Desafios do marco civil à jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil na internet

Até a promulgação da Lei n.º 12.965/2014, conhecido como Marco Civil da Internet, o Superior Tribunal de Justiça havia estabelecido parâmetros quanto à responsabilização do provedor na Internet. Tais definições foram construídas a partir de casos concretos os quais estabeleceram conceitos sobre a matéria. Tal análise compreende observar os desafios apresentados à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pelo Marco Civil da Internet quanto à responsabilidade civil dos provedores. Contudo, a partir da nova lei, o legislador optou por não seguir o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, apresentando novas hipóteses e situações as quais o provedor seria responsabilizado civilmente. Após a análise de três casos paradigmáticos pré-marco civil, os Recursos Especiais 1193764/SP, 1512647/MG e 1381610/RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu definições quanto à responsabilização do provedor, entretanto, tais conceitos não foram abarcados pelo Marco Civil da Internet, gerando a necessidade do STJ reafirmar seu posicionamento ou rever suas tese

A relevância da fraude contábil ocorrida na Via Varejo S.A.: um estudo de eventos

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Ciências Contábeis.A partir de novembro de 2019 a Via Varejo S.A. iniciou uma investigação interna independente cuja conclusão indicou a ocorrência de fraudes e erros contábeis com impacto nos demonstrativos contábeis daquele ano de R$ 1,19 bilhão. Ao longo da investigação foram divulgadas ao mercado informações a seu respeito pela Via Varejo S.A. e sua antiga controladora – Cia Brasileira de Distribuição. O objetivo deste trabalho é, justamente, verificar a relevância dessas informações pertinentes à fraude contábil ocorrida na Via Varejo S.A. Para tanto, foi empreendido um estudo de eventos do retorno das ações das empresas envolvidas, quais sejam, as próprias Via Varejo S.A. e Cia Brasileira de Distribuição, nas datas de divulgação daquelas informações pertinentes à fraude contábil em questão. Os resultados apontam diversos retornos anormais nos ativos sob análise nas janelas de eventos, indicando a relevância da divulgação de informações relacionadas à fraude contábil ocorrida na Via Varejo S.A.. Conforme predito, nas ações da Cia Brasileira de Distribuição predominaram os retornos anormais negativos. Por outro lado, nas ações da Via Varejo S.A. predominaram os retornos anormais positivos, inobstante haver indícios de uma reação inicial incerta dos agentes de mercado. O resultado inesperado em relação ao retorno das ações da Via Varejo S.A. pode decorrer de uma interpretação do mercado no sentido de que o modo como foi desvelada a fraude contábil pela Via Varejo S.A. representa um aprimoramento de seus mecanismos de Governança Corporativa

Os efeitos da recuperação judicial sobre garantias contratuais

O intuito deste trabalho é analisar e compreender os efeitos causados pela Recuperação Judicial sobre as garantias contratuais. O estudo foi realizado sob a ótica de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais à luz da legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio. Em primeiro momento, será feita breve contextualização histórica acerca do inadimplemento. Após, far-se-ão, de maneira suscinta, explanações no tocante ao instituto recuperacional e suas peculiaridades, bem como sobre as garantias contratuais, para que seja possível compreender a problemática. Por fim, os efeitos da Recuperação Judicial sobre as garantias contratuais serão analisados em consonância à legislação, doutrina e, principalmente, com os atuais entendimentos jurisprudenciais acerca do tema

TDAH E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA FACILIDADES E DIFICULDADES: O RELATO DE UMA EXPERIÊNCIA

A pesquisa pretende mostrar as facilidades e dificuldades vivenciadas por adolescentes e adultos com TDAH e sua relação com as novas tecnologias, em especial os ambientes virtuais de aprendizagem. O trabalho visa preencher uma lacuna, já que se tem um número reduzido de pesquisas voltadas ao público adulto e seu desempenho acadêmico com o auxílio dos ambientes virtuais de aprendizagem. O estudo envolveu o acompanhamento de um acadêmico do 4º. Semestre de Educação Física, com diagnóstico de TDAH, em tratamento, verificando e compreendendo o papel das Tecnologias de Informação e Comunicação no auxílio do processo de construção e reconstrução do conhecimento. A metodologia utilizada foi de pesquisa de campo, através de um questionário estruturado, com intuito de se obter um panorama geral da aplicabilidade das plataformas AVA junto a escolares com TDAH e seu reflexo no desempenho estudantil. A pesquisa conclui a necessidade de estudos mais aprofundados sobre a temática

Reciclagem de resíduos da cadeia do arroz: incorporação de casca de arroz e cinza de casca de arroz em compósitos poliméricos

The high need for polymeric materials and the availability of agro-industrial wastes, such as the rice production chain, demand the development of technologies to obtain polymeric composites based on these waste materials. Therefore, this work aims to develop materials using low density polyethylene (LDPE) as a polymer matrix and rice husk or rice husk ash, prepared by micronization in a whirlwind mill, as reinforcing fillers. The processing was carried out by injection molding, with formulations containing 20%, 30% and 40% of the filler. Tensile strength, hardness and water absorption properties were evaluated. The tensile strength of composites containing rice husk ash was higher than the same parameter for composites containing rice husk as filler. The highest tensile strength of 9.26 N/mm² was found for the material containing 20% of rice husk ash. The shore D hardness of materials containing rice husk ash was slightly higher. Regarding water absorption, the composites containing rice husk ash were those with lower absorption and all developed materials presented water absorption below 1.1%. Based on the results, we concluded that the composites have potential properties for the manufacture of polymeric consumer goods.A alta necessidade por materiais poliméricos e a disponibilidade de resíduos agroindustriais, como os da cadeia de produção do arroz, demandam o desenvolvimento de tecnologias para a obtenção de compósitos poliméricos a partir destes materiais residuais. Neste sentido, este trabalho tem como objetivo o desenvolvimento de materiais, utilizando o polietileno de baixa densidade (PEBD) como matriz polimérica e cascas de arroz ou cinzas da casca de arroz, preparadas pela micronização em um moinho turbilhão, como cargas de reforço. Os processamentos foram realizados pela moldagem por injeção, com formulações contendo 20%, 30% e 40% de carga. As propriedades de resistência a tração, dureza e absorção de água foram avaliadas. A resistência à tração dos compósitos contendo as cinzas da casca de arroz foram superiores aos compósitos contendo a casca de arroz como carga. A maior resistência à tração, de 9,26 N/mm², foi encontrada para o material contendo 20% de cinzas de casca de arroz. A dureza shore D dos materiais contendo as cinzas foi ligeiramente superior. Com relação a absorção de água, os compósitos contendo as cinzas de casca de arroz foram aqueles com menor absorção, sendo que, todos os materiais desenvolvidos apresentaram absorção de água inferior a 1,1%. Com base nos resultados, conclui-se que os compósitos produzidos possuem propriedades potenciais para a fabricação de bens de consumo poliméricos

Mortalidade de idosos por neoplasia maligna de esôfago no Brasil, 1996 a 2016

O processo de envelhecimento é progressivo e afeta a todos os seres. O câncer é a segunda causa de morte no Brasil tendo neoplasia maligna de esôfago (NME) grande influência nesses dados. O presente trabalho teve por objetivo analisar frequência da mortalidade de pessoas idosas por este tipo de câncer na população idosa entre os anos de 1996 a 2016. Realizou-se estudo epidemiológico quantitativo, a partir do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) do DATASUS (MS). Esta pesquisa analisou o universo de 86.879 registros de mortalidade por NME, com média e desvio-padrão (4137,1 ± 819,8). A maior preponderância identificada foi de 48,2% (n=41.874) na região Sudeste e 27,9% (n=24.260) na região Sul. Quanto ao sexo, a preponderância identificada foi de idosos do sexo masculino com 73,6% (n=63.914), quanto a faixa etária 45,9% (n=39.909) pessoas entre 60 e 69 anos, 23,7% (n=20.125) possui de 1 a 3 anos de escolaridade, 53,7% (n=46.691) eram da raça/cor branca, 49,3% (n=42.842) eram casadas (os), 73,4% (n=63.731) tiveram enquanto local de óbito o hospital. Concluímos que houve ascensão progressiva da frequência de óbitos por NME no recorte geográfico e histórico analisado

A Fidelidade Partidária no Contexto da Democracia Representativa Brasileira

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A hodierna crise de representatividade experimentada pelos Partidos Políticos junto ao sistema político-representativo brasileiro justifica a perquirição acerca de suas causas. Nesse sentido é que o presente estudo analisa, em um primeiro momento, qual o papel atribuído aos entes partidários junto às democracias contemporâneas, sobretudo no desempenho da função de intermediadores entre sociedade e Estado. Após, verifica-se de que maneira a realidade partidária brasileira está configurada, buscando relacionar seu desenvolver histórico com a atual conjuntura de crise política. Ao fim, perquire-se acerca do instituto da Fidelidade Partidária propriamente dito, verificando-se em que situações assume relevância bem como de que modo a sua efetividade está garantida, a fim de constatarmos qual o papel, efetivo e potencial, que referido instituto desempenha junto à democracia representativa brasileira e sua relevância enquanto instrumento de superação da hodierna crise partidária. Para tanto se socorre do método de abordagem hipotético-dedutivo através de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com vistas a extrair contribuições doutrinárias e jurisprudenciais atinentes aos objetivos perseguidos. Ao cabo constata-se que o instituto da Fidelidade Partidária pode assumir contornos positivos em uma conjuntura de superação da crise partidária, desde que os Partidos Políticos assumam efetivamente o papel de intermediadores entre sociedade e Estado, mediante a garantia de um ambiente intrapartidário intensamente democrático bem como de um processo eleitoral que valorize aqueles entes e suas diretrizes em detrimento do personalismo dos candidatos