Provisão habitacional e a (des) construção do direito à cidade: um olhar sobre a ação civil pública como instrumento de avaliação do PMCMV

Through the observation of the distortions of the Minha Casa Minha Vida Program (PMCMV) present in the edification of projects in several Brazilian cities, this work seeks to answer the following questions: federal housing policies implemented in the country after the 1940s, moved toward the realization of the right to the city or just acted to promote empowerment of the private sector? The PMCMV, current housing provision model follows the principles and directives that lead to realization of this right? As the Ação Civil Pública (Law 7.347/1985) can contribute to building a more just and democratic housing policies, since it is an instrument for defending the collective interests of a society? To answer the questions, we carried out a literature review on the concept of the right to housing and the right to the city, as well as the models adopted by the housing policies implemented by the federal government since 1940. It presents and critical to structure adopted by PMCMV for the provision of social housing and, therefore, uses the Ação Civil Pública as an evaluation instrument of the PMCMV and defense of the right to the city in a moment of intense housing construction supported by the system financial. It was selected and analyzed some ACPs presented by the MPF because of the serious mistakes made in the aforementioned program. We also present some MPF recommendations to the government restores the right to decent housing to hyposufficient. Thus, given the absence of civil society in the formulation, implementation and decision-making in PMCMV, we highlight the importance of the MPF as a new actor political and ACP as a relevant rights protection instrument to the city to beneficiaries of social housing programs produced by the state. The final considerations are intended to show that the housing provision when formulated without the participation of civil society, even in democratic contexts, intensifies the struggle for urban land, leading to policy legalization process, ie, the direct intervention of the judiciary in acts of the Executive.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)Com a constatação das distorções do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) presente na edificação dos empreendimentos em diversas cidades brasileiras, este trabalho de investigação procura responder as seguintes questões: as políticas federais de habitação implementadas no Brasil, após a década de 1940, se moveram em direção à efetivação do direito à cidade ou apenas atuaram no sentido de promover um empoderamento do setor privado? O PMCMV, atual modelo de provisão habitacional, segue os princípios e diretrizes que conduzem a concretização desse direito? Como a Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) pode contribuir para a construção de políticas habitacionais mais justas e democráticas, já que se constitui num instrumento de defesa dos interesses coletivos de uma sociedade? A fim de responder tais questões, faz-se uma revisão de literatura acerca do conceito de direito à moradia e à cidade, bem como dos modelos adotados pelas políticas habitacionais implementadas pelo governo federal a partir de 1940. Apresenta-se e crítica-se a estrutura adotada pelo PMCMV para a construção de moradias populares e, para tanto, utiliza a Ação Civil Pública como um instrumento de avaliação do PMCMV e de defesa do direito à cidade num momento de intensa provisão habitacional apoiada pelo sistema financeiro. Foi selecionada e analisada, dentre outras, a ACP nº 0012584-70.2011.403.6119, que tramita na 1ª Vara Federal de Guarulhos (SP). A referida ACP foi proposta pelo MPF em desfavor da União Federal e da Caixa Econômica Federal enfatizando mudanças nos critérios de seleção dos candidatos do referido programa, tendo em vista a comercialização de vagas e a cobrança indevida de taxas de inscrição das organizações não governamentais responsáveis pela sua execução. Neste sentido, a ACP surge como um relevante instrumento de defesa do direito à cidade aos beneficiários do PMCMV. As considerações finais têm por objetivo assinalar elementos de caráter pedagógico, educativo, preventivo, relacional e de esclarecimento sobre a relevância da construção de uma política habitacional que conduza a verdadeira justiça urbana, ainda que por meio da sua judicialização, ou seja, da intervenção direta do Poder Judiciário nos atos do Poder Executivo

Area Specific Bicycle Planning

A recent challenge for the majority of Brazilian cities is to cope with the growth of car mobility and to maintain and improve the use and quality of public transport and active transport like cycling. One of the challenges is combining public transport with active transport, as a feeder mode, to provide an intermodal door-to-door alternative for the private car. However, these cities do not have experience with this kind of planning and their urban planners and technicians lack the know-how to start the process. To overcome this lack of experience, I-CE (Interface for Cycling Expertise) a Dutch NGO developed a methodology, called Area Specific Participative Planning (ASPP), for planning non-motorized transport modes and its articulation with public transport. The main focus of this work is to gather technical and area-specific knowledge of both I-CE consultants and the people living and working in cities in order to develop a bicycle network and an intervention plan, using a step by step approach. After the workshops and technical visits, the participating planners, which include bicycle users and other stakeholders, become the main supporters of the plans and incorporate the lessons in their work routine. The use of the methodology is in progress since 2006 in Resende and since 2007 in Rio de Janeiro, both cities in the state of Rio de Janeiro. The main innovation of the methodology is that it capacitates and involves the target city's technicians and civil society, in making decisions based on local habits, instead of only presenting foreign plans and standards without local participation.Institute of Transport and Logistics Studies. Faculty of Economics and Business. The University of Sydne

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste em tempos de pandemia: Nas sombras do subdesenvolvimento

O Nordeste brasileiro, marcado por profundas diferenciações, desigualdades internas e elevada pobreza, foi uma das regiões mais afetadas pela crise de Covid-19 no Brasil. Assim, o objetivo deste artigo é verificar se a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) foram relevantes para socorrer os estados mais pobres da região durante a crise em curso. Para tanto, o estudo realizou a pesquisa bibliográfica e a análise dos dados do Relatório de Gestão do FNE: 2020 a 2021, apresentados pelo Banco do Nordeste (BNB). Os resultados revelam que o BNB direcionou seus recursos, como ocorre desde 1995, para os estados economicamente mais integrados e industrializados, caso da Bahia, Ceará e Pernambuco, revelando que os fundos constitucionais são necessários à economia nordestina, mas não suficientes para retirar a região das sombras do subdesenvolvimento, conforme o entendimento de Celso Furtado. O Estudo conclui que, no longo prazo, o BNB deve buscar, dentre outras medidas já previstas na Política Nacional de Desenvolvimento Regional, instrumentos que permitam uma distribuição mais equitativa dos fundos, com aumento dos gastos autônomos nos estados mais frágeis como Alagoas, Piauí, Sergipe, Maranhão e Rio Grande do Norte

The contributions of developmental science to the health psychology

A ciência do desenvolvimento humano vem estimulando uma nova visão sobre a pesquisa em saúde, destacando variáveis contextuais e ecológicas que influenciam o processo de desenvolvimento e condicionam o diagnóstico, o tratamento e o prognóstico de indivíduos e grupos. O objetivo deste artigo é discutir as implicações da ciência do desenvolvimento humano à psicologia da saúde, área de intervenção educacional voltada aos diversos contextos de tratamento de saúde. Pretende-se, ainda, analisar criticamente alguns aspectos metodológicos dos estudos da área e apontar tendências atuais e futuras para uma análise mais funcional do processo saúde-doença. Espera- se que os profissionais de saúde se beneficiem dos argumentos e modelos propostos pela ciência do desenvolvimento humano, construindo ambientes de cuidados mais adequados às necessidades psicossociais de pacientes e familiares.The science of human development has been stimulating a new perspective on health research, highlighting contextual and ecological variables that influence the process of development and condition the diagnosis, treatment and prognosis of individuals and groups. The objective of this article is to discuss about the implications of the science of human development for health psychology, specifically for the educational area aimed toward intervention in several contexts of health treatment. Another objective of this article is to critically analyze some methodological aspects os the studies in this area and point current and future tendencies at a more functional analysis of the health-disease process. It is expected that health professionals benefit from the arguments and models proposed by the science of human development, designing environments that are more adequate to the psychological needs of patients and families

Proteção ao direito do TEA (Transtorno do Espectro Autista)

Em 2012 foi sancionada a LEI 12.76/2012 (LEI ORDINÁRIA) 27/12/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dando a ela os mesmos direitos legais previstos para as pessoas com deficiência, porém muitas famílias desconhecem isso e o poder público não consegue cumprir com as assistências devidas por conta da demanda. Existem associações que são importantíssimas para acolher o autista e sua família porém não recebem apoio suficiente do poder público e muitas vezes por falta de verba ou de formação não conseguem alcançar todos os casos que só aumentam com o passar do tempo. Existem as políticas de proteção ao direito do autista que devem ser garantidas e conhecidas, pois as pessoas que sofrem dessa síndrome e seus familiares em sua maioria não têm conhecimento sobre a LEI 12.764/2012 (LEI ORDINÁRIA) 27/12/2012, e passam uma vida inteira sendo discriminado socialmente, desamparado pelo Estado, leigos no que diz respeito ao transtorno. Como cuidar de um problema social ainda tão ignorado pela sociedade. O autismo é um transtorno comportamental que precisa ser diagnosticado e tratado ainda nas fases iniciais da vida e pois quando tratado precocemente pode ser decisivo para a vida adulta do indivíduo com o espectro, atualmente esse transtorno tem se destacado por conta do crescimento alarmante de indivíduos que apresentam as características. A quantidade de pessoas que apresentam as características pode chegar a 2 milhões de pessoas. As características se iniciam ainda na fase infantil quando ela apresenta uma comunicação prejudicada essa síndrome causa alterações na capacidade de comunicação, interação social e comportamento da criança, o que provoca sinais de bloqueios na forma de expressar ideias e sentimentos, assim como comportamentos incomuns, como não gostar de interagir ou ficar agitado. O desenvolvimento social também é alterado de forma direta. Esses indivíduos precisam de uma maior atenção para que possam ser tratados de forma digna e despreconceituosa e preferencialmente de forma precoce advinda do poder público. Com o aumento da demanda essas políticas de proteção ao autismo se torna uma luta coletiva, deixa de ser um problema apenas das famílias que tem uma pessoa dentro do espectro autista, mas de toda a sociedade que deve estar preparada para atender esse indivíduo

Perception Of Potential Partners For Car Withdrawal From Urban Transport

Institute of Transport and Logistics Studies. Faculty of Economics and Business. The University of Sydne

Os centros de línguas como política linguística em um instituto federal

This paper analyzes the contexts of influence and design of the reference text for implementing a Language Center as part of the language policy (LP) and internationalization process of a Federal Institute of Education (FI) in the Northeastern Region of Brazil. The critical analysis based on Critical Applied Linguistics (CAL) and the Policy Cycle Approach (PCA) made it possible to perceive that the reference text points to a favorable and strongly driving environment for the design of Language Centers in the FI. Thus, the FI can institutionalize the LP actions already carried out unsystematically and individually by teachers of the mother-tongue and additional ones. The document allows the teaching agency to develop and implement projects that meet the local realities of the FI campuses. However, the reference text is involved in a naturalized-top-down internationalization perspective and focuses mainly on the offer of English courses. Moreover, we perceived the lack of investments for the document to be constituted in concrete actions and to assume a transforming role in the educational community.Este artículo analiza los contextos de influencia y elaboración del texto de referencia para la implementación de un Centro de Idiomas como parte de la política lingüística (PL) y la internacionalización de un Instituto Federal de Educación (IF) en la Región Nordeste de Brasil. El análisis crítico que realizamos con base en la Lingüística Crítica Aplicada (LAC) y en el Enfoque del Ciclo de Políticas (ACP) permitió percibir que el texto de referencia apunta a un entorno favorable y fuertemente impulsor para el diseño de Centros de Idiomas en FI. De esta forma, la FI puede institucionalizar acciones de PL ya en marcha realizadas de manera asistemática e individual por docentes de lengua materna y adicionales. El documento permite a la agencia de enseñanza diseñar e implementar proyectos que respondan a las realidades locales de los campus de la IF. Sin embargo, también percibimos una naturalización del proceso de imposición de la internacionalización y de enseñanza principalmente del inglés, así como la falta de inversiones para que el documento se constituya en acciones concretas y asuma un papel transformador en la comunidad educativa.Cet article analyse les contextes d'influence et d'élaboration du texte de référence pour la mise en place d'un Centre de Langues dans le cadre de la politique linguistique (PL) et de l'internationalisation d'un Institut Fédéral d'Éducation (IF) dans la Région Nord-Est du Brésil. L'analyse critique que nous avons menée sur la base de la Linguistique Critique Appliquée (LAC) et de l'Approche du Cycle Politique (ACP) a permis de percevoir que le texte de référence pointe vers un environnement favorable et fortement moteur pour la conception de Centres de Langues en IF. De cette façon, l'IF peut institutionnaliser des actions de LP déjà en cours menées de manière non systématique et individuellement par des enseignants de la langue maternelle et d'autres. Le document permet à l'agence d'enseignement de concevoir et mettre en œuvre des projets qui répondent aux réalités locales des campus de l'IF. Cependant, on perçoit aussi une naturalisation du processus d'imposer l'internationalisation et d'enseigner principalement l'anglais, ainsi que le manque d'investissements pour que le document se constitue en actions concrètes et assume un rôle transformateur dans la communauté éducative.Esse artigo analisa os contextos de influência e de elaboração do texto de referência para a implementação de um Centro de Línguas como parte da política linguística (PL) e de internacionalização de um Instituto Federal de Educação (IF) na Região Nordeste do Brasil. A análise crítica que realizamos com base na Linguística Aplicada Crítica (LAC) e na Abordagem do Ciclo de Políticas (ACP) possibilitou perceber que o texto de referência aponta para um ambiente favorável e fortemente impulsionador da concepção dos Centros de Línguas nos IF. Desse modo, os IF podem institucionalizar ações de PL já em andamento realizadas assistemática e individualmente por professores de língua materna e adicionais. O documento permite agência docente para a elaboração e implementação de projetos que atendam as realidades locais dos campi dos IF. Contudo, percebemos também uma naturalização do processo de internacionalização impositiva e do ensino principalmente de língua inglesa, bem como, a falta de investimentos para que o documento se constitua em ações concretas e possa assumir um papel transformador da comunidade educacional

COPING RELIGIOSO-ESPIRITUAL DE PACIENTES NO PERÍODO PRÉ-OPERATÓRIO DE CIRURGIA CARDÍACA

Objetivo: avaliar o coping religioso-espiritual em pacientes no período pré-operatório de cirurgia cardíaca. Método: estudo transversal, analítico, no qual foram avaliados 62 pacientes internados no período pré-operatório de cirurgia cardíaca, entre os meses setembro e dezembro de 2020, em dois hospitais de referência em cirurgia cardíaca no Nordeste do Brasil. Resultados: os pacientes apresentaram um alto uso do coping religioso-espiritual total, com predominância para o positivo. Os principais fatores utilizados para o coping religioso-espiritual positivo foram Posição positiva frente a Deus e Afastamento através Deus/Religião/Espiritualidade. Conclusão: os enfermeiros podem considerar e investir em intervenções que favoreçam o coping positivo, visando repercutir melhor experiência do paciente diante de estressores importantes, como a cirurgia cardíaca. Descritores: Período Pré-Operatório. Cirurgia Torácica. Espiritualidade. Adaptação Psicológica. Enfermagem

THE DISCUSSION ABOUT MANAGEMENT BY COMPETENCES IN THE PUBLIC SECTOR: A PRELIMINARY STUDY OF THE CONSTRUCTIONS

In world of work there are many transformations associate with person and performance. In this scenario, the discussion about competences is useful, specially in the human resources practices adopted in the public sector. So, this research wanted to investigated, considering a review of literature and interviews with publics managers, how are the articulation between these subjects. Some results demonstrated that the way to implementation is beginning, however, the trajectory is long and with big difficulties such as culture and another vision and the necessity a new human resources practices implementation

ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO TAIM: UMA ANÁLISE SOBRE USO DO ESPAÇO FÍSICO-NATURAL E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

The Taim Ecological Station (ESEC Taim) is an Integral Protection Conservation Unit, located at the southern end of the Rio Grande do Sul Coastal Plain. ESEC has the purpose of representing and preserving the typical wetlands, fields and coastal dunes which play a fundamental role in the conservation of biological diversity and in the maintenance of the physical-natural system. In contrast, this environment has been pressured by land uses in the surroundings. Thus, monitoring the spatial transformations caused by land use and coverage is fundamental to the integrity of this Conservation Unit. The data were compared with the environmental legislation and the result generated a map where it is possible to identify whether land uses are compatible with legal parameters. In general, the main problem of ESEC Taim is associated with activities linked to livestock and forestry, which compromises the main function of comprehensive protection.A Estação Ecológica do Taim (ESEC Taim) é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, localizada no extremo meridional da Planície Costeira do Rio Grande do Sul. A ESEC tem a finalidade de representar e preservar as áreas típicas de banhados, campos e dunas litorâneas as quais desempenham papel fundamental na conservação da diversidade biológica e na manutenção do sistema físico-natural. Em contraponto, este ambiente vem sendo pressionado pelos usos da terra no entorno. Dessa forma, acompanhar as transformações espaciais causadas pelo o uso e a cobertura da terra é fundamental para integridade desta Unidade de Conservação. Os dados foram confrontados com a legislação ambiental e o resultado gerou um mapa onde é possível identificar se há compatibilidade dos usos da terra aos parâmetros legais. De maneira geral, a principal problemática da ESEC Taim está associada às atividades vinculadas à pecuária e à silvicultura, o que compromete a principal função de proteção integral