Juiz das garantias: a eficácia da sua atuação para o cumprimento dos princípios constitucionais e os desafios enfrentados para a sua aplicação na jurisdição penal

O presente artigo científico, buscou trazer reflexões acerca da figura do juiz das garantias, a luz dos julgamentos proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), que abordou as mudanças legislativas em decorrência do Pacote Anticrime (Lei 13964/2019). Assim, o problema de pesquisa consistiu no seguinte questionamento: Em que medida a implementação do juiz das garantias evita pré-julgamentos contrários ao princípio do processo penal? A hipótese desenvolvida foi de que é possível inferir que a atuação do juiz das garantias na fase pré-processual possui grande potencial para reduzir significativamente o número de abusos cometidos, pois, a fase preliminar é mais sensível à violação das garantias individuais dos acusados, assim, com a implementação de um juiz durante essa fase poderá reduzir significativamente as arbitrariedades e as contaminações durante os julgamentos. Foram utilizados os métodos dedutivo, dialético e qualitativo, partindo de um assunto geral para um específico, com destaque para a figura do duplo juiz, suas características e suas dificuldades de aplicabilidade no sistema processual penal, por meio de uma revisão bibliográfica acerca dos princípios do processo penal e dos direitos fundamentais, foi exposto também a importância para sua implementação assim como, as dificuldades enfrentadas para aplicação desse instituto, utilizando de um material jurídico-dogmático. Em síntese, foi possível concluir que a figura do juiz de garantias possui extrema relevância para a proteção de direitos dos investigados, no entanto, ainda enfrenta diversos desafios para alcançar sua eficácia e efetividade plena

Garantismo penal integral: como encontrar o equilíbrio entre os direitos do réu e da vítima, evitando a impunidade

A presente dissertação tem por objetivo pesquisar o tema da participação da vítima no Processo Penal, dentro da corrente conhecida como garantismo penal integral. A ideia de garantismo penal surgiu com a necessidade de assegurar os direitos fundamentais de primeira geração do réu, tais quais como o direito à liberdade de circulação, à honra, à imagem e à integridade física e psíquica do cidadão, previstos pela lei máxima do país, a Constituição Federal. A partir disso, surgiu uma discussão sobre o garantismo penal integral levantar importantes questões sobre o equilíbrio entre os direitos do réu e da vítima, revelando a complexidade do sistema de justiça penal. Este trabalho de tema "Garantismo Penal Integral: como encontrar um equilíbrio entre os direitos do réu e da vítima, e evitar a impunidade" levantará importantes questões sobre esse equilíbrio. Além disso, apresentará os prós e contras do garantismo penal, buscando compreender como suas garantias podem, em alguns casos, levar à impunidade, ao mesmo tempo em que asseguram a proteção dos direitos fundamentais. Com uma abordagem dialética, a presente tese irá aprofundar-se na questão de ponderar sobre as teses doutrinárias do garantismo penal positivo e negativo, trazendo importantes reflexões acerca delas e permeando questões inclusive de ordem social a fim de evitar punições desmedidas e procurar promover a aplicação da justiça e do bom direito para todos

Nulidade das provas obtidas por meio de quebra da inviolabilidade domiciliar

O presente artigo científico investiga a nulidade das provas obtidas mediante a quebra da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, com foco na análise da “fundada suspeita” exigida para a autorização de ingresso policial em residências sem mandado judicial. O objetivo é examinar a segurança jurídica oferecida pelos tribunais superiores ao interpretar esse requisito, considerando possíveis inconsistências e subjetividades. Utilizou-se principalmente a metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e documental, em conjunto com um estudo exploratório acerca da Cultura dos Precedentes, da Inviolabilidade Domiciliar e dos institutos da Busca e Apreensão e da Fundada Suspeita, à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Penal brasileiro, com enfoque nas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados revelam divergências na aplicação do conceito da fundada suspeita e dos critérios adotados em sua definição, apontando para uma oscilação jurisprudencial que compromete a previsibilidade das decisões. Conclui-se que a uniformização de critérios interpretativos é fundamental para fortalecer a segurança jurídica no âmbito da tutela da inviolabilidade domiciliar

Alfabetização de crianças neurodivergentes na perspectiva inclusiva: educação e autismo

A alfabetização de crianças neurodivergentes, como aquelas com TEA, TDAH e dislexia, requer práticas pedagógicas adaptadas às suas singularidades. É essencial utilizar métodos diferenciados e estratégias inclusivas que promovam um aprendizado significativo. Recursos visuais, táteis, tecnológicos e uma rotina estruturada favorecem o engajamento e a motivação. O ensino baseado em interesses específicos da criança potencializa os resultados. Estratégias como o ensino multissensorial, mediação individualizada e uso de jogos fortalecem a aprendizagem. O ambiente deve ser acolhedor e promover a colaboração entre escola, família e profissionais de apoio. Respeitar o ritmo de cada criança é fundamental para garantir avanços consistentes. A personalização do ensino possibilita o desenvolvimento eficaz da linguagem e da leitura. Assim, assegura-se uma alfabetização inclusiva, acessível e centrada nas necessidades da criança. Essas práticas promovem autonomia, expressão e pleno desenvolvimento

A colaboração premiada no direito penal brasileiro: uma análise a respeito do Projeto de Lei nº 4.372/2016

Este trabalho teve como objetivo analisar o Projeto de Lei nº 4.372/2016, que propôs alterações no instituto da Colaboração Premiada. Foram examinadas suas principais disposições e comparadas com a legislação atualmente vigente da Lei nº 12.850/2013, que trata da definição de organização criminosa e a regulamentação da colaboração premiada. A pesquisa buscou compreender os impactos jurídicos que poderiam advir da eventual aprovação do projeto. No geral, concluiu-se que, embora o projeto de lei apresente avanços em determinados pontos, também suscita preocupações quanto às alterações propostas, pois enfraquece o instituto da colaboração premiada, dificultando a obtenção de informações essenciais para a persecução penal

Candidíase de repetição: relação com anticoncepcionais e microbiota

A microbiota vaginal atua como barreira natural contra patógenos oportunistas, mantendo-se em equilíbrio com o hospedeiro sob condições normais. Alterações hormonais fisiológicas ou induzidas podem romper esse equilíbrio, favorecendo a proliferação de microrganismos como a Candida spp., especialmente em mulheres em idade reprodutiva ou em uso de terapia hormonal. A candidíase vulvovaginal, comumente causada por Candida albicans, manifesta-se por prurido, corrimento branco espesso, disúria e dispareunia. Ao exame, observam-se sinais inflamatórios, conteúdo esbranquiçado e pH vaginal <4,5. A condição é considerada recorrente quando ocorrem ≥4 episódios em 12 meses. Destaca-se a influência hormonal na patogênese, especialmente pela ação estrogênica que aumenta o glicogênio epitelial e inibe a resposta imune local, criando ambiente favorável à colonização fúngica

Direito à cidade sob a ótica da raça: segregação racial no espaço urbano em Brasília

O presente trabalho analisa o direito à cidade sob a perspectiva racial, com foco nas desigualdades vividas pela população negra no espaço urbano do Distrito Federal. Por meio de uma abordagem histórica, da análise de dados empíricos e de revisão bibliográfica, a pesquisa investiga como a população negra, apesar de sua contribuição na construção de Brasília, tem sido sistematicamente excluída do acesso pleno aos bens e serviços urbanos. A distribuição territorial desigual, a renda média inferior e as condições precárias de infraestrutura em determinadas regiões administrativas revelam que o planejamento urbano da capital favoreceu uma lógica de exclusão. O estudo busca demonstrar que essas desigualdades limitam não apenas o direito à cidade, mas também o acesso a direitos fundamentais, aprofundando a segregação racial no espaço urbano

Testamento vital no Brasil: uma análise dos limites da autonomia da manifestação antecipada de vontade

O testamento vital, também denominado Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), configura-se como um instrumento por meio do qual a pessoa manifesta, de forma prévia, suas decisões quanto a tratamentos médicos em situações de futura incapacidade. No Brasil, a ausência de regulamentação específica gera incertezas quanto à sua validade, aplicabilidade e limites, especialmente diante dos princípios do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e da intervenção estatal na proteção de interesses do paciente. Diante desse contexto, o presente artigo analisou os limites jurídicos e éticos da autonomia da vontade antecipada por meio do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa foi desenvolvida com base em revisão documental e bibliográfica. Os resultados evidenciaram a necessidade de um marco normativo mais claro, capaz de assegurar maior segurança jurídica ao testamento vital, conciliando a autonomia do paciente com os deveres do Estado e dos profissionais da saúde

Bora jogar

O projeto Bora Jogar tem como objetivo desenvolver uma plataforma digital dedicada à comunidade de praticantes de basquete. A ferramenta permite organizar partidas, formar grupos e reservar quadras públicas com praticidade. Voltada à inclusão social e à promoção da saúde, a solução foi pensada para democratizar o acesso à prática esportiva em ambientes urbanos, especialmente em comunidades que carecem de estrutura e organização. A proposta une tecnologia, esporte e cidadania em uma aplicação acessível e de impacto social

Saída temporária: análise do benefício e sua extinção no âmbito da lei nº 14.843/2024

O presente trabalho visa analisar o benefício da saída temporária, assim como a sua extinção no âmbito da Lei nº 14.843/2024, a qual restringiu o referido benefício apenas para frequentar cursos supletivos profissionalizantes, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução. Após, caberá entender como a mencionada lei impacta o sistema penitenciário brasileiro, e quais os efeitos dessa mudança legislativa sob o processo de encarceramento em massa, de reintegração social, e do índice de reincidência criminal. Sendo assim, será utilizado o método de comparação legislativa, no que concerne à edição da Lei nº 14.843/2024, que alterou significativamente a Lei de Execução Penal. Ademais, será empregada a pesquisa bibliográfica, a fim de fazer um compilado de doutrinas e artigos científicos, com o objetivo de analisar os impactos da extinção da saída temporária no sistema penal brasileiro, especialmente após a mudança legislativa. A pesquisa abordará as implicações desta alteração no contexto do encarceramento em massa, avaliando como a eliminação do benefício afeta a ressocialização dos apenados e os índices de reincidência criminal. Além disso, buscará investigar os impactos sociais decorrentes da referida modificação legislativa, considerando seus reflexos tanto na coletividade quanto no processo de reintegração social dos indivíduos privados de liberdade. Por fim, conclui-se que a alteração legislativa pode contribuir para o aumento dos níveis de reincidência criminal e do encarceramento em massa, além de impactar negativamente a vida em sociedade dos apenados