Execução da pena privativa de liberdade para mulheres : a urgência de regime especial

Analisa o problema do crescimento contínuo da população de prisões femininas e problemas específicos referentes ao cárcere de mulheres, as quais no ambiente das prisões estão submetidas a um poder discriminativo e opressivo. Alerta sobre os dois lados deste problema: a natureza fáctica, a origem das dificuldades relacionadas ao crescimento da criminalidade e o cárcere de mulheres; e a natureza legal, constituída nas normas explícitas insuficientes para garantir a efetividade de direitos de cárcere para mulheres. Apresenta estudos que comprovam o real crescimento da população feminina nas prisões e a presença de um número expressivo de mulheres em idade reprodutiva e com filhos, enfatizando a necessidade de execução criminal que respeite os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, bem como o direito de viver com os filhos. Por fim, propõe uma revisão da Lei Criminal de Execuções a fim de explicitar na legislação, os direitos das mulheres prisioneiras, para garantir a efetividade, definindo, ainda, os acordos especiais para implementação da penalidade das mulheres

O controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492 de 16.06.86)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, 1996Funcionamento do controle jurídico-penal ou sistema penal, nos crimes contra o sistema financeiro nacional definidos na Lei n. 7.492, de 16.06.86. Análise de um conjunto de 682 casos, no período de julho de 1986 a julho de l995. Descrição do processo de criminalização secundária, i. é, definição e seleção de condutas criminosas. Não alcança a criminalidade real (efetivamente praticada), mas a criminalidade aparente (aquela submetida pelo Banco Central à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal). Apresentação do marco teórico (labelling approach e Criminologia Crítica); conceito de criminalidade econômica, metodologia da pesquisa empírica; quadros, gráficos, tabelas e relações. Os mecanismos de seleção utilizados pelo Banco Central, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Judiciário, especialmente o Federal, no sentido de excluir os autores de crime, confirmando o sentimento comum da impunidade. Reconhecimento do Banco Central como instância decisiva do controle penal

The criminalization of trafficking in women : protection of women or reinforcement of gender violence?

O conteúdo de 23 decisões judiciais proferidas no período de 2004 a 2008, em casos de tráfico de mulheres para a prostituição (art. 231 do Código Penal) é analisado no contexto teórico da Criminologia Crítica feminista com o objetivo de verificar se os juízes avaliam o fato na perspectiva de gênero, de maneira a não reforçar a discriminação e a violência contra as mulheres. A análise revela posições ambíguas entre o respeito à liberdade sexual/dignidade humana e a proteção da moralidade pública, bem como a sobrevitimização das mulheres, o que torna duvidosa a eficácia da aplicação da lei penal na prevenção do tráfico.The content of 23 judicial decisions reached between 2004 and 2008, in cases of trafficking women for prostitution (article 231 of the Penal Code) is analysed in the theoretical context of the Feminist Critical Criminology to verify if the judges evaluate the facts in the gender perspective, so that the discrimination and violence against women is not reinforced. The analysis reveals ambiguous positions between respect for sexual freedom/ human dignity and the protection of public morality, as well the overvictimization of women, which calls into question the effectiveness of the penal law enforcement in the prevention of trafficking

O Ministério Público Federal e a administração da justiça no Brasil

[...] Este trabalho [pretende] apenas elaborar uma reflexão sobre algumas questões atuais, esperando que sirva como ponto de partida para novas análises, tanto por parte dos integrantes do Ministério Público como por todos aqueles que se interessam em aprimorar o sistema de justiça do país

Manual de direito penal com perspectiva de gênero

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 343:396(81) M294dOrganizado: Carmen Hein de Campos e Ela Wiecko V. de Castilh

Questões parentais judicializadas: entre dores, loucuras, provas e direitos

This article analyzes the decision in Appeal nº 2050235-05.2021.8.26.0000, of the Court of Justice of the State of São Paulo, in order to verify how the analytical category gender was constructed (and invoked). Using the procedural method, the Based on the "asking the woman question" tool and the substantive method of content analysis, from a feminist critical perspective, we problematize parental issues, mental health and gender violence in the justice system. We had as a horizon the possibility of rewriting the decision, albeit not literally, shedding light on unnoticed or stereotypically evaluated issues in the judicial process. The result indicates that this analytical exercise can influence future judicial decisions, especially in conflicts in which parental alienation is invoked by women in the exercise of motherhood, in a context of domestic violence and mental suffering.   Este artigo analisa a decisão proferida no Agravo nº 2050235-05.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de verificar de que modo a categoria analítica gênero foi construída (e invocada). Utilizando o método procedimental, a partir da ferramenta "asking the woman question" e o método substantivo de análise do conteúdo, em perspectiva crítica feminista, problematizamos questões parentais, de saúde mental e de violência de gênero no sistema de justiça. Tivemos como horizonte a possibilidade de a decisão ser reescrita, ainda que não literalmente, lançando luz sobre questões despercebidas ou avaliadas de forma estereotipada no acórdão. O resultado indica que este exercício analítico pode influenciar futuras decisões judiciais, especialmente em conflitos nos quais se invoca alienação parental pelas mulheres no exercício da maternidade, em contexto de violência doméstica e sofrimento mental. PALAVRAS-CHAVE: reescrita feminista; gênero; alienação parental; saúde mental; maternidade; mulher