Por uma pedagogia da loucura : experiências de assessoria jurídica popular universitária no contexto da reforma psiquiátrica brasileira

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2018.Esta tese analisa as experiências de assessoria jurídica popular universitária em direitos humanos e saúde mental no Brasil, na perspectiva do acesso ao direito e à justiça. Partindo de um conjunto articulado de argumentos teóricos, nas áreas da saúde mental e do direito, destacam-se dois aspectos: a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial e sua constituição enquanto sujeito coletivo de direito; e a elaboração conceitual do acesso ao direito e à justiça e sua interface com a saúde mental. O conceito ampliado de acesso ao direito e à justiça é tomado como referência ao lado dos métodos da assessoria jurídica popular e da extensão universitária popular para a análise da atuação dos grupos investigados. Foram selecionados todos os grupos de assessoria jurídica popular universitária com atuação em direitos humanos e saúde mental no Brasil, quais sejam: Grupo de Pesquisa e Extensão Loucura e Cidadania (UFPB), Grupo Antimanicomial de Atenção Integral (SAJU/UFRGS) e Coletivo Um Estranho no Ninho (UFF). Contextualizando a luta antimanicomial no Brasil na perspectiva de O Direito Achado na Rua, destaca-se a relação desta corrente teórico-prática com a Psiquiatria Democrática italiana e define-se o Movimento Antimanicomial como um sujeito coletivo de direito. Identificam-se a mobilização jurídico-política deste movimento social e suas demandas por acesso ao direito e à justiça para loucas e loucos no âmbito das III e IV Conferências Nacionais de Saúde Mental. Consideram-se as estratégias de acesso ao direito e à justiça no âmbito da saúde mental, com destaque para a assessoria jurídica popular na extensão universitária. Procede-se a uma revisão teórica sobre o acesso ao direito e à justiça, a assessoria jurídica popular e a extensão universitária. A estratégia da pesquisa consistiu em um estudo de campo sobre as experiências de assessoria jurídica popular universitária em direitos humanos e saúde mental no Brasil e sua relação com o acesso ao direito e à justiça para loucas e loucos, considerando dois níveis de análise. Um relativo a cada grupo de assessoria jurídica popular universitária em direitos humanos e saúde mental e outro relativo a um caso atendido por cada grupo. Em ambos os níveis, foram observados os seguintes planos de análise: concepções que orientam a atuação dos grupos; elementos que emergem dessa atuação; e dimensões do acesso ao direito e à justiça a partir das ações desses grupos. Foi utilizado um conjunto articulado de técnicas para coleta de dados no primeiro nível: análise documental, aplicação de questionário, visita, observação com registro em diário de campo e entrevistas semiestruturadas. Quanto ao segundo nível, relativo ao estudo do caso de cada grupo, foram utilizadas as seguintes técnicas: análise documental e entrevistas semiestruturadas. Através da análise das falas das pessoas entrevistadas e dos documentos dos grupos, verifica-se a construção de uma ponte do acesso ao direito e à justiça para loucas e loucos a partir da pedagogia da loucura, que converge para um processo de co-tradução como facilitador do diálogo entre esse grupo subalternizado e uma série de atores e instituições responsáveis pela garantia dos seus direitos. As conclusões sobre o estudo de campo explicitam as potencialidades da assessoria jurídica popular universitária como estratégia de acesso ao direito e à justiça no âmbito da saúde mental, abrindo brechas no Sistema de Justiça e nas políticas públicas. Trazem também a possibilidade da construção de um conceito de mobilização do direito baseado na interdisciplinaridade, uma vez que o contato e o trabalho com outras áreas de saber impulsionaram outras formas de pensar e mobilizar o direito. São apresentadas propostas de atuação da assessoria jurídica popular universitária nos processos de Tomada de Decisão Apoiada, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).This thesis analyses the experiences of University Popular Legal Consultancy in human rights and mental health in Brazil, from the perspective of access to law and justice. Two aspects stand out from the review of an articulated set of theoretical arguments in the areas of law and mental health. One is the legal-political mobilization of the Anti-asylum Movement and the constitution of the latter as a collective subject of law. The other is the conceptual elaboration of access to law and justice in its interface with mental health. The broad concept of access to law and justice, together with the methods of Popular Legal Consultancy and University Popular Extension Activities, served as references for the analysis of the practice of the examined groups. Those consist of all the groups of University Popular Legal Consultancy working, in Brazil, with human rights and mental health, namely: Group of Research and Extension Madness and Citizenship (UFPB), Anti-asylum Group of Integral Care (SAJU/UFRGS) and the Collective A Stranger in the Nest (UFF). When contextualizing the anti-asylum fight in Brazil from the perspective of The Right Found in the Street, the relation of this theoretical practical school of thought with the Italian Democratic Psychiatry is highlighted and the Anti-asylum Movement is defined as a collective subject of law. The legal-political mobilization of this social movement and its demands for access to law and justice for mad people in the III and IV National Conferences on Mental Health is identified. Strategies of access to law and justice in the area of mental health were examined, with special focus on Popular Legal Consultancy in university extension activities. A theoretical review of access to law and justice, Popular Legal Consultancy and university extension activities is made. The research consisted in a field study of experiences in University Popular Legal Consultancy in human rights and mental health in Brazil and its relation with access to law and justice for mad people, with two levels of analysis. The first one considers each group of University Popular Legal Consultancy in human rights and mental health, the second focuses on one case carried out by each group. Both levels of analysis follow the same structure: conceptions that guide the practice of the groups; elements that stem from this practice; and dimensions of access to law and justice from the actions of these groups. An articulated set of techniques was used for data collection for the first level: document analysis, questionnaire, visits, log of fieldwork observation, and semi-structured interviews. For the second level, concerning the study-case of each group, the following techniques were used: document analysis and semi-structured interviews. The analysis of the interviewed’s discourses and the documents of the groups reveals the construction of a bridge of access to law and justice for mad people from the pedagogy of madness. Acting as a facilitator of dialogue between this subaltern group and a number of actors and institutions responsible for the guarantee of their rights, the bridge contributes to a process of co-translation. The conclusions of the field study exhibit the potentialities of University Popular Legal Consultancy as a strategy of access to law and justice in the area of mental health, as it opens holes in the Justice System and public policies. They also bring the possibility of a construction of a concept of legal mobilization embedded in interdisciplinarity, when the contact and the work with other areas of knowledge will have prompted other ways of thinking and mobilizing the right. Proposals of intervention of University Popular Legal Consultancy in Supported Decision Making processes are made, in line with the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Brazilian Law of Inclusion

Direito à Saúde Mental e Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência Psicossocial em Conflito com a Lei: uma Análise das Estratégias Jurídico-Políticas de Resistência contra o Retrocesso

O desmonte das políticas sociais, com cortes na Saúde e Educação, aliado a uma política fiscal de austeridade, tem gerado graves consequências para grupos em situação de vulnerabilidade no Brasil. Um destes grupos é o das pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei, que passou a ser alvo dos retrocessos na política de saúde mental a partir de medidas recentes adotadas pelo Ministério da Saúde. Com a edição da Portaria GM/MS n. 1.325/2020, o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), foi extinto, configurando descumprimento das obrigações estatais de respeito e garantia de direitos humanos. A partir de revisão de literatura e de análise documental, este artigo objetiva discutir os meandros das estratégias jurídico-políticas adotadas para repristinar a política pública que realiza o enfrentamento da pobreza e combate à exclusão desse grupo social e apresenta os documentos elaborados pelas instituições que se mobilizaram para potencializar a política pública, à luz do direito humano ao desenvolvimento e no marco dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. As ações empreendidas contribuíram para dar visibilidade à situação desse grupo social e para os debates no campo da garantia dos seus direitos, bem como apontaram para a importância da implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Reafirma-se o direito à igualdade do tratamento em saúde mental para todas as pessoas com deficiência psicossocial, com os devidos arranjos institucionais na perspectiva da teoria crítica dos direitos humano

Saúde Mental e Direitos Humanos: Fragilidades e Provisões Necessárias para o Sistema Interamericano

This work, with an inductive approach, explores how the Inter-American Human Rights System deals with the concrete demands for reforms in mental health. It starts from the hypothesis that this system is obsolete and needs to be agreed on the non-institutionalization of people with psychosocial disabilities. The first topic confirms the insufficiency and weaknesses of the protection framework for these subjects in the inter-American context. The second points out the challenges for the effectiveness of the right to mental health due to trends towards institutionalization in American countries. It is concluded that a minimum normative support is essential for the understanding of the non-asylum approach and the implementation of serious and effective policies.Este trabalho, com abordagem indutiva, explora como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos lida com as exigências concretas para as reformas em saúde mental. Parte-se da hipótese de que esse sistema está obsoleto e precisa de que seja convencionada a não institucionalização de pessoas com deficiência psicossocial. O primeiro tópico confirma a insuficiência e fragilidades do arcabouço de proteção desses sujeitos no âmbito interamericano. O segundo aponta os desafios para a efetividade do direito à saúde mental devido às tendências à institucionalização nos países americanos. Conclui-se que um respaldo normativo mínimo é imprescindível para a compreensão da abordagem não manicomial e a implementação de políticas sérias e efetivas. PALAVRAS-CHAVE: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Damião Ximenes Lopes; Pessoas com Deficiência; Reforma Psiquiátrica

A luta antimanicomial continua! Problematizações sobre o manicômio judiciário na perspectiva da Reforma Psiquiátrica brasileira

The hegemonic mental health care model to people with mental disorders authors of crime centered in the judicial asylum has been favoring a custodial assistance, accentuating the chronification of these people and producing violations of human rights. Based on literature review and documentary analysis, this article discusses the transformations in Brazil’s mental health policy through the achievements of the Anti-asylum Movement; it highlights the challenges surrounding the criminal legal discourse in the Field of mental health; and presents the norms regarding there orientation of the policy of attention to these people, from the perspective of the Psychiatric Reform. It intends to contribute to the debates in the Field of guaranteeing the rights of this social group, especially outside the judicial asylum.O modelo hegemônico de atenção às pessoas em sofrimento mental autoras de delito centrado no manicômio judiciário tem favorecido uma assistência custodial, acentuando a cronificação dessas pessoas e produzindo violações de direitos humanos. A partir de revisão de literatura e de análise documental, este artigo discute as transformações na política de saúde mental no Brasil através das conquistas oriundas da atuação do Movimento Antimanicomial; destaca os desafios em torno do discurso jurídico penal no campo da saúde mental; e apresenta as normativas referentes à reorientação da política de atenção a estas pessoas, na perspectiva da Reforma Psiquiátrica. Pretende contribuir para os debates no campo da garantia dos direitos desse grupo social, sobretudo fora do manicômio judiciário

Mental distress and challenges in the right to health

Após dez anos de vigência da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas em sofrimento mental e sobre a reformulação do modelo assistencial em saúde mental, são inegáveis os avanços no campo da saúde mental no Brasil. Diversos serviços substitutivos e novos dispositivos em saúde foram criados refletindo os princípios da reforma psiquiátrica, impulsionando novas formas de lidar com a loucura, concretizando reivindicações antigas do Movimento da Luta Antimanicomial. Este movimento, como vocalização da dor e das contradições para garantir a cidadania de signifi cativo segmento da sociedade, reivindicou a ação do Estado nessa área, exigindo que os direitos humanos das pessoas em sofrimento mental fossem universalmente garantidos de forma indivisível e interdependente. Essa garantia implica tanto no reconhecimento da pessoa em sofrimento mental como sujeito de direito quanto na compreensão do direito de usufruir todos os direitos, não apenas o direito à saúde. O presente artigo discute os potenciais e os limites da atuação do direito no campo da saúde mental. Essa discussão advém do reconhecimento da singularidade que o sofrimento mental imprime na pessoa, confi gurando as diferenças entre os sujeitos. A circunstância dessa especifi cidade, seja pela natureza do diagnóstico, seja pela contextualização do processo de sofrimento em área que reverbera no plano das emoções e das relações familiares, sociais e comunitárias, demanda, de per si, muito mais do que o reconhecimento da titularidade de direitos desses sujeitos: está a demandar avanço efi caz nas políticas públicas de saúde mental na perspectiva dos direitos humanos.Ten years after the effective date of Brazilian Law n. 10.216/2001, which provides for the protection and rights of those affected by mental disorders and the reformulation of the mental health assistance paradigm, health advancements in Brazil are undeniable. Many substitutive services and new devices in health were created, which refl ected the principles of psychiatric reform and propelled new ways to treat insanity, accomplishing old claims from the Anti-Asylum Fight Movement. A medium for voicing pain and contradictions in an attempt to safeguard the citizenship of a signifi cant segment of society, this movement claimed State action in this fi eld, demanding that human rights for individuals suffering from mental disorders be universally protected, indivisibly and interdependently. This protection implies both the acknowledgement of mental disorder individuals as subjects of rights and the understanding of the right to enjoy all rights, not only the right to health. This article debates the potential and limits of Law in the fi eld of mental health. This discussion stems from the acknowledgement that mental disorders affect each person uniquely, setting differences among individuals. The circumstances of this specifi city, whether it be by nature of diagnostic or by contextualizing the process of suffering in an area that reverberates on emotions as well as on family, social and community ties, demand much more than the acknowledgement of these individuals as subjects of rights: they demand effective public-policy advancements in the areas of mental health and family support under the perspective of human rights principles

MULHERES E MEDIDA DE SEGURANÇA: ANÁLISE DO DISCURSO JUDICIAL PARAIBANO À LUZ DA REFORMA PSIQUIÁTRICA BRASILEIRA

Os estigmas atribuídos historicamente às pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei acentuam a dificuldade de colocar em prática um tratamento adequado para estes sujeitos e, quando relacionados aos estereótipos de gênero, tal situação se intensifica ainda mais. Diante disso, este artigo analisa se as decisões judiciais relativas à aplicação e execução da medida de segurança nos casos das mulheres em sofrimento mental em conflito com a lei internadas no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, no estado da Paraíba, no período compreendido entre agosto de 2016 e julho de 2019, seguem as diretrizes da Reforma Psiquiátrica brasileira. Através de pesquisa bibliográfica e documental, constata-se que tais decisões ignoram as diretrizes da Lei nº 10.216/2001 e dos demais dispositivos normativos relativos a estes casos, observando, ainda, que os estereótipos de gênero e de loucura exercem grande influência no discurso judicial em questão

Avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito

The present work analyses the advances and setbacks in the assurance of human rights of those who are criminally insane, hospitalised in Custody and Psychiatric Treatment Hospitals (CPTH). Theoretical revision was held on the constitution of the asylum institution, emphasising the concept of social dangerouness, which still supports the segregationalist asylum assistance model. Discussions are held about topics on the Brazilian penal system related to the criminally insane, emphasising the creation and consolidation of precautionary action, besides approaching the matter of healthcare at CPTH and the reaffirmation of this segregationalist, excluding model. The contemporaneous concept of human rights was taken as a reference, taking into consideration the condition of subjects of rights of this vulnerable group. There is still a bibliographical revision on the field of Human Rights and Mental Health, having as a parameter the international and national instruments of protection to the human rights, emphasising those specific of the handicapped or mentally insane. Emphasis is given to the Psychiatric Reform Movement, which has supported proposals of reorientation of the hegemonic assistance model in Mental Health, and the national policies on it. The possibilities of changes in the model of attention and Mental Health of those criminally insane in Brazil, following the principal of the psychiatrist reform and the Law nº 10.216/2001. The analysis of the implementation of the assurance of human rights for the criminally insane was analized through a case study at Custody and Treatment Hospital of Bahia. There was data collection related to HCT-BA and the analysis of data orientated by the principles of qualitative research. It was verified that, although some changes had been made at the hospital, the institution has preserved its asylum characteristics, making clear a tradition based on the negation of human rights of those hospitalized. Finally, experiments previously started in Brazil are presented, aiming to reorient the model of attention to the criminally insane. The improvement of the legislation, per se, does not guarantee the materialization of recent strides gained through the Psychiatric Reform, particularly in relation to criminals with mental disorders.Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba - FAPESQO presente trabalho analisa os avanços e impasses na garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito internadas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). Procedeu-se a uma revisão teórica sobre a constituição da instituição manicomial judiciária, destacando o conceito de periculosidade social que ainda fundamenta o modelo assistencial asilar/segregacionista para o tratamento dessas pessoas. Discutem-se os dispositivos da legislação penal brasileira referentes às pessoas com transtornos mentais que cometem delito, salientando a criação e a consolidação da medida de segurança, além de abordar a questão da saúde no HCTP e a reafirmação desse modelo de separação e exclusão. A concepção contemporânea dos direitos humanos foi tomada como referência, observando a condição de sujeitos de direitos desse grupo vulnerável. Realiza-se, ainda, revisão bibliográfica na área de direitos humanos e saúde mental tendo como parâmetro os instrumentos internacionais e nacionais de proteção de direitos humanos, com destaque para aqueles específicos das pessoas com deficiência e das pessoas com transtornos mentais. Enfatiza-se o Movimento da Reforma Psiquiátrica, que tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental, e a Política Nacional de Saúde Mental. Discutem-se as possibilidades de mudança no modelo de atenção à saúde mental das pessoas com transtornos mentais autoras de delito no Brasil a partir dos princípios da Reforma Psiquiátrica e da Lei nº 10.216/2001. A análise da implementação da garantia dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais autoras de delito realizou-se mediante a estratégia de pesquisa de estudo de caso do Hospital de Custódia e Tratamento da Bahia (HCT-BA). Procedeu-se a uma coleta de dados relativos ao HCT-BA e a análise dos dados orientada pelos princípios da pesquisa qualitativa. Verificou-se que, embora tenham sido efetuadas algumas mudanças no HCT-BA, a instituição tem preservado o seu caráter asilar/carcerário, evidenciando uma tradição fundada na negação dos direitos humanos dos internos. Apresentam-se, ainda, as experiências já iniciadas no Brasil visando reorientar o modelo de atenção à saúde mental dos loucos infratores. O avanço normativo não consolida, de per si, a materialização das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiátrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delito

ACESSO AO DIREITO E À JUSTIÇA NO CONTEXTO DA SAÚDE MENTAL NO BRASIL

Este artigo tem como objetivo discutir o acesso ao direito e à justiça para pessoas em sofrimento mental. Por meio da revisão de literatura e do acervo legislativo contemporâneo, analisam-se os conceitos de acesso à justiça e de mobilização do direito e apresentam-se estratégias de acesso ao direito e à justiça no âmbito da saúde mental, com destaque para a advocacy e os instrumentos e mecanismos de monitoramento para a promoção e garantia dos direitos desse grupo social no Brasil

O movimento antimanicomial: movimento social de luta pela garantia e defesa dos direitos humanos

A construção do movimento antimanicomial e a sua luta pela garantia e defesa dos direitos humanos no Brasil. Reflete-se a atuação desse movimento social na busca da efetivação dos direitos humanos dos usuários dos serviços de saúde mental, na perspectiva da indivisibilidade dos direitos humanos

Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos: o Brasil e o caso Damião Ximenes

O delineamento da responsabilidade internacional por violação de direitos humanos, e, especificamente, a aplicação desta no Brasil. Analisa-se a responsabilidade internacional do Brasil por violação de diretos humanos no caso Damião Ximenes, primeiro caso brasileiro julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humano