A proteção à maternidade e as novas hipóteses de prisão domiciliar

O presente trabalho tem como finalidade o estudo da proteção à maternidade no cárcere à luz da prisão domiciliar no direito brasileiro. Assim, dedica-se, inicialmente, ao surgimento do instituto na Lei de Execução Penal. E, diante da situação precária das prisões brasileiras, será observada a ampliação das hipóteses de concessão do benefício pela jurisprudência. Em seguida, busca-se explorar a evolução das regras de proteção no âmbito do direito internacional e a influência que elas exercem no direito interno, especialmente no Brasil. Após, empenha-se à análise da segregação domiciliar no Código de Processo Penal, principalmente em relação às hipóteses que indicam a concessão do benefício às mães e gestantes. Nesse sentido, será investigado como as novas possibilidades instituídas pelo legislador foram recepcionadas pela jurisprudência. Por fim, a partir da exposição do desenvolvimento normativo, do debate doutrinário e da interpretação jurisprudencial, constatou-se que há uma preocupação do ordenamento jurídico com a tutela da maternidade. No entanto, revela-se ainda uma necessidade de adaptação dos preceitos legais estudados à realidade, bem como da uniformização da jurisprudência.The purpose of this paper is to study the protection of motherhood in prison of house arrest under Brazilian law. It is initially dedicated to the emergence of the institute in the Penal Execution Law. Given the precarious situation of the Brazilian prisons, it will be observed the expansion of the chances of granting the benefit by case law. Seeks to explore the evolution of protection rules under international law and their influence on domestic law, especially in Brazil. It undertakes to analyze family segregation in the Code of Criminal Procedure, especially in relation to the hypotheses that indicate the granting of the benefit to mothers and pregnant women. It will be investigated how the new possibilities introduced by the legislator were accepted by the case law. Finally, from the presentation of normative development, doctrinal debate and jurisprudential interpretation, it was found that there is a concern of the legal system with the protection of motherhood. However, there is still a need to adapt the studied legal precepts to reality, as well as to standardize jurisprudence

O princípio da livre convicção motivada do juiz na análise da prova pericial no âmbito penal

O estudo demonstra a análise do princípio da livre convicção motivada do juiz, constante no art. 93, inciso IX, da Constituição Federativa do Brasil de 1988, bem como a análise da produção de prova pericial no âmbito penal e a (in) possibilidade de aplicação do referido princípio a fim de afastar as conclusões do laudo pericial. Tal assertiva resta clara a partir de uma análise jurídico-constitucional de princípios consagrados na Constituição Federal, onde se defende a liberdade de julgamento das decisões proferidas pelo magistrado, muito embora as mesmas necessitem obrigatoriamente de pronunciamento motivado, com as respectivas justificativas do porque de determinada conclusão. Para tanto, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo e, como técnica de procedimento, a monográfica, efetuandose as consultas e pesquisas necessárias na doutrina, jurisprudência e principalmente na legislação de regência. A monografia encontra-se dividida em três capítulos, versando, nesta ordem, sobre o processo penal brasileiro, numa abordagem conceitual e evolutiva, alguns dos princípios norteadores do processo penal brasileiro, bem assim, o estudo dos meios de prova no processo penal, da produção de prova pericial em especial e, por fim, o foco do trabalho, a análise do principio da livre convicção motivada do juiz na análise da prova pericial no âmbito penal. Conclui o trabalho que o enfoque do tema sob o viés seguido torna possível a aplicação da livre convicção, a luz da produção da prova pericial, todavia de forma motivada e justificada, de modo a garantir a cristalização das decisões jurisdicionais, e a clareza para a compreensão dos cidadãos em geral

Uma visão a respeito da imprescindibilidade do conhecimento jurídico para a atuação do jurado

Procurei desenvolver uma pesquisa nos Tribunais do Júri do Distrito Federal, com intuito de analisar o conhecimento dos jurados no Tribunal do Júri, esforçando-me em verificar se a despeito do fato do jurado ser leigo se ele tem realmente condições satisfatórias para compor o conselho de sentença, ou se a pessoa detentora de um conhecimento jurídico terá maior aproveitamento em tal conselho, bem como se opiniões externas influenciam na decisão. As questões aplicadas buscam uma reflexão a respeito do conhecimento dos jurados dos Tribunais do Júri do Núcleo Bandeirante, Paranoá e Planaltina, com um total de 30 jurados submetidos ao questionário. Ao final da pesquisa, percebi que a maioria dos jurados tem formação acadêmica satisfatória, e os que não detêm conhecimento acreditam que um conhecimento jurídico irá influenciar na decisão. Além disso, mesmo a maioria não querendo se dispor a participar do júri, a maioria concorda que o Tribunal do Júri é uma forma da população exercer a sua democracia

Uma visão a respeito da imprescindibilidade do conhecimento jurídico para a atuação do jurado

Procurei desenvolver uma pesquisa nos Tribunais do Júri do Distrito Federal, com intuito de analisar o conhecimento dos jurados no Tribunal do Júri, esforçando-me em verificar se a despeito do fato do jurado ser leigo se ele tem realmente condições satisfatórias para compor o conselho de sentença, ou se a pessoa detentora de um conhecimento jurídico terá maior aproveitamento em tal conselho, bem como se opiniões externas influenciam na decisão. As questões aplicadas buscam uma reflexão a respeito do conhecimento dos jurados dos Tribunais do Júri do Núcleo Bandeirante, Paranoá e Planaltina, com um total de 30 jurados submetidos ao questionário. Ao final da pesquisa, percebi que a maioria dos jurados tem formação acadêmica satisfatória, e os que não detêm conhecimento acreditam que um conhecimento jurídico irá influenciar na decisão. Além disso, mesmo a maioria não querendo se dispor a participar do júri, a maioria concorda que o Tribunal do Júri é uma forma da população exercer a sua democracia

O papel da prova técnica de DNA na efetivação do princício da presunção de inocência

Os princípios que pautam o Processo Penal buscam trazer um máximo grau de racionalidade e de confiabilidade aos processos, visando à limitação do poder punitivo estatal e à tutela contra arbitrariedades. O princípio da presunção de inocência traz, em suma, que toda pessoa acusada de crime tem o direito de ser considerada inocente até que seja comprovada sua culpa. Assim, diversos autores consideram o princípio da presunção da inocência como um princípio de fundo probatório, pelo qual torna-se necessária a produção de provas robustas. É nesse contexto que buscamos demonstrar neste trabalho, a estreita relação que existe entre o princípio da presunção de inocência e o exaurimento de produção de todos os meios de prova, em especial a prova técnica de DNA. As técnicas atuais de análise de DNA permitem determinar probabilisticamente a origem de materiais biológicos deixados em locais de crime através da comparação com DNA dos suspeitos. Conforme os dados do Innocence Project apresentados neste trabalho, a análise de DNA já se mostrou ferramenta útil para inocentar diversos indivíduos, em casos em que as provas de DNA não haviam sido analisadas quando do julgamento, sendo os testemunhos orais considerados suficientes para a condenação. No Brasil, julgados recentes mostram que alguns magistrados, atentos à falibilidade da prova testemunhal, consideraram que a prova de DNA, que demonstrava que o material biológico presente em locais de estupro não pertencia aos réus, trazia dúvidas suficientes quanto à autoria do crime. Longe de estabelecer qualquer hierarquia entre os meios de prova, a decisão dos magistrados mostra a importância da prova técnica de DNA na efetivação do princípio da presunção de inocência. Defendemos e concluímos, assim, que em respeito ao princípio foco desse trabalho, todas as provas, principalmente as de DNA, devem ser exauridas em um processo penal e, em caso de divergência entre a conclusão das mesmas, nenhum indivíduo pode ter seu status de inocente alterado, efetivando, assim o princípio da presunção de inocência.The principles of the Criminal Process provides rationality and reliability to the processes and its purposes are the limitation of the punitive power of the state and the protection against arbitrariness. The principle of presumption of innocence indicates that a person accused of a crime has the right to be considered innocent until proven guilty. Several authors consider the principle of the presumption of innocence as a probatory principle that makes necessary robust evidences. In this context we aim to demonstrate in this work the close relationship between the principle of presumption of innocence and the production of all the forensic evidence, especially the DNA analysis. Current techniques of DNA analysis make possible to indicate, probabilistically, the origin of biological materials left at crime scenes. According data from the Innocence Project, DNA analysis was a useful tool to exonerate several individuals in cases where DNA evidence was not analyzed at previously trial, and oral testimony was considered sufficient for the conviction. In Brazil, recent jurisprudence shows that some magistrates, considering the fallibility of the testimonial evidence, considered that the DNA evidence, which demonstrated that the biological material present in crime scenes of rape did not belong to the defendants, raised sufficient doubts. Far from establishing any hierarchy among the methods of proof, the magistrates' decision shows the importance of the DNA analysis tool in the realization of the principle of presumption of innocence. Therefore, we defend and conclude that all evidence, especially DNA evidence, must be analyzed in a criminal process and, in case of divergence among the evidences, no one should be proclaim guilty, in respect the principle of presumption of innocence

Mulher do fim do mundo: uma análise do habeas corpus coletivo 143.641/SP à luz da cultura do encarceramento

No abstract.Em fevereiro do corrente ano, ao julgar o Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela concessão da ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de mulheres gestantes, mães de crianças de até doze anos ou de deficientes, em todo território nacional. Desse modo, o escopo do presente trabalho é analisar a mencionada decisão criticamente à luz da cultura do encarceramento. Para chegar ao resultado, percorre-se um caminho pelos institutos relativos ao referido caso concreto, tendo em vista que o aumento da população carcerária feminina, pautada no aprisionamento em massa, reflete o número de crianças que perderam a referência materna durante a infância. Assim, o perfil da presa no Brasil é traçado, passando-se ao aprofundamento dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, bem como do inefetivo instituto da prisão domiciliar (art. 318 do Código de Processo Penal) e das mudanças introduzidas pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16), de modo a explorar a decisão proferida pela Suprema Corte. Para compreender a complexidade do tema, há a análise qualitativa dos mais diversos dados oficiais do sistema penitenciário nacional, investigando-se as especificidades da mulher presa socialmente vulnerável, bem como a utilização de pesquisa bibliográfica, com o intuito de fundamentar, de forma crítica, o writ com o entendimento da doutrina. Por fim, propõe-se a análise minuciosa da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal e a construção jurisprudencial que a alicerçou, dando ênfase a decretação do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. Como resultados da pesquisa, pode-se afirmar que a Suprema Corte seguiu uma tendência internacional na política de desencarceramento, baseada na doutrina da proteção integral e nos princípios da primazia dos direitos dos infantes e da intranscendência da pena, com a finalidade de impedir que o aprisionamento fira a dignidade das crianças, tendo em vista a reconhecida situação degradante dos estabelecimentos prisionais

Aspectos polêmicos relacionados à revisão criminal e sua inserção no projeto de novo Código de Processo Penal

A presente monografia versa sobre a revisão criminal, mais especificamente quanto a seus aspectos polêmicos e sua inserção no Projeto de novo Código de Processo Penal. Para tanto, inicialmente, são destacadas as premissas básicas para o estudo da revisão criminal no Brasil, como a sua importância basilar no sistema jurídico, seu conceito, objetivo e surgimento no País. É analisada, ainda, a atual disciplina processual da medida, a fim de verificar eventuais limitações e pontos controversos. Em um segundo momento, são apresentados dois aspectos polêmicos relacionados à revisão criminal, quais sejam: a revisão criminal pro societate e a (im)possibilidade de revisão de decisões do Tribunal do Júri pelo Julgador Togado. Nesses pontos, busca-se dialogar com divergências doutrinárias e contribuir com novos argumentos quanto aos assuntos, a fim de esclarecer questões eventualmente não exploradas pela doutrina. Após análise dos aspectos controversos da medida, procura-se abordar a inserção da revisão criminal no Projeto de novo Código de Processo Penal, verificando eventuais avanços e retrocessos da legislação processual, bem como estabelecendo alguns limites às disposições. Para a realização da pesquisa, é utilizado o método monográfico como forma de procedimento, examinando a fundo a revisão criminal, e o método sistêmico como forma de abordagem, observando a utilização da medida com o sistema constitucional brasileiro. Ao final, conclui-se, diante da complexidade da medida e de aspectos ainda não satisfatoriamente solucionados pela doutrina, que maior atenção deveria ser concedida à revisão criminal no Brasil, havendo singular oportunidade de promover alterações com o Projeto de novo Código de Processo Penal. Entretanto, ao que tudo indica, muitas questões ainda permanecerão sem desenlace pelo Projeto.This monograph deals with criminal review, more specifically regarding its controversial aspects and its insertion in the draft of the new Criminal Procedure Code. To do so, it first highlights the basic premises for the study of criminal review in Brazil, its essential importance in the legal system, its concept, objective and emergence in the country. To verify any limitations and controversial points, it also analyzes the current measure’s procedural discipline. In a second moment, two controversial aspects related to the criminal review are presented, namely: the criminal review pro societate and the (im)possibility of review of the Jury’s Court decisions by the Judge. Regarding these points, it is sought to dialogue with doctrinal differences and contribute with new arguments related to the subjects, aiming to clarify questions eventually not explored by the doctrine. After analyzing the controversial aspects of the measure, it is sought to address the insertion of the criminal review into the draft of the new Criminal Procedure Code, verifying eventual advances and setbacks of the procedural legislation, as well as establishing some limits to the provisions. To perform the research, the monographic method is used as a form of procedure, thoroughly examining the criminal review, and the systemic method was chosen as a way of approach, observing the use of the measure among with the Brazilian constitutional system. Finally, it is concluded, given the complexity of the measure and the aspects not yet satisfactorily resolved by the doctrine, that more attention should be paid to the criminal review in Brazil, there being a unique opportunity to promote changes with the Draft of Criminal Procedure Code. However, it seems that many questions will remain unchallenged by the Project

O poder discricionário da polícia no inquérito policial: uma análise do processo de tomada de decisões no interior do sistema de justiça criminal e de suas consequências

O sistema de justiça criminal no Brasil é construído por diversos atores que precisam atuar de forma interligada para atingir os seus objetivos. O Ministério Público, os magistrados, os delegados e os agentes de polícia, bem como as demais forças de segurança pública elencadas no art. 144 da Constituição da República, são os protagonistas desse processo. Interessa-nos, neste contexto, a figura do inquérito policial. Este é o instrumento onde a atuação de todos os atores do sistema de justiça criminal fica mais evidente, e é também onde se identifica com maior clareza os efeitos do poder discricionário da polícia. A estrutura da discricionariedade policial é organizada em sistemas e subsistemas de comunicação, onde critérios como a aplicação seletiva das leis, a escolha dos métodos de intervenção e de prioridades e objetivos são realizados à revelia da lei. Apresenta o presente estudo, em primeiro lugar, o instituto jurídico do inquérito policial, enfatizando o papel de seus agentes, para então após, em segundo lugar, discorrer sobre como se realiza o exercício da discricionariedade da polícia no inquérito policial – o que se realizará principalmente por meio de estudos sociológicos. Ao final e após situados os institutos e problemas, é então tecida uma leitura crítica do processo de construção decisória do sistema de justiça criminal no Brasil

Tribunal do júri: a obrigatoriedade do quesito absolutório e suas implicações práticas

O objeto de análise deste trabalho monográfico de conclusão de curso é a forma processual estabelecida para a quesitação formulada aos jurados no julgamento de processos de crimes dolosos contra a vida, no Tribunal do Júri. Mais especificamente, o terceiro quesito, que engloba a obrigatoriedade do questionamento acerca da absolvição em todos os julgamentos de sua competência será confrontado sob a sua aplicabilidade e adequação diante dos padrões preestabelecidos constitucionalmente. Para melhor compreensão acerca do tema é feita uma análise histórica sobre a existência do Tribunal do Júri, assim como os elementos inspiradores que provocaram a introdução deste sistema no Brasil. A partir deste momento o foco passa a ser o desenvolvimento do instituto nacionalmente, com as evoluções trazidas pelo avançar dos anos até se alcançar o modelo atual. Diante da presente sistemática é feita uma exposição acerca do procedimento adotado pelo Código de Processo Penal, com as especificidades trazidas pela legislação em vigor, sempre as confrontando com os princípios constitucionais que lhe são inerentes. Assim, com uma visão clara sobre as regras impostas e a prática vivida rotineiramente, é trazida uma análise acerca do quesito obrigatório de absolvição, com suas consequentes implicações

CRIMES CONTRA A FAUNA AQUÁTICA PREVISTOS NA LEI N° 9.605/98

RESUMO O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo acerca da aplicabilidade da Lei nº 9.605/98 nos casos de crimes contra a fauna aquática. O interesse pelo tema justifica-se diante dos incontáveis danos causados pela ação econômica humana ao meio ambiente, o que causa prejuízos tanto no âmbito natural como no setor social. Assim, considerando o meio ambiente como sendo um bem jurídico tutelado, foram determinados incialmente os fundamentos da responsabilidade penal ambiental