Case study in legal philosophical methodology

Durante o predomínio do Idealismo iluminista e na época do Positivismo exegético e jurídico dos séc. XIX e XX, pode-se afirmar que o método de estudo de casos no Direito foi deixado em segundo plano. Atualmente, esse método apresenta uma importância inegável, correspondendo a uma resposta ao dogmatismo anterior. Entretanto, é possível apontar que o estudo de casos também representa um retorno a padrões de percepção do fenômeno jurídico que sempre estiveram presentes na tradição jurídica ocidental, de uma forma ou de outra. É o que se nota quando se faz alusão à metodologia das ciências práticas que advém da tradição filosófica grega de Platão e Aristóteles e que se aperfeiçoa com o Direito romano e com os estudos medievais. Com isso, busca-se provar que o estudo de casos no Direito não é fruto somente de uma pretensa influência do Common Law, como vários autores afirmam ao vincular a uma visão empirista tipicamente desse sistema; há sim, por outro lado, raízes na própria experiência jurídica do sistema romano-germânico que levam a tal valorização do caso, principalmente a partir da construção romana.During the predominance of the Idealism in the Enlightenment and in the period of the exegetic and legal Positivism of the 19th and 20th century, it‟s possible to say that the study cases method in Law was left in second hand. Nowadays, this method is extremely important and correspond an answer to the precedent dogmatism. Nevertheless, it‟s possible to consider that the study cases method also represents a return to the legal phenomenon perception defaults which were always present in the occidental legal tradition, in a way. We can notice that when we visualize the practical sciences methodology which come from the greek philosophical tradition of Plato and Aristotle and grows with the Roman law and the medieval studies. From that, we seek to prove that study cases in Law is not only a consequence of a supposed influence of the Common Law, as many authors insist to say when them use an empirical vision typically of this system; it exists, on the other hand, roots in the legal experience of the Civil law that shows the valorization of the case, especially since the Roman legal construction

The complexity of the debate on the legal status of the “nasciturus” nowadays and the need of the concept of “unborn person”

Essa investigação trata do problema teórico-jurídico de enquadrar a temática atual do “status” do nascituro entre os limites do discurso técnico-jurídico e a bioética. A proposta é reconhecer a viabilidade atual do conceito de “pessoa por nascer” que o jurista brasileiro Augusto Teixeira de Freitas estabeleceu em seu Esboço do Código civil, o primeiro projeto de Código civil no Brasil em meados do séc. XIX, e que, por sua vez, foi utilizado por Dalmacio Vélez Sarsfield em seu projeto de Código civil argentino, o qual foi aprovado em 29 de setembro de 1869 e que ainda tem vigência. Para isso, são tratados três pontos: em primeiro lugar, a apresentação do problema-chave, falando do debate contemporâneo sobre os direitos do nascituro, em especial quando vinculado à bioética; em segundo lugar, a exposição sobre as insuficientes razões da regulação jurídica atual sobre esse assunto; e em terceiro lugar, a apresentação da proposta desse conceito de “pessoa por nascer”. A partir desses elementos, defende-se a necessidade de retomar o estudo do conceito de “pessoa por nascer” em conformidade com o pensamento de seu criador, Teixeira de Freitas.Esa investigación trata del problema teórico-jurídico de encuadrar la temática actual del estatuto del “nasciturus” entre los límites del discurso técnico-jurídico y la bioética. La propuesta es reconocer la viabilidad actual del concepto de “persona por nacer” que el jurista brasileño Augusto Teixeira de Freitas estableció en su Esbozo del Código civil, primer proyecto de Código civil en Brasil de mediados del siglo XIX, y que a su vez fue utilizado por Dalmacio Vélez Sarsfield en su proyecto de Código civil argentino, el que fue aprobado en 29 de septiembre de 1869 y todavía sigue vigente. Para ello, son tratados tres puntos: en primer lugar, la presentación del problema-clave, hablando del debate contemporáneo sobre los derechos del “nasciturus”, en especial cuando se vincula a la bioética; en segundo lugar, la exposición respecto a las insuficientes razones de la regulación jurídica actual sobre ese asunto; y en tercer lugar, la presentación de la propuesta de ese concepto de “persona por nacer”. A partir de esos elementos, se defenderá la necesidad de retomar el estudio del concepto de “persona por nacer” en conformidad con el pensamiento de su creador, Teixeira de Freitas.This research deals with the theoretical and legal problem of framing the current issues of the Statute of the “unborn child” (“nasciturus”) between legal and bioethics discourse. The proposal is to recognize the current viability of the concept of “unborn person” that the Brazilian jurist Augusto Teixeira de Freitas established on his Outline of the Civil Code, the first Brazilian project of Civil Code in the mid-nineteenth century, and which was used by Dalmacio Vélez Sarsfield in the Argentine project of Civil Code, that was approved on September 29, 1869, and it is still in force. Three topics are treated: first, the presentation of the key problem, talking about the current debate on the rights of the “nasciturus”, especially when linked to bioethics, secondly, exposure regarding insufficient reasons for the current legal regulation on the matter, and thirdly, the presentation of the proposal of the concept of “unborn person”. From these elements, the need to resume the study of the concept of “unborn person” will be defended, in accordance with the thinking of its creator, Teixeira de Freitas

O uti possidetis como contribuição latino-americana ao Direito Internacional = Uti possidetis as a latin american contribution to International Law

DOI: 10.5102/rdi.v19i3.868

O Uti Possidetis como contribuição latino-americana ao Direito Internacional

Este artigo analisa o princípio do uti possidetis como fonte de Direito Internacional Público. Pensado a partir do Direito Privado Romano, o uti possidetis passa a fundamentar decisões que envolvem a solução pacífica de litígios entre Estados por questões territoriais. O trabalho deter-se-á em fazer uma breve retrospectiva histórica sobre a utilização deste princípio quando se delimitaram as fronteiras da América Latina, em especial da América do Sul, emprego este, que acabou por contribuir para operações jurídicas em outras partes do mundo. Explanará, por conseguinte, acerca desta autoridade principiológica e normativa junto à jurisprudência contemporânea da Corte Internacional de Justiça, bem como, da influência que a mesma ainda pode ter se observada a doutrina internacionalista

Juan de Solórzano Pereira (1575-1655) and the “política indiana” : elements of legal thought and legal practice in spanish america (17th century)

A partir do descobrimento das Américas – as “Índias Ocidentais” – o Império espanhol se viu numa crescente necessidade de formar, através das universidades, uma nova classe burocrática que pudesse organizar e administrar os territórios dos recém organizados Vice-Reinados nas Américas. As faculdades de direito da época (principalmente aqui as de “Leyes” e as de “Cánones”) foram vistas, dentro deste processo, como locais especiais para a formação dessa nova classe. Dentre os formados nos moldes dessa mentalidade, Juan de Solórzano Pereira (1575-1655) foi um dos mais destacados juristas a serviço da Coroa espanhola durante o século XVII. O autor, formado em direito na Universidade de Salamanca, na qual recebeu também o título de doutor, foi enviado no ano de 1610 ao Vice-Reinado do Peru com o relevante cargo de Oidor da Audiência de Lima, com o encargo Real estabelecido de “que atendiese y escribiese todo lo que juzgase concerniente y conveniente a su derecho y gobierno”. Publicou em 1647 a versão castelhana de sua obra, chamada “Política Indiana”. Pode-se dizer que tal livro é um perfeito exemplo do modelo heurístico dos juristas e filósofos do período, em que os textos referidos, assim como os seus respectivos autores, possuíam um local de destaque na argumentação, pois lhes eram atribuídos a “auctoritas” que serviria de base para justificar as soluções jurídicas e morais encontradas para os casos concretos. Além disso, a própria seleção dessas “auctoritates” a serem consultadas na solução de um problema ou questão (“quæstio”) levantada já era um exercício importante da parte do intelectual, que antes buscava se arvorar nos seus antecessores do que buscar necessariamente uma originalidade nas suas respostas. O direito, portanto, era visto como uma arte na qual se deveria encontrar, através do devido uso da “ratio”, a solução ou resposta mais justa à problemática apresentada, baseando-se nas fontes consideradas autoritativas (como o “Ius commune”, o direito romano e as Cédulas e Ordenanças Reais) e na opinião comum dos estudiosos (juristas, filósofos e teólogos). Nesse sentido, Juan de Solórzano Pereira, como um membro da Escola de Salamanca, onde recebera sua formação, encontra-se em uma posição privilegiada de recepção das correntes e dos debates que perpassaram o séc. XVI, motivo pelo qual ele declara pretender “ceñir los mejores o componer de flores diversas un ramillete oloroso” a depender de cada temática. Partindo da análise da sua “Política Indiana”, pretendemos então analisar sinteticamente a estrutura organizativa com que ele fundamentaria a conquista territorial e a manutenção do domínio espanhol sobre o Novo Mundo, tema dos mais importantes na gênese do chamado direito indiano, assim como a concepção de justiça subjacente a essa defesa.From the discovery of the Americas – the “West Indies” – the Spanish Empire found itself in a growing need to form, through universities, a new bureaucratic class to organize the territories of the Viceroyalties in America. The law schools of the time (mainly here those of “Leyes” and “Cánones”) were seen as essential places for the formation of this new class. Among those who studied under this mentality, Juan de Solórzano Pereira (1575-1655) was one of the most prominent jurists in the service of the Spanish Crown during the 17th century. The author, who graduated in law on the University of Salamanca, where he also received the title of Doctor, was sent in 1610 to the Viceroyalty of Peru with the position of “Oidor” of the Court of Lima, bearing the Royal order to “attend and write down everything that was relevant and convenient to the law and government [of the Indias].” He published in 1647 the Castilian version of his work, called “Politica Indiana”. This book is a perfect example of the heuristic model of the jurists and philosophers of the period, in which the quoted texts, as well as their authors, had a prominent place in the argumentation, because to them were attributed the “auctoritas” that would serve as a basis to justify the legal and moral solutions found for the concrete cases. Moreover, the very selection of these “auctoritates” to be consulted in the solution of a problem or question (“quæstio”) was already an important exercise to the intellectual class, who mostly sought to rely on their predecessors rather than always seek originality. The law, therefore, was seen as an art in which one should find, through the proper use of reason (“ratio”), the more just answer to each problem, based on the sources considered authoritative (such as the “Ius commune”, Roman law, and the “Real ordenanzas”) and on the common opinion of the scholars (jurists, philosophers, and theologians). In this sense, Juan de Solórzano Pereira, as a member of the School of Salamanca, where he received his education, is in a privileged position to receive the currents of thought and debates that permeated the 16th century, which is why he says that want “harvest the best flowers and compose from diversity an odorous bouquet” depending on each theme. Starting from the analysis of his “Política Indiana”, we intend to analyze synthetically the structure with which he would theoretically defend the territorial conquest and the maintenance of the Spanish dominion over the New World, one of the most important themes in the genesis of the “Indian Law”, as well as the conception of justice underlying this defense

The “legal force” of the Consolidations: the case of the Counselor Ribas’ Brazilian civil procedure consolidation (19th century)

Propõe-se, neste trabalho, colocar em discussão aspectos da produção e legitimação das chamadas “Consolidações” – produções de juristas que sistematizam um conjunto de informações normativas sobre determinado tema – publicadas no século XIX no Brasil. Como caso exemplificativo, toma-se por base a “Consolidação das disposições legislativas e regulamentares concernentes ao processo civil” (1878), de autoria de Antonio Joaquim Ribas, o Conselheiro Ribas. A análise está centrada na afirmação da “força de lei” da Consolidação, que aparece em escritos de juristas que oferecem levantamentos históricos do processo civil brasileiro. Para isso, foram analisadas: (i) as discussões parlamentares anteriores à aprovação da Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, a qual significou a reforma judiciária que autorizou a produção de uma consolidação processual civil e outra processual criminal pelo Governo Imperial; (ii) o processo de produção da Consolidação por Ribas; (iii) a apresentação da publicação dessa consolidação; e (iv), comparativa e brevemente, os casos da “Consolidação das Leis Civis” (1857) produzida por Augusto Teixeira de Freitas e da “Consolidação do Processo Criminal” (1876) produzida por Tristão de Alencar Araripe. Sob essa ótica, a afirmação da “força de lei” das consolidações foi vista como precipitada.It is proposed, in this work, to discuss aspects of the production and legitimation of the so-called “Consolidações” (Consolidations) – productions by jurists who systematize a set of normative information on a given topic – published in the 19th century in Brazil. As an illustrative case, the “Consolidation of legislative and regulatory provisions concerning civil procedure” (1878), authored by Antonio Joaquim Ribas (Counselor Ribas), is taken as a basis. The analysis is centered on the assertion of the “legal force” of this consolidation, which appears in the writings of jurists who offer historical surveys about the Brazilian civil procedure. For this, the following were analyzed: (i) the parliamentary discussions prior to the approval of Law nº 2.033, of September 20, 1871, which meant the judicial reform that authorized the production of a civil procedural consolidation and a criminal procedural consolidation by the Imperial Government; (ii) the production process of the Consolidation by Ribas; (iii) the presentation of the publication of this consolidation; and (iv), comparatively and briefly, the cases of the “Consolidation of Civil Laws” (1857) produced by Augusto Teixeira de Freitas and the “Consolidation of Criminal Procedure” (1876) produced by Tristão de Alencar Araripe. From this perspective, the assertion of the “legal force” of consolidations was seen as hasty

OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS, DO IMPÉRIO À PRIMEIRA REPÚBLICA: OS MODELOS DE CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO BRASIL INDEPENDENTE

RESUMO: Sistemas administrativos podem ser definidos como modelos de controle dos atos administrativos, havendo basicamente o sistema de jurisdição única e o de justiça dual. Na experiência brasileira, houve a adoção dos dois modelos: no Segundo Reinado, o sistema de justiça dual e, na Primeira República, o sistema de jurisdição única. Este artigo tem por objetivo descrever a estrutura desses sistemas e explicar o seu funcionamento, com destaque para os critérios e instrumentos de que se valiam para o controle de legalidade, permitindo uma comparação entre eles e a visualização da função que exerciam no contexto histórico-social sobre o qual atuavam