SAÚDE PÚBLICA, NOVO REGIME FISCAL E DIGNIDADE HUMANA

O presente trabalho investiga a realização do direito à saúde frente ao Novo Regime Fiscal que, como política de austeridade econômica, limitou os gastos públicos federais por 20 anos, aplicando correção monetária aos investimentos e afastando aumentos reais. O objetivo da pesquisa repousa na análise da compatibilização jurídica do Novo Regime Fiscal com a necessidade de implementação do direito à saúde, enquanto aspecto da dignidade humana. Utilizando metodologia exploratória e de análise qualitativa, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfica, o estudo divide-se em três partes. A primeira, apresenta caracteres e a estrutura de financiamento da saúde. Após, aborda-se o Novo Regime Fiscal e sua sistemática de custeio da saúde pública. Por fim, discute-se a proteção da dignidade, à luz de Immanuel Kant, em conjuntura de austeridade fiscal

DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIGNIDADE HUMANA E O LIBERALISMO IGUALITÁRIO

O presente ensaio aborda a Teoria da justiça como equidade de John Rawls, delineada em sua obra Uma teoria da justiça, publicada em 1971, cuja dimensão político-institucional deu origem à concepção de justiça distributiva denominada de liberalismo igualitário, alicerçada na efetivação de direitos de liberdade e de igualdade, visando à consecução de uma sociedade justa. Neste ínterim, a distribuição de direitos e deveres para todos os integrantes da comunidade se revela como função primordial do Estado, cuja estruturação de um sistema de tributação é mecanismo hábil a este desiderato, objetivando deixar os indivíduos em condições de buscar a realização de seus projetos de vida, com base em suas próprias convicções sobre aquilo que tem valor, e cooperar no fortalecimento democrático. Assim, utilizando metodologia exploratória e de análise qualitativa, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfica, o estudo busca esclarecer se o liberalismo rawlsiano, enquanto corrente da filosofia política contemporânea, é capaz de sustentar a defesa da distribuição satisfatória dos direitos fundamentais, aptos à preservação da dignidade da pessoa humana. Quanto à estrutura, o texto possui quatro itens. O primeiro é a introdução. Em seguida, aborda a concessão dos direitos básicos ao cidadão enquanto meio para salvaguarda de sua dignidade, consoante as normativas constitucionais. Após, ocupa-se da discussão sobre a escolha da concepção de justiça de John Rawls como a mais adequada para sustentar a realização plena dos direitos fundamentais, condição para o desenvolvimento individual e social. Por derradeiro, são apresentadas as conclusões da pesquisa

REALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ANÁLISE A PARTIR DO LIBERALISMO RAWLSIANO

Text that analyzes the jusfundamentality of the right to health in the Brazilian legal system, defending its full realization. It is base on the theoretical reference the egalitarian liberalism of John Rawls, for understanding to be the political-philosophical conception that best fits the idea of distribution of fundamental social rights, justifying the possibility of its concession in satisfactory level to all who need it. Using exploratory methodology and theoretical-normative analysis, applying the bibliographic research technique, discuss the research problem, which is, the possibility of full realization of the right to health. The study is divided into four items. The first being in this introduction. The second approaches the tutelage addresses the protection of health in the Constitution and in the infra-constitutional legislation. The third item works with a theory of chronic justice as a sufficient theoretical prism to support the realization of this right under its individuality. Finally, the essay's final considerations are presented, to demonstrate that Rawlsian liberalism is an adequate theoretical model to ground, in the light of Rawls' contemporary conception of distributive justice, to base the understanding that health is a right of every human being and, therefore, liable to be effected by judicial means.Texto que analisa a jusfundamentalidade do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, defendendo sua realização plena. Tem como referencial teórico o liberalismo igualitário de John Rawls, por entender ser a concepção político-filosófica que melhor se adequa à ideia de justa distribuição de direitos fundamentais sociais, justificando a possibilidade de sua concessão em patamar satisfatório a todos que necessitarem. Utilizando metodologia exploratória e de análise teórico-normativa, aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica, discute-se o problema da pesquisa, qual seja, a possibilidade de concretização plena do direito à saúde. O estudo divide-se em quatro itens, sendo o primeiro esta introdução. O segundo, aborda a tutela da saúde na Constituição e na legislação infraconstitucional. O terceiro item trabalha com a teoria da justiça rawlsiana como prisma teórico suficiente a embasar a efetivação deste direito sob viés individual. Por fim, apresenta-se as considerações finais do ensaio, para demonstrar que o liberalismo rawlsiano é um modelo teórico adequado para fundamentar, à luz da concepção contemporânea de justiça distributiva de Rawls, o entendimento de que a saúde é um direito de cada ser humano e, por isso, passível de ser efetivado pela via judicial

REALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ANÁLISE A PARTIR DO LIBERALISMO RAWLSIANO

Text that analyzes the jusfundamentality of the right to health in the Brazilian legal system, defending its full realization. It is base on the theoretical reference the egalitarian liberalism of John Rawls, for understanding to be the political-philosophical conception that best fits the idea of distribution of fundamental social rights, justifying the possibility of its concession in satisfactory level to all who need it. Using exploratory methodology and theoretical-normative analysis, applying the bibliographic research technique, discuss the research problem, which is, the possibility of full realization of the right to health. The study is divided into four items. The first being in this introduction. The second approaches the tutelage addresses the protection of health in the Constitution and in the infra-constitutional legislation. The third item works with a theory of chronic justice as a sufficient theoretical prism to support the realization of this right under its individuality. Finally, the essay's final considerations are presented, to demonstrate that Rawlsian liberalism is an adequate theoretical model to ground, in the light of Rawls' contemporary conception of distributive justice, to base the understanding that health is a right of every human being and, therefore, liable to be effected by judicial means.Texto que analisa a jusfundamentalidade do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, defendendo sua realização plena. Tem como referencial teórico o liberalismo igualitário de John Rawls, por entender ser a concepção político-filosófica que melhor se adequa à ideia de justa distribuição de direitos fundamentais sociais, justificando a possibilidade de sua concessão em patamar satisfatório a todos que necessitarem. Utilizando metodologia exploratória e de análise teórico-normativa, aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica, discute-se o problema da pesquisa, qual seja, a possibilidade de concretização plena do direito à saúde. O estudo divide-se em quatro itens, sendo o primeiro esta introdução. O segundo, aborda a tutela da saúde na Constituição e na legislação infraconstitucional. O terceiro item trabalha com a teoria da justiça rawlsiana como prisma teórico suficiente a embasar a efetivação deste direito sob viés individual. Por fim, apresenta-se as considerações finais do ensaio, para demonstrar que o liberalismo rawlsiano é um modelo teórico adequado para fundamentar, à luz da concepção contemporânea de justiça distributiva de Rawls, o entendimento de que a saúde é um direito de cada ser humano e, por isso, passível de ser efetivado pela via judicial

A SAÚDE COMO BEM HUMANO BÁSICO EM FINNIS

RESUMO Objetivo: O estudo objetiva compreender a lei natural e direitos naturais, baseado na aproximação entre direito e moral. Assim, objetiva perquirir sobre a teoria jusnaturalista de John Mitchell Finnis, a fim de aproximar o direito positivo e o direito natural com a condição basilar para o alcance do florescimento da sociedade e do próprio indivíduo. Metodologia:Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada será documental, utilizando-se o método dedutivo, com caráter bibliográfico. Para tanto, utilizou-se a revisão bibliográfica, adotando-se como marco teórico John Finnis, especialmente por intermédio da obra “Lei Natural e Direitos Naturais”. Resultados: Com alicerce na teoria jusnaturalista de Finnis, o artigo aborda a pesquisa científica, na medida em que aproximou-se o direito positivo e o jusnaturalismo, bem como demonstra que a saúde é um bem jurídico fundamental. Assim, apresenta como resultado o pensamento de Finnis, ao revelar os critérios utilizados por ele para a construção de sua lista de bens, que reside na compreensão de que os valores listados são perceptíveis, óbvios, manifestos, inquestionáveis e não precisam de demonstração, pois são objetivos; a mera observação da vida em sociedade é capaz de os identificar. Seus bens são a própria razão de qualquer ação moral ou racionalmente moral, além de outros critérios valorativos de cunho universal que alcançam culturas, instituições, ações e requisitos morais, enfim, um plexo de bens que permitam à pessoa sua realização no contexto coletivo, sem, contudo, hierarquizá-los. Por fim, ao resgatar a teoria defendida por John Finnis, resgata-se, por conseguinte, a importância que a saúde merece, pois é um integrante do bem básico da vida. Contribuições: A contribuição central do presente trabalho cinge-se em defender, argumentativamente, a possibilidade de entender a saúde como bem básico autônomo em Finnis, pois os bens básicos para ele têm um caráter pré-moral, prépolítico e pré-jurídico, ou seja, ainda não se transformaram em obrigações e, acreditase, sem a proteção do bem saúde seria praticamente impossível a uma sociedade alcançar o seu florescimento, que é propósito externado pelo filósofo em sua obra. Palavras-chave: Saúde; John Finnis; jusnaturalismo; direito e moral. ABSTRACT Objective: The study aims to understand natural law and natural rights, based on the approximation between law and morality. It aims to investigate John Mitchell Finnis' s jusnaturalist theory in order to bring positive law and natural law closer to the basic condition for achieving the flourishing of society and the individual himself. Methodology: To achieve the expected purpose the methodology used will be documentary, using the deductive method with bibliographic character. The bibliographic review was used adopting John Finnis as a theoretical framework, especially through the work “Natural Law and Natural Rights”. Results:Based on Finnis' s jusnaturalist theory, the article addresses scientific research as positive law and jusnaturalism approached, as well as demonstrating that health is a fundamental legal good. It presents Finnis's thinking as a result by revealing the criteria used by him for the construction of his list of goods, which lies in the understanding that the values listed are perceptible, obvious, manifest, unquestionable and do not need demonstration, as they are objective; the mere observation of life in society is capable of identifying them. Their assets are the very reason for any moral or rationally moral action, in addition to other universal valuation criteria that reach cultures, institutions, actions and moral requirements, in short, a plexus of assets that allow the person to perform it in the collective context, without , however, to rank them. Finally, when rescuing the theory defended by John Finnis, it is therefore rescued the importance that health deserves, as it is an integral part of the basic good of life. Contributions: The central contribution of this paper is to defend, arguably, the possibility of understanding health as a basic autonomous asset in Finnis, since the basic goods for him have a pre-moral, pre-political and pre-legal character, that is, they have not yet become obligations and, it is believed, without the protection of good health it would be practically impossible for a society to achieve its flourishing, which is a purpose expressed by the philosopher in his work. Keywords: Health; John Finnis; jusnaturalism; right and moral

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E LIBERALISMO IGUALITÁRIO DE JOHN RAWLS

Texto que analisa o liberalismo igualitário de John Rawls como modelo teórico capaz de fundamentar a realização do desenvolvimento sustentável. Inicialmente, apresentam-se as bases para a construção do conteúdo do desenvolvimento sustentável, que conjuga preservação ambiental, crescimento econômico e justiça social às presentes e vindouras gerações. Por fim, aborda-se a teoria da justiça como equidade rawlsiana como concepção teórica suficiente a embasar a ideia de sustentabilidade. O problema da pesquisa reside na capacidade ou não do liberalismo de Rawls em justificar o desenvolvimento sustentável. A pesquisa é do tipo teórica e baseada em fontes bibliográficas

O DIREITO À DESCONEXÃO E O DANO EXISTENCIAL: A IMPORTÂNCIA DA SUSTENTABILIDADE EMOCIONAL DO SER HUMANO

Texto que se propõe a discutir o instituto da desconexão do trabalhador de seu labor, e a necessidade de proteção ao equilíbrio emocional do ser humano e aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como o lazer e a saúde, enfatizando que o excesso de cobrança laboral pode atrapalhar os planos de vida dos trabalhadores, e isso pode gerar um dano existencial, passível de indenização por parte do empregador. Será feita uma abordagem crítica, e interdisciplinar, considerando os principais reflexos dessa prática na saúde do trabalhador, para, por meio do método dedutivo, se defender a possibilidade de indenização em casos de violação a esses direitos fundamentais

DIREITO À MORADIA E LIBERALISMO RAWLSIANO

Texto que analisa a jusfundamentalidade do direito à moradia no ordenamento jurídico brasileiro, defendendo a necessidade de sua realização plena. Para tanto, terá como base teórica o liberalismo igualitário de John Rawls, que entendemos ser a concepção político-filosófica que melhor se adequa à ideia de distribuição de direitos fundamentais sociais, justificando a possibilidade de sua concessão em patamar satisfatório a todos que necessitarem. Através do método dedutivo, discutiremos o problema da pesquisa, qual seja, a possibilidade de concretização plena do direito à moradia

POLÍTICAS PÚBLICAS, JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O PERÍODO PÓS-PANDEMIA

A pandemia pela COVID-19 fez com que as demais demandas da saúde, como as cirurgias eletivas, fossem adiadas, formando uma demanda reprimida de atendimentos. Tal contingenciamento deverá ser resolvido a partir do atendimento determinado pelos entes do Poder Executivo, de acordo com suas responsabilidades. O não atendimento em tempo poderá levar à demanda judicial que, se supõe, será elevada. Assim, esta pesquisa pretende responder ao seguinte questionamento: caso o Poder Executivo não consiga debelar o volume de atendimento reprimido no período da pandemia pela COVID-19, que tipo de gestão, verificações e parâmetros deverão ser adotados pelo Poder Judiciário? A metodologia apresentará o caminho da resposta a partir da demonstração: da evolução da atuação judicial no âmbito das decisões acerca da saúde; do cenário de pandemia pela COVID-19 e da indicação de existência de demandas de saúde reprimidas; do mapeamento de processos como forma de gerir a situação pelo aspecto judicial; e dos passos a serem seguidos pela busca de uma melhor atuação judicial. O método utilizado foi o dedutivo, partindo da atuação geral do Poder Judiciário e se afunilando para a preparação visando atuação nas questões de demandas represadas que se apresentem. Os resultados mostram a maturidade das decisões judiciais, a possibilidade de enfrentamento das demandas judiciais que surgirão considerando os aspectos administrativos e a construção do melhor Direito