Mulher e Água: a vida como denominador comum

Existe uma relação intrínseca entre a mulher e água, diversas abordagens podem debini-la, entretanto este texto pretende abordar a presença da água no corpo da mulher para gerar a vida e sustentá-la nos primeiros meses

O DIREITO SOCIAL AO TRABALHO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA FACE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES.

O art. 6° da CF/88 prevê o trabalho como direito social, assim os direitos dos trabalhadores, bem como a valoração e proteção do trabalho devem ser objeto de medidas afirmativas. O Imposto sobre a Renda incide sobre acréscimos patrimoniais. Alguns rendimentos de pessoas físicas não se sujeitam, por disposição legal, a incidência do imposto federal e há projetos de leis objetivando incluir dentre as isenções a remuneração auferida pelos professores. Todavia, tais projetos são inconstitucionais por violação à isonomia tributária que veda a distinção entre contribuintes em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida

A IMPORTÂNCIA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS PARA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL

It is about the importance of Traditional Communities for the protection of the environment and the historical-cultural heritage. The constitutional recognition of culture (material or immaterial) is presented, whose aim is to protect the Traditional Communities, which in turn, provided environmental protection. The reproduction of peoples' traditions protects ecosystems and biomes, due to the way they relate to the environment. Thus, the idea that those who make up Traditional Communities hinder economic development is replaced by its importance in promoting sustainable development. These communities are more vulnerable to environmental risks and impacts due to the lack of effectiveness of Public Policies in order to reduce social exclusion and boost development. There is also the Traditional Territory, which is an instrument of connection between Communities and the world, as it is a fundamental part for the reproduction of immaterial culture. The importance of intangible cultural heritage for the recognition of cultural diversity is reaffirmed. Trata-se da importância das Comunidades Tradicionais para a tutela do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural. Apresenta-se o reconhecimento constitucional da cultura (material ou imaterial), que teve por fim, proteger as Comunidades Tradicionais, que por sua vez, propiciou a proteção ambiental. A reprodução das tradições dos povos protegem os ecossistemas e biomas, em razão da forma como se relacionam com o meio ambiente. Assim, a ideia de que aqueles com compõem as Comunidades Tradicionais obstam o desenvolvimento econômico é substituída pela sua importância na promoção do desenvolvimento sustentável. Estas comunidades são mais vulneráveis aos riscos e impactos ambientais pela falta efetividade de Políticas Públicas com o fim de reduzir a exclusão social e impulsionar o desenvolvimento. Tem-se também, o Território Tradicional que é instrumento de conexão das Comunidades com o mundo, por ser peça fundamental para a reprodução da cultura imaterial. Reafirma-se a importância do Patrimônio cultural imaterial para o reconhecimento da diversidade cultural

O SISTEMA JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO APLICÁVEL ÀS BARRAGENS DE MINERAÇÃO E A FUNÇÃO DO DIREITO A PARTIR DE NIKLAS LUHMANN

A partir das reflexões de Luhmann, o artigo pretende apontar as alterações ao regramento aplicável às barragens de mineração no Brasil e entender como teoria e realidade se ajustaram para conformar a legislação. O artigo se utilizará da hermenêutica de interpretação das leis concebida por Luhmann, procurando explicar se a realidade normativa é suficiente. O tema ganha relevo diante dos trágicos acidentes em Minas Gerais e que tiveram impacto nas sucessivas mudanças normativas. O propósito, portanto, é analisar como se ajustaram os interesses no processo legislativo que culminou na legislação atual referente às barragens de mineração, e se foi alcançada a estabilidade social diante dos evidentes interesses contrastantes

Tutela dos interesses difusos e coletivos

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 347.922(81) Y65t Código de barras: STJ00064882Texto sobre a polêmica entre ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade, no qual a autora conclui, corretamente, que os âmbitos de incidência dos dois institutos são diferentes e não se confundem, tese que acabou por ser acatada no Supremo Tribunal Federal. Há estudos sobre improbidade administrativa, tutela do patrimônio público pelo Ministério Público, tributação ambiental, desapropriação ambiental, a importância da participação do Ministério Público e do Poder Judiciário nas soluções dos problemas da tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos em matéria ambiental e consumidor; entre outros

AS MEDIDAS LEGAIS PROTETIVAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SEUS REFLEXOS NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

Contextualization of the theme: The protection of water resources is one of the greatest current concerns, not only for the necessary protection of the environment, but also for the protection of human rights. The present research focuses on the study of legal measures to protect hydrographic basins, mainly under Law nº. 9,433/1997. Objectives: The general objective is to understand the strengths and weaknesses of the main legal provisions protecting hydrographic basins after the 1988 Constitution. The specific objective is to determine the consequences that the inadequate treatment given to hydrographic basins can cause in the preservation of water resources. Methodology: as for the methodology, the hypothetical-deductive method of approach, the methods of historical and monographic procedure and the bibliographic research were used. Results: it was found that the Water Law adopted the right strategy by establishing the hydrographic basin as the territorial unit for the implementation of the National Water Resources Policy (PNRH), by creating the Hydrographic Basin Committees, allowing the participation of the community, and by recognizing water as a public domain good and as a limited natural resource with economic value.Contextualización del tema: La protección de los recursos hídricos es una de las mayores preocupaciones actuales, no solo para la necesaria protección del medio ambiente, sino también para la protección de los derechos humanos. La presente investigación se centra en el estudio de las medidas legales para proteger las cuencas hidrográficas, principalmente a la luz de la Ley nº. 9.433/1997. Objetivos: El objetivo general es comprender las fortalezas y debilidades de las principales disposiciones legales que protegen las cuencas hidrográficas después de la Constitución de 1988. El objetivo específico es determinar las consecuencias que el tratamiento inadecuado que se les da a las cuencas hidrográficas puede ocasionar en la preservación de los recursos hídricos. Metodología: en cuanto a la metodología se utilizó el método de enfoque hipotético-deductivo, los métodos de procedimiento histórico y monográfico y la técnica de investigación bibliográfica. Resultados: se constató que la Ley de Aguas adoptó la estrategia acertada al establecer la cuenca hidrográfica como unidad territorial para la implementación de la Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), al crear los Comités de Cuencas Hidrográficas, permitiendo la participación comunitaria en los mismos, y al reconocer el agua como un bien de dominio público y como un recurso natural limitado con valor económico.Contextualização do tema: A proteção dos recursos hídricos é uma das maiores preocupações atuais, não apenas pela necessária proteção do meio ambiente, como também para o resguardo dos direitos humanos. A presente pesquisa concentra-se no estudo das medidas legais protetivas de bacias hidrográficas, principalmente à luz da Lei nº. 9.433/1997. Objetivos: O objetivo geral reside na compreensão das potencialidades e fragilidades das principais disposições legais protetivas de bacias hidrográficas posteriores à Constituição de 1988. O objetivo específico é apurar os reflexos que o inadequado tratamento dado às bacias hidrográficas pode ocasionar na preservação de recursos hídricos. Metodologia: quanto à metodologia, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Resultados: verificou-se que a Lei das Águas adotou acertada estratégia ao estabelecer a bacia hidrográfica como a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), ao criar os Comitês de Bacias Hidrográficas, neles permitindo a participação da comunidade, e ao reconhecer a água como um bem de domínio público e como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico