IDOSOS E DIREITO À EDUCAÇÃO

O artigo aborda o idoso e seu direito à Educação, destacando a Constituição esenta como invenção da Modernidade, relevante para estabelecer os direitos fundamentais, conquista das lutas sociais, na perspectiva de construção de uma sociedade democrática e inclusiva. A Educação é destacada como dfrem do idoso e espaço de formação dos jovens como forma de em-,mar a preconceito

A DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: atribuições do Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de Direitos

Abordagem das grandes dificuldades para a adequada otimização dos comandos constitucionais. Avalia-se a superação da classificação tradicional das normas constitucionais. Registra-se que a manutenção da tradicional classificação das normas constitucionais no imaginário dos juristas contribui para ineficácia da Constituição de 1988. Expõe-se o conceito de deficiência. Abordam-se as atribuições do Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho de Direitos na defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência

O ESTATUTO DO IDOSO: primeiras notas para um debate

Discorre-se sobre o Estatuto do Idoso. Abordam-se os principais avanços desse instrumento legal para a consolidação dos direitos fundamentais dos idosos no Brasil. Destaca-se a necessidade de interação entre as famílias, as comunidades, a sociedade e o Estado para a afirmação dos direitos dos idosos

DIREITO À SAÚDE, LÓGICA DE MERCADO E O SEGURO HIPOTÉTICO EM RONALD DWORKIN

O presente texto objetiva desenvolver um aprofundamento sobre as relações entre o direito à saúde e a lógica de mercado, tendo por referência o ideal do seguro hipotético de Ronald Dworkin. Para tanto trata das políticas de livre mercado no âmbito da saúde, pondo em evidência as críticas ao princípio do resgate e a alternativa do seguro hipotético. A presente pesquisa analisou e interpretou a temática selecionada com a identificação dos fatores que contribuíram para o aprofundamento crítico das implicações da lógica mercadológica sobre o direito à saúde.

Direito à Saúde, Teorias Negadoras, Loteria e Mínimo Decente

It approaches the theory that deny the right to health in order to highlight the fragility of arguments and demonstrate the ability to build a ethical justification for gua- ranteeing the right to health. Highlights the complexity of the right to health and the universality of their ownership, as well as discusses the identification of the right to health with the right to social assistance. It analyzes the theories of denial of the right to health from a proposal that presents libertarian. Noteworthy is the discussion on the relations proposed by this theory, between the right to health and the right to property, in order to justify the setting of a minimal state. We put in evidence the idea of  n atural and social lotteries, the duty of beneficence and the idea of   decent minimum, to introduce a reflec- tion on the health market.Abordam-se as teorias negadoras do direito à saúde com o objetivo de evidenciar a fragilidade das argumentações e demonstrar a possibilidade de se construir uma justificação metajurídica e ética para a garantia do direito à saúde. Destaca-se a complexidade do direito à saúde e a universalidade de sua titularidade, assim como problematiza-se a identificação do direito à saúde com o direito à assistência social. Analisam-se as teorias de negação do direito à saúde a partir de uma proposta que se apresenta libertariana. Destaca-se a discussão sobre as relações propostas por essa teoria entre o direito à saúde e o direito de propriedade, com o objetivo de justificar a configuração de um estado mínimo. Coloca-se em evidência a ideia de loterias natural e social, o dever de beneficência e a ideia de mínimo decente para introduzir uma reflexão sobre o mercado da saúde

DIREITO À SAÚDE, NECESSIDADES BÁSICAS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

RESUMO   Com o presente artigo objetivou-se abordar, de forma inicial,  a ideia de necessidades humanas, por um lado, como valor relativo e, por outro, como processo determinante da vida e cuja realização constitui um direito humano inalienável. Teve-se por escopo, ainda, pôr em relevo a fundamentalidade da discussão sobre mínimos éticos universalizáveis na conformação do conceito de necessidades, analisando os diferentes modelos conceituais de necessidades e destacando que as necessidades básicas possuem papel relevante no reconhecimento de uma determinada concepção de sociedade. A partir das teorizações desenvolvidas por Santiago Nino (2007), Añón (2009), Roig e Lucas (1990), Nassbaum (1998), Nozick (1991), Williams (1985), Reichmann (1998), Zimmerling (1990) e Walzer (1997) percebeu-se que as necessidades não se mantêm estáticas o tempo todo, mas crescem, se modificam e se complicam por meio das interações humanas e das opções políticas do Estado, via de regra, conduzidas pelos interesses do mercado.   PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde; Necessidades humanas; Dignidade humana.     ABSTRACT   The present article aimed to address, in an initial way, the idea of ​​human needs, on the one hand, as relative value and, on the other hand, as a determining process of life and whose realization constitutes an inalienable human right. The purpose of this paper was to highlight the fundamental nature of the discussion about universalizable ethical minimums in the conformation of the concept of needs, analyzing the different conceptual models of needs and stressing that basic needs have a relevant role in the recognition of a particular conception of society . From the theorizations developed by Santiago Nino (2007), Añón (2009), Roig and Lucas (1990), Nassbaum (1998), Nozick (1991), Williams (1985), Reichmann (1998), Zimmerling (1997), it has been observed that needs do not remain static all the time, but they grow, change and complicate themselves through human interactions and the political choices of the State, as a rule driven by market interests.     KEYWORDS: Right to health; Human needs; Human dignity

Judicialização da política. Uma análise da expansão do Poder Judiciário no Brasil e a atuação Supremo Tribunal Federal

Este artículo tuvo como objetivo analizar el fenómeno de la judicialización de lapolítica desde la perspectiva del Supremo Tribunal Federal brasileño. Se analizó que laexpansión del Poder Judicial es un fenómeno que se remonta al siglo XX, especialmentedespués de la Segunda Guerra Mundial, cuando se produjo la creación de las CortesConstitucionales y la consolidación de las normas de derechos fundamentales y elneoconstitucionalismo. Se constató que, a partir de la Constitución Federal brasileña de1988, el Poder Judicial tuvo una mayor participación en el escenario político y social através de sus decisiones, principalmente bajo la protección de los derechosfundamentales y las omisiones de los Poderes Ejecutivo y Legislativo. Finalmente, seconcluyó que la expansión del Poder Judicial se deriva de la estructura normativa y eldiseño institucional vigente en Brasil. El camino metodológico se configuró en unarevisión de literatura, en forma de investigación explicativa, con el objetivo deesclarecer el fenómeno de la judicialización de la política y explorar las condiciones quefacilitan ese fenómeno en Brasil.O presente artigo teve por escopo analisar o fenômeno da judicialização da política apartir da atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Analisou-se que a expansãodo Poder Judiciário é um fenômeno que decorre do século XX, principalmente nomomento pós II Guerra Mundial, quando houve a criação dos Tribunais Constitucionaise a consolidação de normativas de direitos fundamentais e do neoconstitucionalismo.Constatou-se que a partir da Constituição Federal brasileira de 1988 o Poder Judiciárioteve uma maior participação no cenário político e social por meio de suas decisões,principalmente sob o fundamento de proteção dos direitos fundamentais e das omissõesdos Poderes Executivo e Legislativo. Por fim, concluiu-se que a expansão do Judiciárioadvém da própria estrutura normativa e do desenho institucional vigentes no Brasil. Opercurso metodológico configurou-se em revisão de literatura, na modalidade pesquisaexplicativa, com o escopo de esclarecer o fenômeno da judicialização da política eexplorar as condições facilitadoras desse fenômeno no Brasil

ENTRE O ATIVISMO E (IN) OPERÂNCIA LEGISLATIVA: DELIBERAÇÃO E LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM UM CONTEXTO DE NOVOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS E DE REVISÃO DA TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

O presente artigo se propõe a analisar a deliberação interna e legitimidade das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de Controle de Constitucionalidade, observada uma conjuntura de revisão da Teoria da Separação dos Poderes e necessidade de criação de novos arranjos institucionais. Neste aspecto, tem-se como objetivo geral repensar o papel do Supremo Tribunal Federal em um modelo de controle de constitucionalidade, bem como sua legitimidade, justificação de suas decisões e deliberação interna, superando a dicotomia ativismo judicial/ deferência ao legislativo, tendo em vista a necessidade de readequação da Teoria da Separação dos Poderes, de modo que se leve a Constituição a sério e se responda ao anseio de desenvolvimento democrático-social brasileiro.Por fim, considera-se que a necessidade de que algum órgão delibere em sede de controle de constitucionalidade não significa que esta deva ser permanente ou que não possa haver alguma espécie de diálogo entre os poderes, concebendo assim, que Supremo Tribunal Federal não detém o monopólio da guarda da Constituição, havendo a possibilidade de um papel mais protagonista do legislativo, a partir da utilização dos mecanismos já existentes ou mesmo da criação de novos dispositivos que permitam diálogos institucionais.Palavras-chave: Ativismo judicial. Diálogos institucionais. Controle de constitucionalidadeBETWEEN THE ACTIVISM AND LEGISLATIVE (IN) EFFICIENY: DELIBERATION AND LEGITIMACY OF DECISIONS OF THE SUPREME COURT IN OFFICE OF JUDICIAL REVIEW IN THE CONTEXT OF NEW INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS AND REVIEW OF THE THEORY OF SEPARATION OF POWERSABSTRACT: This article aims to analyze the internal deliberation and legitimacy of decisions of the Supreme Court in place of Judicial Review, observed a conjuncture Revision Theory of Separation of Powers and the need to create new institutional arrangements. In this respect, it has the general objective to rethink the role of the Supreme Court in a model of judicial review, as well as its legitimacy, justification of their decisions and internal deliberation, overcoming the dichotomy judicial activism /deference to the legislature, with a view the need to readjust the Theory of Separation of Powers, so that light the Constitution seriously and respond to the yearning of Brazilian democratic and social de-velopment. Finally, it is considered that the need for some body deliberates on seat of judicial review does not mean that it must be permanent or may not be some sort of dialogue between the powers, conceived so that the Supreme Court does not hold monopoly of safeguarding the Constitution , with the possibility of a more protagonist role of the legislature, from the use of existing or even the creation of new devices that allow institutional dialogue mechanisms.KEYWORDS: Judicial activism. Institutional dialogues. Judicial review.ENTRE EL ACTIVISMO Y LA (IN) OPERANCIA LEGISLATIVA: DELIBERACIÓN Y LA LEGITIMIDAD DE LAS DECISIONES DE LA CORTE SUPREMA EN LA SEDE DE CONTROL DE CONSTITUCIONALIDAD, EN UN CONTEXTO DE NUEVOS ARREGLOS INSTITUCIONALES Y LA REVISIÓN DE LA TEORÍA DE LA SEPARACIÓN DE PODERESRESUMEN: El articulo intenta analizar la deliberación interna y la legitimidad de las decisiones del Supremo Tribunal Federal en sede de Control de Constitucionalidad, observada una coyuntura de revisión de la Teoría de la Separa-ción de los Poderes y la necesidad de creación de nuevas relaciones institucionales. En ese aspecto, tiene como objetivo general pensar de otra forma el papel del Supremo Tribunal Federal en un modelo de control de constitu-cionalidad, y también su legitimidad, justificación de sus decisiones y deliberación interna, con la superación de la dicotomía activismo judicial/deferencia al legislativo, teniendo en vista la necesidad de readecuación de la Teoría de la Separación de los Poderes, de forma que se lleve a Constitución en serio y se presenta una respuesta a los deseos de desarrollo democrático-social brasileño. Al final, tiene en consideración la necesidad de que algún órgano delibere en sede de control de constitucionalidad no significa que este debe ser permanente o que no pueda haber alguna suerte de dialogo entre los poderes, concibiendo así, que el Supremo Tribunal Federal no detiene el mono-polio de la guardia de la constitución, habiendo la posibilidad de un papel más protagonista do legislativo, a partir de la utilización de los mecanismos ya existentes o mismo de la creación de nuevos dispositivos que vengan a permitir diálogos institucionales.PALABRAS CLAVE: Activismo judicial. Diálogos institucionales. Control de constitucionalida

Pela Mão do Devido Processo Legal Substancial: A Suprema Corte e a Consolidação do Constitucionalismo Laissez-Faire.

This work is intended to make an approach, from a literature review, to the management of the due process clause in its substantial feature, in an investigation about it’s manner by the Supreme Court of the United States during the years 1895-1937, in which time was adopted a more economic ideology to constitutional causes, in order to justify the financial policy of a time when that country was seeking to solidify internally and implement its hegemony in the international arena.Este trabalho tem o propósito de fazer, a partir de uma revisão bibliográfica, uma abordagem sobre o manejo da cláusula do devido processo legal, em sua feição substancial, numa investigação sobre o seu uso pela Suprema Corte dos Estados Unidos durante os anos de 1895 a 1937, período no qual se adotou uma ideologia mais econômica às causas constitucionais, a fim de se justificar a política financeira de um período no qual aquele país buscava se solidificar internamente e implementar sua hegemonia no cenário internacional