As (100) “Regras de Brasília” e o acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidade

Inspirados pelos valores e princípios que constituem o acervo iberoamericano e conscientes da importância central, em qualquer sociedade de direito democrática, do direito de acesso à justiça consubstanciado, não apenas no recurso aos tribunais, mas também no recurso a outras vias alternativas para a resolução pacífica de conflitos, assim como no exercício pacífico e pleno dos direitos e, em especial, dos direitos fundamentais, afirmaram o solene compromisso com um modelo de justiça integrador, aberto a todos os sectores da sociedade, e especialmente sensível com os mais desfavorecidos ou vulneráveis.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

A mediação familiar num contexto de vulnerabilidade social

Não obstante as alterações sociais vivenciadas na e pela família, esta continua a ser, ainda hoje, a célula fundamental da sociedade. Basta, para tal, atentarmos nos fins que a mesma desempenha, sobretudo, em atenção aos seus valores identitários. Ora, tendo as relações familiares, independentemente da sua forma de constituição, uma natureza essencialmente pessoal e a múltiplos níveis complexa e visando a estabilidade necessária a relações que se pretendem, na sua essência, duradouras, a mediação surge como uma forma privilegiada de atuação para a resolução de conflitos familiares. É de um caso real, numa situação de conflito no contexto de um “novo” modelo familiar, com o envolvimento de um menor, que caracterizamos como “duplamente” vulnerável, porque envolvido num processo de alienação parental, que trataremos neste texto. Considerando a categorização doutrinária de grupos vulneráveis e os pressupostos que lhe estão implícitos, os menores surgem-nos como grupo vulnerável merecedor de tutela específica. Iniciamos com uma breve exposição dos factos, para desenvolvermos uma análise teórico-prática e crítica do funcionamento da mediação, enquanto método inter e multidisciplinar, numa situação em que a sua intervenção foi oficiosamente determinada pelo juiz.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

“Direitos Humanos e Educação”: teoria e práxis em contexto educativo – relato de uma experiência no Ensino Superior em Portugal

Educar para os direitos humanos e para a cidadania constitui o propósito central da unidade curricular de Direitos Humanos e Educação, inserida no 1.º ano da Licenciatura em Educação Social da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais (ESECS) do Instituto Politécnico de Leiria, Portugal. Pretende-se promover o conhecimento do que são os direitos humanos, do seu significado, dos valores e princípios enformadores, dos principais instrumentos jurídicos que os proclamam e protegem, bem como da sua importância e incidência em contextos genéricos e específicos, neste particular: contextos educativos e sociais. Visa-se contribuir para a formação de pessoas responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres, em diálogo e no respeito pelos outros. Pretende-se, neste texto, discorrer sobre a teoria e a práxis na lecionação da unidade curricular de Direitos Humanos e Educação, com especial enfoque no respetivo processo de ensino-aprendizagem.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

O ensino do “Direito da Família e dos Menores” a estudantes de Serviço Social: contexto e ação

Para sensibilizar os estudantes para as matérias jurídicas relativas à áreado Serviço Social e no sentido de contribuir para a formação de “profissionais com capacidade para atuarem ao nível das realidades e problemas sociais mais prementes, (…) tendo como universo privilegiado o indivíduo/grupo de risco” impõe-se o entendimento do Direito como um todo, percebendo que este regula, antes de mais, relações sociais que, assim, se constituem como relações jurídicas. E, uma das mais importantes relações sociais, são as relações familiares e dentro destas, um dos principais grupos de risco são as crianças. Nesta abordagem assumimos um entendimento atual e inclusivo da família e dedicamos especial atenção à proteção e promoção dos direitos das crianças, enquanto grupo especialmente vulnerável.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Educar para a cidadania e para os direitos humanos para combater o emergir de «novos» populismos

Tem este trabalho o propósito de investigar de que forma o conhecimento sobre os valores democráticos e o funcionamento das instituições do Estado de Direito democrático através da educação para a Cidadania e para os Direitos Humanos, poderá influenciar as decisões dos cidadãos, e potencialmente, travar o crescimento dos partidos populistas, e bem assim, contribuir para compreensão de como o “eles” é, de facto, tão humano e cidadão como o “nós”.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

The international pandemic of COVID-19 and the state of emergency in portugal: Addressing th effects of lockdown

A pandemia ocasionada pelo virús SARS-Cov2 é a primeira deste século e também deste novo milénio. Vários autores afirmam que a repetição, no futuro, de situações similares será uma (quase) inevitabilidade. Assim, importa estudar os seus efeitos e as medidas adotadas no atual contexto, por forma a poder medir-se o impacto das decisões adotadas e potenciar os efeitos positivos da reação futura a uma nova pandemia. Começaremos por plasmar o enquadramento jurídico-constitucional do estado de emergência no nosso país na primeira vaga da pandemia, descrevendo-se seguidamente as restrições impostas e as medidas adotadas legalmente pelo Governo no ensejo de prevenir o lastro do contágio social, tentando o equilíbrio entre a proteção da saúde pública e a abertura económica. Este trabalho restringe-se à análise jurídica das principais medidas adotadas em sede de estado de emergência e do impacto em termos legais que essas medidas causaram, avaliando-se a resposta que os instrumentos jurídicos existentes permitiram durante o confinamento imposto aos cidadãos, designadamente o regime do teletrabalho ou as formas eletrónicas de resolução de conflitos na área do consumo.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

A PANDEMIA INTERNACIONAL OCASIONADA PELA DOENÇA COVID-19 E O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM PORTUGAL: INCURSÃO NOS EFEITOS DO CONFINAMENTO

A pandemia ocasionada pelo virús SARS-Cov2 é a primeira deste século e também deste novo milénio. Vários autores afirmam que a repetição, no futuro, de situações similares será uma (quase) inevitabilidade. Assim, importa estudar os seus efeitos e as medidas adotadas no atual contexto, por forma a poder medir-se o impacto das decisões adotadas e potenciar os efeitos positivos da reação futura a uma nova pandemia. Começaremos por plasmar o enquadramento jurídico-constitucional do estado de emergência no nosso país na primeira vaga da pandemia, descrevendo-se seguidamente as restrições impostas e as medidas adotadas legalmente pelo Governo no ensejo de prevenir o lastro do contágio social, tentando o equilíbrio entre a proteção da saúde pública e a abertura económica. Este trabalho restringe-se à análise jurídica das principais medidas adotadas em sede de estado de emergência e do impacto em termos legais que essas medidas causaram, avaliando-se a resposta que os instrumentos jurídicos existentes permitiram durante o confinamento imposto aos cidadãos, designadamente o regime do teletrabalho ou as formas eletrónicas de resolução de conflitos na área do consumo

"Direitos Humanos e Educação": Conceitos e Contextos

Tem este texto o propósito de discorrer sobre a prática na lecionação da UC de “Direitos Humanos e Educação”: os respetivos conceitos e os contextos concretos em que se desenvolve o processo de ensino/aprendizagem.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Relações Humanas e Comunicação Organizacional: um olhar sobre o regime a distância

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O TeSP em Práticas Administrativas e Comunicação Empresarial

Os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) são uma modalidade de ciclo de estudos que contempla componentes de formação geral e científica, técnica e em contexto de trabalho. Na sua criação foram tidas em consideração as áreas de formação definidas pela instituição de ensino superior que leciona os cursos, bem como as necessidades de formação profissional expressas pelo mercado de trabalho nas regiões em que são ministrados, atestando a forte ligação ao tecido empresarial local. Os TeSP entraram em funcionamento no ano letivo 2015/16, completando-se, no final deste ano letivo, dois ciclos de estudos. Torna-se, por isso, pertinente avaliar a sua adequabilidade às necessidades do mercado, percebendo de que forma os conteúdos lecionadas ao longo do curso podem ser aplicadas no contexto de trabalho. Assim, e com base num estudo de caso ao TeSP em Práticas Administrativas e Comunicação Empresarial lecionado na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais (ESECS) do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria), pretende-se aferir qual a perceção dos empresários sobre as competências adquiridas pelos estudantes e sobre o plano curricular do curso. Especificando, pretende-se perceber se o curso responde às necessidades das empresas, em termos de conhecimentos e competências previstas, assim como se as áreas disciplinares exploradas no curso são adequadas às necessidades de formação.info:eu-repo/semantics/publishedVersio