Vedação Ao Retrocesso E Seguridade Social: A Proteção Da Segurança E Da Confiança, A Reserva Do Possível E A Não Regressividade Em Matéria De Direitos Fundamentais Sociais

Abstract

This paper aims to explain and analyze, from the perspective of the material and effective dimensions of fundamental social rights, questions that concern the relevance of security and trust for the social pact and, as a consequence, to the non-regression in the fundamental social rights in general and in the social security in particular. It reveals that, while the retrogression is not absolute, retrogression must be fully justified. The research is descriptive and explanatory, documentary-bibliographical.O presente artigo tem por escopo investigar, a partir da perspectiva das dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais sociais, as questões que concernem à relevância da segurança e da confiança para o pacto social instituinte e, em consequência, à não regressividade em matéria de direitos fundamentais sociais em geral e de seguridade social em particular. Promovendo o aprofundamento investigativo, através de pesquisa descritivo-explicativa do tipo documental-bibliográfica, dedica-se a problemas analítico-conceituais das teorias dos direitos fundamentais. Revela que, embora a vedação do retrocesso não seja absoluta, o retrocesso deve ser plenamente justificado