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    Alienação fiduciária nos contratos de crédito imobiliário: constitucionalidade da execução extrajudicial e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

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    O presente trabalho aborda o rito da execução extrajudicial da propriedade resolúvel pelo credor fiduciário nos contratos de crédito imobiliário com pacto adjecto de Alienação Fiduciária, em detrimento aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e, a partir dos aspectos polêmicos desse procedimento, aprofunda-se nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da recepção do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 9.514/97, cujo regramento se mostra incompatível com a vedação de cláusulas contratuais que disponham a perda total de parcelas pagas imposta pela legislação consumerista. Ressalta-se que a referida lei normatizou a criação da Alienação Fiduciária em garantia, instituída com objetivo de conferir à economia instrumento jurídico célere e efetivo no retorno ao Capital investido e, em consequência, instrumento jurídico capaz de fomen-tar a concessão do crédito e o acesso a financiamentos com melhores condições pelo cidadão. Posto isso, mostra-se mais aderente ao regramento e razoável o acolhimento pela constitucionalidade da execução extrajudicial e a sobreposição do disposto pela Lei nº. 9.514/97, em detrimento ao artigo 53 da legislação consumerista. Para tanto, é utilizada a metodologia de pesquisa sócio jurídica, desenvolvida a partir de pesquisas da doutrina e jurisprudência acerca do tema

    Uma reflexão sobre o debate das práticas clínicas / terapêuticas no serviço social

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    Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)–Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2019.O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo apresentar o debate entre os profissionais de Serviço Social sobre o Serviço Social Clínico/Serviço Social Terapêutico. Utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental sobre o assunto e a revista Em Foco nº6 que trata exatamente do tema escolhido e apresenta o debate dentro da categoria profissional. Apresenta a história da profissão, como os profissionais chegaram ao atual Projeto Ético-Político e o Código de Ética de 1993 e o debate sobre o desdobramento da prática profissional do Serviço Social Clínico/Terapêutico realizado. Conclui-se que mesmo não se tratando de um debate novo, não há um consenso entre os profissionais de Serviço Social sobre a definição das práticas clínicas e/ou terapêuticas e se estas práticas reafirmam o Projeto Ético-Político atual da profissão

    OS COMPROMISSOS DA IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE QUIXERAMOBIM-CE: GERENCIAMENTO DOS BENS ATRAVÉS DOS ATORES E DAS COISAS.

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    Este artigo trata da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Quixeramobim, composta na sua maioria pela população negra da cidade, e que teve seu início num momento onde as confrarias possuíam, além de uma função religiosa, um papel social que permitia as pessoas à frente de suas atividades se envolverem em questões profanas da vida dos irmãos, sem o controle e a fiscalização da alta hierarquia da Igreja. Participar da irmandade acabava sendo uma atividade que estava, na maioria das vezes, para além da vivência do catolicismo, ou seja, era uma boa oportunidade para criar uma válvula de escape e inserir-se em diferentes discussões que fogem ao âmbito religioso, já que estamos falando de um grupo à margem da sociedade. Devemos lembrar que “o que caracteriza a confraria é a participação leiga no culto católico. Os leigos se responsabilizam e promovem a parte devocional, sem necessidade de estímulo dos clérigos” (HOONAERT, 1983.p.235). Porém, a participação leiga na irmandade se estendia, pois os mesmos encontravam nas reuniões da confraria uma oportunidade de fazer uma reflexão em conjunto sobre o que acontecia e até mesmo sobre a situação de cada um, expondo seu ponto de vista sobre a condição a qual estavam destinados a viver e até pensando em mecanismos de se ajudarem, reforçando a ideia de Irmandade

    Panorama dos cursos de agroecologia no Brasil.

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    Os cursos de agroecologia têm crescido nos últimos anos e sua introdução nas instituições de ensino se deu, em especial, a partir dos anos 2000. Desde então, diversos cursos são criados anualmente. No entanto, são poucos e dispersos os estudos que realizam uma análise quantitativa sistematizada sobre o ensino da agroecologia no Brasil. O objetivo deste estudo foi identificar os cursos em agroecologia, no âmbito da educação formal, que estão em funcionamento no Brasil, por região geográfica e nível de formação. Trata-se de uma pesquisa quantitativa utilizando como método um estudo exploratório descritivo em que foi realizado levantamento nos sites governamentais aliado ao envio de e-mails e ligações telefônicas para as instituições de ensino. Identificou-se, até o final de 2013, 136 cursos em funcionamento, sendo 108 cursos de nível técnico, 24 cursos de graduação e 4 cursos de pós-graduação stricto sensu, sendo que a maioria dos cursos se concentra na região nordeste. Ao final da pesquisa constatou-se que as instituições de ensino ainda estão tentando descobrir o “como fazer” o ensino em agroecologia de forma a contemplar suas diversas dimensões

    A second case of multivalent meiotic configurations in diploid species of Anura

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    We analyzed the meiotic chromosomes of specimens from the two karyological groups of Physalaemus petersi (Jiménez de la Espada, 1872) described in the literature. Multivalent configurations (rings or chains) were observed in both groups. This meiotic organization resulted from the terminal association of non-homologous chromosomes, and an analysis of C-banded multivalents indicated no involvement of heterochromatic regions in these associations. A possible explanation for such meiotic configurations is the occurrence of heterozygous translocations. Thus, multivalents may indicate the involvement of translocation events in the karyotypic evolution of P. petersi.Nós analisamos os cromossomos meióticos de espécimes dos dois grupos cariotípicos de Physalaemus petersi (Jiménez de la Espada, 1872) descritos na literatura. Configurações multivalentes (anéis e cadeias) foram descritas em ambos os grupos. Essa organização meiótica resultou da associação terminal de cromossomos não-homólogos e a análise de preparações meióticas submetidas ao bandamento C não indicou o envolvimento de regiões heterocromáticas nessas associações. Uma possível explicação para tais configurações meióticas consiste na presença de translocações heterozigotas. Nesse caso, os multivalentes observados evidenciariam o envolvimento de eventos de translocação na evolução cariotípica em P. petersi.131133Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES

    Biscoitos de polvilho do comércio do estado de São Paulo, Brasil: composição da gordura com destaque para os ácidos graxos trans

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    To reduce levels of trans fatty acids (TFA) in bakery products has been a goal of the productive Brazilian sector. In order to assess the fat composition of cassava biscuits, fourteen samples in 2009 and eleven samples in 2013 from the market of São Paulo state were analyzed. Fat was determined by gravimetric method (with previous hydrolysis) and fatty acids by gas chromatography. In both periods, the average contents of total fat (17 and 18%) and TFA (3%) were high. At least one of the components was more than 20% of the declared on the label in 86% (2009) and 55% (2013) of the samples. Of the 25 samples analyzed, 20 contained hydrogenated fats and high levels of TFA; 3 samples (containing palm and lauric oils) had low levels of TFA, however high in saturated fatty acids (SFA). Two samples containing vegetable oil showed insignificant amounts of TFA and considerable amounts of polyunsaturated fatty acids, beneficial to health, but susceptible to oxidation. The results indicate the need for the continued monitoring of this product, and for the development of technological alternatives to adapt it to the reduction recommendations of the components related to the risk of cardiovascular disease, especially TFA.A redução dos níveis de ácidos graxos trans (AGT) em produtos de panificação tem sido uma meta do setor produtivo brasileiro. A fim de avaliar a composição da gordura de biscoitos de polvilho, foram analisados produtos comerciais do estado de São Paulo, em 2009 (14 amostras) e 2013 (11 amostras). A gordura foi determinada por gravimetria (hidrólise prévia) e os ácidos graxos, por cromatografia em fase gasosa. Em ambos os períodos, os níveis médios de gordura total (17 e 18%) e AGT (3%) foram elevados. Pelo menos um dos componentes variou mais do que 20% do declarado, em 86% (2009) e 55% (2013) das amostras. Das 25 amostras analisadas, 20 continham gordura hidrogenada e altos teores de AGT; três amostras (com óleos de palma/ láuricos) apresentaram baixos teores de AGT, porém elevados de ácidos graxos saturados (AGS). Outras duas amostras, contendo óleo vegetal, apresentaram quantidades insignificantes de AGT e consideráveis de ácidos graxos poli-insaturados, benéficos à saúde, porém susceptíveis à oxidação. Os resultados indicam a necessidade de continuidade no monitoramento deste produto e do desenvolvimento de alternativas tecnológicas para adequá-lo às recomendações de redução dos componentes relacionados ao risco de doenças cardiovasculares, especialmente os AGT

    COMUNICACIÓN POLÍTICA INTERNACIONAL EN TIEMPOS INCIERTOS: el impeachment de Dilma Rousseff en los discursos brasileños en las Naciones Unidas

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    Os discursos diplomáticos se configuram uma das manifestações políticas por excelência na comunicação política internacional. Tendo isso como pressuposto, o artigo apresenta o posicionamento do Brasil na Assembleia Geral da ONU entre 2014 e 2017 no que tange ao impeachment da ex-presidente, Dilma Rousseff (PT). Como metodologia, optamos pela realização de Análise de Conteúdo (AC) para verificar as hipóteses: (H1) Rousseff estruturou os discursos como plataforma para angariar apoio da comunidade internacional; e (H2) Michel Temer (MDB) abordou o processo de impeachment como natural ao jogo democrático. Os resultados refutaram a primeira hipótese e confirmaram a segunda.Diplomatic addresses can be understood as a political act par excellence in international political communication. Assuming this as a presupposition, the article presents Brazil´s positioning regarding the former president Dilma Rousseff (PT), in the UN General Assembly between 2014 and 2017. A Content Analysis was the methodology carried out to verify the following hypotheses: (H1) Rousseff structured her speeches as a means to garner support from the international community, and (H2) Temer approached the process of impeachment as something natural to the democratic game. The results refuted the first and confirmed the second hypothesis.Los discursos diplomáticos se configuran una de las manifestaciones políticas por excelencia en la comunicación política internacional. El artículo presenta el posicionamiento de Brasil en la Asamblea General de la ONU entre 2014 y 2017 en lo que se refiere al impeachment de la ex presidenta, Dilma Rousseff (PT). Como metodología, optamos por la realización de un Análisis de Contenido (AC) para checar las hipótesis: (H1) Rousseff hizo los discursos como estratégia para recaudar apoyo de la comunidad internacional; y (H2) Michel Temer (MDB) se ha referido al proceso de impeachment como natural al juego democrático. Los resultados refutaron la primera hipótesis y confirmaron la segunda

    ELEMENTOS MOTIVADORES DA GESTÃO AMBIENTAL EM UMA UNIDADE PRODUTORA LEITEIRA: UM ESTUDO DE CASO NA HOLANDA

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    The environmental impact caused not only on agriculture but also for all economic production has changed the development model adopted by society. Several proposals are presented regarding the control of environment impact, which goes worse every day. Thus, some organizations have changed their practices related to the environment, by introducing principles of environmental management and sustainability. However, the purposes of an organization do not always correspond to favorable environmental practices. Motivated by these contradictions this case study was carried out in The Netherlands. The objectives of this study are understanding the incorporation of the environmental variable, finding out the factors that motivate such incorporation, as well as defining the environmental behavior of a Dutch dairy farm. The results showed that this organization will not arouse serious environmental impact, but it was verified that there is a common behavior of “putting out the fire†in the production process when it comes to environmental problems, characterizing its behavior as more reactive than active. In terms of theorical purposes versus actually executed practices the behavior of the organization can be defined as being somewhere between a responsible and a follower organization. The incorporation of the environmental variable by the use of environmentally correct practices was motivated by an external element which is the existence of an environmental legislation instead of an environmental conscience.environmental management, organizational behavior, Dutch dairy farm.,
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