A Distopia de uma Política Criminal Punitivista Frente aos Crimes de Estupro

Este artigo se dispôs a analisar a política criminal e os crimes tomando como exemplo o estupro. A questão investigativa foi com o objetivo de compreender até que ponto uma política criminal sem amparo científico pode solucionar ou atender problemas sobre segurança pública. Os dados utilizados para análise foram retirados de um trabalho de tese no qual investigou Boletins de Ocorrência documentados na 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da cidade do Recife entre os anos de 2018 e 2019. Utilizou-se duas formas de abordagem: qualitativa, fazendo análise de conteúdo dos registros de ocorrência, bem como quantitativa para investigar o número de ocorrências que viraram inquéritos policiais. Com elementos presentes nos boletins de ocorrência como: motivação, local do fato e a relação entre a vítima e o acusado foram elaborados aspectos sobre o crime de estupro que transcendam uma perspectiva da dogmática penal. Nas considerações finais foi apresentado os projetos de lei que se pretendem a prevenir ou responsabilizar este crime de estupro, dando-nos o indicativo de uma política criminal que se baseia em um viés punitivista e sem embasamentos teóricos para sua formulação, o que em muito pouco serve de instrumento resolutivo para a Segurança Pública

A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO NA CIDADE DO RECIFE: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PERFIL DO “AGRESSOR” NOS CASOS QUE CHEGAM AO JUIZADO DA MULHER (ANO 2007-2008)

A Lei Maria da Penha causou grande repercussão e vem gerando vários debates desde a sua criação. É preciso estudá-la e interpretá-la em busca de uma correta aplicação e uma conseqüente diminuição das desigualdades de gênero. Um ponto crucial nesse estudo é a identificação do perfil dos agressores que se enquadram nessa Lei. É de suma importância uma análise detalhada de suas características para que políticas públicas possam ser elaboradas, a fim de se minimizar esse problema tão presente na realidade brasileira, que é a violência doméstica contra a mulher. Este é um problema social, portanto, deve-se pesquisar suas causas e não simplesmente remediar suas conseqüências. O presente trabalho apresenta uma pesquisa de campo, tendo como base os anos de 2007 e 2008, no Juizado da Mulher, na cidade do Recife, e um estudo doutrinário, com a finalidade de investigar quem são esses “agressores”

The Rotulation of Female Young Offenders as they are Sentenced in a Brazilian Court

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n73p141 This study explores the social representations of judges of the TJDFT about the trajectories of inmates of Santa Maria Unit – a juvenile prison for girls. We tried to understand how this category of offenders teenagers is constructed on the sentences. To do so, we performed a content analysis of 17 sentences. We found that there is an emphasis on the description of the “lost trajectories” of these girls. Their “career of indisciplines” justifies the detention and the sentences have a positive role in the constitution of criminal subject, naming the social type from who we can expect criminal behavior

A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal

This study explores the social representations of judges of the TJDFT about the trajectories of inmates of Santa Maria Unit – a juvenile prison for girls. We tried to understand how this category of offenders teenagers is constructed on the sentences. To do so, we performed a content analysis of 17 sentences.We found that there is an emphasis on the description of the “lost trajectories” of these girls. Their “career of indisciplines” justifies the detentionand the sentences have a positive role in the constitution of criminal subject, naming the social type from who we can expect criminal behavior.O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças. Verificou-se que há uma ênfase na descrição das “trajetórias perdidas” das meninas no processo de fundamentação da medida de internação. A relação criada entre essa “carreira de indisciplinas” e a medida de internação tem um papel positivo de constituição desse sujeito criminal, nomeando-se o tipo social de quem se espera o comportamento criminoso

Quem é preso provisoriamente por tráfico de drogas na Cidade do Recife

A presente pesquisa tem por objetivo a análise crítica da política de combate às drogas. Para tanto, o estudo divide-se em dois momentos. Inicialmente, parte-se de uma perspectiva histórica, para investigar como o atual modelo de repressão foi construído e como até hoje ele é visto e aplicado. Num segundo momento, faz-se uma análise do perfil dos selecionados a responder pela prática de crime de tráfico de drogas na cidade do Recife, e da atual conjuntura do modelo repressivo nessa cidade, por meio de uma pesquisa realizada na 3ª Vara de Entorpecentes da capital do Estado de Pernambuco. A análise é feita sob a ótica da criminologia crítica no qual constata que o sistema penal realiza um processo seletivo de criminalização e acaba por apenas encarcerar os pequenos traficantes, servindo como instrumento utilizado pelo sistema capitalista para conter e controlar as classes pobres. O enfoque crítico sobre o problema volta-se para a constatação de que a política criminal de combate às drogas longe de acabar com o comércio e o consumo de drogas ilícitas, acaba servindo apenas com um instrumento de controle e contenção dos excluídos do mercado de consumo, causando danos muito maiores à sociedade do que o consumo excessivo de drogas ilícitas. </p

PRESUNÇÃO DE CULPA: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO E O FLAGRANTE FORJADO

O artigo analisa julgamentos em segunda instância do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre alegações de flagrante forjado. Expõe a criminalização das drogas no Brasil a partir de elementos socioeconômicos, apresenta o conceito doutrinário do flagrante forjado e problematiza os seus critérios. Por fim, em análise quali-quanti dos julgados, a pesquisa verifica os argumentos utilizados pelos magistrados para julgar a adução do flagrante forjado em Pernambuco por uma década

OS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A FUNÇÃO SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL: UMA CRÍTICA À CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir da análise das denúncias ofertadas pelo Ministério Público de Pernambuco, entre 2003 e 2013, referentes aos artigos 124 e 126 do Código Penal. Ademais, com base nos postulados da Criminologia Crítica, explora as funções não declaradas da norma penal incriminadora, assim como o uso simbólico do Direito Penal na reprodução do estigma quanto à prática do aborto. Chega-se à conclusão que a criminalização do aborto é ilegítima, não apenas por ser inadequada para cumprir seu objetivo declarado de proteção à vida do feto, como por ameaçar outros direitos que não são explicitamente contemplados pela norma penal, como é o caso dos direitos humanos da mulher à vida e à saúde.</span