Da Necessidade de Corroboração Probatória para a Reconstrução de Sentidos em Diálogos Obtidos por Interceptações Telefônicas

The present study is aimed to deal with the reconstruction of meanings of intercepted dialogues. Being so, on the first part, it presents concepts of semiotics and epistemology; on the second part, those concepts are applied to a real case. All of that aiming to answer two questions: (i) is the reconstruction of meanings of texts, words or sentences independent of the context of its use? (ii) how is it possible to get to know the context of the communication? The methodology used is the analysis of bibliography on semiotics and epistemology, using a real case as example.O presente estudo pretende abordar a questão da reconstrução de sentidos de diálogos obtidos a partir de interceptações telefônicas. Assim, na primeira parte apresenta conceitos da semiótica e da epistemologia para, na segunda parte, aplica-los a um caso real. Tudo a fim de responder a dois questionamentos: (i) a reconstrução de sentidos de textos, palavras ou frases pode se dar de maneira independente do contexto de sua utilização?; (ii) como é possível conhecer o contexto de uma comunicação? A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica de escritos da semiótica e da epistemologia, utilizando-se caso real para ilustrar

Tribunal do júri virtual: em busca da harmonização entre as soluções emergenciais ocasionadas pela pandemia do novo coronavirus e a observância dos preceitos constitucionais

The Brazilian Judiciary has sought to promote the appropriate adaptations to the changes caused by the new coronavirus (Sars-CoV-2), with the holding of hearings and several other procedural acts, using videoconferencing instruments. This article addresses the proposal of the National Council of Justice (CNJ) for virtualization, during that period, of the sessions of the jury court, in the light of the constitutional precepts on the matter. The problematization focuses on the search for harmonization between the emergency solutions that arose in the pandemic context with the guidelines included in Recommendation nº 62/2020 of the referred internal control body of the Judiciary. Various issues are discussed, with emphasis on the constitutional debate, on criteria related to the jury's court, such as the argumentative prejudice, the prominence of the special procedure and the applicability of the legal provisions of videoconferencing to the rite under analysis, in addition to those related to secrecy of the votes and the incommunicability of the jurors, with notes for not incarceration measures. Based on a methodology based on a review of specialized literature, with a qualitative approach, a critical judgment is formulated about the constitutionality of the intention to virtualize the jury's special procedure, a proposal that took place especially under the adequate pretext of effect of the constitutional principle of reasonable duration of the process.O Poder Judiciário brasileiro tem buscado promover as devidas adequações às mudanças causadas pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), com a realização de audiências e diversos outros atos processuais, mediante instrumentos de videoconferência. Este artigo aborda a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de virtualização, nesse período, das sessões do tribunal do júri, à luz dos preceitos constitucionais sobre a matéria. A problematização centra-se na busca pela harmonização entre as soluções emergenciais surgidas no contexto pandêmico com as diretrizes encartadas na Recomendação nº 62/2020 do referido órgão de controle interno do Poder Judiciário. Discutem-se questões variadas, com ênfase no debate constitucional, sobre critérios afetos ao tribunal do júri, como o prejuízo argumentativo, a proeminência do procedimento especial e a aplicabilidade das disposições legais de videoconferência ao rito sob análise, além daquelas atinentes ao sigilo das votações e da incomunicabilidade dos jurados, com apontamentos para medidas desencarceradoras. A partir de metodologia fundada em revisão de literatura especializada, com abordagem qualitativa, formula-se um juízo crítico acerca da inconstitucionalidade da pretensão de virtualização do procedimento especial do júri, proposta que se deu especialmente sob o pretexto inadequado de efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo

Il diritto di difesa della vittima nel procedimento di revoca o sostituzione delle misure cautelari personali durante la fase delle indagini preliminari

The author examines the processes of substitution or revocation of a precautionary measure to verify the effectiveness of the guarantees ensured therein to the victim. To this end, the analysis embraces the profiles represented by the quality of the dossier at disposal of the victim meant to establish the confrontation with the other parties, by the possibility to submit elements to the judge, and, finally, by the availability of instruments to challenge the concluding ruling issued by the judge.L’autore esamina il procedimento di sostituzione o revoca di una misura cautelare de libertate nell’ottica della verifica del grado di effettività delle garanzie difensive ivi assicurate alla persona offesa. A tal fine, l’analisi abbraccia i profili rappresentati dalla consistenza del compendio informativo a disposizione della vittima in vista dell’instaurazione del contraddittorio, dalla possibilità di presentare elementi utilizzabili per la decisione del giudice e, da ultimo, dalla disponibilità di strumenti per impugnare il provvedimento conclusivo del procedimento.L’autore esamina il procedimento di sostituzione o revoca di una misura cautelare de libertate nell’ottica della verifica del grado di effettività delle garanzie difensive ivi assicurate alla persona offesa. A tal fine, l’analisi abbraccia i profili rappresentati dalla consistenza del compendio informativo a disposizione della vittima in vista dell’instaurazione del contraddittorio, dalla possibilità di presentare elementi utilizzabili per la decisione del giudice e, da ultimo, dalla disponibilità di strumenti per impugnare il provvedimento conclusivo del procedimento

Ações penais em processos civis sobre insultos na República holandesa (séc. XVII-XVIII)

In the Early-Modern Age, concepts like honour and reputation were considered of great importance. When a person suffered a severe insult, he often was more than willing to go to court and sue the offender. The claims the victim filed in most cases, included an ancient penal action rooted in Roman law. The contents of this action consisted in a demand for a pecuniary fine, which the defendant had to pay to a good cause. The plaintiff combined this claim with a second claim, demanding rehabilitation and restoration of his good name by his adversary. However, in many cases the court tried to avoid a legal battle between the opponents and tried to achieve a settlement that would be satisfactory to both of them. If so, the court ordered both parties to appear before two examining judges, who would act as mediators and try to help the adversaries to settle their dispute.Nos últimos séculos do Antigo Regime, conceitos como a honra e a reputação eram considerados muito importantes. Quando alguém era vítima de um insulto grave, não hesitava ir ao tribunal e começar um processo contra o ofensor. O requerimento da vítima, na maioria dos casos, incluía uma antiga ação penal, radicada no direito romano. Essa ação continha o pedido de uma pena pecuniária, que o réu tinha de pagar a alguma boa causa. Este pedido era combinado com um segundo, requerendo a reabilitação e a restauração da boa fama pelo adversário. No entanto, em muitos casos o tribunal tentava evitar o processo, conduzindo as duas partes na direção de uma solução satisfatória para ambas. Em tal caso, o tribunal ordenava que ambas as partes se apresentassem perante dois juízes instrutores, que agiam como mediadores na tentativa de chegar a um compromisso

A aplicação de medidas cautelares pessoais em audiências de custódia: um olhar a partir da prisão em flagrante de pessoas em situação de rua

The article’s question is about how provisional measures are applied in encounters between legal actors and homeless people in custody hearings, based on the procedural of debating and deciding. Data collection took place at the Núcleo de Prisão em Flagrante e Audiências de Custódia in Salvador, in two periods of the year 2018, to understand the meanings conferred by judges, prosecutors and defenders regarding provisional measures in kind. Among the observation of hearings with 69 in custody, the research had as an operational sample cases of 19 people living on the streets. In relation to these, a documentary analysis was also carried out of the 19 flagrant arrest records and 52 past cases, including criminal actions and flagrant arrest records, which were recorded as criminal records. Expanding the analysis beyond the mere absence or insufficiency of reasoning in the decisions and analyzing the “paredão†technique as an informal hearing procedure, the hidden features that have been attributed to the provisional measures were analyzed, in each context of punitive demand, along the logic of “perspective prisonâ€. The work concludes that the measures considered as alternatives, in addition to not being discussed under the legal criteria, exercise a punitive anticipation function and are inserted in the urban socio-racial management, presenting deeper connections with the pre-trial prison, which is maintained in its horizon.O artigo partiu da pergunta: como ocorre a aplicação de medidas cautelares pessoais nos encontros presenciais entre atores jurídicos e pessoas em situação de rua em audiências de custódia? Realizou-se pesquisa de campo no Núcleo de Prisão em Flagrante e Audiências de Custódia de Salvador, em dois períodos do ano de 2018, coletando dados em distintos contextos de demanda por ordem na cidade, para entender os sentidos conferidos por juízes, promotores e defensores em relação às medidas cautelares em espécie. Dentre a observação de audiências com 69 custodiados, a pesquisa teve como amostra operacional casos de 19 pessoas em situação de rua. Em relação a estes, também foi realizada análise documental dos 19 autos de prisão em flagrante e 52 processos pretéritos, entre ações penais e autos de prisão em flagrante, que constavam como registros criminais. Expandindo a análise para além da mera ausência ou insuficiência de fundamentação nas decisões e analisando a técnica do “paredão†como procedimento informal de audiência, problematizou-se as funções não declaradas que vêm sendo atribuídas às medidas cautelares, a depender do contexto de demanda punitiva, e a conformação da lógica da “prisão a médio prazoâ€. O trabalho conclui que as medidas tidas como alternativas, além de não serem debatidas sob os critérios legais de cautelaridade, exercem uma função de antecipação punitiva e se inserem na gestão sociorracial urbana, apresentando conexões mais profundas com a prisão preventiva, que é mantida em seu horizonte

Editorial do dossiê “Admissibilidade da prova no processo penal: entre a busca pela verdade, os direitos humanos e a eficiência do procedimentoâ€

The rules on the admissibility of evidence secure accurate fact-finding as a prerequisite for the correct application of substantive criminal law and proper operation of the criminal justice system in society. But the search for the truth must be limited in order to take into account other important values, among which human rights hold a central place. The quest for a fair balance between the effective fight against crime and respect for individual rights constantly remains in the center of heated discussion. However, there are two other factors that strongly influence the evidentiary rules, creating an environment where finding the truth becomes more complicated than ever before. The popularity of the disposition of cases out of trial and the impact of technology and science, both interrelated and focused on the efficiency of the criminal justice system, paradoxically make the quest for the truth easier and faster, but also more prone to errors. Moreover, the new technologies allowing evidence gathering have become a vital threat to the right to privacy. Finding solutions to these challenges necessitates dialogue including various stakeholders and free of the penal populism that has recently dominated the legal discourse.As regras sobre admissibilidade de provas garantem a verificação exata dos fatos como uma condição para a aplicação correta do direito penal material e o funcionamento adequado do sistema de justiça criminal na sociedade. Mas a busca pela verdade deve ser limitada para ponderar outros valores importantes, entre os quais os direitos humanos têm importância central. A meta de equilíbrio justo entre a persecução efetiva do crime e o respeito aos direitos individuais permanece constantemente no centro de acaloradas discussões. No entanto, existem dois outros fatores que influenciam fortemente as regras probatórias, gerando um cenário onde encontrar a verdade torna-se mais complicado do que nunca. A generalização da resolução de casos sem processo (barganha penal) e o impacto de tecnologia e ciência, ambas inter-relacionadas e dirigidas à eficiência do sistema de justiça criminal, paradoxalmente tornam a busca pela verdade mais fácil e rápida, mas também mais sujeita a erros. Além disso, as novas tecnologias que permitem a coleta de provas tornaram-se uma ameaça determinante ao direito à privacidade. Encontrar soluções para esses desafios exige um diálogo que inclua as várias partes interessadas e livre do populismo penal que recentemente dominou o debate jurídico

Clemência no Tribunal do Júri? Reflexões derivadas do argumento a fortiori trazido no voto-vogal do Min. Fachin em sede do ARE 1225185, Tema/RG 1.087

The paper aims to answer the problem of the legitimacy of the jury nullification through the critical analysis of the argumentum a fortiori that sustains its inadmissibility in trials of heinous crimes against life because if neither the Parliament would be allowed to waive punishment, much less would the Jury be authorized to do so. The paper raises the hypothesis that the Jury is indeed not hierarchically inferior to the Parliament, so that the premises of the argumentum a fortiori would be mistaken. A bibliographical review based on the criminal functionalism is carried out regarding the legal nature of the Jury Court in the legal system and its dogmatic consequences, in order to verify the raised hypothesis, which observes that that the Jury corresponds to an institutional guarantee belonging to the People, allowing us to conclude that it is hierarchically superior to the Parliament and that the Jury nullification should therefore be seen as a sovereign waiver of the punishment.O artigo busca responder a questão da legitimidade da absolvição por clemência no júri a partir da análise crítica do argumento a fortiori que sustenta sua inadmissibilidade no julgamento de crimes hediondos dolosos contra a vida, pois se nem ao Parlamento seria dado abdicar da punição muito menos estaria o Tribunal do Júri autorizado a tanto. Levanta-se a hipótese de que o Tribunal do Júri, de fato, não seja hierarquicamente inferior ao Parlamento, de modo que as premissas do argumento a fortiori estariam equivocadas. Procede-se a uma revisão bibliográfica baseada no funcionalismo penal a respeito da natureza jurídica do Tribunal do Júri no ordenamento jurídico e suas consequências dogmáticas, de modo a verificar a hipótese levantada. Observa-se que o júri consiste numa garantia institucional titularizada pelo Povo, o que permite concluir que ele é hierarquicamente superior ao Parlamento e que a clemência deve, então, ser vista como uma renúncia soberana à pena

Considerações sobre as condenações injustas fundamentadas em provas periciais: análise do Innocence Project, do National Registry of Exoneration e mecanismos para redução de erros periciais

This article aims to analyze the relationship between expert evidence and wrongful convictions. It is a topic that is still little explored in Brazil, but with a wide debate in the USA. For this reason, it is used as the basis of the American model to answer the following questions: 1) What are the main American associations and databases related to the reversals of wrongful convictions? 2) What are the reflexes of the American approach in United Kingdom, Canada and Brazil? 3) How do expert evidence relate to wrongful convictions? 4) Are there criteria applicable to expert evidence that can be implemented in Brazil in order to reduce the chance of expert errors and misinterpretation by the judges? It is expected to present the point and the counterpoint in the use of expert evidence, to address the merits of associations that seek to reverse wrongful convictions and to suggest criteria to improve the way the experts dialogue with the judges.Este artigo pretende analisar a relação entre as provas periciais e as condenações injustas. Trata-se de tema ainda pouco explorado no Brasil, mas com amplo debate nos EUA. Por essa razão, utiliza-se como base o modelo estadunidense para responder às seguintes questões: 1) Quais são as principais organizações e bases de dados estadunidenses relacionadas às reversões de condenações injustas? 2) Quais os reflexos da abordagem estadunidense no Reino Unido, no Canadá e no Brasil? 3) Como as provas periciais relacionam-se às condenações injustas? 4) Existem critérios aplicáveis às provas periciais que possam ser implantados no Brasil com vistas a diminuir a chance de erros periciais e interpretações equivocadas por parte dos julgadores? Espera-se apresentar o ponto e o contraponto no uso da prova pericial, abordar o mérito de organizações que buscam reverter condenações injustas e sugerir critérios para aprimorar a forma como os peritos dialogam com os julgadores

Decisão de admissibilidade da denúncia no Superior Tribunal de Justiça: uma pesquisa quali-quantitativa

This is an analysis of the discourse of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in relation to the judgment confirming the admissibility of the criminal prosecution. It seeks to understand whether the STJ's jurisprudence finds an echo in the constitutional text regarding the need to substantiate judicial decisions. 107 of them were raised in the interstice from 2008 to 2019, after the enactment of Law no. 11,719/2008. We intended to understand the evolution in the jurisprudential comprehension on the need to justify the decision whether to admit or not the criminal prosecution. The methodology used is both quantitative and qualitative. The study points out that the STJ has been presenting an inadequate response to the constitutional text, since the admissibility judgment as a judicial decision requires a justification in the light of article 93, IX, of the Brazilian Federal Constitution and of article 315 of the Criminal Procedure Code.Trata-se de análise de discurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao juízo de admissibilidade da denúncia. Busca-se entender se a jurisprudência do STJ encontra eco no texto constitucional quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Foram levantados 107 julgados no interstício de 2008 a 2019, em que se pretendeu compreender a evolução no entendimento jurisprudencial a respeito da necessidade de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia após a edição da Lei n. 11.719/08. A metodologia utilizada é de caráter quantitativo e qualitativo. O estudo aponta que o STJ vem apresentando uma resposta inadequada ao texto constitucional, pois o juízo de admissibilidade como decisão judicial requer uma fundamentação à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315 do Código de Processo Penal

“Nas águas turvas do penal”: os fatos e a prova nos processos de responsabilização em casos de letalidade policial

This article aims to complex the reading about the evidence in the processes of legal accountability arising from police approaches resulting in death. Essentially, we seek to organize the literature on the subject and reread the data produced in case studies, previously developed by the author. The analysis of recent research on police lethality, the systematic reading of public documents and other insums of case studies allow shedding light on three dimensions of evidence in the accountability of public security agents involved in the death of civilians: uncertainty, recursion and dialecticity, categories constructed from the works of Françoise Tulkens and Michel Van De Kerchove (1998), regarding the opacity of criminal law and that, in this article, enable an understanding of the nodes that has made it impossible to hold the police that kill.Este artigo tem por objetivo complexificar a leitura sobre a prova nos processos de responsabilização jurídica oriundos de abordagens policiais com resultado morte. Essencialmente, busca-se organizar a literatura sobre o tema e reler os dados produzidos em estudos de caso, anteriormente desenvolvidos pela autora. A análise das recentes pesquisas sobre a letalidade policial, a leitura sistemática de documentos públicos e outros insumos dos estudos de caso permitem lançar luz sobre três dimensões da prova na responsabilização de agentes de segurança pública implicados na morte de civis: a incerteza, a recursividade e a dialeticidade, categorias construídas a partir dos trabalhos de Françoise Tulkens e Michel Van de kerchove (1998), a respeito da opacidade do direito penal e que, neste artigo, viabilizam uma compreensão dos nós que tem impossibilitado a responsabilização da polícia que mata