RESUMO  O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo acerca da aplicabilidade da Lei nº 9.605/98 nos casos de crimes contra a fauna aquática. O interesse pelo tema justifica-se diante dos incontáveis danos causados pela ação econômica humana ao meio ambiente, o que causa prejuízos tanto no âmbito natural como no setor social. Assim, considerando o meio ambiente como sendo um bem jurídico tutelado, foram determinados incialmente os fundamentos da responsabilidade penal ambiental

FERRARI, Flávia Jeane

KNOERR, Fernando Gustavo

NETTO, Antonio Evangelista de Souza

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Percurso - ANAIS DO III CONIBADEC           vol.03, n°.34, Curitiba, 2020. pp. 103-109 (Congresso Ibero Americano de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   Personalidade Acadêmica Homenageada: Alberto Emílio Ferral (Universidade Blas Pascal – Cordoba) ________________________________________   103 CRIMES CONTRA A FAUNA AQUÁTICA PREVISTOS NA LEI N° 9.605/98   FERNANDO GUSTAVO KNOERR Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Pós-Doutorado pela Universidade de Coimbra. Professor do Mestrado e Doutorado - UNICURITIBA. Foi Procurador Federal de Categoria Especial e Juíz do TRE-PR. Advogado Sênior do Escritório Séllos Knoerr - Sociedade de Advogados. Escritor, Pesquisador e Palestrante.  ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO Juiz de Direito de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pós-doutor em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutorando em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra - Portugal. Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2014). Mestre em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2008). Vice-Presidente da Comissão de Empresas Familiares e Holding do Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM. Membro da comissão de mediação empresarial do Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial - FONAJEM. Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP. Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais - CEJUSC Recuperação Empresarial. Professor Colaborador do PPGD - Mestrado e Doutorado da Unicuritiba. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Professor da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - EMES. Professor da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP. Professor em cursos de pós-graduação. Parecerista da revista do curso de mestrado e doutorado em direito da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. Diretor Científico da Coleção Processo Percurso - ANAIS DO III CONIBADEC           vol.03, n°.34, Curitiba, 2020. pp. 103-109 (Congresso Ibero Americano de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   Personalidade Acadêmica Homenageada: Alberto Emílio Ferral (Universidade Blas Pascal – Cordoba) ________________________________________   104 e Constituição da Editora Prismas. Participates in Judicial Exchange at Harvard University - Law School. Membro do Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial - FONAJEM Membro da Academia de Cultura de Curitiba/PR - ACCUR Membro da Soberana Ordem do Mérito de Saint Yves de Tréguier - França. Membro do Instituto Brasileiro da Insolvência - IBAJUD. Membro do Instituto Brasileiro de Direito da Empresa - IBDE Membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC Membro do Fórum Nacional de Juízes Criminais - FONAJUC. Comendador da Ordem do Mérito Cívico e Cultural - SBHM. Email: aesn@tjpr.jus.br  FLÁVIA JEANE FERRARI Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Unicuritiba (2019). Especializações nas áreas de Ministério Público & Estado Democrático de Direito (2019); Direito Militar (2018); Processo Civil (2017); Direito Ambiental (2017); Direito do Trabalho (2013) e Bel. Direito pela Facear (2012). Integrante do Programa Institucional de Iniciação Científica - PCI junto ao Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba, Linhas de Pesquisas: Compliance (2019); Sustentabilidade e Direito (2020) e Direito Penal Econômico (2020). Membro do Instituto Paranaense de Compliance - IPACOM. Perita e avaliadora nas áreas de meio ambiente e imobiliária. Professora. Adjunta da Seção de Sindicância, Processos Administrativos e Inquéritos Policiais Militares, da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos da 5ª Região Militar - 5ª Divisão de Exército. Email: flaviajeane.ferrari@hotmail.com   RESUMO  O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo acerca da aplicabilidade da Lei nº 9.605/98 nos casos de crimes contra a fauna aquática. O interesse pelo tema justifica-se diante dos incontáveis danos causados pela ação econômica humana ao meio ambiente, o que causa prejuízos tanto no âmbito natural como no setor social. Assim, considerando o meio ambiente como sendo um bem jurídico tutelado, foram determinados incialmente os fundamentos da responsabilidade penal ambiental. Percurso - ANAIS DO III CONIBADEC           vol.03, n°.34, Curitiba, 2020. pp. 103-109 (Congresso Ibero Americano de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   Personalidade Acadêmica Homenageada: Alberto Emílio Ferral (Universidade Blas Pascal – Cordoba) ________________________________________   105 Posteriormente, foram abordados aspectos processuais da tutela ambiental do meio ambiente e uma breve explanação sobre as principais modalidades de crimes contra a fauna aquática segundo a Lei n° 9.605/98. O estudo utiliza o método de pesquisa dedutivo, isto é, partindo de análises de doutrinas, artigos e legislações. Ao final, o trabalho concentrou-se naquilo que tange aos crimes ambientais contra a fauna aquática a baseando-se na análise de quatro casos da jurisprudência, chegando, assim, às conclusões e considerações referentes às decisões do legislador acerca da aplicabilidade da lei em cada um desses casos. Todo o sistema de proteção do meio ambiente é regido pelo Direito Ambiental, sendo que o Estado e a sociedade devem observá-los. Assim o acometimento de dano ao meio ambiente, sendo o sujeito pessoa física ou jurídica, incorrerá na necessária e devida reparação, se possível, do dano sofrido, sem prejuízo de responder nas áreas civil, administrativo e criminal. Cabe observar ainda que diversas normas penais ambientais incriminadoras, inclusive as contra a fauna, não surtem efeito pois, embora tenha a sua sanção determinada, o conteúdo permanece indeterminado, sendo as condutas incompletas e assim necessitando de complemento legal para serem efetivas. Além disso, para não haver um questionamento acerca da legalidade destas normas, as mesmas devem ser evitadas, para que não haja o descumprimento sob argumentação de erro de proibição. Apesar disso, há de se observar que a destruição do meio ambiente prejudica a coletividade, tendo em vista que o mesmo se trata de um bem que não pertence a uma pessoa ou pessoas determinadas, mas a toda a sociedade. De fato, após analisarmos os crimes ambientais contra a fauna aquática sob diversos aspectos, devido a gravidade da lesão, optou-se por denominar o crime ambiental como um crime de perigo, o qual é indicado para as lesões graves que impossibilitem a reparação do dano. Para ilustrar tal argumentação, o presente trabalho realizou o estudo de quatro casos julgados em grau de recurso, que pugnaram pelo principio da insignificância nos referidos casos. Assim, após examinar a Lei Ambiental (Lei n° 9.605/98), a qual regula os crimes contra a natureza, conclui-se que as leis incriminadoras protetivas do meio ambiente, quando cumpridas pelos que a aplicam, são capazes de produzir os efeitos desejados no que diz respeito à proteção do meio ambiente, inclusive da delicada fauna aquática. Pois, ao se tutelar o meio ambiente, Percurso - ANAIS DO III CONIBADEC           vol.03, n°.34, Curitiba, 2020. pp. 103-109 (Congresso Ibero Americano de Direito Empresarial e Cidadania)                                                                                   Personalidade Acadêmica Homenageada: Alberto Emílio Ferral (Universidade Blas Pascal – Cordoba) ________________________________________   106 tutela-se também a vida no âmbito global, tendo em vista que o direito a um ambiente equilibrado e às condições para uma vida sadia é um direito de todos os indivíduos.  PALAVRAS-CHAVE: Fauna aquática; Direito ambiental; Crimes ambientais.   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CRIMES CONTRA A FAUNA AQUÁTICA PREVISTOS NA LEI N° 9.605/98

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