A política pública de inovação tecnológica e a cooperação universidade-empresa: revisitando a teoria da agência

A pesquisa baseou-se na premissa de que a existência de separação entre a propriedade e o controle do capital em cooperações tecnológicas universidade-empresa provoca o surgimento de conflitos de agência entre os participantes. Objetiva-se investigar se a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, chamada de Lei do Bem, que fomenta inovação tecnológica no país, possui um sistema de incentivos suficientes para resolver os conflitos de agência existentes nas cooperações tecnológicas entre universidades e empresas. A análise bibliográfica possibilitou confirmar que nesse tipo de relação universidade-empresa, em regra, estão presentes elementos conceituais trabalhados pela Teoria da Agência. Dessa forma, as contribuições da Teoria da Agência são utilizadas para analisar a cooperação tecnológica incentivada pela Lei do Bem. Para o estudo, segue-se metodologia exploratória, analítica, empírica, argumentativa e propositiva. Verifica-se no trabalho que a Lei do Bem, com base na Teoria da Agência, não possui um sistema de incentivos capaz de alinhar os interesses entre universidade e empresa, haja vista que, para cooperação tecnológica universidade-empresa, a lei prevê incentivos para a empresa, mas não para a universidade. Dessa forma, a Lei do Bem deve ser repensada para incluir novas estruturas de incentivos com recompensas e controles para as partes das cooperações tecnológicas universidade-empresa

A NOVAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DE DIREITO CIVIL AO DIREITO FALIMENTAR

Este artigo tem por objetivo analisar as características da novação prevista na lei no 11.101/2005, em contraposição às regras do Código Civil. O trabalho é divido em três tópicos, nos quais se explicam a novação no direito civil, sua natureza jurídica e suas características, seguindo-se à análise do instituto no regime da lei no 11.101/2005 e suas especificidades e, por fim, exploram-se seus principais efeitos na recuperação judicial, especialmente sua reversibilidade e a manutenção das garantias. Para definir o que é a novação no novo regime falimentar e suas principais consequências, o instituto é analisado nos limites teleológicos da nova lei de falências e por meio de casos práticos em que o objeto de estudo é enfrentado. Em relação aos aspectos metodológicos, a investigação é realizada por meio de pesquisa bibliográfica. A tipologia da pesquisa é pura, a abordagem é quantitativa e qualitativa e os objetivos são exploratórios e descritivos.PALAVRAS-CHAVE: Novação. Recuperação Judicial. Garantias

A SINGULARIDADE DA JURIMETRIA COMO MÉTODO APLICÁVEL AO DIREITO:: RELATO DE EXPERIÊNCIA DA DISCIPLINA DE JURIMETRIA EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DE UMA UNIVERSIDADE PRIVADA

Jurimetrics, a pure empirical Law discipline, emerges as a realistic alternative to the exclusive qualitative and descriptive study of Law research, as it adds value and support to the theory as a way to reduce the risk and validate the hypothesis. The postgraduate Law programs, according to an evaluation realized by CAPES for the last four years preceding 2017, evaluated only eight programs as excellent and attributed them with a grade six. The objective of this study is to analyze the Jurimetrics class experience in a postgraduate program of a private university and verify a way for Jurimetrics to approach the postgraduate programs to CAPES metrics for an excellence program. Methodologically, related to the source, a bibliographical and documental research was chosen, along with a qualitative approach, a descriptive and explanatory method regarding the objectives and a nature that is theoretical and empiric. As a result, it was verified the success of the class and the singularity of Jurimetrics to Law as a pure empirical method to influence and change given reality.Jurimetría, disciplina empírica pura del Derecho, aparece como una alternativa realista al estudio exclusivamente cualitativo y descriptivo de las investigaciones en esta área, una vez que da valor y apoyo a la teoría, como una forma de reducir riesgos y validar hipóteses. Los programas de postgrado en Derecho, de acuerdo con una evaluación cuatrienal de CAPES, en 2017, solo cuentan con ocho programas de excelencia, nota seis. El objetivo de este trabajo es analizar la experiencia de la disciplina Jurimetría del programa de posgrado en Derecho de una universidad privada y ver cómo la Jurimetría puede acercar los programas de postgrado en Derecho del logro de las metas de CAPES para un programa de excelencia. En términos metodológicos, se elige una bibliográfica y documental con respecto a fuente, de enfoque cualitativo, descriptivo y explicativo con relación a los objetivos y con naturaleza teórica y empírica. Como resultado, se destacan el éxito de la disciplina y la singularidad de la Jurimetría como método de investigación empírica pura del Derecho para influir y cambiar cierta realidad.A Jurimetria, disciplina empírica pura do Direito, emerge como uma alternativa realista ao estudo exclusivamente qualitativo e descritivo das pesquisas dessa seara, pois agrega valor e sustentação à teoria, como uma maneira de reduzir riscos e validar hipóteses. Os programas de pós-graduação stricto sensu da área do Direito, segundo avaliação quadrienal da CAPES, em 2017, avaliam apenas oito programas como de excelência, com nota seis. O objetivo do presente artigo é analisar a experiência da disciplina de Jurimetria do programa de pós-graduação em Direito de uma universidade privada e verificar como a Jurimetria pode aproximar os programas de pós-graduação em Direito do cumprimento das metas da CAPES para um programa de excelência. Em termos metodológicos, opta-se por uma pesquisa bibliográfica e documental em relação à fonte, de abordagem qualitativa, descritiva e explicativa no que tange aos objetivos e com natureza teórica e empírica. Em sede de resultados, evidencia-se o êxito da disciplina e a singularidade da Jurimetria como método de pesquisa empírica pura do Direito para influir e alterar dada realidade

Decisão de admissibilidade da denúncia no Superior Tribunal de Justiça: uma pesquisa quali-quantitativa

This is an analysis of the discourse of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in relation to the judgment confirming the admissibility of the criminal prosecution. It seeks to understand whether the STJ's jurisprudence finds an echo in the constitutional text regarding the need to substantiate judicial decisions. 107 of them were raised in the interstice from 2008 to 2019, after the enactment of Law no. 11,719/2008. We intended to understand the evolution in the jurisprudential comprehension on the need to justify the decision whether to admit or not the criminal prosecution. The methodology used is both quantitative and qualitative. The study points out that the STJ has been presenting an inadequate response to the constitutional text, since the admissibility judgment as a judicial decision requires a justification in the light of article 93, IX, of the Brazilian Federal Constitution and of article 315 of the Criminal Procedure Code.Trata-se de análise de discurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao juízo de admissibilidade da denúncia. Busca-se entender se a jurisprudência do STJ encontra eco no texto constitucional quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Foram levantados 107 julgados no interstício de 2008 a 2019, em que se pretendeu compreender a evolução no entendimento jurisprudencial a respeito da necessidade de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia após a edição da Lei n. 11.719/08. A metodologia utilizada é de caráter quantitativo e qualitativo. O estudo aponta que o STJ vem apresentando uma resposta inadequada ao texto constitucional, pois o juízo de admissibilidade como decisão judicial requer uma fundamentação à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315 do Código de Processo Penal

Notas sobre os grupos de sociedades no direito brasileiro. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12.ed.esp.p187

Os grupos de sociedades foram positivados no Direito pátrio em 1976, com a Lei 6.404, que regula as sociedades por ações, tendo tido essa disciplina forte influência do Direto alemão. Acreditava-se, então, que a formação de grandes conglomerados econômicos seria o modelo de desenvolvimento adequado para o país. Por outro lado, a formação de grupos de sociedades, tanto de direito quanto de fato, traz uma série de implicações, que vão desde a manutenção da incolumidade da personalidade jurídica das sociedades participantes do grupo, até a extensão da responsabilidade de cada uma das sociedades membro, passando por problemas de Direito Concorrencial. O objetivo do presente trabalho é analisar, de forma breve, o instituto dos grupos de sociedades e sua disciplina no Brasil, e fazer uma crítica ao modelo adotado

Notas sobre a sociedade simples no novo Código Civil. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p209

O Código Civil de 2002 trouxe para o seu corpo a legislação societária brasileira, regulando tipos societários já positivados e criando um novo: a sociedade simples, que tem suscitado uma série de dúvidas, quer no que se refere a sua nomeclatura, que se confunde com a atividade desempenhada pela sociedade, quer por conta de diversas inconsistências em sua disciplina. Serão analisados aspectos conceituais e a disciplina da sociedade simples, com o objetivo de aclarar as características e apontar interpretações adequadas a esse novo tipo societário

A Review of Brazilian Courts understanding of the “Precautionary Principle” in Biotechnology Law. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p839

The aim of this essay is to analyse how Brazilian Courts are interpreting the Precautionary Principle concerning biotechnology or the so-called bio-engineered food and new drugs, or, in a generic term, Genetically Modified Organisms. This issue is very much relevant in present times since several questions arise from such interpretation. This essay is divided into three parts. The first one analysis the Precautionary Principle itself, its concept and criticisms from scientists of its indiscriminate use as well as its relation with risk assessment in biotechnology. The second part brings a brief review of the evolution of Brazilian Law concerning biotechnology, genetic modified organisms and the bureaucracy involved in their approval in the country. The third part consists in a review of important court decisions in Brazil that set off standards for other judgments. Based on these elements, the conclusions fro the initial questions shall be presented

Atividade financeira e moeda: análise da experiência do Conjunto Palmeiras em Fortaleza-CE = Financial activity and currency: analisys of the experience of "Conjunto Palmeiras" in Fortaleza-CE

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regula o acesso e fiscaliza as atividades das instituições financeiras que participam do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Esse controle do sfn é essencial, pois o sistema financeiro é suscetível a crises de confiança e saques em massa, e ainda instrumentaliza políticas monetárias com o intuito de controlar índices inflacionários. Um dos mecanismos de controle inflacionário é a emissão de papel moeda, sendo que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a incumbência de emitir, controlar e regulamentar a moeda oficial é exclusiva da União. No entanto, vêm crescendo experiências de economia solidária, na qual se encontram redes de produção e consumo, além de meios alternativos de pagamento. O objetivo deste artigo é analisar a experiência no bairro Conjunto Palmeiras, na cidade de Fortaleza, Ceará, sua estrutura, seus projetos, e especialmente a emissão da moeda social do bairro (palma, P), bem como um projeto de microcrédito e financiamento para os moradores locais, verificando se há possibilidades de integrar tais práticas ao SFN, uma vez que, até então, são atividades que deveriam ser exercidas privativamente por instituições financeiras.
The National Monetary Council (CMN) regulates and controls the activities of financial institutions which participate in National Financial System (SFN). Such control is critical since the financial system if suceptible to confindence crisis and massive withdrawls, and yet engages monetary policies aiming at controling inflation rates. One of the instruments to control inflation is the issuance of currency since, according to Federal Contituition of 1988, the incumbecy of issuing, controlling and regulation the offical currency if exclusive of the Union. However, several experiences of “solidary economy” in which production and consumption networks are found, in addition to alternative means of payment. The scope of this article is to analyse the experience of “Conjunto Palmeiras” in Fortaleza, Ceará, its structure, its projects and specially the issuance of the social currency of the neighborhood (Palma, P), as well as a microcredit and funding project for local residents, verifying if such experience complies with the SFN rules since such activities are only allowed to financial institutions