Rooster ninja

Este projeto tem como objetivo desenvolver um jogo digital chamado Rooster Ninja, voltado para auxiliar médicos, terapeutas e familiares no acompanhamento do desenvolvimento motor e cognitivo de crianças com necessidades especiais. Através de mecânicas simples, interativas e lúdicas, o jogo busca promover estímulos que podem ser utilizados como ferramentas complementares em terapias. O desenvolvimento foi realizado na engine Unity, aplicando conceitos de arquitetura de software, desenvolvimento orientado a objetos, testes e usabilidade. Este projeto alia tecnologia e impacto social, proporcionando uma solução inovadora na intersecção entre saúde e tecnologia

Cotas raciais no Brasil: uma breve revisão de literatura

Este artigo apresenta uma revisão bibliográfica sobre o desenvolvimento da política de cotas raciais no Brasil, mostrando como o trabalho de José Jorge de Carvalho foi fundamental para compreendermos como essas políticas ajudam a tornar o acesso ao ensino superior mais democrático. O trabalho parte de uma questão que aparece repetidamente nos estudos sobre o tema: de que forma políticas públicas podem corrigir desigualdades históricas sem ignorar as especificidades raciais e sociais que estruturam a sociedade brasileira. Apesar de autores como Yvonne Maggie, Thomas Sowell e Walter Williams apresentarem críticas ao modelo de ações afirmativas, muitas delas baseadas na experiência norte-americana, Carvalho demonstra que a realidade brasileira exige interpretações e soluções próprias. Ele destaca a relevância das cotas como mecanismo eficaz de inclusão e reparação histórica no qual elas se tornaram mais do que necessárias, representando um momento transformador ao abrir novas possibilidades para milhares de estudantes negros. O objetivo deste artigo é analisar e comparar essas diferentes perspectivas e evidenciar como a produção de Carvalho, ao observar dados, argumentos sociológicos e experiências brasileiras, demonstra a necessidade e o impacto positivo das cotas na ampliação da diversidade universitária. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão bibliográfica de textos clássicos e estudos recentes sobre desigualdade racial e políticas públicas. Conclui-se que as cotas raciais tiveram efeitos positivos importantes no Brasil, principalmente ao ampliar oportunidades, promover mobilidade educacional e romper barreiras de acesso para que pessoas negras chegassem a lugares que antes eram praticamente inacessíveis

A importância da leitura para a educação infantil

Este artigo tem como objetivo analisar a importância da leitura na Educação Infantil, compreendendo-a como uma prática essencial para o desenvolvimento integral das crianças. Através de uma abordagem qualitativa e de uma revisão bibliográfica fundamentada em autores como Paulo Freire e Lev Vygotsky, bem como em documentos oficiais como a BNCC e as DCNEI, o estudo evidencia que a leitura vai além da preparação para a alfabetização formal. Trata-se de uma prática cultural, social e subjetiva, que promove a construção da linguagem, do pensamento crítico, da imaginação e da autonomia intelectual. A mediação do professor é destacada como fator determinante para despertar o gosto pela leitura e criar experiências significativas e prazerosas com os livros. A literatura infantil é valorizada por sua capacidade de estimular a criatividade, expandir o repertório simbólico e cultural e favorecer a construção de vínculos afetivos com os textos. O estudo reforça que a leitura deve estar presente nas rotinas diárias da Educação Infantil por meio de atividades lúdicas e intencionais, em ambientes alfabetizadores ricos e acolhedores. Conclui-se que promover a leitura na infância é uma ação ética, pedagógica e política, fundamental para a formação de sujeitos críticos, sensíveis e participativos

A mulher, a empresa e o Direito: o desafio da construção de indicadores para avaliação das leis, políticas e práticas para equidade de gênero

Este livro é resultado do I Seminário “A Mulher, a Empresa e o Direito 2024”, realizado no Centro Universitário de Brasília (CEUB), nos dias 22 e 23 de maio de 2024, e encontra sua razão de ser no esforço coletivo por um Direito que seja instrumento efetivo de transformação da realidade. Os artigos reunidos não apenas dialogam com os dados do relatório Women, Business and the Law 2024, do Banco Mundial, mas os interrogam a partir da realidade brasileira, com suas desigualdades persistentes, suas promessas constitucionais ainda não realizadas e seus desafios institucionais específicos. O seminário realizou-se no mês de maio de 2024 em formato híbrido: presencial no Campus da Asa Norte do CEUB, em Brasília, com transmissão pelo canal do CEUB no Youtube. Seguidamente ao seminário, o Grupo de Pesquisa promoveu uma chamada de artigos, a que atenderam as autoras que são reunidas no presente livro (e-book). No Brasil, a positivação de direitos, embora seja conquista indispensável, revelouse insuficiente diante do déficit de efetividade das garantias. A desigualdade de gênero, em especial, exige mais do que leis bem-intencionadas. Exige a construção de arranjos institucionais coerentes com os compromissos normativos assumidos pelo Estado, capazes de vocalizar as demandas das mulheres, acolher sua experiência e estruturar políticas públicas sensíveis à complexidade das relações de poder que organizam nossa sociedade. O tema, vale lembrar, se situa exatamente no debate Direito e Políticas Públicas. Por essa razão, dialoga tão proximamente com o programa de Mestrado e Doutorado em Direito do CEUB e, especialmente, com os temas trabalhos no grupo de pesquisa em Política Pública e Justiça Criminal, o qual lidero na companhia de Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger. No grupo, mantemos a linha de pesquisa nominada “Políticas Públicas de gênero e estudos feministas”, na qual discutimos justamente, a partir de uma perspectiva crítica, os sentidos de construção e institucionalidade dos direitos de mulheres e de luta por igualdade. A produção aqui apresentada parte da premissa de que o Direito, compreendido em suas múltiplas dimensões – substantiva, estruturante, instrumental e participativa –, deve abandonar o isolacionismo dogmático e assumir-se como tecnologia jurídica. Deve voltar-se ao desenho das instituições, à análise dos meios disponíveis e à avaliação da eficácia das ações estatais para a concretização dos direitos. O caso do programa “Justiça pela Paz em Casa”, analisado criticamente por mim e Rejane1 , é exemplar: embora promovido como política de enfrentamento à violência doméstica, reforça, na prática, estereótipos de gênero e negligencia a escuta qualificada das vítimas, convertendo o sistema de justiça em gestor de números e não em agente de acolhimento e transformação. A crítica ali formulada, à luz da abordagem cognitiva das políticas públicas, revela que as ações do Estado não são neutras. Estão enraizadas em paradigmas, crenças e valores que atravessam suas escolhas institucionais. Quando o Poder Judiciário opera sob a lógica da produtividade e da “paz em casa”, sem questionar os marcos normativos e simbólicos que sustentam a violência de gênero, torna-se agente de manutenção da desigualdade, ainda que sob a roupagem de uma política pública. Por isso, o desafio posto às instituições é o de reconfigurar suas práticas, integrando os referenciais normativos internacionais – como a CEDAW, a Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha – com a escuta real das mulheres e a construção de indicadores qualitativos, capazes de aferir o impacto das políticas na vida concreta das pessoas. A igualdade de gênero, nesses termos, não é apenas promessa jurídica, mas tarefa institucional. As autoras reunidas neste livro se debruçam sobre temas como previdência, família, segurança econômica, jurisprudência constitucional e práticas judiciais, sempre com o compromisso de romper os silêncios que ainda atravessam o sistema de justiça. Seus textos traduzem, cada um à sua maneira, a convicção de que a superação da desigualdade de gênero passa pela democratização do Direito e pela produção de conhecimento que conjugue teoria crítica, evidência empírica e compromisso político com a equidade. A importância deste livro reside justamente no encontro entre os dados globais – que revelam a profunda persistência das desigualdades de gênero em todas as regiões do mundo – e as leituras situadas no contexto brasileiro, que os tensionam, interpretam e ampliam, oferecendo proposições para a transformação social. O relatório do Banco Mundial revela, por exemplo, que as mulheres possuem apenas dois terços dos direitos legais conferidos aos homens, e que mesmo onde as leis existem, sua implementação ainda é precária. Os artigos aqui reunidos são respostas contundentes e qualificadas a esse diagnóstico. O artigo de Adalgiza Maria Aguiar Hortencio de Medeiros lança luz sobre a violência patrimonial enfrentada por mulheres no contexto da separação judicial e das uniões estáveis. Ao dialogar com os indicadores do Banco Mundial relativos ao casamento e à segurança econômica, a autora propõe uma leitura crítica sobre a divisão sexual do trabalho, a invisibilidade da economia do cuidado e a insuficiência dos instrumentos jurídicos atualmente disponíveis para proteger o patrimônio da mulher em contextos de ruptura conjugal. Em “Desigualdade de Gênero na Aposentadoria: Impactos Financeiros para Mulheres”, Gessyca Anne da Silva Baracho retoma sua experiência acadêmica no Serviço Social para analisar a política de Previdência Social no Brasil a partir das categorias gênero, classe e raça. A autora evidencia como as mulheres, em especial as negras e de baixa renda, permanecem nos setores com menor proteção previdenciária, e aponta os impactos financeiros dessa realidade na aposentadoria. Com base em dados atualizados e em diálogo com o relatório do Banco Mundial, o texto revela a profunda desigualdade estrutural no acesso aos direitos previdenciários. Christine Peter e Carolina Gomide de Araújo, em texto vigoroso e de sólida densidade teórica, propõem uma hermenêutica jurídico-constitucional feminista e defendem a necessidade de uma teoria feminista da Constituição no Brasil. Com inspiração em autoras como Catharine MacKinnon e Linda Alcoff, elas demonstram que a Constituição precisa ser reinterpretada a partir da experiência das mulheres, sobretudo naquilo que diz respeito à sua inserção no mercado de trabalho e ao reconhecimento de suas múltiplas identidades. Ao final, oferecem um mapeamento da presença das mulheres na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, escancarando a invisibilidade histórica da experiência feminina nas decisões judiciais do país. Em “Desvelando as Doxas da Violência de Gênero: Uma Análise Crítica das Práticas Judiciais”, Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger propõe uma leitura sofisticada e profundamente crítica das práticas judiciais à luz da teoria bourdieusiana. Utilizando os conceitos de habitus, campo e doxa, a autora demonstra como os discursos jurídicos muitas vezes reproduzem consensos inconscientes que perpetuam a violência contra a mulher. Ao analisar o sistema de justiça criminal, ela questiona se o problema da violência de gênero no Brasil é a ausência de leis – ou a forma enviesada como essas leis são interpretadas e aplicadas. Sua análise é um convite à adoção de uma epistemologia feminista no campo jurídico. Os textos reunidos nesta obra revelam o imenso potencial da pesquisa acadêmica para refletir, propor e contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas à superação das desigualdades de gênero. Ao combinar teoria e empírico, diagnósticos e proposições, este livro se converte em uma ferramenta indispensável para quem deseja compreender – e transformar – a realidade das mulheres no Brasil. Ao inscrever essas reflexões em um seminário promovido por um Programa de PósGraduação em Direito, o CEUB reitera seu papel na construção de uma agenda jurídica voltada ao desenvolvimento humano com justiça de gênero. Isso exige não apenas a produção de diagnósticos, mas o desenho e a revisão contínua de políticas públicas que integrem a dimensão normativa do Direito com a sua capacidade de gerar arranjos institucionais eficazes, participativos e sensíveis às desigualdades que pretendem enfrentar. Que esta obra inspire novas práticas institucionais, fomente o debate público qualificado e alimente o compromisso coletivo com a justiça de gênero em nosso país. Agradeço à Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger, pela parceria no grupo de pesquisa “Política Pública e Justiça Criminal”, por sua liderança comprometida e sensibilidade teórica, sem as quais este seminário e esta publicação não teriam alcançado a densidade crítica ora apresentada. Agradeço também à representante do Banco Mundial, Elisa Diniz, pelo apoio à aproximação entre os campos do conhecimento e as políticas públicas globais. Seguimos mobilizados por um Direito que transforme, um Estado que escute e uma sociedade que se comprometa com a equidade

O uso das simulações do conselho de segurança da ONU como ferramenta para o ensino de História

O presente artigo analisa a aplicação da simulação do Conselho de Segurança da ONU como metodologia ativa e crítica no ensino de História, com base em uma experiência realizada durante o estágio supervisionado no Ensino Médio. A proposta foi fundamentada nas pedagogias de Paulo Freire e bell hooks, compreendendo a educação como prática de liberdade e formação de sujeitos históricos críticos. A simulação foi utilizada como recurso para romper com práticas tradicionais centradas na memorização de fatos e datas, estimulando, em seu lugar, a agência histórica, o pensamento crítico e o engajamento dos estudantes com temas contemporâneos e complexos, como conflitos internacionais e disputas de poder global. A atividade promoveu não apenas a aprendizagem de conteúdos históricos e geopolíticos, mas também o desenvolvimento de habilidades como argumentação, negociação, escuta ativa e leitura crítica do presente. A experiência permitiu refletir sobre os limites e potências dessa metodologia em contexto real de sala de aula, destacando o papel do professor como mediador e dos estudantes como protagonistas no processo de ensino-aprendizagem. Ao final, conclui-se que a simulação da ONU pode ser um instrumento eficaz para uma educação comprometida com a formação de cidadãos críticos, criativos e conscientes de seu papel no mundo

O caso Bosman e os impactos jurídicos e econômicos no futebol brasileiro

O presente artigo analisa os impactos jurídicos e econômicos decorrentes da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no chamado "Caso Bosman", em 1995, e seus reflexos no futebol brasileiro. A sentença reconheceu o direito à livre circulação de trabalhadores, permitindo que jogadores profissionais se transferissem livremente ao término de seus contratos, sem pagamento de indenizações aos clubes anteriores. Tal decisão provocou uma ruptura no modelo até então vigente e influenciou diretamente a legislação nacional, culminando na promulgação da Lei nº 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé, que extinguiu o “passe” no Brasil. A pesquisa aborda o contexto histórico das normas desportivas brasileiras, as mudanças no mercado de transferências e os mecanismos criados para proteger os clubes formadores, como a indenização por formação e o certificado de clube formador. Além disso, discute-se o processo de rejuvenescimento do futebol nacional e a crescente emigração de atletas para o exterior, consolidando o Brasil como país formador de talentos esportivos

Direito Constitucional e política: introdução ao presidencialismo

O presente trabalho resulta de investigação ampla e minuciosa sobre o presidencialismo, sistema de governo que, desde sua concepção nos Estados Unidos da América em 1787, tem sido fonte constante de debates teóricos, disputas políticas e experimentações institucionais. Mais que uma simples descrição histórica, o estudo busca compreender o presidencialismo como expressão da política, mediada pelo direito, explorando suas origens nos Artigos Federalistas, suas adaptações em diferentes contextos e, em especial, sua trajetória no Brasil desde a Proclamação da República. O ponto de partida é a Convenção da Filadélfia e os dilemas enfrentados pelos founding fathers. O presidencialismo, concebido como alternativa republicana à monarquia inglesa, emerge da convicção de que os homens podem dar a si mesmos um bom governo por reflexão e escolha, e não apenas pela herança ou acaso histórico. Nesse sentido, o estudo resgata o debate central dos federalistas — Hamilton, Madison e Jay — que insistiam na necessidade de conferir energia e unidade ao Poder Executivo. O presidente deveria encarnar, ao mesmo tempo, a chefia de Estado e a chefia de Governo, unificando direção política e representatividade nacional, ainda que submetido a controles institucionais e prazos fixos de mandato. A pesquisa evidencia como as ideias de unidade de comando, de mandato por tempo certo, de reeleição possível, de poder de veto, de comando das forças armadas e de responsabilização política e jurídica do presidente constituíram o núcleo conceitual do presidencialismo. O trabalho, ao reconstituir esse ideário, mostra também como tais características foram objeto de críticas desde o início, associandose o presidencialismo à figura de um “rei temporário” ou mesmo de uma “ditadura a prazo fixo”

Introdução do imposto sobre bens e serviços no Sistema Tributário Nacional

Trata-se de artigo científico com o viés de analisar as dificuldades associadas ao modelo de tributação anterior e correlacioná-las com o novo modelo implementado pela Emenda Constitucional n° 132 de 2023, especificamente no que tange ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Inicialmente, será apresentado o ICMS e suas principais características, destacando a sua relevância arrecadatória; na sequência, serão apontadas as falhas relativas ao ICMS e os motivos que o fizeram ser substituído pelo IBS, principalmente no que se refere à regressividade, guerra fiscal e complexidade. Em seguida, o estudo evidenciará as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 132/2023 em relação ao que foi extinto, o que foi criado e as semelhanças e diferenças, de modo que, no tópico seguinte, será abordada a nova forma de tributação - o Imposto sobre o Valor Agregado. Por fim, o estudo abordará a Lei Complementar n° 214/2025 e o Imposto sobre Bens e Serviços propriamente dito. A análise adota uma metodologia comparativa entre o ICMS e o IBS, à luz da Emenda Constitucional n° 132 de 2023 (EC n° 132/2023) e da Lei Complementar n° 214/2025

Boxty

O projeto Boxty é um software web desenvolvido com o objetivo de proporcionar controle, organização e gerenciamento de inventário de produtos de maneira simples, eficiente e moderna. A plataforma permite o cadastro e a gestão de produtos, controle de estoque e emissão de alertas de estoque mínimo. Projetado para ser responsivo, leve e com desempenho otimizado, o sistema utiliza uma arquitetura em camadas no padrão Model-View-Controller (MVC) com Front-end em React.js e Back-end em Node.js, visando garantir usabilidade, escalabilidade e manutenibilidade

A ação direta de inconstitucionalidade por omisão (ADO) pode ser utilizada para garantir o direito a isenção de IPVA às pessoas com deficiência auditiva no Distrito Federal?

O trabalho tem como tema a análise da possibilidade jurídica de interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) em face do inciso V, artigo 2º, da Lei Distrital nº 6.466/19, que disciplina a concessão de isenção do IPVA no Distrito Federal, mas omite a inclusão de pessoas com deficiência auditiva no rol de beneficiários. O objetivo central da pesquisa é avaliar se tal omissão caracteriza uma inconstitucionalidade passível de controle abstrato, embasando-se na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que, embora a Constituição não discipline expressamente a possibilidade de ADO em face de normas distritais, a aplicação da analogia e a interpretação sistemática do ordenamento jurídico permitem essa utilização, especialmente quando a norma distrital é editada no exercício de competência estadual