As normas aplicáveis à conservação e ao uso sustentável
da zona costeira e do espaço marinho são insuficientes
para garantir a gestão integrada, a conservação e o uso
sustentável do ambiente e dos recursos. Tanto aspectos
procedimentais quanto substanciais seguem uma
abordagem setorial baseada na gestão principalmente
de recursos terrestres e não dos recursos marinhos. A
existência de mais de 140 normas federais sobre o tema
quantifica a insegurança jurídica para a gestão do espaço.
Nesse sentido, sugere-se a aprovação de um Projeto
de Lei que está em tramitação no Congresso e que terá
como finalidade a integração, por meio de definições,
princípios, objetivos e instrumentos, de diferentes atores
e temas. Portanto, o projeto de pesquisa demonstra que o
PL 6969/2013 está em conformidade com o ordenamento
jurídico nacional. A futura lei, bem como o seu decreto
regulamentador, possibilitará maior segurança jurídica
para a gestão integrada e a conservação do meio ambiente
marinho.Cadernos Enap, 120Coleção: RegulaçãoDesenvolvimento SustentávelPolíticas PúblicasRegulaçãoInclui sumário executivo
