Direitos individuais homogêneos : instrumento de tutela coletiva de direitos individuais e a sua identificação sob o exame do caso em concreto

Trata-se de jurisprudência comentadaComenta acórdão referente ao Recurso Especial n. 58.211-MG, com a finalidade de reforçar o entendimento de que os direitos individuais homogêneos tutelam bens essencialmente individuais, sendo o seu enquadramento, enquanto direito coletivo, decorrente de uma opção político-legislativa, pretendendo demonstrar que a identificação dessa categoria de direitos coletivos ocorre a partir do caso concreto

OS DIREITOS COLETIVOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A IMPORTÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO COMBATE À PROPAGANDA ILÍCITA ENQUANTO DIREITO DIFUSO

O presente artigo tem o escopo de demonstrar o surgimento dos direitos coletivos em geral, de que são espécies os direitos individuais homogêneos, os direitos coletivos em sentido estrito e os direitos difusos, bem como, sua previsão no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, busca demonstrar como a tutela da sociedade, de modo geral, frente à propaganda ilícita – enganosa e/ou abusiva – pode ser assegurada por meio da Ação Civil Pública

Direitos Coletivos - do contrato ao status

Uma versão preliminar deste texto foi apresentada na V Reunião de Antropologia do Mercosul (Florianópolis, 2003). Como é sabido, a representação valorizada do indivíduo singular, característica da configuração de valores do Ocidente moderno, resulta de uma longa elaboração. No que se refere à moral e ao direito, o jusnaturalismo exprime de modo exemplar a inversão da perspectiva tradicional, ao postular a existência de direitos que pertencem ao indivíduo e que precedem a formação de qualquer ..

ACESSO À JUSTIÇA AMBIENTAL E DIREITOS COLETIVOS NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO SOB A LEITURA DE ENRIQUE LEFF E JOSÉ ISAAC PILATI

Palavras-Chave: Direitos Coletivos; Justiça Ambiental; Racionalidade Ambiental.Keywords: Collective Rights; Environmental Justice; Environmental Rationality

O TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO MÉTODO PROPULSOR DA CONCREÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS NA SOCIEDADE MULTICÊNTRICA

O presente trabalho objetiva explorar o método proposto pelo Professor Marcelo Neves, o transconstitucionalismo, focando na sua relação com os direitos coletivos na sociedade multicêntrica. O método tem crescente importância devido à falta de maneiras para resolução de atribulações entre ordens jurídicas conflitantes, buscando assim arquitetar o modo de relação entre essas ao invocar um diálogo e um consequente entrelaçamento de sapiências ao desenvolver meios de aprendizado recíproco. O autor evidencia a importância da consideração de direitos fundamentais, em especial os de natureza coletiva. Demonstra-se aqui alguns efeitos práticos da utilização da transconstitucionalismo para impulsionar direitos coletivos

DOS DIREITOS COLETIVOS PARA O DIREITO ECOSSISTÊMICO

RESUMO Busca-se entender a transformação do Direito Empresarial numa sociedade onde a conscientização se torna ecossistêmica. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica crítica. Manuel Castells ensina que ao final do século passado vivemos um momento de superação de paradigma tecnológico, com o advento das tecnologias da informação (CASTELLS, 1999, p. 67). Afirma que uma das características deste novo paradigma é as redes de informação (como a Internet) passarem a ser adotadas como modelo para todas as relações (CASTELLS, pp. 108-109). Por sua vez, Roberto Armando Ramos de Aguiar (2017) aponta que as redes sempre existiram (AGUIAR, 2017, pp. 34-36)

A legitimidade da defensoria pública na defesa dos direitos coletivos

Analisa-se, neste trabalho, a legitimidade da Defensoria Pública na tutela dos direitos coletivos. Após análise minuciosa do processo coletivo, sob um enfoque especial para os institutos da representação adequada e da pertinência temática, será feito uma análise a respeito dos limites que foram impostos pelo senso comum à atuação da Defensoria Pública frente à defesa dos direitos coletivos. Em seguida, demonstra-se que as convicções segundo as quais a Defensoria Pública seria uma instituição voltada exclusivamente à defesa de pessoas necessitadas, sob o ponto de vista econômico, encontram-se ultrapassadas, diante das súplicas incessantes da sociedade pela ampliação do acesso à justiça e pela necessidade da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Pretende-se, pois, com este trabalho desfazer os obstáculos existentes contra a atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos transindividuais (coletivos), uma vez que se fundamentam em interpretação equivocada acerca das funções da instituição, bem como da interpretação errônea do conceito do termo necessitado. O que se almeja demonstrar com a presente pesquisa, é que a Defensoria Pública, especialmente após a Emenda Constitucional n.80/2014, e após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.3.943/DF, possui legitimidade para defender direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, em relação àqueles que carecem de especial proteção do Estado, estando aqui compreendidos os necessitados, os hipossuficientes e os vulneráveis sociais, econômicos e organizacionais

A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos

Trata-se de jurisprudência comentadaComenta Recurso Extraordinário acerca de ação civil pública voltada a informar preço de passagem em transporte público, buscando demonstrar que a ação do Ministério Público em defesa da sociedade não é restrita, mas ampla, de forma a pleitear a defesa dos direitos difusos e coletivos

DIREITOS COLETIVOS, IGUALDADE RACIAL E SISTEMAS DE JUSTIÇA

Editorial do primeiro número, sexto volume, da revista “Abya Yala –Revista sobre acesso à justiça e direitos nas Américas”. Palavras-chave: Acesso à justiça, direito, Américas.Editorial of the first issue of the sixth volume, of the magazine "Abya Yala -Journal on access to justice and rights in the Americas". Keywords: Access to justice , law, Americas.  Editorial do primeiro número, sexto volume, da revista “Abya Yala –Revista sobre acesso à justiça e direitos nas Américas”. Palavras-chave: Acesso à justiça, direito, Américas