Novo Direito das Sucessões: teoria e prática

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00077688 347.65(81) M433n 2.ed

Estratégias de sobrevivência económica nas famílias camponesas minhotas: os padrões hereditários (sécs. XVIII-XIX)

Os padrões hereditários da casa camponesa minhota inseriam-se na eficácia da contradição de dois conjuntos normativos. De um lado tínhamos as Ordenações que decretavam a igualdade de direitos dos descendentes à herança bem como o carácter sagrado e inviolável da legítima. Porém, como a principal forma de acesso à exploração da terra era através dos contratos de emprazamento e estes estavam subjugados a um conjunto de princípios que regulavam a sua sucessão e impediam a divisão das explorações agrícolas, os camponeses minhotos criaram um conjunto de estratégias que visavam conciliar a igualdade entre os herdeiros e a indivisibilidade da propriedade garantindo, desse modo, a sua sobrevivência económica. Este objectivo foi obtido graças à utilização das regras do direito sucessório e da sucessão testamentária. Assim, o sistema jurídico vigente foi adaptado aos interesses e necessidades de cada família ou grupo social através da utilização do testamento e da adopção de um conjunto de práticas onde a sucessão e a herança se apresentavam como dois processos distintos. Sucedia-se na direcção e administração da casa, no nome, no estatuto e lugar detido na sociedade, nos títulos, honras e cargos, mas também nas dívidas e encargos que os antecessores tinham assumido; herdava-se os bens imóveis ou o seu valor e os bens móveis. Não obstante as Ordenações que relegavam o cônjuge para o grupo dos herdeiros não obrigatórios, sempre o cônjuge sobrevivente , enquanto se mantivesse no estado de viuvez foi colocado como principal herdeiro ou usufrutuário; não obstante as Ordenações privilegiarem os varões relegando para lugar secundário as fêmeas, estas não foram preteridas pelos seus progenitores que sempre as colocaram num plano de igualdade com os irmãos, acontecendo, em certas situações, preferirem-nas em relação aos descendentes masculinos. As práticas sempre foram mais fortes do que a lei possibilitando que, num sistema desigual, as exclusões fossem atenuadas. Para ler a versão integral deste artig

O Inventário e a Partilha com o Advento da Lei N.º 11.441/2007

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Submetendo-se à Universidade Federal de Santa Catarina, a presente monografia tem por objeto dar um breve panorama do Direito das Sucessões no Brasil, bem como o Inventário e a Partilha Judicial. Assim, após este estudo, serão visualizadas todas as modificações sofridas tanto do Direito Processual Civil, quanto no dia a dia, com o advento da Lei n.º 11.441 de 04 de janeiro de 2007. Finalmente, verificaremos como se deve proceder a fim de realizar o Inventário e a Partilha de forma Extrajudicial, bem como os benefícios e os problemas por ela trazidos

Reflexões sobre a sucessão testamentária no Brasil e em Portugal

A presente dissertação tem por objetivo analisar a sucessão testamentária, que é um instrumento da manifestação de vontade destinado a produzir consequências jurídicas com a morte da pessoa, sob a ótica dos Ordenamentos Jurídicos Brasileiro e Português, bem como analisar as principais diferenças destes sistemas normativos. A sucessão hereditária, trata-se do direito imperativo concedido aos familiares do autor da herança, seja por testamento ou doações, excluindo-se a estas hipóteses, os casos de indignidade ou deserdação. Demonstrou-se, com este estudo, as classificações quanto a sucessão como fonte de vocação hereditária, a sucessão legítima, e as sucessões intestada e testamentária. Fazendo-se uma análise, à luz das leis e doutrinas, que de forma geral apresentam a conceituação, os aspectos jurídicos relevantes ao tema, e traçando um paralelo sobre os ordenamentos presentes no Brasil e em Portugal. Outros elementos importantes levantados, é quanto à incorporação de novas figuras, como legados legais necessários e sucessão imperativa do cônjuge e companheiro com descendentes e ascendentes, mediante o Código Civil de 2002, estabelecendo uma nova visão sobre os processos de sucessão. Sendo também, proposta deste trabalho, o estabelecimento de comparações sobre o processo de sucessão testamentária no âmbito dos direitos brasileiro e português, destacando suas principais diferenças, e demonstrando as vantagens fundamentais deste regimelegal. Utilizando um método indutivo, iniciou-se este estudo, com vistas a realizar uma análise de conteúdos abordando sobre o processo de sucessão, desde a abertura do processo sucessório, estudando suas principais características, além de dispor sobre os principais elementos dentro de um processo de sucessão testamentária. Tendo como principal enfoque, as mais relevantes formas de testamento permitido no que tange a estes países, verificou-se ainda, como se processa a sucessão legítima na ordem hereditária. Por fim, este estudo examinou também, os principais procedimentos legais que devem ser seguidos para que se possa instituir este instrumento jurídico

As repercussões sucessórias da inseminação artificial homóloga post mortem

Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.Com o surgimento de novas tecnologias na área da biomedicina, possibilitou o armazenamento do material genético em clínicas especializadas por longos períodos. Isso permitiu que, um filho possa ser concebido após a morte do seu genitor. Essa técnica de reprodução assistida é denominada de inseminação artificial homóloga post mortem. O grande problema é que o ordenamento jurídico não acompanhou o processo evolutivo da biomedicina. Atualmente no Brasil, não há uma legislação constitucional ou infraconstitucional específica quanto à questão da reprodução assistida. O que temos é uma referência as técnicas de reprodução assistida, exclusivamente, quando estabelece a presunção de filiação previsto no artigo 1.597, do Código Civil de 2002. De forma injustificável, não há qualquer previsão dos reflexos do uso desses procedimentos no âmbito do direito sucessório. O Código Civil estabelece em seu artigo 1.798 que serão legitimados a suceder aqueles já concebidos no momento da abertura da sucessão. Dependendo da interpretação que se dá ao dispositivo legal, poder-se-á admitir ou não o direito sucessório de pessoa concebida após a morte do genitor. Diante da ausência legislativa, surgem alguns indagações jurídicos oriundos da inseminação artificial homóloga post mortem: Há a possibilidade de utilização do sêmen do cônjuge para inseminação, após a sua morte? Caso seja possível, pode ser feita sem autorização previa do cônjuge falecido? O filho gerado por técnica de inseminação artificial post mortem teria direito a herança, equiparando-se aos demais filhos? Sabido que não há prazo para o reconhecimento de paternidade (Súmula 149 do STF) e o direito do incapaz é imprescritível (art. 198, I, do CC), como ficaria a segurança jurídica daqueles que receberam legitimamente os seus quinhões hereditários? Fundamentado em interpretações princípio lógicas dos textos constitucionais, acredita-se que a inseminação artificial post mortem deva ser autorizada, com reconhecimento do direito a paternidade e sucessório, desde que haja a autorização prévia do cônjuge falecido e a concepção ocorra dentro de um prazo prescricional de dois anos, previsto para concepção da prole eventual de terceiro, beneficiada na sucessão testamentária, de acordo com o artigo 1.800, § 4º, do Código Civil

Elementos de Teoria da Interpretação do Direito e sua Aplicação aos Testamentos

The succession "causa mortis" is the change in ownership of legal relations, operated by reason of a person's death. A person may be called to succeed other because of the law or because of a will left by the deceased. The will is a legal transaction in which a person expresses his last will. This will must be interpreted in order to comply as much as possible what we really wanted the author. On the other hand, one of the General Theory of Law objects of study is the Theory of Legal Interpretation. In general, it is understood that the interpretative activity is the search for meaning and scope of the terms present in the positive law. This study seeks to understand how the Interpretation Theory can help testamentary hermeneutics, aiming at the best way to achieve the true wishes of the last will.A sucessão "causa mortis" é a modificação na titularidade de relações jurídicas, operada em razão do óbito de uma pessoa. Determinado sujeito de direito pode ser chamado a suceder outrem em razão da lei ou de um testamento deixado pelo falecido. O testamento é negócio jurídico em que a pessoa manifesta a sua última vontade. Esta vontade deve ser interpretada de forma a respeitar o máximo possível aquilo que realmente desejou o testador. Por outro lado, um dos objetos de estudo da Teoria Geral do Direito é a Teoria da Interpretação Jurídica. De modo geral, entende-se que a atividade interpretativa é a busca pelo sentido e alcance das expressões presentes no direito positivo. O presente trabalho busca compreender de que forma a Teoria da Interpretação pode auxiliar a hermenêutica testamentária, objetivando a melhor forma de alcançar a verdadeira vontade manifestada no testamento

O Direito de Acrescer em Relação ao Legado de Dinheiro

This paper discusses the right to add in its concern with the legacy of money, regarding the Brazilian legal system. It is applied a hypothetical-deductive method, grounded on doctrinal lessons of Civil Law. It is tested the hypothesis that the fungible aspect of money is not consistent with the others legatees’ right to add. At a first moment, basic notions about individual succession and legacy of money. Further, the paper deepens in the study of the right to add, examining its foundations, its legal framework and its effects. Finally, the outlined hypothesis is directly faced, leading to its partial confirmation.O presente artigo trata do direito de acrescer em relação ao legado de dinheiro no ordenamento jurídico brasileiro. Adota-se o método hipotético-dedutivo, fundamentado em lições doutrinárias do Direito Civil. A hipótese testada é a de que a qualidade fungível do dinheiro seria incompatível com o exercício direito de acrescer pelos colegatários. Inicialmente, são introduzidas noções basilares acerca da sucessão testamentária a título singular e do legado de dinheiro. Em seguida, aprofunda-se no estudo do direito de acrescer, analisando seus fundamentos, seu regime jurídico e seus efeitos. Finalmente, é diretamente enfrentada a pertinência da hipótese traçada, concluindo-se por sua parcial confirmação

O nascituro no direito sucessório

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, Unesc.O presente trabalho tem como objeto de estudo, um tema bastante polêmico no meio jurídico, que é o direito do nascituro na esfera sucessória. Esta polêmica se mantém principalmente devido às discussões que ocorrem a cerca do início da personalidade jurídica. A metodologia usada foi o método dedutivo com técnicas de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Para um melhor entendimento do tema proposto, o trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro foi feito uma abordagem sobre a vida humana, e sobre as diversas teorias a respeito da personalidade jurídica. O segundo capítulo tratou do direito sucessório de uma forma mais abrangente, ficando para o terceiro capítulo, um estudo mais focado no nascituro, visando os seus direitos na sucessão, tanto na legítima como na testamentária, acrescentando ainda análise jurisprudencial relevante ao tema proposto. Através do presente estudo, verificou-se que o nascituro possui seus direitos sucessórios resguardados na sucessão, tanto na legítima como na testamentária

A legitima dos herdeiros necessários em confronto com o principio da autonomia privada

A presente pesquisa tem o escopo de expor como um consagrado instituto pertencente ao Direito das Sucessões e ao ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a legítima, tem sido objeto de controvérsias entre os doutrinadores desse ramo, de modo que se fará a análise da legítima colocando-a em confronto com um dos princípios basilares do Direito Civil, e consequentemente, do Direito das Sucessões, o princípio da autonomia privada. De modo que perpassa-se pelas noções básicas e históricas tanto do instituto da legítima quanto do princípio da autonomia privada, e do próprio Direito das Sucessões em si, para possibilitar o melhor entendimento do conflito existente entre eles. Nesse sentido, em uma análise do Direito comparado quanto ao tema e também do pensamento de autores civilistas, demonstra-se a visão de que o instituto da legítima necessita de revisão para se adequar aos novos modelos sociais que surgiram na atualidade, em especial aos novos núcleos familiares que estão sendo formados não apenas com parentes consanguíneos, mais também com amigos e indivíduos ligados por laços de afetividade.https://repositorio.uniceub.br/jspui/retrieve/36817/21463890.pd

A ROTINA FORENSE NO CONTEXTO DA QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA INTERNET DAS COISAS QUANTO AOS TESTAMENTOS ORDINÁRIOS NO BRASIL

O artigo analisa a viabilidade do emprego das novas tecnologias na sucessão testamentária. A temática dos meios eletrônicos e sucessão testamentária possibilitou a elaboração de um problema especifico envolvendo o instituto do testamento, ou seja, se é possível, em um futuro próximo, o uso dos meios eletrônicos nos testamentos ordinários. Na busca de uma resposta ao problema levantado, partiu-se de uma hipótese positiva para investigar as possíveis inserções dos meios eletrônicos nos testamentos ordinários, assim como as críticas que poderiam agregar-se a uma eventual hipótese negativa. Assim, situando a temática no âmbito da Quarta Revolução Industrial percebe-se o cenário inevitável de compartilhamento por meio de dispositivos com a substituição das tradicionais formas de manifestação da vontade, o que vem sendo contextualizado em Internet das Coisas. Neste aspecto, a pesquisa identifica quanto ao testamento público e particular a viabilidade da videoconferência e assinatura eletrônica como facilitadores ao instituto, bem como otimização de tempo e custos. Quanto ao testamento cerrado destaca-se o uso de chaves eletrônicas e códigos para garantir o sigilo de seu conteúdo até o óbito, o que também pode oferecer maior segurança quando comparado ao risco de violação do lacre tradicional. Para a obtenção dos resultados adota-se o método de abordagem hipotético-dedutivo combinado com a pesquisa bibliográfica, legislativa e documental, tendo por base os estudos sobre o direito das sucessões no âmbito da América latina, sob a coordenação de Leonardo B. Pérez Gallardo e o anteprojeto de lei para a reforma do direito das sucessões