DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS NO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC E A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE AMPLIEM A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DURANTE A FASE DA LUA DE MEL

Abstract

There are several constitutional changes to protect victims of domestic violence, as well as the emergence of treaties, conventions and the improvement of Law 11.340/06, which aims to apply protective measures, as well as bar and inhibit the continuation of acts of violence against the women. It turns out that these measures must be effectively applied in all locations, which often ends up not happening. Faced with this problem, the present work seeks, through bibliographical research and the completion of field research at the end, to analyze the effectiveness of the protective measures applied in the Municipality of Descanso and the need to implement programs that increase the protection of victims during the Honeymoon phase. Likewise, the research will discuss the cycles of violence, giving greater focus to the Honeymoon phase. Finally, it was verified through data collection that the protective measures are partially effective in that Municipality, as well as that there is a need to expand their effects, mainly with regard to the protection of women who are in the honeymoon phase.Várias são as mudanças constitucionais para proteger as vítimas de violências domésticas, assim como se observa o surgimento de tratados, convenções até a perfectibilização da Lei 11.340/06, que visa aplicar medidas protetivas, bem como barrar e inibir a continuidade dos atos de violência contra as mulheres. Acontece que as referidas medidas devem ser efetivamente aplicadas em todas as localidades, o que muitas vezes acaba não acontecendo. Diante dessa problemática, o presente trabalho busca, por meio de pesquisa bibliográfica e com a realização de pesquisa de campo ao final, analisar a efetividade das medidas protetivas aplicadas no Município de Descanso e a necessidade de implementação de programas que ampliem a proteção das vítimas durante a fase da Lua de Mel. Do mesmo modo, a pesquisa irá discorrer quanto aos ciclos de violência, dando maior foco a fase da Lua de mel. Por fim, verificou-se através da colheita de dados que as medidas protetivas são parcialmente efetivas no referido Município, bem como que existe a necessidade de ampliação de seus efeitos precipuamente no que tange à proteção das mulheres que se encontram na fase de lua de mel