A “victim-oriented court”: Nils Christie’s minimalism and its contributions to restorative justice

Starting from ideas defended by Nils Christie as the notion that all punishment is an intentional imposition of pain, the fact that the State has stolen the conflict from the victim and the need for community integration for the creation and strengthening of social values essential for the consolidation of a sense of justice, the present study aims to analyze in detail the contributions of the aforementioned author to restorative justice. Through exploratory and descriptive research based on national and international bibliographic and documentary revision, we propose to analyze the problem of the possibility of elaboration and application of alternative methods of solving criminal conflicts. It will be verified how the victim can regain their role in the conflict resolution process, through what Christie has called a “victim-oriented court”: a humanitarian system for solving criminal conflicts that enables the victim to effectively carry out justice. We show how the ideas developed by the Norwegian criminologist influenced the current paradigm of restorative justice. At the end, through a critical approach, we will analyze the compatibility of the Portuguese restorative practice called “adult” criminal mediation with the foundations of the restorative paradigm and Christie’s ideals

A harmonização de disposições legislativas em matéria penal como instrumento de cooperação judiciária na União Europeia: finalidades e dificuldades

This study aims to analyze the use of harmonization of legislative provisions in criminal matters as an instrument of judicial cooperation in the European Union. Through exploratory research based on European and international documentary and bibliographic analysis and review, we will analyze the origins of harmonization on the European Union, its evolution throughout the Treaty of Maastricht, the Treaty of Amsterdam and the Treaty of Lisbon, as well as its current context and the objectives and challenges that harmonization faces in the current European Union legal scenario. At the end, we conclude that while it lost a portion of its autonomy because of the changes brought by the Treaty of Lisbon, harmonization must still be seen as a valuable and viable tool for preventing and fighting serious, organized and cross-border crime.O presente estudo tem por objeto analisar a utilização da harmonização de disposições legislativas em matéria penal como instrumento de cooperação judiciária na União Europeia. Mediante pesquisa exploratória realizada a partir de análise documental e revisão bibliográfica europeia e internacional, verificar-se-á a origem da harmonização na União Europeia, a sua evolução ao longo dos Tratados de Maastricht, Tratado de Amsterdam e Tratado de Lisboa, o seu contexto atual e as finalidades e desafios que a harmonização enfrenta no cenário jurídico da União Europeia no contexto atual. Ao final, constata-se que, apesar de perder parcela de sua autonomia em decorrência das transformações promovidas pelo Tratado de Lisboa, a harmonização deve ainda ser considerada um valioso e viável instrumento para a prevenção e o combate das criminalidades grave, organizada e transfronteiriça

A utilização de novas tecnologias no âmbito da investigação criminal e as suas limitações legais: a interceptação de comunicações em massa e os softwares de espionagem

O presente estudo tem como finalidade analisar a problemática relacionada à utilização de novas tecnologias no âmbito da investigação criminal, em particular novos métodos ocultos de investigação como a interceptação de comunicações em massa e os softwares de espionagem, e os requisitos necessários para conferir legitimidade à aplicação destes novos recursos, de modo a impedir arbitrariedades das autoridades responsáveis pela investigação e garantir a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades individuais do indivíduo investigad

O discurso do medo e a sua incidência na política criminal Brasileira

O presente trabalho tem como objetivo o estudo do discurso do medo, investigando-se a sua origem, seus efeitos e sua incidência na política criminal brasileira. Inicialmente, serão estudados os impactos que o medo causa na fisiologia humana, a importância que isso gera para a humanidade e a maneira como foi empregado ao longo da história, servindo de instrumento de manipulação social. Por conseguinte, será demonstrada a metamorfose sofrida pelo medo ao longo da história, tocante à origem dos demais medos modernos, a exemplo do medo do crime, capaz de deteriorar a vida dos indivíduos que o experimentam e degenerar o convívio em sociedade. Analisar-se-á a origem do discurso do medo a partir da instrumentalização e mercantilização do medo do crime pela mídia, por atores políticos, pela indústria do crime e pelas próprias vítimas e indivíduos aterrorizados. Sequencialmente, serão expostos os efeitos causados pela propagação e utilização do discurso do medo, como, por exemplo, as inquietudes sociais acerca da impunidade; o aumento de clamores públicos por medidas punitivas; a sua utilização por atores políticos com o intuito de aumentarem sua popularidade; a descrença da população nas instituições estatais e no sistema de justiça penal; bem como o surgimento da governança através do crime. Evidenciar-se-á, portanto, a forma pela qual o Direito Penal, auxiliado pelo discurso do medo, acaba sendo instrumentalizado pelo Estado e utilizado como a primeira solução para as questões de segurança pública, em detrimento dos verdadeiros problemas sociais crônicos que originam as condutas criminosas. Por fim, será demonstrada a incidência do discurso do medo ao longo da história do Brasil, ressaltando-se a constatação, na política criminal brasileira, de todas as suas consequências estudadas ao longo deste trabalho, tanto no período pós-colonialista quanto nos dias atuais, bem como os seus efeitos no âmbito Legislativo, quando da confecção de leis.This paper aims to study the discourse of fear. It will investigate its origin and its effects as well as their impact on the Brazilian criminal policy. At first, the fear impacts on the human physiology are studied, as well as its importance to humanity and the way it was used throughout history as a social manipulation tool. Then it will be exposed the metamorphosis that fear suffered throughout history, originating modern fears, including fear of crime, able to deteriorate the lives of induviduals who experiment it as well as degenerate society living. It will be analyzed how the discourse of fear originated from the instrumentalization and commercialization of fear of crime by the media, political actors, crime industry and by the victims themselves and by frightened individuals. After that the effects caused by the propagation and use of the discourse of fear are exposed, as, for example, social concerns about impunity; increased public clamor for enforcement measures; its use by political actors in order to increase their popularity; the disbelief of the population in state institutions and the criminal justice system; as well as the emergence of governance through crime. It will be shown as how criminal law, aided by the discourse of fear, is instrumentalized by the state and used as the first solution for public safety issues over the true chronic social problems that originate criminal conducts. At the end the incidence of the discourse of fear throughout the history of Brazil is shown, with emphasis that all the consequences of the discourse of fear studied throughout the work are noted in the Brazilian criminal policy, both in the postcolonial period and in the present days, as well as its effects in the lawmaking process of the Legislative

O discurso do medo e a sua incidência na política criminal Brasileira

O presente trabalho tem como objetivo o estudo do discurso do medo, investigando-se a sua origem, seus efeitos e sua incidência na política criminal brasileira. Inicialmente, serão estudados os impactos que o medo causa na fisiologia humana, a importância que isso gera para a humanidade e a maneira como foi empregado ao longo da história, servindo de instrumento de manipulação social. Por conseguinte, será demonstrada a metamorfose sofrida pelo medo ao longo da história, tocante à origem dos demais medos modernos, a exemplo do medo do crime, capaz de deteriorar a vida dos indivíduos que o experimentam e degenerar o convívio em sociedade. Analisar-se-á a origem do discurso do medo a partir da instrumentalização e mercantilização do medo do crime pela mídia, por atores políticos, pela indústria do crime e pelas próprias vítimas e indivíduos aterrorizados. Sequencialmente, serão expostos os efeitos causados pela propagação e utilização do discurso do medo, como, por exemplo, as inquietudes sociais acerca da impunidade; o aumento de clamores públicos por medidas punitivas; a sua utilização por atores políticos com o intuito de aumentarem sua popularidade; a descrença da população nas instituições estatais e no sistema de justiça penal; bem como o surgimento da governança através do crime. Evidenciar-se-á, portanto, a forma pela qual o Direito Penal, auxiliado pelo discurso do medo, acaba sendo instrumentalizado pelo Estado e utilizado como a primeira solução para as questões de segurança pública, em detrimento dos verdadeiros problemas sociais crônicos que originam as condutas criminosas. Por fim, será demonstrada a incidência do discurso do medo ao longo da história do Brasil, ressaltando-se a constatação, na política criminal brasileira, de todas as suas consequências estudadas ao longo deste trabalho, tanto no período pós-colonialista quanto nos dias atuais, bem como os seus efeitos no âmbito Legislativo, quando da confecção de leis.This paper aims to study the discourse of fear. It will investigate its origin and its effects as well as their impact on the Brazilian criminal policy. At first, the fear impacts on the human physiology are studied, as well as its importance to humanity and the way it was used throughout history as a social manipulation tool. Then it will be exposed the metamorphosis that fear suffered throughout history, originating modern fears, including fear of crime, able to deteriorate the lives of induviduals who experiment it as well as degenerate society living. It will be analyzed how the discourse of fear originated from the instrumentalization and commercialization of fear of crime by the media, political actors, crime industry and by the victims themselves and by frightened individuals. After that the effects caused by the propagation and use of the discourse of fear are exposed, as, for example, social concerns about impunity; increased public clamor for enforcement measures; its use by political actors in order to increase their popularity; the disbelief of the population in state institutions and the criminal justice system; as well as the emergence of governance through crime. It will be shown as how criminal law, aided by the discourse of fear, is instrumentalized by the state and used as the first solution for public safety issues over the true chronic social problems that originate criminal conducts. At the end the incidence of the discourse of fear throughout the history of Brazil is shown, with emphasis that all the consequences of the discourse of fear studied throughout the work are noted in the Brazilian criminal policy, both in the postcolonial period and in the present days, as well as its effects in the lawmaking process of the Legislative

Um “tribunal orientado para a vítima”: o minimalismo de Nils Christie e as suas contribuições à justiça restaurativa

Starting from ideas defended by Nils Christie as the notion that all punishment is an intentional imposition of pain, the fact that the State has stolen the conflict from the victim and the need for community integration for the creation and strengthening of social values essential for the consolidation of a sense of justice, the present study aims to analyze in detail the contributions of the aforementioned author to restorative justice. Through exploratory and descriptive research based on national and international bibliographic and documentary revision, we propose to analyze the problem of the possibility of elaboration and application of alternative methods of solving criminal conflicts. It will be verified how the victim can regain their role in the conflict resolution process, through what Christie has called a “victim-oriented court”: a humanitarian system for solving criminal conflicts that enables the victim to effectively carry out justice. We show how the ideas developed by the Norwegian criminologist influenced the current paradigm of restorative justice. At the end, through a critical approach, we will analyze the compatibility of the Portuguese restorative practice called “adult” criminal mediation with the foundations of the restorative paradigm and Christie’s ideals. Partindo de ideias defendidas por Nils Christie como a noção de que toda pena é uma imposição intencional de dor, do “roubo do conflito” pelo Estado e da necessidade de integração comunitária para a criação e o reforço de valores sociais essenciais para a consolidação de um senso de justiça, o presente estudo tem como principal objetivo analisar pormenorizadamente as contribuições do referido autor à justiça restaurativa hodierna. Mediante uma pesquisa exploratória e descritiva realizada a partir de revisão bibliográfica e documental nacional e internacional, propomo-nos a analisar o problema da possibilidade de elaboração e aplicação de métodos alternativos de solução de conflitos criminais. Verificar-se-á como a vítima pode reconquistar o protagonismo no processo de solução de conflitos, através do que Christie denominou “tribunal orientado para a vítima”: um sistema humanitário de solução de conflitos criminais que possibilita à vítima a efetiva realização de justiça. Demonstrar-se-á como as ideias desenvolvidas pelo criminólogo norueguês influenciaram o paradigma atual de justiça restaurativa. Ao final, mediante abordagem crítica, analisar-se-á a compatibilidade da prática restaurativa portuguesa denominada mediação penal “de adultos” com os fundamentos do paradigma restaurativo e os ideais defendidos por Christie.