A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA ENCARCERADA COMO RESTRIÇÃO DOS DIREITO DA PERSONALIDADE: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N° 13.869/2019

Abstract

The present article analyzes the process of depersonalization of the incarcerated person, verifying if it configures his Personality Right. To do so, it uses the descriptive method - explanatory of the bibliographic documentary type, with a deductive bias, dedicating itself to the analytical-conceptual problems of the process of depersonalization of the incarcerated person from the analysis of the personality right as a fundamental right arising from the Dignity of the Person Human. Thus, first addressed the dignity of the human person as a fundamental precept of the constitutional order of Brazil and the right to personality as a fundamental right, in addition to the right of image of the person incarcerated as a result of this fundamental right. Subsequently, it verifies the process of depersonalization of the incarcerated person and its reflexes through the conceptual analysis of this process brought by Foucault and Baumann, interconnecting with Ordinance No. 1.191 / 08 that establishes the procedure for the entry of the incarcerated person in the prison system in Brazil. Finally, it relates the depersonalization process against the principle of the Dignity of the Human Person, considering the use of the image of the person incarcerated by the government with Law No. 13.869 / 19. It is concluded that the new law of abuse of authority seeks to protect the incarcerated person from excessive exposure of the image and the consequent restriction of his personality right.O presente artigo analisa o processo de despersonalização da pessoa encarcerada verificando se este configura uma restrição ao seu Direito de Personalidade. Para tanto, utiliza o método descritivo – explicativo do tipo documental bibliográfico, com viés dedutivo, dedicando-se aos problemas analíticos- conceituais do processo de despersonalização da pessoa encarcerada a partir da análise do direito de personalidade como um direito fundamental decorrente da Dignidade da Pessoa Humana. Assim, primeiramente aborda à dignidade da pessoa humana como preceito fundamental da ordem constitucional do Brasil e o direito de personalidade como direito fundamental, além do direito de imagem da pessoa encarcerada como decorrência deste direito fundamental. Posteriormente, verifica o processo de despersonalização da pessoa encarcerada e seus reflexos por meio da analise conceitual deste processo trazida por Foucault e Baumann, interligando com a Portaria nº 1.191/08 que estabelece o procedimento de entrada da pessoa encarcerada no sistema prisional no Brasil. Por fim, relaciona o processo de despersonalização frente ao principio da Dignidade da Pessoa Humana, ponderando sobre o uso da imagem da pessoa encarcerada pelo poder público com Lei nº 13.869/19. Conclui-se que a nova lei de abuso de autoridade busca proteger a pessoa encarcerada da exposição excessiva da imagem e da conseqüente restrição do seu direito de personalidade.&nbsp