A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA ENCARCERADA COMO RESTRIÇÃO DOS DIREITO DA PERSONALIDADE: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N° 13.869/2019

The present article analyzes the process of depersonalization of the incarcerated person, verifying if it configures his Personality Right. To do so, it uses the descriptive method - explanatory of the bibliographic documentary type, with a deductive bias, dedicating itself to the analytical-conceptual problems of the process of depersonalization of the incarcerated person from the analysis of the personality right as a fundamental right arising from the Dignity of the Person Human. Thus, first addressed the dignity of the human person as a fundamental precept of the constitutional order of Brazil and the right to personality as a fundamental right, in addition to the right of image of the person incarcerated as a result of this fundamental right. Subsequently, it verifies the process of depersonalization of the incarcerated person and its reflexes through the conceptual analysis of this process brought by Foucault and Baumann, interconnecting with Ordinance No. 1.191 / 08 that establishes the procedure for the entry of the incarcerated person in the prison system in Brazil. Finally, it relates the depersonalization process against the principle of the Dignity of the Human Person, considering the use of the image of the person incarcerated by the government with Law No. 13.869 / 19. It is concluded that the new law of abuse of authority seeks to protect the incarcerated person from excessive exposure of the image and the consequent restriction of his personality right.O presente artigo analisa o processo de despersonalização da pessoa encarcerada verificando se este configura uma restrição ao seu Direito de Personalidade. Para tanto, utiliza o método descritivo – explicativo do tipo documental bibliográfico, com viés dedutivo, dedicando-se aos problemas analíticos- conceituais do processo de despersonalização da pessoa encarcerada a partir da análise do direito de personalidade como um direito fundamental decorrente da Dignidade da Pessoa Humana. Assim, primeiramente aborda à dignidade da pessoa humana como preceito fundamental da ordem constitucional do Brasil e o direito de personalidade como direito fundamental, além do direito de imagem da pessoa encarcerada como decorrência deste direito fundamental. Posteriormente, verifica o processo de despersonalização da pessoa encarcerada e seus reflexos por meio da analise conceitual deste processo trazida por Foucault e Baumann, interligando com a Portaria nº 1.191/08 que estabelece o procedimento de entrada da pessoa encarcerada no sistema prisional no Brasil. Por fim, relaciona o processo de despersonalização frente ao principio da Dignidade da Pessoa Humana, ponderando sobre o uso da imagem da pessoa encarcerada pelo poder público com Lei nº 13.869/19. Conclui-se que a nova lei de abuso de autoridade busca proteger a pessoa encarcerada da exposição excessiva da imagem e da conseqüente restrição do seu direito de personalidade.&nbsp

DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS NO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC E A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE AMPLIEM A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DURANTE A FASE DA LUA DE MEL

There are several constitutional changes to protect victims of domestic violence, as well as the emergence of treaties, conventions and the improvement of Law 11.340/06, which aims to apply protective measures, as well as bar and inhibit the continuation of acts of violence against the women. It turns out that these measures must be effectively applied in all locations, which often ends up not happening. Faced with this problem, the present work seeks, through bibliographical research and the completion of field research at the end, to analyze the effectiveness of the protective measures applied in the Municipality of Descanso and the need to implement programs that increase the protection of victims during the Honeymoon phase. Likewise, the research will discuss the cycles of violence, giving greater focus to the Honeymoon phase. Finally, it was verified through data collection that the protective measures are partially effective in that Municipality, as well as that there is a need to expand their effects, mainly with regard to the protection of women who are in the honeymoon phase.Várias são as mudanças constitucionais para proteger as vítimas de violências domésticas, assim como se observa o surgimento de tratados, convenções até a perfectibilização da Lei 11.340/06, que visa aplicar medidas protetivas, bem como barrar e inibir a continuidade dos atos de violência contra as mulheres. Acontece que as referidas medidas devem ser efetivamente aplicadas em todas as localidades, o que muitas vezes acaba não acontecendo. Diante dessa problemática, o presente trabalho busca, por meio de pesquisa bibliográfica e com a realização de pesquisa de campo ao final, analisar a efetividade das medidas protetivas aplicadas no Município de Descanso e a necessidade de implementação de programas que ampliem a proteção das vítimas durante a fase da Lua de Mel. Do mesmo modo, a pesquisa irá discorrer quanto aos ciclos de violência, dando maior foco a fase da Lua de mel. Por fim, verificou-se através da colheita de dados que as medidas protetivas são parcialmente efetivas no referido Município, bem como que existe a necessidade de ampliação de seus efeitos precipuamente no que tange à proteção das mulheres que se encontram na fase de lua de mel

Acesso a medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e equidade: inquéritos de base populacional em São Paulo, Brasil

: Introduction: Since 2003, the access to medication has been increasing in Brazil and particularly in São Paulo. The present study aimed to analyze the access to medication obtained in the public sector and the socioeconomic differences in this access in 2003 and 2008. Also, we explored the difference in access to medication from 2003 to 2008. Method: Data were obtained from two cross-sectional population-based household surveys from São Paulo, Brazil (ISA-Capital 2003 and ISA-Capital 2008). Concentration curve and concentration index were calculated to analyze the associations between socioeconomic factors and access to medication in the public sector. Additionally, the differences between 2003 and 2008 regarding socioeconomic characteristics and access to medication were studied. Results: Access to medication was 89.55% in 2003 and 92.99% in 2008, and the proportion of access to medication did not change in the period. Access in the public sector increased from 26.40% in 2003 to 48.55% in 2008 and there was a decrease in the concentration index between 2003 and 2008 in access to medication in the public sector. Conclusions: The findings indicate an expansion of Brazilian Unified Health System (Sistema Único de Saúde ) users, with the inclusion of people of higher socioeconomic position in the public sector. As the SUS gives more support to people of lower socioeconomic position in terms of medication provision, the SUS tends to equity. Nevertheless, universal coverage for medication and equity in access to medication in the public sector are still challenges for the Brazilian public health system.: Introdução: Desde 2003, o acesso da população a medicamentos tem aumentado no Brasil e particularmente em São Paulo. O estudo visou analisar o acesso a medicamentos obtidos do setor público e as desigualdades socioeconômicas nesse acesso em 2003 e em 2008. Método: Os dados são provenientes dos inquéritos domiciliares de saúde ISA-Capital, realizados na cidade de São Paulo em 2003 e em 2008. Foi feita Regressão Logística para analisar os fatores associados ao acesso a medicamentos. A análise das desigualdades no acesso a medicamentos foi feita a partir da Curva de Concentração e Índice de Concentração. Adicionalmente, as diferenças entre os anos de 2003 e 2008 com relação às características socioeconômicas e ao acesso a medicamentos foram estudadas. Resultados: O acesso a medicamentos foi 89,55% em 2003 e 92,99% em 2008. O acesso a medicamentos pelo setor público aumentou de 26,40% em 2003 para 48,55% em 2008 e foi maior na população com menor poder aquisitivo, porém houve mudança no índice de concentração entre 2003 e 2008. Conclusões: Os achados indicam a expansão da clientela do Sistema Único de Saúde na cobertura de medicamentos, com a entrada da população com maior poder aquisitivo no setor público. O acesso continua maior na população com menor poder aquisitivo, o que sugere que o SUS tenta a equidade na provisão de medicamentos. Entretanto, a cobertura universal para gastos com medicamentos essenciais e a equidade no acesso a medicamentos pelo setor público ainda são desafios para o SUS.191263

Acesso A Medicamentos Pelo Sistema Único De Saúde E Equidade: Inquéritos De Base Populacional Em São Paulo, Brasil

Since 2003, the access to medication has been increasing in Brazil and particularly in São Paulo. The present study aimed to analyze the access to medication obtained in the public sector and the socioeconomic differences in this access in 2003 and 2008. Also, we explored the difference in access to medication from 2003 to 2008. Method: Data were obtained from two cross-sectional population-based household surveys from São Paulo, Brazil (ISA-Capital 2003 and ISA-Capital 2008). Concentration curve and concentration index were calculated to analyze the associations between socioeconomic factors and access to medication in the public sector. Additionally, the differences between 2003 and 2008 regarding socioeconomic characteristics and access to medication were studied. Results: Access to medication was 89.55% in 2003 and 92.99% in 2008, and the proportion of access to medication did not change in the period. Access in the public sector increased from 26.40% in 2003 to 48.55% in 2008 and there was a decrease in the concentration index between 2003 and 2008 in access to medication in the public sector. Conclusions: The findings indicate an expansion of Brazilian Unified Health System (Sistema Único de Saúde ) users, with the inclusion of people of higher socioeconomic position in the public sector. As the SUS gives more support to people of lower socioeconomic position in terms of medication provision, the SUS tends to equity. Nevertheless, universal coverage for medication and equity in access to medication in the public sector are still challenges for the Brazilian public health system.191263

Socioeconomic Inequalities In Dental Health Services In Sao Paulo, Brazil, 2003-2008

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)Access to, and use of, dental health services in Brazil have improved since 2003. The increase of private health care plans and the implementation of the "Smiling Brazil" Program, the largest public oral health care program in the world, could have influenced this increase in access. However, we do not yet know if inequalities in the use of dental health services persist after the improvement in access. The aims of this study are to analyze socioeconomic differences for dental health service use between 2003 and 2008 in Sao Paulo and to examine changes in these associations since the implementation of the Smiling Brazil program in 2003. Method: Data was obtained via two household health surveys (ISA-Capital 2003 and ISA-Capital 2008) which investigated living conditions, lifestyle, health status and use of health care services. Logistic regression was used to analyze associations between socioeconomic factors and dental services use. Additionally, trends from 2003 to 2008 regarding socioeconomic characteristics and dental health service use were explored. Results: Overall, dental health service use increased between 2003 and 2008 and was at both time points more common among those who had higher income, better education, better housing conditions, private health care plans and were Caucasian. Inequalities in use of dental health care did not decrease over time. Among the reasons for not seeking dental care, not having teeth and financial difficulty were more common in lower socioeconomic groups, while thinking it was unnecessary was more common in higher socioeconomic groups. Conclusions: The Brazilian oral health policy is still in a period of expansion and seems to have contributed slightly to increased dental health service use, but has not influenced socioeconomic inequalities in the use of these services. Acquiring deeper knowledge about inequalities in dental health service use will contribute to better understanding of potential barriers to reducing them.16Sao Paulo Research Foundation-FAPESP [2012/214153-0, 2013/26687-2]National Council for Scientific and Technological Development (CNPq)Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq

Excesso de peso e ingestão de baixa qualidade da dieta em pacientes com hipertensão pulmonar : um perfil diferente de paciente com doença pulmonar

Background: Pulmonary hypertension (PH) is characterized by elevated blood pressure in the pulmonary artery. The literature is still scarce about nutritional approaches to this disease. However, is well known that high diet quality has a beneficial impact onquality of life,progression, and mortality of patients with chronic lung diseases, and this may apply to PH as well. Aims: To evaluate diet quality in patients with PH and characterize their comorbidities. Materials and Methods: Cross-sectional study with 35 patients. Body mass index, body fat, food intake, blood biochemical parameters were assessed. Diet quality was evaluated with the Healthy Eating Index (HEI) instrument. Results: The sample consisted predominantly of women (77.2%); 57.1% of the subjects were overweight or obese. Systemic arterial hypertension was the most prevalent comorbidity (28.6%), and one-third of the sample had glycemic changes and hypertriglyceridemia. Most subjects (82.9%) had low diet quality, and none had diet quality classified as good. Intake of fiber, calcium, and monounsaturated fatty acids was below current recommendations, while intake of protein and saturated fatty acids exceeded recommendations (p<0.05). Discussion and Conclusion: This sample of patients with PH was predominantly overweight/obese and had poor diet quality. The presence of chronic non-communicable diseases, altered glucose levels, and hyperlipidemia is consistent with these findings, possibly because of poor diet qualityIntrodução: A Hipertensão Pulmonar (HP) é caracterizada pela elevação da pressão sanguínea na artéria pulmonar. Em relação à nutrição nesta doença a literatura ainda é escassa, porém sabe-se que a dieta de alta qualidade em nutrientes desempenha papel importante na qualidade de vida, progressão e mortalidade de pneumopatias,podendo se aplicar para HP da mesma forma. Objetivos: Avaliar o Índice de alimentação saudável (IAS) de pacientes com HP e conhecer suas comorbidades. Materiais e Métodos: Estudo transversal, realizado com 35 pacientes portadores de HP. Foram avaliados índice de massa corporal, percentual de gordura corporal, exames bioquímicos, além do índice da qualidade da dieta por meio do instrumento IAS. Resultados: A amostra foi composta por 77% indivíduos do sexo feminino e 57,1% eram sobrepesos ou obesos.Hipertensão arterial sistêmica foi a principal comorbidade apresentada (28,6%), além de que 1/3 dos indivíduos possuírem alterações glicêmicas e hipertrigliceridemia. De todos os avaliados, 82,9% apresentaram alimentação de baixa qualidade. A ingestão de fibras, cálcio e ácidos graxos monoinsaturados (AGM) estavam aquém das recomendações vigentes (p<0,05), enquanto a de proteínase ácidos graxos saturados excederam estas mesmas recomendações (p<0,05). Conclusão: A amostra avaliada forampredominantemente de obesos e sobrepesos e tem baixa qualidade da dieta. A presença de doenças crônicas não-transmissíveis, alterações glicêmicas e de triglicerídeos complementam esses achados, possivelmente como consequências dele

Uso, Acesso E Equidade Nos Serviços De Saúde Em São Paulo, Brasil

The study analyzed how socioeconomic factors are associated with seeking, access, use, and quality of health care services in São Paulo, Brazil. Data were obtained from two household health surveys in São Paulo. We used logistic regression to analyze associations between socioeconomic factors and seeking, access, use, and quality of health care services. Access to health care services was high among those who sought it (94.91% in 2003 and 94.98% in 2008). The proportion of access to and use of health care services did not change significantly from 2003 to 2008. Use of services in the public sector was more frequent in lower socioeconomic groups. There were some socioeconomic differences in seeking health care and resolution of health problems. The study showed almost universal access to health care services, but the results suggest problems in quality of services and differences in quality experienced by lower socioeconomic groups, who mostly use the Brazilian Unified National Health System (SUS).33

Use of medicines in São Paulo, Brazil, and State Health Care Coverage, 2003 and 2015

OBJECTIVES: To analyze the use and acquisition of medicines in São Paulo, Brazil, in 2003 and 2015, according to sociodemographic factors, socioeconomic status, and health conditions of the population. METHODS: Data were obtained from population health surveys “ISA-Capital”. Descriptive analysis, bivariate analysis, and logistic regression models were used to evaluate the use of medicines and coverage by the Brazilian Unified Health System (SUS) according to socioeconomic status and health conditions in two periods: 2003 and 2015. RESULTS: From 2003 to 2015, the surveys showed an increase in the income and education level of the study population. There was no increase in the prevalence of chronic diseases and use of medicines from 2003 to 2015. The provision of medicines by SUS was higher in 2015 than in 2003, and the coverage by SUS was higher in the population with lower education level and income in both 2003 and 2015. CONCLUSIONS: The use of medicines, mainly for chronic disease control, did not change over the years, and there was an increase in SUS coverage for medicines during 2003-2015 in all population groups, with a greater impact on the lower socioeconomic status population. The programs of the provision of medicines implanted since 2003 had influenced the greater SUS coverage for medicines and in the reduction of inequalities in access to medicines

Social inequalities in access to cancer screening and early detection: A population-based study in the city of São Paulo, Brazil

Objective: This study monitors trends in access to cancer screening, focusing on mammography, Papanicolaou (Pap smear), and Prostate-Specific Antigen (PSA), assessing the magnitude of inequality in the city of São Paulo from&nbsp;2003&nbsp;to&nbsp;2015 according to education level. Method: This is a cross-sectional population-based study conducted with data from the&nbsp;2003, 2008, and&nbsp;2015 editions of the Health Survey of the City of São Paulo (ISA-Capital). Outcome variables were the proportion of mammography, Papanicolaou (Pap smear), and Prostate-Specific Antigen (PSA) tests according to the protocols. Inequality was measured by education level according to years of study. For static analysis, Poisson regression was used to estimate proportion ratios. Results: The proportion of Pap smears remained stationary at a high level (&gt;89%) throughout the study period, while access to mammography and PSA tests significantly increased in the&nbsp;2003‒2015&nbsp;period. The present results indicate inequalities in access to cancer screening due to education, and being more expressive for mammography and PSA tests. However, this inequality significantly decreased over the period analyzed comparing the most educated individuals with those with the lowest educational level. In addition, an increase in the proportion of tests performed in the Brazilian Unified Health System was identified, especially for mammography and PSA tests, in the period&nbsp;2003‒2015. Conclusions: The inequalities observed in the access to preventive exams were influenced by the level of education. The offer of exams was expanded, more significantly for mammography and PSA, especially among the less educated group

Socioeconomic inequalities in dental health services in Sao Paulo, Brazil, 2003-2008

__Background:__ Access to, and use of, dental health services in Brazil have improved since 2003. The increase of private health care plans and the implementation of the "Smiling Brazil" Program, the largest public oral health care program in the world, could have influenced this increase in access. However, we do not yet know if inequalities in the use of dental health services persist after the improvement in access. The aims of this study are to analyze socioeconomic differences for dental health service use between 2003 and 2008 in São Paulo and to examine changes in these associations since the implementation of the Smiling Brazil program in 2003. __Method:__ Data was obtained via two household health surveys (ISA-Capital 2003 and ISA-Capital 2008) which investigated living conditions, lifestyle, health status and use of health care services. Logistic regression was used to analyze associations between socioeconomic factors and dental services use. Additionally, trends from 2003 to