado do Ceará, das licitações que realiza, como políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e econômicas e estímulo ao desenvolvimento local, a partir da geração de discriminações positivas em favor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MPEs. Trata-se de estudo descritivo, cuja metodologia utilizada reúne a busca de conhecimento teórico por meio de pesquisa prioritariamente bibliográfica, mediante consulta a fontes legislativas, doutrinárias, jurisprudenciais, livros, artigos, periódicos, boletins, revistas especializadas e de dados oficiais de licitações do Município publicados na Internet e em outros meios. Oescopo do trabalho desponta do reconhecimento, de um lado, do poder de compras estatal, do expressivo volume das aquisições municipais junto às MPEs nos últimos anos e da existência de quantidade significativa de pequenas empresas na Cidade de Fortaleza, e, de outro, da constatação das desigualdades locais predominantes e realidades a serem modificadas, de modo que o segmento tem se revelado como instrumento potencialmente transformador da realidade socioeconômica, pelo que, veio o poder público a intervir na economia de forma positiva, implementando nos processos licitatórios as regras de tratamento simplificado e diferenciado que lhe foram conferidas através da LC 123/2006, também conhecida como o Estatuto nacional das MPEs, com as modificações produzidas pela LC 147/2014, que tornaram obrigatório aos entes públicos a concessão dos benefícios. Nesse contexto, o Município de Fortaleza publicou o Estatuto municipal das MPEs e o Regulamento respectivo, promovendo o redesenho do processo de compras governamentais e aprimorando os editais de licitações e o julgamento destas, com o escopo de cumprir a finalidade social da norma, intrinsecamente ligada à minoração do quadro de desigualdades, cujos resultados satisfatórios já se evidenciaram logo no primeiro ano de aplicação das novas regras

Angola, Brasil e Portugal sob a óptica da tributação sobre grande riqueza / Angola, Brazil and Portugal from the perspective of taxation on great wealth

Consideram-se as grandes riquezas como opção de tributação em face ao respeito da capacidade contributiva. Buscou-se tratar da grande riqueza como fato gerador da tributação em correlação à capacidade contributiva como justificativa social e solidária direcionada à tributação da referida grande riqueza. Verificou-se acerca da opção legislativa por esta hipótese de incidência frente a três países, quais sejam, Angola, Brasil e Portugal, países integrantes de continentes distintos, mas utilitários da língua portuguesa como oficial. Justifica-se a pesquisa em face da previsão constitucional brasileira, conferindo-se à União Federal a competência tributária para se instituir o denominado Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), a qual não é exercida. A realização do trabalho utilizou da metodologia por meio de um procedimento descritivo e exploratório, norteado pela pesquisa qualitativa, composta, essencialmente, pela análise investigativa teórica de fontes de pesquisa históricas e jurídicas documentais e bibliográficas. Constatou-se que é necessário bastante cautela no tocante à presente temática, realizando-se ao final comparativo entre os referidos países lusófonos, verificando-se que apenas Angola possui efetiva regulamentação com base na capacidade contributiva dos grandes contribuintes

A Extrafiscalidade Como Política Pública Garantidora dos Direitos Fundamentais

O presente artigo tem o escopo de analisar a questão da extrafiscalidade como política pública que garante os direitos fundamentais. Sabe-se que direitos fundamentais prestacionais demandam do Estado a realização de despesas públicas, estas lastreadas pela a arrecadação implementada pelo ente estatal, em grande parte, pelo recolhimento de tributos, em que temos os tributos com uma função fiscal. Ocorre que nem sempre um maior volume de arrecadação representa melhor oferta de serviços públicos: será demonstrado que a extrafiscalidade – utilização das exações estatais com o objetivo de intervir no comportamento dos particulares – é ferramenta eficiente para a consecução dos direitos fundamentais

Os Tribunais de Contas na Constituição Federal e as interações do controle com as políticas públicas

The Brazilian 1988 Federal Constitution instituted a long list of Fundamental Rights to be persecuted by the Brazilian State, as an ideal of social state, which should be a guide to the public policies on a cooperative federalism environment, whose state functions must be exercised within the scope of competences constitutionally defined for each integrated entity and institution. They should find on the legal order the guides and limiters for its exercise, requesting the collection of funds for its financing, imposing the duty of accountability for these means to be controlled by society and by public institutions, which are responsible for exercising this management. In Brazil, by defining the Courts of Accounts model, the CRFB/1988 directly granted these autonomous institutions powers of external control over the Public Administration, which must be regularly exercised. This research proposes to relate State's financial activity looking for the extent of the auditing competence of the Courts of Auditors, without losing sight of the principle of State functions segregation. Analyzing the organic structure of the State defined by the CRFB/1988, of fundamental rights, notably to legal security and good public administration, and the regular functioning of the Courts of Accounts.A Constituição Federal de 1988 instituiu um extenso rol de Direitos Fundamentais a ser perseguido pelo Estado Brasileiro, traduzindo um ideal de Estado Social que orienta a definição das Políticas Públicas num ambiente de federalismo cooperativo, cujas funções estatais devem ser exercidas no âmbito das esferas de competências constitucionalmente definidas para cada ente e instituição que o integra, que têm no ordenamento jurídico os norteadores e limitadores para o seu exercício, e que demanda arrecadação de meios para seu financiamento, impondo o dever de prestação de contas desses meios, a serem controlados pela sociedade e por instituições públicas incumbidas do exercício deste controle. No Brasil, ao definir o modelo “Tribunais de Contas”, a CRFB/1988 outorgou diretamente a essas instituições autônomas as competências de controle externo da Administração Pública, que devem ser regularmente exercidas. Este estudo se propõe a relacionar a atividade financeira do Estado e a extensão da competência fiscalizadora dos Tribunais de Contas, sem perder de vistas o princípio da segregação de funções estatais. Partindo do exame da estruturação orgânica do Estado definida pela CRFB/1988, dos direitos fundamentais, notadamente à segurança jurídica e à boa administração pública, e do regular funcionamento dos Tribunais de Contas

A INDUÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EFICIENTE

This paper deals with tax induction as an effective tax administration. Through a bibliographic study and the application of the logical deduction, it was noticed that the efficient Tax Administration should focus on reducing administrative costs and on a greater certainty of compliance with the purposes of the tax legislation. The release by homologation fulfills these requirements. It has been realized that the transference of administrative costs increases the taxpayer's obligations and may lead to non-compliance with the legislation. It has also been noted that an efficient Tax Administration is focused not only on reducing administrative costs in quantitative terms, but it is also a probabilistic aspect of certainty. To do so, the construction of an ideal of Tax Administration based on taxpayers' trust is required for the fulfillment of collection purposes.El presente trabajo trata de la inducción tributaria como concreción de una Administración Tributaria eficiente. A través de un estudio bibliográfico y de la aplicación de la deducción lógica, se percibió que la Administración Tributaria eficiente debe enfocarse en la disminución de los costos administrativos y en la mayor certeza del cumplimiento de los fines de la legislación tributaria. El lanzamiento por homologación cumple estos requisitos. Se percibió que la transferencia de los costos administrativos incrementa las obligaciones del contribuyente, pudiendo inducir al incumplimiento de la legislación. También se notó que una Administración Tributaria eficiente se enfoca no sólo en la disminución de costos administrativos en aspecto cuantitativo, pero también es un aspecto probabilístico de certeza. Para ello, la construcción de un ideal de Administración Tributaria pautada en la confianza de los contribuyentes se impone para el cumplimiento de los fines de recaudación.O presente trabalho trata da indução tributária como concretização de uma Administração Tributária eficiente. Através de um estudo bibliográfico e da aplicação da dedução lógica, percebeu-se que a Administração Tributária eficiente deve focar na diminuição dos custos administrativos e na maior certeza do cumprimento dos fins da legislação tributária. O lançamento por homologação cumpre estes requisitos. Percebeu-se que a transferência dos custos administrativos majora as obrigações do contribuinte, podendo induzi-lo ao descumprimento da legislação. Também se notou que uma Administração Tributária eficiente é focada não apenas na diminuição de custos administrativos em aspecto quantitativo, mas também é um aspecto probabilístico de certeza. Para tanto, a construção de um ideal de Administração Tributária pautada na confiança dos contribuintes se impõe para o cumprimento dos fins de arrecadação