Social rights as fundamental rights and the judicialization of policies: some considerations

The effective constitutional recognition of social rights, by itself, establishes—in any circumstance, even in times of economic crisis—a “hard” nucleus, unavailable to the various public and/or political agents and authorities (including the courts) in terms of meeting social demands, in a manner that this minimum will constitute, in the action of these various agents and authorities, including in the scope of the Public Administration’s actions, an insurmountable barrier that requires permanent boundaries and a certain integration between justice and politics, among judges, legislators and administrators. The judiciary, however, must guide its action by the search for possible mediation between guaranteeing the rights of all, the principle of separation of powers and balancing the budget

CONTEMPORARY SLAVERY IN BRAZIL: THE CASE 11,289 (JOSÉ PEREIRA) IN THE INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS

The scope of this paper is to analyze the Case 11,289 (José Pereira) in the Inter-American Commission on Human Rights, checking the effects of the public recognition of the responsibility of the Brazilian State in relation to the violation of human rights and the commitments made by Brazil, contained in the National Plan for the Eradication of Slave Labour, to implement actions and legislative changes to monitor and repress slave labour and slavery prevention mechanisms. The case study provides an analytical frame within which this case of contemporary slavery in Brazil, with its consequences on the Brazilians decisions, projects, policies and institutions, is illuminated and explained

Responsabilidade Civil E Indenização Por Dano Moral No Direito Do Trabalho: A Aplicação Da Doutrina Dos Punitive Damages

This paper aims to explain and analyze the importance of the civil liability under labour law with particular emphasis on the application of the doctrine of "punitive damages" as a breakthrough for the development of Brazilian law in the field of solutions to real problems to the fundamental rights at work. The problem of the research is to identify the application of the doctrine of "punitive damages", its justification under the system of civil liability and, in particular, its applicability as a defense mechanism for fundamental rights at work. The research is descriptive and explanatory, documentary-bibliographical.O presente artigo tem por escopo descrever e analisar a importância da responsabilidade civil no âmbito do direito do trabalho com especial ênfase para a aplicação da doutrina dos punitive damages como um avanço para o desenvolvimento do direito brasileiro no campo das soluções a problemas reais que envolvem direitos fundamentais no trabalho. O problema da pesquisa é identificar a aplicação da doutrina dos punitive damages, a sua justificação no âmbito da sistemática da reparação civil e, em especial, a sua aplicabilidade como mecanismo de defesa de direitos fundamentais no trabalho. O procedimento investigativo é descritivo-explicativo do tipo documental-bibliográfico

DIREITOS DE PERSONALIDADE DO TRABALHADOR E LIMITES DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR: O BALANCING TEST COMO TÉCNICA DE PONDERAÇÃO

O presente artigo trata de verificar como harmonizar o poder diretivo do empregador e os direitos fundamentais do trabalhador, especialmente os de personalidade, diante de situações de aparente colisão na execução do contrato de trabalho a partir do princípio da proporcionalidade, com a utilização, como instrumento de ativação da ponderação, da técnica do balancing test, que permite identificar, no caso concreto, diante da aparente colisão, qual desses direitos deve ser resguardado de forma mais contundente, e como, maximizando-o, em detrimento do outro, que será, para aquele caso específico, minimizado ou relativizado. O procedimento investigativo é descritivo-explicativo do tipo documental-bibliográfico

Vedação Ao Retrocesso E Seguridade Social: A Proteção Da Segurança E Da Confiança, A Reserva Do Possível E A Não Regressividade Em Matéria De Direitos Fundamentais Sociais

This paper aims to explain and analyze, from the perspective of the material and effective dimensions of fundamental social rights, questions that concern the relevance of security and trust for the social pact and, as a consequence, to the non-regression in the fundamental social rights in general and in the social security in particular. It reveals that, while the retrogression is not absolute, retrogression must be fully justified. The research is descriptive and explanatory, documentary-bibliographical.O presente artigo tem por escopo investigar, a partir da perspectiva das dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais sociais, as questões que concernem à relevância da segurança e da confiança para o pacto social instituinte e, em consequência, à não regressividade em matéria de direitos fundamentais sociais em geral e de seguridade social em particular. Promovendo o aprofundamento investigativo, através de pesquisa descritivo-explicativa do tipo documental-bibliográfica, dedica-se a problemas analítico-conceituais das teorias dos direitos fundamentais. Revela que, embora a vedação do retrocesso não seja absoluta, o retrocesso deve ser plenamente justificado

A Necessidade da Participação das Mulheres nos Processos de Decisão Sobre Igualdade de Gênero: A Teoria Habermasiana e as Críticas Feministas

Este artículo, descriptivo-explicativo, tiene como objetivo analizar la necesidad de participación de las mujeres en procesos decisorios para la promoción de una universalidad dialógica interactiva que pueda ofrecer un contexto adecuado para la expresión de las diferencias en la lucha colectiva por el derecho a la igualdad de género. Desde la perspectiva de la teoría de Habermas y de la crítica de Fraser y Benhabib, señala que es necesario aumentar la participación de las mujeres en las estructuras de diálogo que aún están dominadas por los hombres con el fin de lograr la igualdad económica, cultural y política.O presente artigo, descritivo-explicativo, tem por objetivo analisar a necessidade de participação das mulheres nos processos decisórios para a promoção de uma universalidade dialógica interativa que ofereça um contexto adequado para a manifestação das diferenças na luta coletiva para o alcance efetivo do direito de igualdade de gênero. A partir da revisão bibliográfica, sob a perspectiva da teoria habermasiana e da crítica de Fraser e Benhabib, conclui que se faz necessário aumentar a participação das mulheres nas estruturas de diálogos existentes que ainda são dominadas pelos homens com vistas a alcançar uma igualdade econômica, cultural e política

TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO, CONTEXTO E HISTÓRIA: UMA INTRODUÇÃO AO CASO BRASILEIRO

O presente artigo tem por escopo resgatar, através do recurso à história, os principais elementos que nos permitem dizer como se caracteriza o trabalho escravo contemporâneo no Brasil, de forma a auxiliar na compreensão de suas especificidades sem adotar um conceito estático, privilegiando o dinamismo da expressão para adequá-la a novas formas de sobre-exploração que tenham algo em comum com aquelas em cujo contexto a expressão foi cunhada. O problema de pesquisa é identificar as especificidades do trabalho escravo contemporâneo no Brasil a partir de seu reconhecimento e de seu enfrentamento. O procedimento investigativo é descritivo-explicativo do tipo documental-bibliográfico

The principle of gender equality and the fundamental rights and guarantees of participation of women in union organizations in Brazil

Trabalho enviado em 27 de julho de 2016.Aceito em 06 de outubro de 2016. DOI: 10.12957/rqi.2017.24853 Abstract This article aims to study the importance of women workers' participation in the governing bodies of trade unions as a way to combat gender inequality in the labor market. There is a significant number of legal rules applicable in the Brazilian legal system in order to combat gender inequality, with a repressive approach. However, the negative consequences of the sexual division of labor persist, perpetuating stereotypical gender roles. It is imperative, therefore, not only the guarantee of equal wages and working conditions and protection against negative discrimination, but also to guarantee women's access to the labor market, through affirmative actions. In this sense, women workers' participation in trade unions activities is a major way to ensure this access, as it enables women's empowerment, providing greater possibility for women to exercise power and citizenship in the public sphere in which democracy is constructed, and greater legal legitimacy of conventional norms regarding gender equality, given the normative role of unions. For that, the implementation of affirmative actions is necessary in order to combat the difficulties in women's participation in these decision-making bodies. Keywords: fundamental rights; gender; positive discrimination; trade union; women. Resumo O objetivo deste artigo e estudar a importância da participacao das mulheres trabalhadoras nos orgaos dirigentes dos sindicatos como forma de combater a desigualdade de genero no mercado de trabalho. Ha um numero significativo de normas legais aplicaveis no sistema juridico brasileiro para combater a desigualdade de genero, com uma abordagem repressiva. No entanto, as consequencias negativas da divisao sexual do trabalho persistem, perpetuando papeis estereotipados de genero. Por conseguinte, e imperativo nao so garantir a igualdade de salarios e condicoes de trabalho e a protecao contra a discriminacao negativa, mas tambem garantir o acesso das mulheres ao mercado de trabalho atraves de acoes afirmativas. Neste sentido, a participacao das mulheres trabalhadoras nas atividades sindicais e um dos principais meios para garantir esse acesso, pois possibilita o empoderamento das mulheres, proporcionando maior possibilidade as mulheres de exercer poder e cidadania na esfera publica em que a democracia e construida maior legalidade e legitimidade das normas convencionais em materia de igualdade de genero, dado o papel normativo dos sindicatos. Para isso, a implementacao de acoes afirmativas e necessaria para combater as dificuldades na participacao das mulheres nesses orgaos de decisao. Keywords: direitos fundamentais; genero; Discriminacao positiva; Sindicato; mulheres

DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO E IMPACTOS NA SAÚDE DAS TRABALHADORAS: ADOECIMENTO POR LER/DORT

O presente artigo tem por objetivo o estudo de revisão bibliográfica sobre a influência da divisão sexual do trabalho no acometimento de LER/DORT nas trabalhadoras. Para isso, discorre acerca das teorias principais sobre a divisão sexual do trabalho, mormente as teorias da divisão sexual do trabalho entre trabalho produtivo e trabalho reprodutivo como dominação e analisa suas consequências na saúde da trabalhadora, mormente nos casos de LER/DORT, em que os índices de mulheres afetadas são maiores que o de homens.  SEXUAL DIVISION OF LABOUR AND IMPACTS ON THE HEALTH OF WORKERS: ILLNESS BY RSI/WMSD Abstract: This article aims to study the literature review on the influence of the sexual division of labour involvement in RSI / WMSD in women workers. For this, talks about the major theories about the sexual division of labour, especially the theories of sexual division of labour between productive and reproductive work as domination and analyses its consequences on the health of the women workers, especially in cases of RSI/WMSD, where the indices of affected women are greater than men.Keywords: Disease. Sexual division of labour . Dealth. Illness. Work

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO E DIREITO À SAÚDE: CONSEQUÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO TRABALHO AO DIREITO À SAÚDE DO TRABALHADOR

O presente artigo trata do assédio moral no âmbito do trabalho e das suas relações com a saúde no trabalho. O tema insere-se no âmbito investigativo dos direitos fundamentais no trabalho e o problema da pesquisa é identificar a conceituação de assédio moral no trabalho, e os requisitos à sua caracterização, a conceituação de direito à saúde e as consequências que o assédio moral pode causar à saúde do trabalhador. O procedimento investigativo é descritivo-explicativo do tipo documental-bibliográfico. A pesquisa conclui que o assédio moral constitui atentado ao direito à saúde do trabalhador