O prazo de internação provisória é prorrogável? Uma análise das decisões do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul no ano de 2018

O presente artigo analisou dezenove decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no período de janeiro a outubro de 2018, partindo de um método indutivo, para verificar como estava se decidindo sobre a possibilidade da prorrogação do prazo de internação provisória, vez que a legislação atual estabelece ser improrrogável. A pesquisa também tinha como objetivo saber quais seriam os atos infracionais que possivelmente autorizariam sua prorrogação, além de selecionar os argumentos jurídicos e subjetivos/discricionários utilizados pelo Tribunal. O marco teórico da pesquisa se concentrou na análise da legislação vigente, voltada para a teoria da proteção integral, a partir de um viés criminológico crítico, com um método predominantemente dedutivo. O resultado obtido demonstra divergência entre duas Câmaras Cíveis do Tribunal, sendo que uma delas sempre autorizou a prorrogação, independentemente do ato infracional praticado, além de ter utilizado um modelo padrão de decisão, com fundamentos majoritariamente discricionários. Por sua vez, a outra Câmara somente em uma das decisões autorizou a prorrogação, porém, em todas elas deixou aberta uma margem para a prorrogação em casos excepcionais, sem, contudo, definir quais casos seriam esses. Como conclusão, a pesquisa demonstrou que embora a sociedade brasileira atual esteja vivendo em uma era pós-democrática, onde cada vez mais os direitos e garantias fundamentais não serão efetivados, e todos órgãos estarem comprometidos com o capital, não pode ser descartado que o futuro da legislação tende a trazer muitos benefícios para essa área que durante muito tempo foi subalternizada e marginalizada

VIOLÊNCIAS OPERACIONALIZADAS PELO ESTADO: um debate sobre danos causados pelas atuações letais da polícia brasileira

O presente artigo possui como temática central as violências operacionalizadas pelo Estado, especialmente das polícias brasileiras. Através do método de abordagem dedutivo e revisão bibliográfica, parte-se do seguinte problema de pesquisa: como se dá a construção da violência policial no Brasil enquanto dispositivo estatal de morte?  A pesquisa se divide em três etapas, destaca-se a primeira parte que trata dos debates acadêmicos sobre os limites e possibilidades dos objetos típicos de estudo da criminologia, bem como a necessidade de enquadrar a violência policial na perspectiva dos danos sociais. Essa abordagem possibilita a investigação de crimes de estado, enquanto categoria dentro dos crimes dos poderosos para a visibilização dos danos causados por atuações letais. Conclui-se que as atuações violentas não são apenas de seus agentes de forma individualizada, mas sim uma racionalidade institucionalizada nas corporações que avança de forma endêmica, desde a formação/treinamento de seus agentes. Portanto, trata-se de tarefa indispensável romper com os discursos simplificadores que visam legitimar práticas estatais violentas como “aceitáveis”

CRIMINOLOGIA E A SELETIVA APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS: ANÁLISE EMPÍRICA DAS DEFINIÇÕES POLICIAIS ENTRE TRAFICANTES E USUÁRIOS NA COMARCA DE PASSO FUNDO – RS NOS ANOS DE 2016-2017

O trabalho foi desenvolvido por meio de uma análise sobre os discursos contidos nos relatórios de instauração de inquéritos policiais feitos pelos delegados de polícia de Passo Fundo-RS, exclusivamente, no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas. Durante a análise, buscam-se responder quais são os critérios utilizados pelos delegados de polícia para distinguir traficantes e usuários de drogas na cidade de Passo Fundo-RS. Através da pesquisa empírica percebeu-se que a atuação do sistema penal permanece seletiva, pois os critérios utilizados são altamente subjetivos (como o dano presumido pela espécie de droga ou a quantidade portada para comércio) e direcionados contra determinados indivíduos já vulneráveis ao sistema, deixando nas mãos da polícia a realização da seleção, num primeiro momento, de quem se enquadra como traficante ou usuário, além de servir ao sistema penal apenas para confirmar processos de exclusão social e esconder as falhas do Estado e da sociedade

DISPOSITIVOS DE VIGILÂNCIA E OS EFEITOS DA VIOLÊNCIA DO CONTROLE NO SISTEMA PUNITIVO BRASILEIRO

A pesquisa analisa a problemática dos dispositivos de vigilância e os efeitos causados por essas formas de controle. O estudo inicialmente demonstra a evolução dos dispositivos de monitoramento, posteriormente, aborda-se a expansão do uso da tecnologia na seara penal, e por último, analisa-se as abordagens realizadas pelo Exército, durante o período da intervenção federal no Rio de Janeiro. O método de pesquisa utilizado para o estudo foi o dedutivo, em conjunto com a técnica de pesquisa da documentação indireta. Conclui-se que o contínuo descumprimento de direitos e garantias por parte das polícias ou do Exército, importam no enfraquecimento dessas instituições

The reduction of criminal majority: An analysis of the editorials of the O Globo newspaper

O tema deste trabalho é a representação midiática do tema da redução da maioridade penal, a partir do pressuposto de que os meios de comunicação são um meio de controle social informal. A partir da análise dos editoriais do jornal O Globo, buscar-se-á a compreender a maneira como o segundo jornal de maior circulação e tiragem do país, pertencente à maior empresa de comunicação, buscou influenciar a política a respeito do ato infracional. Adotou-se como marco temporal o ano da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), até o mês de agosto de 2017, período em que foi realizada a presente pesquisa. O trabalho está estruturado em duas partes. Na primeira parte será apresentado como marco teórico a Criminologia Crítica e a Teoria da Proteção Integral, adotando a técnica de pesquisa bibliográfica. Na segunda parte serão apresentados os resultados da análise dos 46 editoriais do jornal O Globo sobre a maioridade penal, utilizando como metodologia de pesquisa a teoria fundamentada nos dados, com abordagem predominantemente indutiva. Após a análise conclui-se que a representação social do adolescente autor de ato infracional reproduziu estereótipos que o identificam como um inimigo da sociedade, não por acaso aparecendo a proposta de aumento da punição por meio do encarceramento precoce como a solução para o problema da violência. O tema da impunidade se sobressaiu, desconsiderando completamente as medidas socioeducativas e a principiologia de que se reveste o direito da criança e do adolescente.The theme of this work is the mediatic representation of the topic of the reduction of the criminal majority age, based on the assumption that the media is a means of informal social control. From the analysis of the editorials of the O Globo newspaper, it sought to understand how the second largest newspaper in circulation and printing in Brazil, belonging to the largest communication company, sought to influence the policy regarding the infraction. The year of the promulgation of the Child and Adolescent Statute (1990) was adopted as the time frame, until the month of August, 2017, when this research was carried out. The work was structured in two parts. In the first part it has been presented, as a theoretical framework, Critical Criminology and Theory of Integral Protection, under the technique of bibliographic research. The second part has presented the results of the analysis of 46 editorials of the O Globo newspaper on the criminal majority age, using as a research methodology the theory based on the data, with a predominantly inductive approach. After the analysis, it is concluded that the social representation of the adolescent author of an infraction act has reproduced stereotypes that identify him as an enemy of society, thus not coincidentally in line with the proposal of increased punishment through early incarceration as the solution to the problem of violence. The theme of impunity has stood out, completely disregarding the socio-educational measures and the principiology of the law of the child and the adolescent

Bioética como estratégia condutora da Ortotanásia aos profissionais médicos com pacientes em situação de cuidados paliativos

Introdução: Estudos sobre bioética, cuidados paliativos e terminalidade da vida contemplam dilemas relacionados à atuação do médico frente a pacientes que se encontram além das capacidades terapêuticas, com indicação de ortotanásia. Objetivos: identificar as características sociodemográficas e familiares dos profissionais médicos; conhecer os fundamentos bioéticos que norteiam a tomada de decisão dos médicos frente ao paciente em situação de cuidados paliativos e as dificuldades médicas frente a paciente em situação de cuidados paliativos com indicação de ortotanásia. Método: Estudo de abordagem qualitativa, do tipo descritivo e exploratório. Participaram do estudo 20 profissionais de formação médica. O critério de inclusão foi: profissionais médicos que atuam ou atuaram com pacientes em cuidados paliativos em situação de ortotanásia. O critério de exclusão foi: conteúdos da entrevista que não atenderam à pergunta semiestruturada. Para a análise de dados utilizou-se o método Discurso do Sujeito Coletivo. Resultados: A idade média foi de 40,35 anos DP = (11,70); 60% eram do sexo masculino; 55% casados; 80 % eram católicos; 55% tinham tempo de formação superior a 10 anos; 100% não tinham especialização em cuidados paliativos ou bioética. Do tema explorado ”De acordo com a bioética como você interpreta a ortotanásia em pacientes sob cuidados paliativos?”, emergiram 3 ideias centrais: “Aplicabilidade da não maleficência”, “Autonomia dos médicos, dos pacientes e dos familiares” e “Atributos necessários para garantir dignidade ao paciente. Do tema “Quais são suas dificuldades em relação a pacientes em cuidados paliativos que requerem ortotanásia?”, evidenciaram-se 2 ideias centrais: “Dificuldade de comunicação e aceitação da família” e “Desconhecimento frente à ortotanásia e a cuidados paliativos”. Conclusão: atuar com pacientes em cuidados paliativos com indicação de ortotanásia demanda conhecimento prévio da bioética e a sua aplicabilidade é o que norteará a atuação médica frente aos dilemas da terminalidade de vida

GERMINAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FEIJÃO BRAVO-DO-CEARÁ (Canavalia brasiliensis) EM DIFERENTES PROPORÇÕES DE COMPOSTO ORGÂNICO

O feijão bravo-do-ceará (Canavalia brasiliensis) é uma planta anual ou bianual, herbácea, de crescimento prostrado, apresentando grande potencial de produção de biomassa e rusticidade durante períodos de deficiência hídrica, devido ao sistema radicular agressivo, que absorve água e nutrientes a maiores profundidades do solo. O substrato pode afetar a germinação e o desenvolvimento das plantas jovens e a sua escolha deve ser feita em função das exigências da semente em relação ao seu tamanho e formato. O presente trabalho teve por objetivo avaliar a germinação e o desenvolvimento inicial da parte aérea e do sistema radicular do feijão bravo-do-ceará, em função do efeito de diferentes proporções de composto na produção de mudas. Foram utilizados diferentes proporções de composto orgânico e solo no preparo do substrato, utilizando-se o composto nas proporções de 100%, 75%, 50%, 25% e 0%. O delineamento experimental foi inteiramente casualizado, com cinco tratamentos e quatro repetições, totalizando vinte observações. As análises de variância para as características avaliadas foram realizadas através do aplicativo software Genes da UFV (Universidade Federal de Viçosa – MG).  Nota-se que não houve efeito significativo entre as diferentes proporções de substratos, entretanto o tratamento correspondente a 0% de composto obteve o menor índice de germinação comparado aos demais. Quanto ao aspecto incidência de nódulos de bactérias nitrificantes, verifica-se que houve diferença significativa entre os tratamentos. Observa-se que o tratamento contendo 0% de composto orgânico obteve média superior aos demais tratamentos, diferindo estaticamente. C. brasiliensis é uma espécie de alto potencial agronômico, principalmente, no que diz respeito à conservação e recuperação de solos. Sendo necessárias mais pesquisas no tocante ao seu potencial forrageiro

Análise da dor crônica em usuários das unidades básicas de saúde de Maringá-PR

Com o desenvolvimento da sociedade moderna, algumas doenças tornaram-se mais prevalentes, essa mudança social tem se refletido, inclusive, nas formas de adoecimento do corpo humano. Nesse sentido, a análise das características e fatores associados à dor crônica entre pacientes na Atenção Primária, faz-se importante para o entendimento dos aspectos biopsicossociais que envolvem essa realidade. Sabe-se que a dor crônica se refere não apenas à uma causa biológica, mas também a fatores externos que influenciam na percepção dolorosa, desse modo, um manejo adequado e eficiente desses pacientes deve abranger a esfera farmacológica associada à atenuação dos fatores intrínsecos e extrínsecos do paciente uma vez que tais fatores, podem amplificar a experiência dolorosa ou mesmo reduzir a efetividade dos tratamentos farmacológicos. Nesse sentido, a análise da dor crônica em pacientes usuários da UBS Ney Braga e UBS Guaiapó-Requião do município de Maringá-PR foi o eixo dessa pesquisa. Este estudo teve como objetivo apresentar as características sociodemográficas e clínicas, bem como os fatores associados à dor crônica na população alvo. Foi utilizado como instrumento para coleta de dados um questionário adaptado, aplicado por meio de uma entrevista a 60 pacientes maiores de 18 anos e que apresentasse dor crônica há mais de 6 meses. Estabeleceu-se, portanto, nesse estudo, o perfil sociodemográfico (sexo, idade, etnia, estado civil, situação de trabalho, escolaridade e renda) dos portadores de dor crônica atendidos na atenção primária, os hábitos de vida dos pacientes (uso do álcool, tabagismo e atividades físicas como fatores atenuantes ou agravantes da dor crônica em tratamento) e a presença de comorbidades, além disso, foi identificado as principais causas de dor crônica dessa população. O estudo revelou que as mulheres (85%) são as mais afetadas com a doença, bem como a etnia branca (60%), casadas (46,66%), já com relação a renda, os mais atingidos (66,66%) declararam renda de até 1 salário-mínimo e predominantemente baixo nível de escolaridade, cerca de 30% com ensino fundamental completo e apenas 3,3% com nível superior completo. As principais causas de dor crônica relatadas foram lombalgia e fibromialgia e constatou-se que a presença de ansiedade e depressão esteve presente em 66,66% dos pacientes entrevistados. Os resultados analisados apontaram, portanto, que o manejo da dor foi feito por grande parte dos entrevistados com automedicação analgésica, com anti-inflamatórios não esteroidais, ao passo que o uso de opioides limitou-se ao tratamento de apenas 30% dos pacientes entrevistados corroborando estudos que apontam a “opiofobia” como principal causa para manejo inadequado da dor crônica moderada a severa. Nesse ínterim, constatou-se que, embora a dor crônica seja uma problemática de saúde pública de extrema relevância, seja pela reverberação negativa na realidade íntima do indivíduo bem como pelas suas implicações sociais, o manejo da dor com a finalidade de aumentar a funcionalidade dos pacientes e consequentemente, melhoraria da qualidade de vida, não estão sendo satisfatórias ou eficientes segundo os resultados desse estudo