O que os discursos em torno do termo violência obstétrica sinalizam ao direito?

Orientadora: Prof.ª Dra. Taysa SchiocchetTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 14/03/2023Inclui referências: p. 236-256Resumo: Essa tese analisou discursos de profissionais de saúde e de pacientes gestantes/puérperas de uma maternidade pública do município de Curitiba/PR, acerca da relação profissional de saúde - paciente e da violência obstétrica, a partir da chave de leitura do discurso e do biopoder de Foucault. O objetivo geral do estudo foi o de analisar como os discursos intra-hospitalares sobre violência obstétrica revelam disputas de poder que interessam ao Direito. Para tanto, adotou-se desenho metodológico empírico, exploratório, com realização de entrevistas breves e análise de conteúdo. Os resultados encontrados denotam que há uma categoria central nos discursos coletados em campo sobre a qual todas as demais subcategorias orbitam: as disputas fundadas no saber-poder que permeia as relações estabelecidas entre médicos e pacientes gestantes/puérperas na Obstetrícia. Isso se verificou a partir da categorização das falas do campo em torno de sete categorias: supervalorização da palavra do médico e desvalorização da palavra da paciente; a importância do conhecimento; embate Medicina/Enfermagem; autonomia condicionada/compulsoriedade do parto normal; efeito rebote do plano de parto; discriminação de gênero/raça/cor/classe social/idade e patologização do parto. O campo forneceu indicativos de que os discursos sobre a VO são estruturalmente atravessados por formas de saber-poder, especialmente por meio de tecnologias de poder disciplinar e de biopolítica que circulam continua e permanentemente entre os atores principais desse processo: médico, enfermeiro e paciente gestante/puérpera. Identificou-se, ainda, que, o termo em VO, como uma construção discursiva, permanece em disputa e que, para além da questão do saberpoder, a relação profissional de saúde - paciente e o acontecimento da VO são atravessados por categorias estruturais: gênero, raça e classe. A tese também identificou que, no lugar de práticas obstétricas violentas explícitas, como agressões verbais e físicas, foram inseridas, na prática social contemporânea, em substituição, um outro conjunto de modalidades violentas, silenciosas, sutis, subterrâneas, suaves, as quais não são facilmente identificáveis. Como conclusão, a afirmação da tese é a de que os discursos intra-hospitalares sobre violência obstétrica revelam disputas de poder que interessam ao Direito sob dois aspectos, um já reconhecido pela literatura, perene, histórico, institucional e estrutural. Ao mesmo tempo, um outro paradoxal, ambíguo, sinuoso, dinâmico, móvel, flutuante, contra intuitivo e surpreendente, sendo esse segundo a contribuição da tese, aquilo em que ela inova, avança no conhecimento, aquilo em que ela difere do que já há publicado sobre o tema. Essas disputas envolvem a gestão da vida, dos corpos e dos úteros de mulheres gestantes/puérperas. Portanto, sobretudo em função do seu potencial lesivo aos direitos sexuais e reprodutivos, são questões de interesse do Direito.Abstract: This thesis analyzed speeches by health professionals and pregnant/postpartum patients at a public maternity hospital in the city of Curitiba/PR, about the doctor-patient relationship and obstetric violence, based on Foucault's discourse and biopower reading key. The general objective of the study was to analyze how intra-hospital discourses on obstetric violence reveal power disputes that are of interest to the Law. Therefore, an empirical, exploratory methodological design was adopted, with brief interviews and content analysis. The results found denote that there is a central category in the discourses collected in the field over which all the other subcategories orbit: the disputes based on the knowledge-power that permeates the relationships established between physicians and pregnant/postpartum patients in Obstetrics. This was verified from the categorization of the field's speeches around seven categories: overvaluation of the doctor's word and undervaluation of the patient's word; the importance of knowledge; clash Medicine/Nursing; conditioned autonomy/compulsory nature of childbirth; rebound effect of the birth plan; gender/race/color/social class/age discrimination and pathologization of childbirth. The field provided indications that speeches about OV are structurally crossed by forms of knowledge-power, especially through technologies of disciplinary power and biopolitics that circulate continuously and permanently among the main actors of this process: doctor, nurse and pregnant patient /postpartum. It was also identified that the term in OV, as a discursive construction, remains in dispute and that, in addition to the issue of knowledge-power, the doctor-patient relationship and the event of OV are crossed by structural categories: gender, race and class. The thesis also identified that, in place of explicit violent obstetric practices, such as verbal and physical aggression, another set of violent, silent, subtle, subterranean, gentle modalities were inserted in contemporary social practice, which are not easily identifiable. In conclusion, the thesis asserts that intra-hospital discourses on obstetric violence reveal power struggles that are of interest to the Law in two respects, one already recognized by the literature, perennial, historical, institutional and structural. At the same time, another paradoxical, ambiguous, sinuous, dynamic, mobile, fluctuating, counterintuitive and surprising other, this being the second contribution of the thesis, what it innovates, advances in knowledge, what it differs from what already exists published on the topic. These disputes involve the management of the lives, bodies and uteruses of pregnant/postpartum women. Therefore, mainly due to their potential harm to sexual and reproductive rights, they are matters of interest to the Law.Resumen: Esta tesis analizó discursos de profesionales de la salud y pacientes embarazadas/puerperas en una maternidad pública de la ciudad de Curitiba/PR, sobre la relación médico-paciente y la violencia obstétrica, a partir del discurso de Foucault y la clave de lectura del biopoder. El objetivo general del estudio fue analizar cómo los discursos intrahospitalarios sobre la violencia obstétrica revelan disputas de poder que interesan al Derecho. Por lo tanto, se adoptó un diseño metodológico empírico, exploratorio, con entrevistas breves y análisis de contenido. Los resultados encontrados denotan que existe una categoría central en los discursos recogidos en el campo sobre la cual orbitan todas las demás subcategorías: las disputas basadas en el saberpoder que permea las relaciones establecidas entre médicos y pacientes gestantes/puerperales en Obstetricia. Esto se verificó a partir de la categorización de los discursos del campo en torno a siete categorías: sobrevaloración de la palabra del médico y subvaloración de la palabra del paciente; la importancia del conocimiento; choque Medicina/Enfermería; autonomía condicionada/obligatoriedad del parto; efecto rebote del plan de parto; género/raza/color/clase social/edad discriminación y patologización del parto. El campo aportó indicios de que los discursos sobre la VO están estructuralmente atravesados por formas de saber-poder, especialmente por tecnologías de poder disciplinar y biopolíticas que circulan continua y permanentemente entre los principales actores de este proceso: médico, enfermero y paciente gestante/postparto. También se identificó que el término en VO, como construcción discursiva, permanece en disputa y que, además de la cuestión del saber-poder, la relación médico-paciente y el evento de VO son atravesados por categorías estructurales: género, raza y clase La tesis también identificó que, en lugar de prácticas obstétricas violentas explícitas, como la agresión verbal y física, se insertó en la práctica social contemporánea otro conjunto de modalidades violentas, silenciosas, sutiles, subterráneas, suaves, que no son fácilmente identificables. Como conclusión, la tesis afirma que los discursos intrahospitalarios sobre la violencia obstétrica revelan disputas de poder que interesan al Derecho en dos aspectos, uno ya reconocido por la literatura, perenne, histórico, institucional y estructural. A su vez, otro paradójico, ambiguo, sinuoso, dinámico, móvil, fluctuante, contraintuitivo y sorprendente, siendo este el segundo aporte de la tesis, lo que innova, avanza en el conocimiento, lo que la diferencia de lo ya existente publicado en la tema. Estas disputas involucran el manejo de vidas, cuerpos y úteros de mujeres embarazadas/puerperas. Por tanto, principalmente por su potencial lesión a los derechos sexuales y reproductivos, son materias de interés de lo Derecho

PERDA DE UMA CHANCE NA SEARA MÉDICA: A TEORIA DAS PROBABILIDADES APLICADA À ARTE DA PROBABILIDADE

Objetivo: O presente estudo tem por objetivo propor reflexões acerca das limitações e controvérsias da aplicação da teoria jurídica da perda de uma chance à seara médica, enquadramento tido como marca do novo paradigma da responsabilidade civil. Para além dos elementos doutrinários, o artigo recorre ao fundamento científico epidemiológico com o propósito de apontar as problemáticas derivadas dessa aplicação. Sobretudo aquelas relacionadas ao aparente desalinho entre as bases da medicina – tida como a arte da probabilidade –, do raciocínio clínico e os pressupostos da teoria.Metodologia: Hipotético-dedutivo, com a utilização de técnica de pesquisa bibliográfica incluindo doutrina do direito civil e literatura médica em propedêutica médica e clínica médica.Resultados: O universo médico e suas áleas, o progresso científico experimentado nesse campo e os instrumentos epidemiológicos disponíveis possuem limitações, em especial, no que se refere à mensuração de probabilidades diagnósticas e terapêuticas, o que dificulta a aplicação da teoria jurídica da perda de uma chance à seara médica. No contraponto, há contextos em que a harmonização da teoria com o exercício da medicina parece amoldar-se de forma mais apropriada, como nos casos de obrigação de resultados, frequentemente atribuíveis aos procedimentos estéticos.Contribuição: O artigo contribui com o avanço do debate jurídico científico sobre o tema vez que salienta a importância do reconhecimento das características de fortuito e imponderável da ciência médica, reafirmando os entraves faceados para se traduzir em percentuais estatísticos as chances de cura, vida ou morte de pacientes, contexto que reflete, em alguma medida, nas dificuldades de aplicação da teoria da perda da chance a esse universo.Palavras-chave: perda de uma chance; responsabilidade civil; direito médico.  ABSTRACTObjective: The present study aims to propose reflections on the limitations and controversies of the application of the legal theory of losing a chance to the medical field, a framework considered as a mark of the new paradigm of civil liability. In addition to the doctrinal elements, the article uses the epidemiological scientific basis, with the purpose of pointing out the problems derived from this application. Especially those related to the apparent mismatch between the foundations of medicine - regarded as the art of probability - of clinical reasoning and the assumptions of theory.Methodology: Hypothetico-deductive method, using the technique of bibliographical research, including the civil law doctrine and medical literature about propaedeutic (workup) and clinic.Results: The medical universe and its alleys, the scientific progress experimenting in that area, and the epidemiological tools available, all have limits, especially regarding the measure of diagnostic and therapeutic probabilities, making the application of the legal theory called “loss of a chance” even more difficult to the medical field. On the other hand, there are contexts in which the harmonization of theory and medical practice seems to be shaping itself around in a more appropriate way, as in those cases of mandatory results, frequently chargeable to cosmetic procedures.Contribution: This article adds to the legal scientific discussion on this topic, as it stresses the relevance of the recognition of fortuitous and imponderable characteristics of medical science, reassuring the obstacles that are faced to be translated into statistic percentage of chances of cure, life or death of patients, which reflects, to some extent, the difficulties of the “loss of a chance” theory application to this universe.Keywords: loss of a chance; civil liability; medical law

COVID-19 COMO IMPULSIONADORA DO CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO

O legalismo autocrático ou constitucionalismo abusivo é uma forma de governar em que líderes eleitos pelo povo utilizam-se da legitimidade de seus mandatos eleitorais para sequestrar ordens constitucionais, inclusive promovendo alterações normativas, com o objetivo de concentrar o poder e diminuir o grau de democracia e liberdade política em um determinado país. A partir do pressuposto de que existe, atualmente, uma onda de autocratização global, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar de que forma a pandemia de COVID-19 tem impactado esse contexto de práticas autoritárias abusivas. Para tanto, utilizou-se de metodologia qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, com análise de atos governamentais e de julgados. Como resultado, foram encontrados diversos exemplos de medidas, inclusive algumas advindas de países considerados democracias liberais estáveis, que indicam como a emergência sanitária do coronavírus pode ser usada para fins de restrição indevida de direitos fundamentais e para a concentração de poder do líder do Executivo. Infere-se, da análise, que há sinais claros de que algumas ordens constitucionais podem ser desmanteladas sob a justificativa de “estado de emergência” provocado pelo COVID-19, restando à democracia participativa, aos Parlamentos, às Cortes Constitucionais e aos órgãos internacionais de controle lançar mãos de mecanismos que refreiem, obstem ou detenham esses movimentos

COVID-19 COMO IMPULSIONADORA DO CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO

O legalismo autocrático ou constitucionalismo abusivo é uma forma de governar em que líderes eleitos pelo povo utilizam-se da legitimidade de seus mandatos eleitorais para sequestrar ordens constitucionais, inclusive promovendo alterações normativas, com o objetivo de concentrar o poder e diminuir o grau de democracia e liberdade política em um determinado país. A partir do pressuposto de que existe, atualmente, uma onda de autocratização global, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar de que forma a pandemia de COVID-19 tem impactado esse contexto de práticas autoritárias abusivas. Para tanto, utilizou-se de metodologia qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, com análise de atos governamentais e de julgados. Como resultado, foram encontrados diversos exemplos de medidas, inclusive algumas advindas de países considerados democracias liberais estáveis, que indicam como a emergência sanitária do coronavírus pode ser usada para fins de restrição indevida de direitos fundamentais e para a concentração de poder do líder do Executivo. Infere-se, da análise, que há sinais claros de que algumas ordens constitucionais podem ser desmanteladas sob a justificativa de “estado de emergência” provocado pelo COVID-19, restando à democracia participativa, aos Parlamentos, às Cortes Constitucionais e aos órgãos internacionais de controle lançar mãos de mecanismos que refreiem, obstem ou detenham esses movimentos

COVID-19 COMO IMPULSIONADORA DO CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO

O legalismo autocrático ou constitucionalismo abusivo é uma forma de governar em que líderes eleitos pelo povo utilizam-se da legitimidade de seus mandatos eleitorais para sequestrar ordens constitucionais, inclusive promovendo alterações normativas, com o objetivo de concentrar o poder e diminuir o grau de democracia e liberdade política em um determinado país. A partir do pressuposto de que existe, atualmente, uma onda de autocratização global, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar de que forma a pandemia de COVID-19 tem impactado esse contexto de práticas autoritárias abusivas. Para tanto, utilizou-se de metodologia qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, com análise de atos governamentais e de julgados. Como resultado, foram encontrados diversos exemplos de medidas, inclusive algumas advindas de países considerados democracias liberais estáveis, que indicam como a emergência sanitária do coronavírus pode ser usada para fins de restrição indevida de direitos fundamentais e para a concentração de poder do líder do Executivo. Infere-se, da análise, que há sinais claros de que algumas ordens constitucionais podem ser desmanteladas sob a justificativa de “estado de emergência” provocado pelo COVID-19, restando à democracia participativa, aos Parlamentos, às Cortes Constitucionais e aos órgãos internacionais de controle lançar mãos de mecanismos que refreiem, obstem ou detenham esses movimentos

Terceirização no âmbito da saúde pública: reflexões e parâmetros = Outsourcing in the field of public health: reflections and parameters

DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.17430

Terceirização no âmbito da saúde pública: reflexões e parâmetros

A saúde é direito fundamental, pressuposto da dignidade da pessoa humana, e possui papel de destaque na complexa realidade social que integramos, a ponto de o Estado (gênero) assumir a obrigação constitucional de garanti-la a todos. Nesse contexto e para a máxima efetividade do direito à saúde, possibilitou-se à iniciativa privada participar de forma complementar do sistema público encarregado de assegurá-lo – com preferência a entidades sem fins lucrativos, como é o caso do chamado terceiro setor. Contudo, em sintonia com o constitucionalmente previsto e a bem de sua eficácia jurídico-sanitária, as hipóteses de parcerias do setor público com o privado necessitam observar determinados parâmetros. Com o propósito de colaborar para o debate, após reflexão e sem qualquer pretensão de ordem ex professo, sugestões de diretrizes foram propostas neste trabalho. Para o alcance desse resultado, utilizou-se da fenomenologia ou método de Husserl, pautado por evolutivo esclarecimento de ideias e de apreensão de essências.Health is a fundamental right, presupposition of the dignity of the human person, and has a prominent role in the complex social reality that we integrate, to the point that the State (gender) assumes the constitutional obligation to guarantee it to all. In this context and to guarantee the maximum effectiveness of the right to health, the State has made possible for the private sector to participate in a complementary way in the public system in charge of ensuring health. The State has given preference for non-profit entities, as is the case of the socalled third sector. However, in line with what is constitutionally foreseen and for the good of its legal-sanitary effectiveness, the hypotheses of public-private partnerships need to observe certain parameters. Seeking to collaborate with the debate, after reflecting on it and without any pretension of an ex professo order, this article suggests some guidelines. To achieve this result, it makes use of Husserl’s phenomenology or method, guided by an evolutionary clarification of ideas and apprehension of essences

Objeção de consciência em situações de aborto legal no Brasil: como compatibilizar esses direitos?

A efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas nas situações em que o aborto é permitido por lei, no Brasil, possui entraves em diferentes esferas: normativa, sociocultural, jurídica e política. Este artigo toma como objeto de análise a dimensão jurídico-normativa do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde nas situações em que o aborto legal é não apenas autorizado pelo Estado brasileiro, mas também regulamentado - ainda que no âmbito das soft laws - como serviço disponível na rede pública de saúde. Nessa perspectiva, o objetivo geral é examinar, a partir de quatro teses do campo da bioética, a possibilidade de se equilibrar, do lado dos profissionais da saúde, a negativa com base na consciência, à execução ou participação em tais procedimentos, com o direito de mulheres e meninas ao aborto legal. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa com objetivo descritivo, que se utiliza de procedimentos bibliográficos e documentais, notadamente nas áreas do direito e da bioética. A partir dos resultados encontrados, ou seja, as diretrizes contidas nas normas técnicas existentes (soft law), somadas à análise das referidas teses (da integridade, da incompatibilidade, do compromisso e da justificação), conclui-se que as duas últimas teses (compromisso e justificação) se adequam de forma mais satisfatória ao contexto específico do aborto legal no Brasil. A tese da justificação, única delineada especificamente com escopo voltado ao aborto, é aquela que apresenta maior potencial para a resolução dos conflitos aqui tratados, muito embora não seja capaz de solucionar a totalidade dos embates que, conforme os resultados indicam, são reflexos da ausência de uma explicitação normativa infralegal específica sobre as condições para o exercício da objeção de consciência nos casos de aborto legal.A efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas nas situações em que o aborto é permitido por lei, no Brasil, possui entraves em diferentes esferas: normativa, sociocultural, jurídica e política. Este artigo toma como objeto de análise a dimensão jurídico-normativa do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde nas situações em que o aborto legal é não apenas autorizado pelo Estado brasileiro, mas também regulamentado - ainda que no âmbito das soft laws - como serviço disponível na rede pública de saúde. Nessa perspectiva, o objetivo geral é examinar, a partir de quatro teses do campo da bioética, a possibilidade de se equilibrar, do lado dos profissionais da saúde, a negativa com base na consciência, à execução ou participação em tais procedimentos, com o direito de mulheres e meninas ao aborto legal. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa com objetivo descritivo, que se utiliza de procedimentos bibliográficos e documentais, notadamente nas áreas do direito e da bioética. A partir dos resultados encontrados, ou seja, as diretrizes contidas nas normas técnicas existentes (soft law), somadas à análise das referidas teses (da integridade, da incompatibilidade, do compromisso e da justificação), conclui-se que as duas últimas teses (compromisso e justificação) se adequam de forma mais satisfatória ao contexto específico do aborto legal no Brasil. A tese da justificação, única delineada especificamente com escopo voltado ao aborto, é aquela que apresenta maior potencial para a resolução dos conflitos aqui tratados, muito embora não seja capaz de solucionar a totalidade dos embates que, conforme os resultados indicam, são reflexos da ausência de uma explicitação normativa infralegal específica sobre as condições para o exercício da objeção de consciência nos casos de aborto legal

Health-related claims made at the Public Prosecutor’s Office of the State of Paraná: A study of the Operational Support Center of the Public Health Protection Prosecution Office

O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por meio da organização e análise de dados do sistema de informação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública. Na categorização, adotou-se cinco classes iniciais, preconizadas pelo serviço estudado. Posteriormente, procedeu-se ao reconhecimento das categorias finais correspondentes e à formulação de conceitos norteadores com base nos fundamentos do Direito Sanitário. Os resultados demonstraram predomínio de demandas pertencentes à categoria relacionada a medicamentos, insumos e procedimentos. Destacou-se, também, a categoria referente às ocorrências de má prática profissional. A pesquisa concluiu que a principal fragilidade do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, denunciada ao Ministério Público estadual, foi o provimento de medicamentos. Com a constatação de que a problemática dominante apontada pelo estudo relaciona-se ao fornecimento de fármacos e, por conseguinte, às limitações da universalidade e da integralidade do sistema público sanitário, foram debatidas as variantes imbricadas nesses preceitos: indefinição sobre os limites do dever do Estado, no que se refere ao oferecimento de serviços e produtos; extensão e pretensão da política de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde;  interesses conflitantes entre Estado e mercado; desafios regulatórios; entre outros.This study aims at highlighting the main challenges in public health in the state of Paraná during 2016 and 2017, through the analysis of claims made to the state Public Prosecutor’Office. The proposal is to provide instruments to public health care managers and users to recognize and confront pressing health needs. It was carried out a qualitative and documentar study through the organization and analysis of data from the information system of theOperational Support Center of the Public Health Protection Prosecution Office. In the categorization, five initial classes were adopted, indicated by the service studied. Subsequently, the corresponding final categories were recognized and guiding concepts were formulated, based on the foundations of the Health Law. The results showed a predominance of claims related to requests for medicines, supplies and procedures. The category referring to occurrences of bad professional practice was also remarkable. The study concluded that the main weakness in the state of Paraná, reported to the Public Prosecutor, was the supply of medicines. With the finding that the dominant problem pointed out by the study is related to the supply of drugs and, consequently, to the limitations of the universality and integrality of the public health system, the variants imbricated in these precepts were discussed: lack of definition regarding the boundaries of the State’s duty of offering services and products; the extent and claim of pharmaceutical assistance policy of the Brazilian National Health System; conflicting interests between the State and the market; regulatory challenges, among others