Concretização da audiência de custódia no Estado do Tocantins

Custody hearing is the term used in Brazil to conceptualize the submission procedure of the individual who was arrested in flagrant to judicial authority, in the terms that provides the International Covenant on Civil and Political Rights and the American Convention on Human Rights (San Jose of Costa Rica’s Pact). In that hearing, the judge will decide whether there is reason to relax the illegal arrest, convert the flagrant prison on preventive prison – when present the requirements of Article 312 of the Criminal Procedure Code and the various precautionary measures from prison reveals inadequate or insufficient – or finally, grant provisional prison, with or without bail. The research focuses on the implementation and results of the survey of the custody hearing in the State of Tocantins, having converged to the project developed by the National Council of Justice (CNJ) to install the procedure nationwide. The work consisted in helping the Court of Justice to preparation and approval of the draft normative act that regulates the custody hearing at the state level (Resolution n° 17/2015- TJTO). Similarly, we performed a study of the quantity of individuals that were released by the judicial authority at the time of analysis the flagrant file, before the implementation of the custody hearing and the amount of individuals set free after the implementation of the procedure, all during the year 2015. Through research it was possible to assess the quantity of provisional freedoms that were deferred in 2015 in the District of Palmas, considering the installation of the custody hearing in August and was found the following results: 23,3% in the month January, 24,2% in February, 12,2% in March, 13,3% in April, 15,6% in May, 16,8% in June, 23, 7% in July, 62,8 % in August, 63,6 % in September, 51,9% in October, 40,7% in November and 42,5% in the month of December.Audiência de custódia é o termo utilizado no Brasil para conceituar o procedimento de apresentação do indivíduo preso em flagrante delito à autoridade judiciária, nos termos do que prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). Na referida audiência, o magistrado deverá decidir se é caso de relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva – quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão – ou, finalmente, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A pesquisa centra-se na implantação e levantamento dos resultados da audiência de custódia no Estado do Tocantins, tendo convergido com o projeto desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a instalação do procedimento em todo território nacional. O trabalho realizado consistiu no auxílio ao Tribunal de Justiça para elaboração e aprovação da minuta do ato normativo que regulamentou a audiência de custódia em âmbito estadual (Resolução n° 17/2015-TJTO). Da mesma forma, foi realizado o levantamento do quantitativo de indivíduos que foram colocados em liberdade no momento da análise do auto de prisão em flagrante pela autoridade judiciária, antes da implantação da audiência de custódia, e o quantitativo de indivíduos colocados em liberdade após a implantação do procedimento, tudo isso durante o ano de 2015. Com a pesquisa foi possível aferir a quantidade de liberdades provisórias que foram deferidas no ano de 2015 na Comarca de Palmas, considerando-se a instalação da audiência de custódia no mês de agosto, tendo sido constatado o seguinte resultado: 23,3% no mês de janeiro, 24,2% no mês de fevereiro, 12,2% no mês de março, 13,3% no mês de abril, 15,6% no mês de maio, 16,8% no mês de junho, 23,7% no mês de julho, 62,8% no mês de agosto, 63,6% no mês de setembro, 51,9% no mês de outubro, 40,7% no mês de novembro e 42,5% no mês de dezembro

THE END OF PROGRESS: CONTRIBUIÇÕES, QUESTIONAMENTOS E CRÍTICAS DE CLAUDIA LEEB À OBRA DE AMY ALLEN

Em seu livro, The End of Progress, Amy Allen parte da crítica ao eurocentrismo formulada pela teoria pós-colonial e busca demonstrar como os principais pensadores da terceira geração da Escola de Frankfurt contam com noções substantivas de progresso histórico. O presente trabalho exibe um breve escorço acerca da hipótese de Amy Allen, seguido de críticas e questionamentos suscitados pela Professora Claudia Leeb, Professora Associada de Teoria Política da Washington State University, sempre na perspectiva do refinamento argumentativo

Influence Of Thermal Cycles Number On Bond Strength Of Metallic Brackets To Ceramic

The aim of this study was to evaluate the effect of different number of thermal cycles on the shear bond strength (SBS) of metallic orthodontic brackets bonded to feldspathic ceramic by a composite resin. Twenty-five ceramic cylinders were etched with 10% hydrofluoric acid for 60 s and received two layers of silane. Brackets were bonded to the cylinders using Transbond XT and assigned to 5 groups (n=5): Group 1 - Control group (without thermal cycling); Group 2 - 500 thermal cycles; Group 3 - 5,000 thermal cycles; Group 4 - 7,000 thermal cycles and Group 5 - 10,000 thermal cycles. Light-activation was carried out by Radii Plus LED. SBS testing was carried out after 24 h of storage in deionized water and thermal cycling (5/55 oC and 30 s dwell time). Five brackets were bonded to each cylinder, totalizing 25 brackets for each group. Data were submitted to one-way ANOVA and Tukey’s test (α=0.05). The Adhesive Remnant Index (ARI) was evaluated at 8× magnification. The SBS (MPa) of control group (9.3±0.8), 500 (9.0±0.7) and 5,000 (8.4±0.9) thermal cycles were significantly higher than those after 7,000 (6.8±0.6) and 10,000 (4.9±1.0) thermal cycles (p<0.05). The ARI showed a predominance of Scores 0 (adhesive failure) prevailed in all groups, as shown by the ARI, with increased scores 1 and 2 (mixed failures) for control group and 500 thermal cycles. In conclusion, thermal fatigue may compromise the bonding integration between metallic brackets and ceramic restorations. For in vitro testing, use of at least 7,000 cycles is advised to result in significant fatigue on the bonding interface.28220620

REVISITANDO A TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E EXPRESSÃO

O presente artigo tem como objetivo analisar, no Brasil, a possibilidade da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes às decisões do Supremo Tribunal Federal em exercício de controle concentrado de constitucionalidade. Porquanto, para a teoria as decisões da Corte Superior em sede de controle concentrado produzem efeito vinculante que alcança os motivos determinantes, não estando limitado apenas à parte dispositiva. Analisou-se a jurisprudência predominante do tribunal constitucional e os recentes julgados que divergem desse posicionamento, apenas para proteger a liberdade de expressão ou a liberdade de imprensa

A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ADOTADA PELO STF E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

The present work aimed to analyze the performance of the Federal Supreme Court in the judgments of ADI 5.277 and RE 1.043.313, considering the principle of tax legality and its mitigations relied on the Federal Constitution and the National Tax Code. The understanding of the Federal Supreme Court in these judgments represented a disruption of the understanding pacified in the court's jurisprudence, according as it allowed the reduction and re-establishment of the rates of the Contribution to PIS/PASEP and COFINS by infralegal act, without setting the conditions in law and disobedience to constitutional commandments. The methodology adopted was bibliographical research, which aimed to understand several doctrines and jurisprudence on the topic addressed.O presente trabalho buscou analisar a atuação do STF nos julgamentos da ADI 5.277 e do RE 1.043.313, considerando o princípio da legalidade tributária e suas mitigações à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. O posicionamento da Suprema Corte nos julgados representou uma ruptura do entendimento até então pacificado na jurisprudência do tribunal, na medida em que permitiu redução e restabelecimento das alíquotas da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS por ato infralegal, sem fixação das condições em lei e em desobediência aos ditames constitucionais. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, onde se buscou entendimentos de diversos doutrinadores e da jurisprudência acerca do tema abordado

As bases da vedação à greve militar no Estado Democrático de Direito

Discorre sobre a vedação da greve militar sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais, qualificando essa vedação como garantia inerente ao direito à segurança e ao Estado Democrático de Direito

ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO TOCANTINS: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DESIGUALDADE SOCIAL

<p>A cobrança da alíquota de 27% do ICMS sobre energia elétrica no Estado do Tocantins acendeu um alerta na população e também entre os especialistas, principalmente quando constatada a situação em que boa parte da sociedade se encontrava diante da dificuldade em arcar com este imposto estadual. É fato que a energia é um bem fundamental para a garantia da dignidade humana a medida que proporciona bem-estar, assegura a manutenção de alimentos, permite o acesso à informação, entre outros tantos benefícios. Em razão do exposto, considerando o que determina os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, o ICMS sobre energia elétrica sofreu redução em vários estados brasileiros, a medida em que fora estabelecido um teto para a cobrança de 18%. A alteração objetiva a redução da desigualdade social e a cobrança segundo a progressividade do consumo dos bens e serviços. Com base no princípio da seletividade, ponderando a essencialidade da energia elétrica, a alíquota foi reduzida, o que impacta tanto a sociedade como o ente estatal, com a redução de arrecadação tributária. Acerca da alteração do ICMS esta pesquisa discorre, com objetivo geral de analisar a possibilidade de se aplicar o princípio da capacidade contributiva a esta modalidade tributária. A metodologia adotada de análise qualitativa se dá mediante pesquisa bibliográfica, elaborada segundo o método dedutivo, partindo de premissas gerais para concluir especificamente sobre os efeitos da redução do imposto estadual analisado.</p&gt