Considerações sobre a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso

O tratamento à gestão ambiental dado pelo Código Florestal Brasileiro de 2012 tem sido alvo de inúmeras discussões entre estudiosos e profissionais do direito. São vários os dispositivos legais desse código que estão sendo objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. São discussões de interesse global, já que além de ser um dos maiores exportadores de alimentos do mundo - atividade essa que certamente sofrerá impacto direto caso se conclua pela inconstitucionalidade -, o Brasil engloba grande parte da Floresta Amazônica. O presente estudo se propôs à análise da atividade do legislador no equacionamento de interesses polarizados e, muito especialmente, na compatibilização entre direitos e garantias fundamentais envolvidos, nomeadamente a segurança jurídica, o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento social e econômico nacional

Considerações sobre a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso

O tratamento à gestão ambiental dado pelo Código Florestal Brasileiro de 2012 tem sido alvo de inúmeras discussões entre estudiosos e profissionais do direito. São vários os dispositivos legais desse código que estão sendo objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. São discussões de interesse global, já que além de ser um dos maiores exportadores de alimentos do mundo - atividade essa que certamente sofrerá impacto direto caso se conclua pela inconstitucionalidade -, o Brasil engloba grande parte da Floresta Amazônica. O presente estudo se propôs à análise da atividade do legislador no equacionamento de interesses polarizados e, muito especialmente, na compatibilização entre direitos e garantias fundamentais envolvidos, nomeadamente a segurança jurídica, o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento social e econômico nacional

O SENTIDO E ALCANCE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA LEGALIDADE À LUZ DA IMPLEMENTAÇÃO DE DISCRÍMEN E DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR

RESUMO Objetivo: O artigo tem por objetivo pesquisar se a distinção norteadora do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), levando-se em consideração as condições de gênero, com o notável excesso de atribuições normalmente assumido pelas mulheres, tem acolhimento justificador de sua replicação na previdência privada complementar.Metodologia: A metodologia utilizada é dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, mediante a leitura de livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência. Resultados: A distinção norteadora do RGPS não encontra acolhimento justificador de sua replicação na previdência privada complementar. O regime privado, exatamente por ser complementar ao oficial, que já observa condições mais favoráveis às mulheres, por exemplo, observa dinâmica distinta, de natureza contratual e sob as condições entabuladas e anuídas pelas partes da relação. Condição decisiva desse pacto privado é o critério atuarial, que observa para o necessário cálculo e custeio de benefícios e sustentabilidade do plano as contribuições vertidas pelos participantes. O caráter complementar e privado do fundo, somado ao necessário equilíbrio atuarial viabilizador de sua manutenção e à autonomia da vontade, rechaçam, qualquer justificativa no sentido de, na esteira de uma eficácia horizontal de direitos fundamentais, pretender replicar no modelo particular. Contribuições: O artigo traz como contribuição a discussão sobre a previdência privada complementar e a aplicação do princípio constitucionais da igualdade e da legalidade. PALAVRAS-CHAVE: Igualdade; mulheres; RGPS; previdência privada; equilíbrio atuarial. ABSTRACT Objective: The article aims to investigate whether the guiding distinction of the General Social Security System (RGPS), taking into account gender conditions, with the notable excess of attributions normally assumed by women, has justification for its replication in the complementary private pension plan. Methodology: The methodology used is deductive, by way of bibliographic and documentary research, through the reading of books, scientific articles, legislation and jurisprudence. Results:The guiding distinction of the RGPS does not have any justification for its replication in private pension plans. The private regime, precisely because it is complementary to the official one, which already observes more favorable conditions for women, for example, observes different dynamics of a contractual nature and under conditions established and agreed by the parties of the relationship. A decisive condition of this private pact is the actuarial criterion, which observes the contributions made by the participants for the necessary calculation and costing of benefits and sustainability of the plan. The complementary and private character of the fund, added to the necessary actuarial balance that enables its maintenance and the autonomy of the will, reject any justification in the sense that, in the wake of a horizontal effectiveness of fundamental rights, it intends to replicate in the particular model. Contributions: The article brings as a contribution the discussion about complementary private pension and the application of the constitutional principles of equality and legality. KEYWORDS: Equality; women; RGPS; private pension; actuarial balance

Repetitivos ou "ineditivos"?: sistematização do recurso especial repetitivo

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.955(81) G643re- Coordenado por: Luiz Rodrigues Wambier, Fabio L. Quintas e Georges Abbou

A relevância do Direito à imagem no cotidiano dos profissionais da mídia.: Uma análise a partir da realidade de Curitiba.

This Article shows a study proposal about the image rights in the everyday practice of media professionals. The question emerged from the fact that, even with the existence of a considerable juridical basis (in levels of instruction, jurisprudence and legal treatment, both in the nation�s Federal Constitution and in the Civil Code), the image rights are constantly disrespected and damaged by communication professionals. Facing this, the author asks: in what level / depth do gradutation courses destinated to media professionals in Brazil treat the problem of the image rights?Este artigo visa comunicar uma proposta de estudo acerca do direito à imagem no cotidiano dos profissionais da mídia. A questão surgiu a partir da constatação de que, mesmo havendo considerável construção jurídica em nível de doutrina e jurisprudência e tratamento legislativo na Constituição Federal e no Novo Código Civil Pátrios, o direito à imagem continua sendo alvo de constante violação e dano pelos profissionais da comunicação. Diante desse fato, pergunta-se: Qual o nível de conscientização que os profissionais da mídia recebem durante seus cursos de graduação

Orthodontic bracket bonding techniques and adhesion failures : a systematic review and meta-analysis

This systematic review compared the bonding failures of orthodontic brackets bonded by indirect or direct techniques. Data sources: The searched databases were Cochrane Library, LILACS, BBO, PubMed, Scopus, Web of Science. A search for randomized clini

Regime da lei de terras: aspectos atuais

The occupation of the Brazilian soil is a matter which still lies at issue and which has brought about extensive and through studies of agrarian doctrine. There have been social and political endeavors aimed at achieving equitable solutions to the problems concerning the implementation of an adequate soil occupation processor And these efforts have naturally had effects upon the activities and decisions of the legislative power in Brazil. In this dissertation it will be seen that land law number 601 which was passed in 1850 represented an attempt to regulate the soil occupation process in Brazil. On the other hand, the comparative study of land laws and the modem agrarian legislation reveals that the legislative solutions have been repeated throughout proportionally to the effects of social pressures upon public power.A questão relativa à ocupação do solo brasileiro, com todos os esforços políticos e sociais, que refletem na elaboração de leis, visando a busca de soluções justas e capazes de viabilizar, de modo o processos de ocupação do país, tem merecido estudos aprofundados da doutrina agrarista. No presente trabalho dissertativo, verificar se que a lei de terras Lei 601, de 1850 -representou um esforço de regularização do processo de ocupação do solo no Brasil Por outro lado, o estudo da lei de terras, comparativamente à legislação agrária moderna, demonstra que as soluções legislativas repetem-se ao longo da história na exata medida em que as pressões sociais repercutem nos poderes públicos.</p