A Usucapião Familiar e a Figura do Abandono de Lar: Contradições e Ambiguidades

The Law No. 12.424 / 2011 entered the Brazilian legal system the institution of the family adverse possession, introducing the article 1240-A in the Civil Code. This type of adverse possession has as one of its requirements the abandonment of one of the spouses or partners of the marital home. The law had the scope to give effect to the social right to housing; however, it introduced an ambiguity in the legal system for allowing, in theory, reintroduce the discussion of the guilty element in the dissolution of the conjugal society that had been buried by Constitutional Amendment 66/2010. Such amendment had already extinguished the marriage bond dichotomy / conjugal partnership of Brazilian law and has disappeared with the guilty analysis when the couple wanted to put an end to the family relationship. This new institute of acquisition of ownership has resulted in a legal conflict with the new dimension given to the family law due the interpretation given to the family rights through fundamental rights. This legal conflict as well as its consequences for legal certainty is the theme of this work.A Lei n.º 12.424/2011 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da usucapião familiar, introduzindo o artigo 1.240-A no Código Civil. Esta modalidade de usucapião apresenta como um de seus requisitos o abandono de um dos cônjuges ou companheiros do lar conjugal. A referida lei teve por escopo dar efetividade ao direito social à moradia; no entanto, introduziu uma ambiguidade no sistema normativo por ter permitido, em tese, reintroduzir a discussão do elemento culpa na dissolução da sociedade conjugal que já havia sido sepultada pela Emenda Constitucional 66/2010. Tal emenda já havia extinguido a dicotomia vínculo matrimonial/sociedade conjugal do direito brasileiro fazendo desaparecer a avaliação da culpa para a dissolução da sociedade. Este novo instituto de aquisição da propriedade ensejou um conflito normativo com a nova dimensão dada ao direito de família fruto da releitura da família através dos direitos fundamentais. Este conflito normativo, assim como as suas consequências para a segurança jurídica é o tema do presente trabalh

A usucapião extrajudicial e a atuação do cartório de registro de imóveis: uma opção pela celeridade ou manutenção das práticas burocráticas?

The purpose of this article is to analyze the impact of the New Code of Civil Procedure on a type of adverse acquisition, giving special attention the insertion of article 1.071, which provides for the possibility of claiming usucaption in a registry of titles concerning real estate. The legal provisions are also stated in the main objectives of the new code. It is proposed to move away from the pessimistic bias that leads to the disqualification of the institute, to adopt a new perspective, in which, the notarial deed is suggested as a facilitating tool in the implementation of the Usucaption.O presente artigo tem como propósito a analise do impacto do Novo Código de Processo Civil na usucapião, concedendo especial atenção à nova modalidade, trazida com a inserção do artigo 1.071, que prevê a possibilidade de se pleitear a usucapião em cartório de registro de imóveis. Pontua-se ainda a fundamentação nos objetivos principais do novo código, dentre os quais destaca-se a busca pela celeridade. Propõe-se o afastamento do viés pessimista que conduz a desqualificação do instituto, para adoção de uma nova perspectiva, na qual, a ata notarial é sugerida como ferramenta facilitadora na efetivação do procedimento da usucapião. 

O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO E A AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL: O CASO DA PLATAFORMA AIRBNB

O objetivo do presente artigo é analisar, sob o prisma da finalidade econômica e jurídica da propriedade, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere a imóveis em condomínios edilícios e suas respectivas “locações” por plataformas digitais. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação dedutivo, pautado na análise de doutrinas, artigos científicos e jurisprudência. Pretende-se analisar os institutos jurídicos envolvidos, o discurso empregado para limitar o direito de propriedade, seu condicionamento à vontade da maioria dos condôminos e suas implicações para o momento econômico no mundo globalizado

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA DO FIADOR NOS CASOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL À LUZ DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O presente artigo tem como objetivo a discussão da impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação, o fundamento para rediscussão do tema foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709, na qual averigou-se uma mudança de entendimento em relação à aplicação do bem de família aos fiadores de contrato de locação comercial. Assim, discutir-se-á os possíveis impactos do julgado sob diversas óticas, que perpassam pelo direito material envolvido e também pelo aspecto processual. Metodologicamente optou-se pela analise de discursos doutrinários, acrescida da analise jurisprudencial da decisão do STF

A Regularização Fundiária nas Favelas nos Casos de “Direito de Laje”: Construindo Pontes entre o Direito Inoficial e o Direito Vigente

This article aims to demonstrate analytically the housing issue inside the slums, taking as theoretical basis the new concept about the “right of the slab”. To question, traditional institutions of civil law will be used, for example, the right of surface and the adverse possession, highlighting the barriers to their implementation in the slums context. Finally, we intend to propose a dialogical perspective, involving different legal institutions, as a possible solution to the issue of regularization in slum áreasO presente artigo pretende trabalhar de forma analítica a questão da regularização fundiária das favelas, tomando por base teórica a apresentação do conceito de “Direito de Laje”. Para a problematização do tema serão utilizados institutos do Direito Civil Brasileiro, tais como o Direito de Superfície e a Usucapião, ressaltando os entraves da aplicação destes aos arranjos comumente observados em regiões favelizadas. Por fim, pretendemos propor uma perspectiva dialógica envolvendo diversos institutos jurídicos como possível solução a questão da regularização das moradias em favelas

Aplicação de algoritmos genéticos para estimação de parâmetros de painéis fotovoltaicos / Application of genetic algorithms for parameter estimation of photovoltaic panels

A geração de energia fotovoltaica tem se tornado uma ótima opção para a geração de energia elétrica limpa, visto que ela possui alto potencial de produção de energia elétrica em todo o mundo. O equipamento responsável pela transformação dos raios solares em energia elétrica é o painel fotovoltaico. Sua simulação computacional é essencial para a realização de projetos de sis- temas fotovoltaicos. Contudo, os datasheets dos painéis não fornecem todas as informações necessárias para a simulação computacional. Portanto, torna-se necessário desenvolver métodos para estimar alguns parâmetros dos painéis. Este trabalho propõe um método de estimação de parâmetros de painéis foto- voltaicos utilizando o Algoritmo Genético, desenvolvido no ambiente MATLAB. A função objetivo do Algoritmo Genético corresponde à minimização do erro quadrático médio entre a curva característica IxV experimental do painel em relação à curva IxV gerada pelos parâmetros estimados. Os resultados obtidos com o Algoritmo Genético são comparados com outros métodos presentes na literatura

Catálogo Taxonômico da Fauna do Brasil: setting the baseline knowledge on the animal diversity in Brazil

The limited temporal completeness and taxonomic accuracy of species lists, made available in a traditional manner in scientific publications, has always represented a problem. These lists are invariably limited to a few taxonomic groups and do not represent up-to-date knowledge of all species and classifications. In this context, the Brazilian megadiverse fauna is no exception, and the Catálogo Taxonômico da Fauna do Brasil (CTFB) (http://fauna.jbrj.gov.br/), made public in 2015, represents a database on biodiversity anchored on a list of valid and expertly recognized scientific names of animals in Brazil. The CTFB is updated in near real time by a team of more than 800 specialists. By January 1, 2024, the CTFB compiled 133,691 nominal species, with 125,138 that were considered valid. Most of the valid species were arthropods (82.3%, with more than 102,000 species) and chordates (7.69%, with over 11,000 species). These taxa were followed by a cluster composed of Mollusca (3,567 species), Platyhelminthes (2,292 species), Annelida (1,833 species), and Nematoda (1,447 species). All remaining groups had less than 1,000 species reported in Brazil, with Cnidaria (831 species), Porifera (628 species), Rotifera (606 species), and Bryozoa (520 species) representing those with more than 500 species. Analysis of the CTFB database can facilitate and direct efforts towards the discovery of new species in Brazil, but it is also fundamental in providing the best available list of valid nominal species to users, including those in science, health, conservation efforts, and any initiative involving animals. The importance of the CTFB is evidenced by the elevated number of citations in the scientific literature in diverse areas of biology, law, anthropology, education, forensic science, and veterinary science, among others

Controvérsias: entre o "direito de moradia" em favelas e o direito de propriedade imobiliária na cidade do Rio: o "direito de laje em questão"

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.23:342.737(815.3) C824

A usucapião extrajudicial: entre expectativas teóricas e possibilidades empíricas.

Este artigo problematiza a proposta do novo CPC de desjudicialização da usucapião,introduzida pelo artigo 1.071, que acrescenta o art. 216-A à Lei dos Registros Públicos (Lei n° 6.015/73). A proposta do trabalho é, por um lado, analisar a usucapião extrajudicial (ou administrativa), nos termos propostos pelo Novo Código de Processo Civil, que passa a admitir o reconhecimento da propriedade pela usucapião perante os cartórios de registro de imóveis, e, por outro lado, problematizar os seus aparentes entraves, do ponto de vista procedimental e empírico. O tema da desjudicialização perpassa todo o texto e configura o pano de fundo da discussão proposta. A evidente crise do judiciário, decorrente do grande volume de demandas, vem exigindo a implementação de políticas institucionais que garantam a almejada celeridade procedimental e trazem consigo o desafio de, ao mesmo tempo, salvaguardar garantias conquistadas e assegurar direitos. No caso concreto, a introdução da usucapião extrajudicial no ordenamento jurídico parece representar uma dessas tentativas louváveis de simplificar procedimentos e desburocratizar o acesso a direitos. No entanto, na análise minuciosa do texto aprovado, percebemos que algumas dúvidas surgem quanto à efetivação dessa modalidade aquisicional no contexto imobiliário. Será que o novo CPC vai realmente emprestar celeridade ao procedimento de usucapião? Ou vai criar uma fase cognitiva prévia à jurisdição, desaguando, por fim, de novo, no tradicional Poder Judiciário?SimThis article discuss the New Code of Civil Procedure’s proposal, about the administrative adverse possession. This change was introduced by Article 1.071, which adds the art. 216-A, of the Public Records Law (Law No. 6,015 / 73). The purpose of this study is, on the one hand, analyze the extrajudicial adverse possession, according to the New Code, which admits the recognition of property by notaries using the adverse possession institute. On the other hand, this paper discuss the procedural and empirical barriers of this candy of change. The background of this asticle, is the evident crisis of the judiciary, caused by the large volume of demands. It has required the implementation of institutional policies to promote the speedy trial. These policies have the challenge of maintaining guarantees and promote rights, at the same time. In fact, the introduction of extrajudicial adverse possession in the our legal system, seems to represent one of these honorable changes which wants to simplify procedures and facilitate the acess to rights. Outherwise, we notice some doubts about the effectiveness of that change in the Brazilian real estate sector. The question is: Will the New Code of Civil Procedure makes the process of adverse possession be faster? Or it will create a new procedural phase and result in a slower process