GMO, CONSUMPTION AND CONSUMER VULNERABILITY IN BRAZILIAN CONSUMER LAW: THE RIGHT TO BE DULY INFORMED

N° ISBN - 978-2-7380-1284-5International audienceThe Brazilian consumer protection system is governed by the principle of vulnerability and adopts, among other mechanisms of equalization, the figure of “less sufficiency”. Often confused, these concepts are distinct and deserve detailed analysis. They are, today, even more relevant if we take into account advances in biotechnology. In this respect an important step is to ensure the right information to consumer, exposed to consumer relations involving genetically modified organisms

O Setor Elétrico Brasileiro e Alguns Conflitos Entre as Políticas Públicas de Proteção ao Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico

This article aims to carry out an analysis, with a focus on hydroelectricity, of Brazilian energy infrastructure planning and the conflicts between public policies for economic development and protection of the environment. It starts from the problematic of the conflict existing in these public policies that result in a struggle in planning efficiently the expansion of the electric sector, without effective legal protection to the environment and reducing the competitive capacity of Brazil. The guiding question of this study is: how to improve the competitive capacity of the Brazilian economy taking into account the environment protection public policies associated with the hydroelectric projects? To do so, the regulatory frameworks for protecting the environment, the National Energy Plan and the economic and socio-environmental conflicts arising from the mismatch between these policies will be addressed. Finally, it will be proposed the use of the Strategic Environmental Assessment tool, which can be an auxiliary tool in the more balanced and congruent conduction of Brazilian public policies for the environment and economic development, especially in the issues related to energy matrix planning. Considering the proposed objectives, the study was developed through bibliographical and documentary research

Information-human being and post genomic society: The subject of rights juridical protection crisis in face of biopatents

O objetivo geral do artigo é investigar as consequências da mudança do paradigma do ser humano-máquina ao ser humano-informação para a proteção jurídica da pessoa, especialmente em face das biopatentes. O artigo utiliza como método a pesquisa bibliográfica e documental. Como principal resultado, verifica que é necessário buscar-se a proteção do ser humano como um valor integral, não só como um sujeito de relações jurídicas. Isso porque a informação genética retirada do ser humano e colocada em uma base de dados separada de seu corpo e completamente não identificada não deixa de conter informação sobre o ser humano e, portanto, é ser parte do ser humano.Palavras-chave: informação, direito e tecnologia, direitos civis, propriedade industrial, patentes.The general purpose of the present paper is to investigate the consequences on the shift of paradigm from human-machine to the human-information to the legal protection of the person, especially on the case of biopatents. To do so, bibliographic and documentary research method was used. As a main result, the article concludes that it is necessary to set the protection of human beings’ as a full value, not only as a subject of legal relations. That’s because the genetic information taken from a human being and placed in a database — separated from the body and completely unidentified — provides information about the human being and, therefore, is part of the human being.Keywords: information, law and technology, civil rights, industrial property, patents

ATIVIDADE EMPRESARIAL, RESPONSABILIDADE SOCIAL, ACCOUNTABILITY AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DE HANS JONAS

A preocupação ambiental toma fôlego no século XX emface das mudanças econômicas, sociais e tecnológicas.A visão da natureza intocada é substituída por uma denatureza limitada. E, com isso, desenvolvem-se teoriaspara identificar a responsabilidade em caso de dano ouprejuízo ao meio ambiente. Neste contexto, o princípio daresponsabilidade de Hans Jonas é importante para umare-análise da responsabilidade social e ambiental dasempresas. Assim, o presente artigo foi desenvolvido combase na análise doutrinária (especialmente e a partir davisão de Hans Jonas) e tem como objetivo ref letir sobre aresponsabilidade de todos, centrando-se empresas, napreservação e conservação da natureza para as presentese futuras gerações. Essa responsabilidade se ref lete naatuação da empresa, no âmbito da responsabilidade social eambiental. Ao térmi- no da pesquisa chegou-se aos seguintesresultados: as empresas e organizações estão tomandoconsciência de sua função na preservação ambiental, que senota no aumento da utilização de mecanismos não-estatais,ou seja, não obrigatório, para atestar sua responsabilidadecom o meio ambiente.Palavras-chave: Princípio da responsabilidade.Responsabilidade social. Responsabilidade am- biental.Atividade econômica

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

This article aims to make a brief commentary about the appeal 1367549 MG 2011/0132513-5, judged by the Brazilian Superior Court of Justice, which examines the possibility of using the judicial review of public policies in the face of a lack of positive benefits in the public administration in the environmental field. Thus, the article presents a summary of the judgment and some considerations on municipal public policies. In addition, it conducts a discussion about the possibility of using the judicial review of public policies in the face of fundamental rights and, finally, analyzes the role of the Brazilian Federal Prosecutor.O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da decisão e traça algumas considerações sobre as políticas públicas municipais. Além disso, discute a possibilidade do uso do controle judicial de políticas públicas em face de direitos fundamentais e, por fim, o papel do Ministério Público no controle social de políticas públicas

Territorialidade e formação do servidor no contexto da metrópole

O presente artigo tem por objetivo apresentar os arranjos institucionais e atual cenário da Região Metropolitana de Curitiba, assim como, analisar se uma Escola Metropolitana de Administração Pública seria capaz de oportunizar ao servidor uma formação adequada e com vistas a uma atuação integrada, com visão crítica e ampla acerca dos significados de uma política pública. Para tanto, a metodologia utilizada é descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa. Sua fundamentação se deu por meio de estudo de caso e a fonte de coleta de dados, pela utilização de documentos. A Escola analisada é a mantida pelo Instituto Municipal de Administração Pública, autarquia da Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio do Programa de Integração e Compartilhamento de Conhecimento entre Servidores Municipais de Curitiba e Região Metropolitana. Os principais resultados demonstram que a atuação de uma Escola de Administração Pública é de extrema importância, dada a abrangência metropolitana e a necessidade de integração entre os municípios da região

Brief considerations on the conflict between public environmental protection and economic development policies and their consequences for energy expansion in Brazil

The present paper aims to make brief considerations on the planning of the energy infrastructure, Brazilian economic development and the environment. This analysis will be conducted based on the conflicting public policies for economic development and environmental protection. This conflict brings difficult to plan the expansion of the Brazilian energy sector efficiently, reduces the competitive capacity of the country and does not provide adequate environmental protection. The most serious problem concerning the clash between economic development and environmental protection is deciding, while striving for maximum efficiency, which would cause more harm to society and should be avoided. In the Brazilian legal system between economic development and environmental protection, the Brazilian state will always come down on the side of the environment.  Considering the proposed goals, the study will involve the consultation of documents and the literature in addition to exploratory research.

Gestão empresarial e desenvolvimento sustentável: Análise a partir da carteira ISE da Bolsa de Valores de São Paulo (2011-2015)

O atual artigo se propõe a apresentar análises sobre as influências e contribuições das empresas, por meio do seguinte problema: no contexto do século XXI no Brasil, em quais dimensões é possível falar em atividade empresarial sustentável? A pesquisa procurou definir conceitos essenciais ligados ao tema e o papel das empresas dentro deste cenário. A metodologia escolhida foi de caráter exploratória e qualitativa, assim como bibliográfica e documental, para então, em segundo momento, realizar a triangulação de dados por meio levantamento de teorias para dar base à análise, indicadores de sustentabilidade e coleta de informações a partir do site das organizações de interesse. Ao verificar a carteira ISE da Bolsa de Valores de São Paulo dos últimos cinco anos foram selecionados as cinco empresas analisadas: BRFoods, Bradesco, Copel, Natura e Vale. Compreendendo a relevância da temática, é possível notar um crescimento com a preocupação das empresas nesse sentido, embora ainda em desenvolvimento, algumas ações realmente causam impactos positivos no meio em que estão inseridas

Breves considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas em face do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado = Short comments on the jurisdictional control of public policies in the face of the fundamental right to a balanced environment

- DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i2p160-17