The Debate over Companies’ Liability for International Environmental Damages: a Comparison between the Jurisdictional Rules of the European Union and the United States

The complexity of the environmental man-made disasters make the perspective of effectively preventing and repairing the damages in the national, regional and international context, using the public international law, less likely. The issue of hydrocarbons spills in the Mexican gulf at the border of France and Spain, in Switzerland, Equator, Nigeria, and Indonesia, caused by well-known Companies such as BP, Exxon, Valdez, Shell underline the incomplete treatment of the damages repair through the public international law, as the cases are barely brought to international courts, and the compensations are far from repairing the negative consequences for the environment that result from these damages

A regulação da gestão integrada, da conservação e do uso sustentável da zona costeira e do espaço marinho

As normas aplicáveis à conservação e ao uso sustentável da zona costeira e do espaço marinho são insuficientes para garantir a gestão integrada, a conservação e o uso sustentável do ambiente e dos recursos. Tanto aspectos procedimentais quanto substanciais seguem uma abordagem setorial baseada na gestão principalmente de recursos terrestres e não dos recursos marinhos. A existência de mais de 140 normas federais sobre o tema quantifica a insegurança jurídica para a gestão do espaço. Nesse sentido, sugere-se a aprovação de um Projeto de Lei que está em tramitação no Congresso e que terá como finalidade a integração, por meio de definições, princípios, objetivos e instrumentos, de diferentes atores e temas. Portanto, o projeto de pesquisa demonstra que o PL 6969/2013 está em conformidade com o ordenamento jurídico nacional. A futura lei, bem como o seu decreto regulamentador, possibilitará maior segurança jurídica para a gestão integrada e a conservação do meio ambiente marinho.Cadernos Enap, 120Coleção: RegulaçãoDesenvolvimento SustentávelPolíticas PúblicasRegulaçãoInclui sumário executivo

Os limites do planejamento da ocupação sustentável da zona costeira brasileira

Há limites institucionais e normativos no planejamento da ocupação sustentável da zona costeira brasileira. Embora exista demasiada quantidade de normas e instituições voltadas para o gerenciamento dessa área, sua ocupação é realizada desordenadamente. Em relação à faixa terrestre da zona costeira, a análise da atividade de construção civil demonstrou a ausência de critérios objetivos precisos que determinem a competência para licenciar e para fiscalizar as atividades na área. A propósito da faixa marítima, a gestão pela Autoridade Marítima não garante a gestão dos usos múltiplos da zona costeira. Com relação aos limites normativos, a pluralidade de termos e institutos aplicáveis à zona costeira, como bem comum de uso do povo, bem da União, terreno de marinha e patrimônio nacional, resulta na interpretação imprecisa da natureza jurídica da zona costeira. Lacunas e omissões relevantes, como a previsão de uma restrição geral de construir em determinada extensão do litoral nacional, demonstra o descuido de todos os entes federativos na busca pela melhor administração e normatização da área. Eis que a planificação do espaço marítimo brasileiro poderá ocorrer somente após sanados os diversos limites institucionais e normativos presentes e incrustados na ocupação da zona costeira brasileira

Os limites dos termos bem público mundial, patrimônio comum da humanidade e bens comuns para delimitar as obrigações de preservação dos recursos marinhos

Bem público mundial, patrimônio comum da humanidade e bens comuns são conceitos utilizados para compreender politicamente e legalmente o regime dos recursos marinhos. Contudo, esses conceitos são limitados em sua capacidade de delimitar as obrigações dos Estados e das Organizações Internacionais pela conservação desses recursos. Mesmo que o conteúdo desses termos possa ser questionado, eles direcionam, por meio de suas abstrações, o debate relacionado aos recursos marinhos. A existência desses termos, científicamente ou não, não pode ser ignorada. Para entender a contribuição desses conceitos para os debates jurídicos relacionados à preservação dos recursos marinhos, eles devem estar articulados com obrigações mais precisas tais como a obrigação de cooperar e a obrigação de diligência. Nesse sentido, esse artigo analisa como esses conceitos podem ser combinados com obrigações mais específicas para que tenham uma aplicação mais convincente e útil no que concerne à preservação dos recursos marinhos

O uso de indicadores para a análise da participação na conservação e no uso sustentável dos oceanos: a aplicação no contexto do ODS 14.c

This work questions how SDG 14.c.1 can foster, through indicators, the participation of different actors involved in the protection of marine environment. The paper examined Stakeholders' access to forums for periodic discussion and review of treaties and Experts' participations in international scientific committees. The research was limited to the treaties indicated by DOALOS so far and used the complementary bibliographic review methodology.Esse trabalho questiona como o ODS 14.c.1 pode fomentar, por meio de indicadores, a participação de todos os diversos atores envolvidos no meio ambiente marinho. Foram examinados o acesso de atores a fóruns de discussão e de revisão periódicos de tratados e a participação de indivíduos especializados em comitês científicos internacionais. A pesquisa limitou-se aos tratados indicados pelo DOALOS até o momento e utilizou a metodologia complementar de revisão bibliográfica

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