JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL: UMA ANÁLISE DA EXPANSÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANTE À POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS

Esse trabalho tem por objetivo analisar as soluções alternativas no Processo Penal Brasileiro, em busca de maior celeridade na resolução de casos menos graves, mais precisamente a Lei nº 13.964/19 que introduziu no Código de Processo Penal o artigo 28-A que abriu possibilidade para que o Ministério Público proponha ao investigado o chamado “Acordo de não Persecução Penal” além de solucionar o problema do vício de constitucionalidade formal da antiga resolução 181/2017 posteriormente alterada pela resolução 183/2018 do CNMP- Conselho Nacional do Ministério Público. Nesse sentido, surge a discussão acerca da flexibilização das garantias processuais e da necessidade de se pensar em soluções capazes de trazer eficiência ao processo penal sem, contudo, passar por cima de garantias e direitos fundamentais

JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL: UMA ANÁLISE DA EXPANSÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E DA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS

Esse trabalho tem por objetivo analisar as soluções alternativas no Processo Penal Brasileiro, em busca de maior celeridade na resolução de casos menos graves, mais precisamente a Lei nº 13.964/19 que introduziu no Código de Processo Penal o artigo 28-A que abriu possibilidade para que o Ministério Público proponha ao investigado o chamado “Acordo de não Persecução Penal” além de solucionar o problema do vício de constitucionalidade formal da antiga resolução 181/2017 posteriormente alterada pela resolução 183/2018 do CNMP- Conselho Nacional do Ministério Público. Nesse sentido, surge a discussão acerca da flexibilização das garantias processuais e da necessidade de se pensar em soluções capazes de trazer eficiência ao processo penal sem, contudo, passar por cima de garantias e direitos fundamentais

JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL: UMA ANÁLISE DA EXPANSÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E DA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS

Esse trabalho tem por objetivo analisar as soluções alternativas no Processo Penal Brasileiro, em busca de maior celeridade na resolução de casos menos graves, mais precisamente a Lei nº 13.964/19 que introduziu no Código de Processo Penal o artigo 28-A que abriu possibilidade para que o Ministério Público proponha ao investigado o chamado “Acordo de não Persecução Penal” além de solucionar o problema do vício de constitucionalidade formal da antiga resolução 181/2017 posteriormente alterada pela resolução 183/2018 do CNMP- Conselho Nacional do Ministério Público. Nesse sentido, surge a discussão acerca da flexibilização das garantias processuais e da necessidade de se pensar em soluções capazes de trazer eficiência ao processo penal sem, contudo, passar por cima de garantias e direitos fundamentais

Uma análise dos efeitos da lei 4.533/05: política de incentivos fiscais e seus efeitos regionais

O objetivo deste trabalho é oferecer um melhor entendimento sobre os efeitos regionais de uma política de incentivo fiscal como instrumento de política industrial, através da apresentação de uma fundamentação teórica e da análise de uma das principais leis de estímulo à indústria do Estado do Rio de Janeiro, a lei 4.533 do ano de 2015. Esta lei foi criada com o intuito de desenvolver alguns municípios que apresentavam baixo dinamismo econômico, desta forma dando condições deles competirem com os outros. A análise trazida por este trabalho compara a situação dos municípios beneficiados no período anterior e posterior à lei através de indicadores econômicos que demonstram a transformação econômica e social destes

A atuação do Núcleo de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde de Itabuna-BA de 2015 e 2016: uma articulação entre saúde pública e direitos humanos

A violência é um fenômeno complexo e multifacetado que produz diferentes impactos na saúde das populações. No Brasil, algumas políticas públicas de saúde focalizam essa problemática como, por exemplo, o Núcleo de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde (NPVPS). Diante da necessidade de divulgação desta instituição que é desconhecida por boa parte da população e da rede de enfrentamento da violência, o presente artigo apresenta análises sobre a atuação do NPVPS em Itabuna-BA de 2015 e 2016. Para isso, foi realizada uma pesquisa documental, a partir dos Planos de Ação e Relatórios de Atividades, e uma análise de conteúdo temática que tomou como referência as ações contidas nos documentos. As análises permitiram identificar o direcionamento das ações, com ênfase no trabalho intersetorial direcionado para alguns segmentos, principalmente crianças/adolescentes e mulheres. Apontam ainda para a necessidade de ações específicas para outros grupos vulneráveis como a população LGBT, pessoas idosas, com deficiência e juventude negra, bem como considerar a interseccionalidade intragrupo e a atuação sobre as violências autoprovocadas. Por fim, refletiu-se sobre o lugar ocupado pelo/a sujeito/a no âmbito dos direitos humanos, visibilizando fatores que tornam as pessoas susceptíveis a sofrerem violências, mas também aquilo que singularizam as suas experiências

A atuação do Núcleo de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde de Itabuna-BA de 2015 e 2016: uma articulação entre saúde pública e direitos humanos

A violência é um fenômeno complexo e multifacetado que produz diferentes impactos na saúde das populações. No Brasil, algumas políticas públicas de saúde focalizam essa problemática como, por exemplo, o Núcleo de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde (NPVPS). Diante da necessidade de divulgação desta instituição que é desconhecida por boa parte da população e da rede de enfrentamento da violência, o presente artigo apresenta análises sobre a atuação do NPVPS em Itabuna-BA de 2015 e 2016. Para isso, foi realizada uma pesquisa documental, a partir dos Planos de Ação e Relatórios de Atividades, e uma análise de conteúdo temática que tomou como referência as ações contidas nos documentos. As análises permitiram identificar o direcionamento das ações, com ênfase no trabalho intersetorial direcionado para alguns segmentos, principalmente crianças/adolescentes e mulheres. Apontam ainda para a necessidade de ações específicas para outros grupos vulneráveis como a população LGBT, pessoas idosas, com deficiência e juventude negra, bem como considerar a interseccionalidade intragrupo e a atuação sobre as violências autoprovocadas. Por fim, refletiu-se sobre o lugar ocupado pelo/a sujeito/a no âmbito dos direitos humanos, visibilizando fatores que tornam as pessoas susceptíveis a sofrerem violências, mas também aquilo que singularizam as suas experiências

Sede do Atelier Mar: projecto de reabilitação

A proposta de reabilitação do edifício sede da ONG1 Atelier Mar, na cidade do Mindelo, Cabo Verde, aborda o campo da arquitectura de intervenção no património construído. Pretende-se divulgar a importância da reabilitação numa perspectiva de sustentabilidade no que que diz respeito ao aproveitamento do edificado existente, ao mesmo tempo que se valorizam e se requalificam as características culturais, naturais e arquitectónicas. O trabalho é entendido como um cruzamento de várias disciplinas. Para além da arquitectura, também estão envolvidos o percurso de vida da autora, a proximidade com o objecto e o reconhecimento da história do edifício e da organização, que merecem ser preservados e recuperados na materialização deste projecto. O projecto procura sintetizar a história de um espaço de uma organização fundada por uma pessoa que tem um percurso de vida específico, com um campo de intervenção orientado para a arte, a valorização cultural e o desenvolvimento sociocomunitário. O programa proposto procura equilibrar os aspectos materiais com os princípios subjacentes à acção da ONG na promoção de melhores condições de vida das pessoas e dos territórios, no quadro dos desafios do desenvolvimento que a realidade cabo-verdiana interpela. A requalificação deste edifício é desencadeada por um processo interior e pela necessidade de o adaptar às suas novas necessidades, revelando a sua história e acrescentando novos elementos, propondo a utilização de sistemas construtivos alternativos e adaptados ao contexto cabo-verdiano.The rehabilitation proposal for the headquarters of the NGO2 Atelier Mar1 in the Cape Verdean city of Mindelo covers the field of sustainability and architectural intervention in respect to the built heritage. It is intended to benefit from the existing building and strenghten its importance, while appreciating and redevelopping the cultural, natural and architectural aspects. This work is understood as an intersection of various disciplines, in addition to architecture, are also involved way of the life of the author, the proximity to the object and recognition of the history of the building and the organization, which deserve to be preserved and recovered in the materialization of this project. The project seeks to synthesize the history of a compound of an organization founded by one person who has a specific route of life, with a field of intervention oriented on the socio-communitarian development. The proposed program seeks to underline the NGO's actions in the promotion of better living and working conditions, equiping Cape Verdian territories for the upcoming development challenges. The redevelopment of this building is triggered by an constant inner process and the need to adapt to its new needs, revealing its history and adding new elements, proposing the use of alternative construction systems and adapted to the Cape Verdean context

Malformações congênitas: um relato de reabilitação fisioterapêutica em paciente com transposição das grades artérias.

Objetivo: descrever uma abordagem fisioterapêutica na reabilitação neuropsicomotora e respiratória pediátrica em paciente com transposição das grandes artérias. Relato de caso: paciente R. S. C. R, sexo masculino, nascido de parto cesáreo, com diagnóstico clínico de malformações congênitas, portador de Transposição das Grandes Artérias – TGA, Comunicação Interatrial – CIA e Comunicação Interventricular Ampla – CIV. Avaliado aos 09 meses de idade com diagnóstico fisioterapêutico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Conclusão: esse relato de caso evidenciou efetiva abordagem fisioterapêutica na reabilitação neuropsicomotora e respiratória de uma criança com TGA + CIA + CIV em acompanhamento clínico, resultando em melhora neuropsicomotora identificada pelo melhor controle cervical e maior tempo na posição sentada, e melhora do desconforto respiratório passando de moderado para leve

ABUSO SEXUAL E VULNERABILIDADE SOCIAL: UM OLHAR INFANTO-JUVENIL NO SERTÃO CENTRAL CEARENSE

O abuso sexual infanto-juvenil é um problema bastante sério e complexo que está muito presente na nossa sociedade. O Sertão Central Cearense possui índices alarmantes desse fenômeno. A violência enquanto uma questão de saúde pública e um produto social desencadeia a necessidade de novas maneiras de olhar esse fenômeno, bem como de intervir. Esta pesquisa objetivou desenvolver atividades na Escola de Ensino Fundamental Padre José Van Esch – Quixeramobim/CE, para verificar como o abuso sexual pode afetar o desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. E, a partir das atividades, conhecer o fenômeno do abuso sexual, identificando como a vulnerabilidade social pode estar ligada a esse crime; estimulando o protagonismo infanto-juvenil formando agentes multiplicadores para o combate a esse abuso; e, realizando um conjunto de ações de prevenção, identificação e enfrentamento do abuso sexual. A metodologia consistiu na realização de 12 encontros de duas horas, com dinâmicas, rodas de conversas e com a apresentação de filmes e documentários referentes ao tema do abuso sexual. Os encontros foram divididos em 3 momentos, onde cada momento foi desenvolvido em 4 encontros de duas horas no auditório da instituição e, todos trabalharam o autoconhecimento e o conhecimento sobre o abuso sexual. A partir do trabalho descrito e pelas atividades realizadas, foi possível atingir todos os objetivos propostos e, proporcionar melhorias na formação técnica e pessoal de todos os integrantes da escola. Ao longo dos 12 encontros, é desejável que todos os participantes consigam desenvolver o autoconhecimento e o conhecimento sobre o abuso sexual. Desse modo, é possível concluir que os objetivos da pesquisa foram alcançados, bem como da necessidade de mais políticas públicas de promoção de saúde para as crianças e adolescentes, bem como para a prevenção ao abuso sexual infanto-juvenil e para a reabilitação dos casos comprovados

Emergências obstétricas e acolhimento das usuárias na classificação de risco

The present study aims to reflect on the importance of welcoming to carry out humanized and responsible care. This is an integrative review carried out in three databases: Virtual Health Library, Scientific Electronic Library Online and PubMed. The search was carried out by pre-established descriptors and full texts from the last five years were used, in Portuguese, English and Spanish. Through an exhaustive reading of these it was possible to realize that the risk classification in the Urgency and Emergency care is of great importance, often avoiding the death of the mother and fetus. Also considering the theme of reception during the Sars-CoV-2 virus pandemic, it was possible to realize that the use of care protocols informed by the World Health Organization is essential to avoid contagion and identify users who are infected with the virus of COVID-19.O presente estudo tem como objetivo refletir sobre a importância do acolhimento para realizar um atendimento humanizado e responsável. Trata-se de uma revisão integrativa realizada em três bases de dados: Biblioteca Virtual em Saúde, Scientific Electronic Library Online e PubMed. A busca ocorreu por descritores preestabelecidos e foram utilizados textos completos dos últimos cinco anos, nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola. Através da leitura exaustiva destes foi possível perceber que a classificação de risco nos atendimentos de Urgência e Emergência é de grande importância, evitando muitas vezes a morte da mãe e feto. Considerando também a temática do acolhimento durante a pandemia do vírus Sars-CoV-2, foi possível perceber que é imprescindível o uso de protocolos de atendimentos informados pela Organização Mundial da Saúde para evitar o contágio e identificar as usuárias que estejam infectadas com o vírus da COVID-19