A FILOSOFIA DA LINGUAGEM ORDINÁRIA E A (INESCAPÁVEL) INDETERMINAÇÃO DO DIREITO

Diante (i) da concepção de que o ôntico não é capaz de esgotar os sentidos e, portanto, que a lei não contém a completude do Direito, e, ao mesmo tempo, (ii) da auto-evidente relação entre Direito, linguagem e interpretação, vemos, contemporaneamente, dois tipos de resposta. De um lado, (i) discursos “neoconstitucionalistas” reivindicando, com ares de novidade, uma superação de um positivismo clássico, exegético, em que o juiz seria mera bouche de la loi; de outro, buscando remediar os problemas suscitados pelo discurso anterior, (ii) juristas, “vendendo” soluções milagrosas para enfrentar a questão da indeterminação do Direito, notadamente por meio de enunciados, precedentes, teses, súmulas, etc. O presente ensaio, portanto, a partir do “método” fenomenológico-hermenêutico, pretende demonstrar que as questões já há muito levantadas pela filosofia da linguagem ordinária antecede(ra)m qualquer perspectiva de teoria do Direito no sentido da impossibilidade de univocidade dos textos normativos e, ao mesmo tempo, evidencia(va)m a impossibilidade de aprisionamento de sentido em proposições voltadas a oferecer respostas antes dos casos decidendos

OS PRECEDENTES VINCULANTES E O PROBLEMA DA CONTINGÊNCIA ONTOLÓGICA DO DIREITO

O presente artigo visa revisitar o problema da contingência ontológicado Direito nas lições aristotélicas, com o fito de esclarecer como o Estagirita pensou a diferença entre praxis e poiêsis. Com isso, pretende-se sustentar que as teses precedentalistas no Brasil – sobretudo aquelas que enraizam seus objetivos teóricos na busca por mecanismos que forneçam previsibilidade e certeza ao Direito – ignoram que o problema de indeterminação do Direito é um problema ontológico, que não pode ser resolvido com nenhum “aparato epistemológico” e, por isso, passam a sustentar a cisão entre interpretação e aplicação. Em sede de conclusão, pretende-se, assim, demonstrar que o próprio marco inicial (ou o fundamento) de tais teorias é equivocado, motivo pelo qual todo o desenvolvimento teórico restante fica comprometido

O PROCESSO CIVIL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A RELEITURA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: ENTRE A PASSIVIDADE E O PROTAGONISMO JUDICIAL

O presente ensaio visa analisar os reflexos dos diferentes perfis assumidos pelo Estado na estruturação do processo civil, a fim de alcançar bases sólidas para a compreensão do direito processual no Estado Democrático de Direito. Enquanto no Estado Liberal Clássico o processo era compreendido numa perspectiva privatista, como “coisa das partes” frente a um juiz passivo, as mutações ocorridas no seio do Estado Social vão implicar uma concepção pública do processo, o qual vem a ser visualizado como instrumento a serviço da ordem jurídica estatal, reforçando-se com isso o papel do juiz, de modo a romper com as deficiências do processo de índole liberal. No Estado Democrático de Direito, cobra-se uma nova leitura do processo civil, que passa a ser encarado como uma parceria de singularidades, de modo a equalizar a passividade e o protagonismo judicial. O estudo vincula-se à linha de pesquisa “hermenêutica, constituição e concretização de direitos, valendo-se do “método” de abordagem hermenêutico

DA GENEALOGIA DOS MECANISMOS VINCULANTES BRASILEIROS: DOS ASSENTOS PORTUGUESES ÀS “TESES” DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

This essay seeks to trace a genealogy of the “binding mechanisms” in Brazilian law, which have been erroneously taken as ­common-law-like precedents. Based on a historical research, conducted by the hermeneutical-phenomenological “method”, in order not only to unveil the underlying political elements in the Portuguese “assentos” — which were always connected to a centralisation of political power, related to the sovereign’s prerogative for a so-called “authentic interpretation” — but also the strong connection between the assentos and the Brazilian binding mechanisms. These mechanisms, in Brazil, do little else than repeat the goal of conferring to the (supposedly) “Precedent Courts” the power of creating “interpretive laws” — nothing more than general, abstract, prescriptive norms — which would demand at least a constitutional reform.El presente ensayo pretende trazar la genealogía de los "mecanismos vinculantes" brasileños, los cuales, equivocadamente, vienen siendo comparados a los precedentes del common law. Así se realiza una investigación histórica, conducida por el “método” fenomenológico-hermenéutico, para revelar no sólo los elementos políticos presentes en la institución de los “assentos” en Portugal — que siempre se han relacionado con un proyecto de centralización del poder político que tenía que ver con el poder exclusivo de "interpretación auténtica" del soberano — pero también el vínculo genético existente entre los “assentos” y los mecanismos vinculantes brasileños; eso porque la pesquisa indica que ellos repiten el propósito de conferir a las Cortes de Precedentes la posibilidad de crear "leyes interpretativas" — o sea, normas generales y abstractas de carácter prescriptivo, lo que demandaría al menos una reforma constitucional.O presente ensaio visa a traçar a genealogia dos “mecanismos vinculantes” brasileiros, os quais, equivocadamente, vêm sendo comparados aos precedentes do common law. Para tanto, será realizada uma pesquisa histórica, baseada no “método” fenomenológico-hermenêutico, a fim de desvelar não somente os elementos políticos presentes na instituição dos assentos em Portugal — os quais sempre estiveram ligados a um projeto de centralização do poder político que se relacionava com o poder exclusivo de “interpretação autêntica” do soberano — mas também o vínculo genético existente entre os assentos e os mecanismos vinculantes brasileiros. Afinal, a pesquisa aponta que, no Brasil, esses mecanismos repetem o propósito de conferir às Cortes de Precedentes a possibilidade de criar “leis interpretativas” — ou seja, normas gerais e abstratas de caráter prescritivo, o que demandaria, pelo menos, uma reforma constitucional.

Uma teoria do processo sem processo?: a formação da "teoria geral do processo" sob a ótica do garantismo processual

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.9 R111t- Coordenado por: Antônio Carvalho Filho e Eduardo José da Fonseca Costa

Concurrent validity of skin carotenoid status as a concentration biomarker of vegetable and fruit intake compared to multiple 24-h recalls and plasma carotenoid concentrations across one year: a cohort study

Background Biological markers of vegetable and fruit (VF) intake are needed both for nutrition surveillance and for the evaluation of nutrition interventions. Optically assessed skin carotenoid status (SCS) has been proposed as a marker of intake but there are few published validity studies to date. Therefore, the objective of the study was to examine the concurrent validity of multiple methods of assessing VF intake cross-sectionally and seasonally over one year and to discuss the relative merits and limitations of each method. Methods Fifty-two 40–60 y old women completed a 1-year longitudinal study that included 1) SCS assessment using resonance Raman spectroscopy (RRS) and using pressure-mediated reflection spectroscopy (RS) at 12 timepoints, 2) thirty-six 24-h recalls using the Automated Self-Administered 24-Hour Dietary Assessment Tool (ASA24; total 1866 recalls), and 3) plasma carotenoid concentrations measured every 3 months. Pearson correlation coefficients and mixed linear models were used to estimate pairwise correlations between RRS, RS, ASA24, and plasma carotenoids. Results RS and RRS were strongly correlated at baseline and over the year (r = 0.86 and 0.76; respectively, P < 0.001). RS was strongly correlated with plasma carotenoids at baseline (r = 0.70) and moderately across the year (r = 0.65), as was RRS (r = 0.77 and 0.69, respectively, all P < 0.001). At baseline, self-reported VF was weakly correlated with RRS (r = 0.33; P = 0.016), but not with RS or plasma carotenoids. Across the year, self-reported VF intake was weakly correlated with both RS (r = 0.37; P = 0.008), RRS (r = 0.37; P = 0.007), and with plasma carotenoids (r = 0.36; P < 0.008). Conclusions SCS as measured by RS and RRS is moderately to strongly correlated with plasma carotenoid concentrations both cross-sectionally and longitudinally, indicating that it can be a powerful tool to assess carotenoid-rich VF intake in populations

Tutelas provisórias no processo civil brasileiro

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.919.6(81) R111

Precedentes judiciales vs. indeterminación del Derecho: un falso embate en desfavor de la legalidad = Judicial precedents vs. indetermination of Law: a false opposition against legality

Analisa a tese dos precedentes vinculantes que vem se evidenciando nos debates sobre Direito Processual nos países de tradição no Civil Law, como é o caso do Brasil e outros países da América Latina. Toma como ponto de partida o argumento da obrigatoriedade dos precedentes judiciais perante o caráter indeterminado do Direito