A organização do espaço e o direito

O presente artigo visa demonstrar a intrínseca relação entre o planejamento e a ordem jurídica. Discuti o Plano Diretor como ferramenta para efetivação da cidadania e da dignidade humana. Tem como objeto de estudo o caso do Plano diretor do município de Belém do Pará consoante a analise da participação democrática em seu processo de criação com base nas diretrizes da Constituição Federal de 1988, e das disposições para regulamentação dos instrumentos para efetivação da Lei. Destaca a inexistência de programas conjuntos de urbanização que reflita a interfaces local, regional e nacional. Neste sentido, a construção do Estado Democrático é um processo, constante vir a ser, e deve ser o jogo democrático o mecanismo por meio do qual se busque dissipar as desigualdades sócio-espaciais por meio de um planejamento coerente, integrado e compatível com a realidade de cada município

A MEDIAÇÃO JUDICIAL: A ATRIBUIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DA GESTÃO DO CONFLITO FUNDIÁRIO URBANO COM POSSE COLETIVA CONSOLIDADA

Esse estudo objetiva analisar de que forma a legislação processual civilista de 2015 alterou o modo de tratamento dos conflitos fundiários urbanos judicializados, pela adoção do método alternativo de solução de conflitos (alternativa dispute resolution) e pela ampliação dos atores processuais. Utiliza-se do método descritivo com análise bibliográfica, tendo por referencial teórico estudiosos vinculados à  teoria crítica urbana, ao direito processual civil e à mediação. Conclui-se que o legislador alterou qualitativamente o processamento das ações possessórias/reivindicatórias com posse coletiva consolidada, reconhecendo que o processo tradicional adversarial não se apresenta como o mais adequado para enfrentamento desse tipo de conflito

Programa Minha Casa, Minha Vida: Política Pública de (Ex)Inclusão Social da População em Situação de Rua

The objective is to reflect the requirements used by the program Minha Casa, Minha Vida to select beneficiaries with housing units have correspondence with socioeconomic vulnerability experienced by people in the streets. We chose methodologically the bibliographical and documentary research, which was fundamental to deepen reflections on the object and the proposed objective. It was concluded that such requirements do not correlate with the degree of misery to that experienced by population segment, which is excluded from this housing public policy, and has subtracted by the Government itself the possibility of exercising the fundamental right to housing.Objetiva-se refletir se os requisitos utilizados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para selecionar os beneficiários com as unidades habitacionais têm correspondências com a vulnerabilidade socioeconômica vivenciada pelas pessoas em situação de rua. Optou-se metodologicamente pela pesquisa bibliográfica e documental, a qual foi fundamental para aprofundar reflexões a respeito do objeto e do objetivo propostos. Concluiu-se que tais requisitos não têm correlação com o elevado grau de miserabilidade experimentado por àquele segmento populacional, o qual é excluído dessa política pública habitacional, e tem subtraído pelo próprio Poder Público a possibilidade de exercício do direito fundamental à moradia

Da lei de terras ao Programa Terra Legal: um estudo do direito de propriedade e dos seus impactos na Amazônia (Paper 389)

O aumento da informalidade urbana em diversas cidades brasileiras à implementação de programas públicos de regularização fundiária para melhorar a qualidade de vida da população. Para a compreensão deste cenário é importante entender os efeitos históricos de alguns programas que priorizaram a propriedade privada e levaram à intensificação de fluxos migratórios, mercantilização da terra e exclusão socioespacial, principalmente na Amazônia. Este trabalho tem por escopo estudar o processo histórico de constituição da estrutura fundiária na Amazônia até a formulação do Programa Terra Legal. Trata-se de pesquisa qualitativa, que se utilizou de pesquisa bibliográfica, documental e coleta de dados secundários pertinentes ao assunto. Como resultado principal, constatou-se que o Programa Terra Legal possui efeitos limitados rumo à democratização do acesso ao solo, permitindo a mesma trajetória de exclusão social.Palavras-chave: Amazônia Legal. Programa Terra Legal. Lei de Terras

A plataforma jurídica das declarações e convenções internacionais que sustentam a Constituição Federal junto as Comunidades Tradicionais

Esta pesquisa versa sobre os Povos e Comunidades tradicionais em face do Dec. 6.040/2007, da Constituição Federal e das Declarações e Convenções Internacionais. O objetivo do estudo é identificar o que os aparelhos internacionais versam sobre os Povos. O recurso metodológico utilizado foi, a pesquisa bibliográfica, realizada a partir da análise pormenorizada de autores como Piovesan (2012), Manaus (2007), Comparato (2004) e outros, assim como documentos jurídicos internacionais, dissertações e teses. Portanto como conclusão desse estudo, percebe-se que os povos e comunidades tradicionais possuem direitos protetivos que buscam reconhecer e valorizar a categoria, sendo que esta proteção estar fundamentada principalmente na Constituição federal. Nesse prumo a Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho, foi a percussora em debate sobre os povos e comunidades tradicionais, fortalecendo a importância em se reconhecer a pluralidade cultural dos diferentes grupos étnicos

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE COTAS PARA NEGROS NOS CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS

Objetiva-se analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014 tendo como fio condutor o recente julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A dita Lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos na esfera da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. Se evidências empíricas revelam a persistência de desigualdades raciais entre brancos e pretos quanto ao acesso ao serviço público federal, a Lei 12.990, com manifesto caráter de ação afirmativa de recorte etnicorracial, representa a possibilidade de contribuir para diminuir tais desigualdades, razão pela qual deve merecer atenção do Poder Público, pois sabe-se dos entraves no que diz respeito à sua implementação. Mesmo que se considere que os concursos públicos constituam método de seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera utilização não tem sido suficiente e exitosa para garantir um tratamento equilibrado entre negros e brancos quando se considera o ingresso aos cargos efetivos e empregos públicos da Administração Pública da União, nela incluída os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, bem como o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Públicas da União, o que põe em relevo a importância da Lei nº 12.990/2014, que pretende efetivar a igualdade de oportunidades entre tais grupos sociais, de modo a imprimir uma mudança na composição racial do conjunto daqueles servidores públicos, tornando-a mais representativa da população brasileira

Technology enabling the largest free and accessible event worldwide on COVID-19 management: experience report: Tecnologia viabilizando o maior evento gratuito e acessível do mundo sobre gestão da COVID-19: relato de experiência

Introdução: O uso das redes sociais como fonte de informação durante a pandemia de Covid-19 possibilitou o acesso do grande público a informações atualizadas, mas também permitiu uma intensa disseminação de notícias falsas no Brasil e no mundo. Objetivo: Este relatório tem como objetivo apresentar a experiência da tecnologia que possibilita a organização e implantação de um evento científico online gratuito de grande escala sobre a Covid-19, com foco em informações baseadas em evidências, atendimento e gestão do paciente. Métodos: O "Primeiro Congresso Brasileiro de Evidências Clínicas sobre Covid-19" aconteceu entre os dias 03 e 07 de maio de 2021 e foi realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais, a principal universidade federal do Brasil. Resultados: Houve 27.102 cadastros. A transmissão teve 29.170 visualizações no primeiro dia. Em 25 de junho de 2021, foram 80.923 visualizações para a versão original em áudio e 10.352 visualizações para a tradução simultânea. Os tópicos compreenderam prevenção da Covid-19, gestão na atenção primária, atendimento pré-hospitalar, assistência hospitalar, unidade de terapia intensiva, longa-COVID-19, vacinas, saúde mental e custos. Minipalestras foram seguidas de discussão e interação com os participantes. Palestrantes e moderadores de todo o Brasil e do exterior foram escolhidos de acordo com sua expertise em temas de Covid-19 e em medicina baseada em evidências. Entre as sessões, foram apresentados depoimentos em vídeo de pessoas que não puderam trabalhar em casa sobre o que tocou seu coração durante a pandemia. A acessibilidade foi garantida por meio de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais. A satisfação dos participantes foi avaliada, com 2.228 respondentes, dos quais 97,4% disseram que suas expectativas foram superadas e 86,8% relataram adquirir novos conhecimentos sobre a Covid-19. Final considerations: Essa experiência mostrou que a tecnologia possibilitou a divulgação de evidências científicas acessíveis sobre a Covid-19 para um grande público por meio de um evento online gratuito

COVID-19 in Brazilian children and adolescents: findings from 21 hospitals / COVID-19 em crianças e adolescentes brasileiros: registros de 21 hospitais

Introdução: Crianças e adolescentes com Covid-19 apresentam menor mortalidade e sintomas menos intensos quando comparados aos adultos. Os estudos no Brasil baseiam-se apenas no sistema de notificação compulsória. Objetivo: Analisar as características clínicas, laboratoriais, radiológicas e desfechos de pacientes hospitalizados com menos de 20 anos de idade com Covid-19. Métodos: Série de casos de pacientes internados com Covid-19, confirmado, com idade inferior a 20 anos, obtida em estudo de coorte em 21 hospitais de cinco estados brasileiros. Resultados: Dos 36 pacientes, 20 (55,5%) eram adolescentes, 20 (55,5%) eram do sexo masculino, 18 (50,0%) apresentavam comorbidades, 2 estavam grávidas; e em 7 (19,4%) os sintomas iniciais ocorreram durante a internação por outras causas, dos quais 3 foram possivelmente infectados no hospital. Febre (61,1%), dispneia (33,3%) e sintomas neurológicos (33,0%) foram as queixas mais comuns. A proteína C reativa estava acima de 50mg / L em 16,7% e o dímero-D estava acima do limite de referência em 22,2%. Radiografias de tórax foram realizadas em 20 (55,5%) pacientes, 9 apresentavam anormalidades; e tomografias computadorizadas de tórax em 5. O tempo de internação variou de 1-40 dias (mediana 5 [intervalo interquartil 3-10]), 16 (44,4%) necessitaram de cuidados intensivos, 6 (16,7%) necessitaram de ventilação mecânica e um paciente (2,8%) faleceu. Conclusão: Em uma amostra de pacientes menores de 20 anos, procedentes de hospitais de 5 estados do Brasil, as comorbidades foram frequentes e os sintomas mais comuns foram febre, dispneia e sintomas neurológicos. Quarenta e quatro por cento dos pacientes necessitaram de cuidados intensivos, mostrando que na amostra avaliada a doença não era tão leve quanto o esperado, e um paciente morreu. 

Effect of angiotensin-converting enzyme inhibitor and angiotensin receptor blocker initiation on organ support-free days in patients hospitalized with COVID-19

IMPORTANCE Overactivation of the renin-angiotensin system (RAS) may contribute to poor clinical outcomes in patients with COVID-19. Objective To determine whether angiotensin-converting enzyme (ACE) inhibitor or angiotensin receptor blocker (ARB) initiation improves outcomes in patients hospitalized for COVID-19. DESIGN, SETTING, AND PARTICIPANTS In an ongoing, adaptive platform randomized clinical trial, 721 critically ill and 58 non–critically ill hospitalized adults were randomized to receive an RAS inhibitor or control between March 16, 2021, and February 25, 2022, at 69 sites in 7 countries (final follow-up on June 1, 2022). INTERVENTIONS Patients were randomized to receive open-label initiation of an ACE inhibitor (n = 257), ARB (n = 248), ARB in combination with DMX-200 (a chemokine receptor-2 inhibitor; n = 10), or no RAS inhibitor (control; n = 264) for up to 10 days. MAIN OUTCOMES AND MEASURES The primary outcome was organ support–free days, a composite of hospital survival and days alive without cardiovascular or respiratory organ support through 21 days. The primary analysis was a bayesian cumulative logistic model. Odds ratios (ORs) greater than 1 represent improved outcomes. RESULTS On February 25, 2022, enrollment was discontinued due to safety concerns. Among 679 critically ill patients with available primary outcome data, the median age was 56 years and 239 participants (35.2%) were women. Median (IQR) organ support–free days among critically ill patients was 10 (–1 to 16) in the ACE inhibitor group (n = 231), 8 (–1 to 17) in the ARB group (n = 217), and 12 (0 to 17) in the control group (n = 231) (median adjusted odds ratios of 0.77 [95% bayesian credible interval, 0.58-1.06] for improvement for ACE inhibitor and 0.76 [95% credible interval, 0.56-1.05] for ARB compared with control). The posterior probabilities that ACE inhibitors and ARBs worsened organ support–free days compared with control were 94.9% and 95.4%, respectively. Hospital survival occurred in 166 of 231 critically ill participants (71.9%) in the ACE inhibitor group, 152 of 217 (70.0%) in the ARB group, and 182 of 231 (78.8%) in the control group (posterior probabilities that ACE inhibitor and ARB worsened hospital survival compared with control were 95.3% and 98.1%, respectively). CONCLUSIONS AND RELEVANCE In this trial, among critically ill adults with COVID-19, initiation of an ACE inhibitor or ARB did not improve, and likely worsened, clinical outcomes. TRIAL REGISTRATION ClinicalTrials.gov Identifier: NCT0273570

Planejamento e desenvolvimento urbano no sistema jurídico brasileiro: óbices e desafios

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093874 34:711.4(81) D541p (2012