Testamento vital no Brasil: uma análise dos limites da autonomia da manifestação antecipada de vontade

Abstract

O testamento vital, também denominado Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), configura-se como um instrumento por meio do qual a pessoa manifesta, de forma prévia, suas decisões quanto a tratamentos médicos em situações de futura incapacidade. No Brasil, a ausência de regulamentação específica gera incertezas quanto à sua validade, aplicabilidade e limites, especialmente diante dos princípios do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e da intervenção estatal na proteção de interesses do paciente. Diante desse contexto, o presente artigo analisou os limites jurídicos e éticos da autonomia da vontade antecipada por meio do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa foi desenvolvida com base em revisão documental e bibliográfica. Os resultados evidenciaram a necessidade de um marco normativo mais claro, capaz de assegurar maior segurança jurídica ao testamento vital, conciliando a autonomia do paciente com os deveres do Estado e dos profissionais da saúde