'Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI'
Doi
Abstract
O presente artigo tem como objetivo a discussão da impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação, o fundamento para rediscussão do tema foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709, na qual averigou-se uma mudança de entendimento em relação à aplicação do bem de família aos fiadores de contrato de locação comercial. Assim, discutir-se-á os possíveis impactos do julgado sob diversas óticas, que perpassam pelo direito material envolvido e também pelo aspecto processual. Metodologicamente optou-se pela analise de discursos doutrinários, acrescida da analise jurisprudencial da decisão do STF
