A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

O presente estudo trata o assunto de forma exploratória, tendo como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento legislativo deste tema, assim como enriquecer o debate mais amplo que se desenvolve sobre a LDO. Como preliminar ao estudo específico do tema, faz-se uma ligeira digressão sobre a natureza da LDO, ponto certamente importante para a compreensão da referida norma e de sua eficácia legal. Na seqüência, o trabalho contextualiza a questão das ações de fomento, apresentando breve nota histórica sobre a experiência federal e situando, resumidamente, a atuação das instituições financeiras federais (IFFs). Na seção seguinte, busca-se precisar o entendimento sobre as expressões empregadas na Constituição - política de aplicação e agências financeiras oficiais de fomento - condição julgada indispensável para o correto cumprimento da norma. A seguir, descreve-se como o tema em estudo foi tratado em cada uma das LDOs aprovadas. Na conclusão, são apresentadas algumas sugestões com o objetivo de contribuir para os debates sobre o tema, assim como para o próprio processo de aperfeiçoamento das futuras LDOs

Legal basis of the multiyear plan : analysis of the limitations originated from the lack of supplementary law

O foco central deste artigo é o marco normativo do plano plurianual (PPA), com ênfase nos obstáculos que decorrem da ausência de regulação desse importante instrumento da gestão governamental. Na parte inicial, além de apontar o papel que cabe à União no estabelecimento de normas gerais sobre essa matéria, o artigo descreve os esforços desenvolvidos na década de 1990 visando a elaboração de anteprojetos e projetos de lei complementar de regulamentação. A parte central é dedicada à análise dos principais pontos em que há carência regulamentadora, que são: o conteúdo e os prazos do PPA; a integração entre o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; e a articulação entre os planos plurianuais dos entes da Federação. Na parte final, o documento recomenda que o PPA seja regulado em lei complementar específica, não havendo obrigatoriedade de tratá-lo juntamente com os outros conteúdos, numa única lei complementar geral. _________________________________________________________________________________ ABSTRACTThe main focus of this article is the legal basis of the multiyear plan (PPA), emphasizing the obstacles which are originated from the lack of regulation of this important public administration instrument. The initial part, besides pointing out the federal government’s role in establishing the general rules of this subject, describes the efforts developed in the 1990s in order to draft supplementary regulation laws. The central part is dedicated to the analysis of the main points where regulation is needed, which are: PPA contents and terms; the integration among the multiyear plan, the Law of Budgetary Directives and the Annual Budget Law; and the articulation between the multiyear plans of the Federation members. Finally, this article recommends that the PPA be regulated by a specific supplementary law, without the obligation of dealing with it, together with other contents, in a single general supplementary law

A comunidade como instancia executora do planejamento : o caso do "orçamento participativo" de Porto Alegre

Na forma de "estudo de caso", esta dissertação analisa a experiência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, denominada "Orçamento Participativo". Desenvolvida nos últimos cinco anos, a experiência constitui-se numa nova forma de preparação do plano anual de investimentos do município, através do qual o governo local compartilha as decisões com representantes das associações comunitárias, especialmente com um Conselho formado por membros eleitos em assembléias realizadas nas 16 zonas da cidade. A revisão da literatura enfoca quatro temas: (i) o processo decisório público, em particular, as limitações dos processos de planejamento e orçamento compreensivo; (ii) a participação política e a participação popular; (III) os principais conceitos sobre orçamentação e as características do processo orçamentário brasileiro; a (iv) a experiência de partcipação popular junto às administrações municipais no Brasil. A descrição do "caso" compreende: (i) a demonstração esquemática de a estrutura, o processo e o calendário do "Orçamento Participativo"; (ii) o relato sobre as Assembléias Regionais; (iii) o relato sobre a composição do Conselho do "Orçamento Participativo", suas reuniões e os critérios de atendimento das demandas comunitárias. Como conclusão, o autor é de opinião que o modelo do "Orçamento Participativo" (i) tem legitimidade, não representando urna indevida interferência nas prerrogativas da Câmara de Vereadores, e (ii) considerando a utilização de critérios empíricos na alocação de recursos, o modelo tem maior racionalidade que as formas convencionais de orçamentação.This dissertation analyses the procedures involved with the "Orçamento Participativo" of the Prefeitura Municipal of Porto Alegre, capital of Rio Grande do Sul. The "participative budgeting", as it has been called, is a new way of preparing the municipal annual investment plan with the participation of community leaders, elected at 16 ditierent points of the city especitically for the task of sharing de decision making process with the polical party in power. This approach has been in practice for Eive years now. The review of the literature has four focus: (i) the public decision making, in particular, the limitations of the comprehensive planning and budgeting process; (ii) the political and popular participation; (iii) the main concepts of budgeting and the characteristics of the Brazilian budgeting process; and (iv) the experience of the popular participation in the municipal administration in Brazil. The description of the "case study" comprehends: (i) a schematic demonstration of the structure, the process and the chronogram of the "Orçamento Participativo"; (ii) a report about regional meetings; and (iii) a report about the composition of the Council of the "Orçamento Participativo", its meetings and the criteria developed to attend the demands of the community. The study led the author to believe that the model of the "Orçamento Participativo" (i) has legitimacy and does not represent an improper intervention with the prerogatives of the "Câmara de Vereadores", and (ii) is more rational than the conventional forms of budgeting, because the allocation of the funds is based on empirical criteria

A comunidade como instancia executora do planejamento : o caso do "orçamento participativo" de Porto Alegre

Na forma de "estudo de caso", esta dissertação analisa a experiência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, denominada "Orçamento Participativo". Desenvolvida nos últimos cinco anos, a experiência constitui-se numa nova forma de preparação do plano anual de investimentos do município, através do qual o governo local compartilha as decisões com representantes das associações comunitárias, especialmente com um Conselho formado por membros eleitos em assembléias realizadas nas 16 zonas da cidade. A revisão da literatura enfoca quatro temas: (i) o processo decisório público, em particular, as limitações dos processos de planejamento e orçamento compreensivo; (ii) a participação política e a participação popular; (III) os principais conceitos sobre orçamentação e as características do processo orçamentário brasileiro; a (iv) a experiência de partcipação popular junto às administrações municipais no Brasil. A descrição do "caso" compreende: (i) a demonstração esquemática de a estrutura, o processo e o calendário do "Orçamento Participativo"; (ii) o relato sobre as Assembléias Regionais; (iii) o relato sobre a composição do Conselho do "Orçamento Participativo", suas reuniões e os critérios de atendimento das demandas comunitárias. Como conclusão, o autor é de opinião que o modelo do "Orçamento Participativo" (i) tem legitimidade, não representando urna indevida interferência nas prerrogativas da Câmara de Vereadores, e (ii) considerando a utilização de critérios empíricos na alocação de recursos, o modelo tem maior racionalidade que as formas convencionais de orçamentação.This dissertation analyses the procedures involved with the "Orçamento Participativo" of the Prefeitura Municipal of Porto Alegre, capital of Rio Grande do Sul. The "participative budgeting", as it has been called, is a new way of preparing the municipal annual investment plan with the participation of community leaders, elected at 16 ditierent points of the city especitically for the task of sharing de decision making process with the polical party in power. This approach has been in practice for Eive years now. The review of the literature has four focus: (i) the public decision making, in particular, the limitations of the comprehensive planning and budgeting process; (ii) the political and popular participation; (iii) the main concepts of budgeting and the characteristics of the Brazilian budgeting process; and (iv) the experience of the popular participation in the municipal administration in Brazil. The description of the "case study" comprehends: (i) a schematic demonstration of the structure, the process and the chronogram of the "Orçamento Participativo"; (ii) a report about regional meetings; and (iii) a report about the composition of the Council of the "Orçamento Participativo", its meetings and the criteria developed to attend the demands of the community. The study led the author to believe that the model of the "Orçamento Participativo" (i) has legitimacy and does not represent an improper intervention with the prerogatives of the "Câmara de Vereadores", and (ii) is more rational than the conventional forms of budgeting, because the allocation of the funds is based on empirical criteria

Disciplina 3.4: planejamento e gestão orçamentária e financeira

A disciplina teve como principais conteúdos: conceitos tradicional e moderno do orçamento governamental. O plano plurianual e a integração do planejamento, do orçamento e da gestão. Lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Organização da lei orçamentária anual. Limitações da política orçamentária: rigidez orçamentária. Incrementalismo orçamentário. Fase legislativa. Programação financeira e cronograma mensal dos desembolsos. Contingenciamentos. Estágios da despesa. Créditos adicionaisNúmero de páginas: 4 p.Número de slides: 147Gestão Orçamentária. Finanças Pública