As promessas do sistema punitivo e a realidade operacional: o discurso ideológico da racionalidade dogmática

O artigo procura compreender como a realidade carcerária brasileira – cuja estrutura é seletiva, apenas criminalizando aqueles que não se adéquam ao modelo de consumo neo-liberal – é escamoteada pelo discurso da racionalidade instrumental da Dogmática jurídica. Isto é, pretende-se verificar como a técnica abstrata de tipificação de condutas para proteção de bens jurídicos com o objetivo de realizar as pretensões de segurança jurídica, concretizada no exercício da punibilidade esconde outros objetivos não declarados que se resumem na neutralização do indesejado socialmente. Os dados do censo penitenciário no Brasil demonstram que os frequentadores dos espaços do sistema punitivo são consumidores falhos, protagonistas estigmatizados de uma realidade latino-americana que em seu contexto marginal, vale-se da violência estrutural para realizar a organização social, por meio da não satisfação de necessidades fundamentais,  aproveitamento do trabalho alheio por uma minoria,  repartição desigual de riquezas,  má realização de serviços assistenciais,  divisão de classes antagônicas, mínima possibilidade de mobilidade vertical etc. Nesse sentido, tendo que os consumidores falhos são poluentes da beleza moderna, não são reconhecidos como vítimas de uma violência de Estado que para assegurar a tranquilidade do futuro, mas como tais são tidos como criminosos, e, portanto, cabe ao Estado retirá-los do contexto punitivo. O que se dá é a ocultação do sistema penal subterrâneo pelo sistema aparente que propaga proteção de bens e segurança jurídicos, exaltando o princípio da igualdade, mas que na prática se volta para aqueles mais vulneráveis e que, na verdade, são o retrato da ineficiência estatal anatematizada pelos estereótipos da pobreza

Raízes Autoritárias e Criminologia Crítica: “Pontos Firmes de Interpretação” para a Realidade Brasileira

RAÍZES AUTORITÁRIAS E CRIMINOLOGIA CRÍTICA: “PONTOS FIRMES DE INTERPRETAÇÃO” PARA A REALIDADE BRASILEIRA  AUTHORITATIVE TRADITION AND CRITIC CRIMINOLOGY: “FIRMPOINTS OF INTERPRETATION” TO UNDERSTAND BRAZILIAN REALITY  Érica Babini Lapa do Amaral Machado*Ricardo Cícero Rodrigues Carvalho**  RESUMO: O pensamento criminológico é o objeto de estudo deste trabalho, cujo problema é questionar sua aptidão em lidar com a realidade brasileira, uma vez que os processos de importação teórica a partir do eixo centro-europeu desconsideram peculiaridades locais. Nesse sentido, entendem os autores que o pensamento social brasileiro deve ser uma ferramenta analítica indispensável para a investigação criminológica, na medida em que aponta os fundamentos políticos, sociológicos, culturais, filosóficos... do contexto nacional.O objetivo, então, é indicar caminhos que podem ser considerados como “pontos firmes de interpretação”, na definição de M. Sozzo, na análise criminológica brasileira, o que leva à necessidade de discutir que a cultura política no Brasil tem a violência como elemento cotidiano e que a produção intelectual nacional, nos primeiros momentos históricos, justificou essas práticas autoritárias, legitimando-as. Uma vez definidos os fundamentos criminológicos que funcionarão como instrumentos de análise e como as importações culturais possibilitaram a construção de instituições autoritárias, apesar do seu verniz democrático, identificaram, os autores, em Oliveira Vianna uma possibilidade de conhecer como a dita democracia brasileira foi fundada nesses alicerces autoritários, a partir de simbioses entre mando e conciliação – e indicam que é preciso conhecer as raízes estruturantes da cultura brasileira para se pensar analiticamente o controle punitivo. PALAVRAS-CHAVE: Autoritarismo, Criminologia. Importação. Discursos. ABSTRACT: Criminal thinking is the object of study of this work, whose problem is to question its ability to deal with the Brazilian reality, since the processes of theoretical importation from the Central European axis disregard local peculiarities. In this sense, understand the authors who think that Brazilian social thinking should be an indispensable analytical tool for criminal investigation, as it indicates the political, sociological, cultural, philosophical foundations ... of the national context. indicated paths that can be considered as "firm points of interpretation", in M. Sozzo's definition, in the Brazilian criminological analysis, or that leads to the need to discuss political culture in Brazil or violence as a daily element and national intellectual production, in the early historical moments, it justified these authoritarian practices, legitimizing them. Once defined the criminological funds that act as instruments of analysis and how imports enable the construction of authoritarian institutions, despite the democratic varnish number, identified or authors, in Oliveira Vianna an option to know what the so-called Brazilian authoritarian foundations is, from symbioses between command and conciliation - and must know exactly how structured roots of Brazilian culture to think analytically or control punitive. KEYWORDS: Authoritarism. Criminology. To import. Discurses.  SUMÁRIO: Introdução. 1. Pensamento criminológico – do conceito aos “pontos firmes de interpretação”. 2. Raízes punitivas: o autoritarismo institucionalizado. Considerações finais. Referências.* Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Pernambuco. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Pernambuco.  ** Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Pernambuco. Professor Substituto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Pernambuco. Professor Titular do Centro Universitário do Vale do Ipojuca (UNIFAVIP), Pernambuco. Professor Adjunto do Centro Universitário Joaquim Nabuco (UNINABUCO), Pernambuco.

SENTENCES OF YOUTH DETENTION AND GENDER – THE LOOK OF THE MAGISTRATES IN PERNAMBUCO ON FEMALE ADOLESCENTS IN CRIME

O atual contexto de elevação das taxas de medidas de internação de adolescentes do sexo feminino – sob o olhar teórico da criminologia crítica feminista subsidiada pela Teoria dos Rótulos – justifica e impõe a seguinte indagação: as percepções do magistrado referentes a gênero, tais como “o papel da mulher” e a expectativa sobre este “papel”, decorrentes da estrutura patriarcal da sociedade, influenciam na decisão de aplicação da sentença? A pesquisa, pois, objetivou investigar a existência, por parte do magistrado, de estereótipos consistentes em elementos de gênero. Para tal, foram utilizados os métodos dedutivo de análise de bibliografia que aborda a problemática de gênero no seio das relações sociais e a análise de conteúdo (AC) de vinte e oito sentenças proferidas nos anos de 2010 a 2012, no estado de Pernambuco. Identificaram-se argumentos dos magistrados referentes às concepções patriarcais, classificados em categorias, os quais subscrevem uma visão estereotipada de gênero, imbuída de um desejo camuflado de controle do feminino, de modo que a atividade judicante funciona como um mecanismo público de punição àquelas meninas que escapam ao controle informal, reforçando o controle patriarcal ao criminalizá-las em situações específicas, especialmente quando transcendem o ethos reservado ao papel feminino.Considering the current high rates of detention of female adolescents – under the theoretical view of the feminist critic criminology, subsidized by the labeling approach – the following question is justified and necessary: Do the perceptions of magistrates regarding gender – such as “the role of woman” and the expectation about this “role”, fruit of the patriarchal structure of the society – influence the judicial sentencing decision? The research aimed to investigate the existence, by the magistrates, of gender-stereotype elements. To this end it was used the deductive methods of analysis of bibliography that covers gender issues within social relations as well as the analysis of the content of twenty-eight sentences given by magistrates from 2010 to 2012 in the state of Pernambuco (Northeast Brazil). The arguments of the magistrates were regarded as patriarchal conceptions, classified into categories which endorse a stereotypical vision of gender, imbued with a camouflaged desire of control over females, so that the judicial activity works as a public mechanism of punishment to those girls who run away from the informal control, reinforcing the patriarchal control by criminalizing them in specific situations, notably when they transcend the ethos reserved for the female role

A Teoria dos bens jurídico-penais e o Direito Penal Moderno: uma releitura a partir dos Direitos humanos / The criminal legal interests theory and the modern Criminal Law: a review through Human Rights

Resumo: O trabalho discute a teoria dos bens jurídico-penais, fundamento racionalizador do poder punitivo estatal, questionando-a a partir das demandas do Direito Penal Moderno. O objetivo é confrontar as funções declaradas, no âmbito dogmático, com fundamentos do Direito Penal Moderno, valendo-se para isso, de um conjunto de julgados que trabalham as duas temáticas no Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a metodologia é de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Percebeu-se que as funções racionalizadoras têm sido usadas de forma retórica pela doutrina e pela jurisprudência, na medida que implicam formas de expansão do Direito Penal, afastando-se dos escopos para as quais foram idealizadas pelos clássicos iluministas, o que demanda, desse modo, nova releitura da teoria dos bens jurídicos à luz dos Direitos Humanos. Palavras Chave: Teoria dos Bens Jurídico Penais; Direito Penal Moderno; Retórica; Expansão; Direitos HumanosAbstract: The paper discuss the capacity of the criminal legal interests theory, which gives reasoning to the state punitivity, front of the Modern Criminal Law. The author aims to confront the declared functions of the dogmatic with the points of the modern criminal law, using for it decisions from the High Courts. In this sense was used, metodologicaly, literature review and jurisprudencial analisy. The results points to a rhetorical use of the theory, by the the doctrine and cases law analysis, based on evidence of ways of expansionism of criminal law. In this point the paper Proposes the review of the criminal law interests theory through the Human RightsKey Words: criminal legal interests theory ; modern Criminal Law; Rhetoric; Expansionism, Human Right

A Teoria dos bens jurídico-penais e o Direito Penal Moderno: uma releitura a partir dos Direitos humanos

The paper discuss the capacity of the criminal legal interests theory, which gives reasoning to the state punitivity, front of the Modern Criminal Law. The author aims to confront the declared functions of the dogmatic with the points of the modern criminal law, using for it decisions from the High Courts. In this sense was used, metodologicaly, literature review and jurisprudencial analisy. The results points to a rhetorical use of the theory, by the the doctrine and cases law analysis, based on evidence of ways of expansionism of criminal law. In this point the paper Proposes the review of the criminal law interests theory through the Human RightsO trabalho discute a teoria dos bens jurídico-penais, fundamento racionalizador do poder punitivo estatal, questionando-a a partir das demandas do Direito Penal Moderno. O objetivo é confrontar as funções declaradas, no âmbito dogmático, com fundamentos do Direito Penal Moderno, valendo-se para isso, de um conjunto de julgados que trabalham as duas temáticas no Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a metodologia é de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Percebeu-se que as funções racionalizadoras têm sido usadas de forma retórica pela doutrina e pela jurisprudência, na medida que implicam formas de expansão do Direito Penal, afastando-se dos escopos para as quais foram idealizadas pelos clássicos iluministas, o que demanda, desse modo, nova releitura da teoria dos bens jurídicos à luz dos Direitos Humanos.

A doutrina da proteção integral como máximo vetor interpretativo na atividade judicante da infância e juventude: Uma orientação no cenário de populismo punitivo

O artigo visa discutir a criminalidade juvenil, apontando não ser esta a principal responsável pelos sentimentos de insegurança e violência vividos pela sociedade. No entanto, este medo ontológico é subjetivamente percebido e manipulado politicamente, justificando políticas criminais emergenciais, violadoras de garantias fundamentais. O texto apresenta a hipótese de que a configuração da sociedade punitiva é absorvida pela magistratura brasileira, resultando, além de graves violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes em conflito com a lei, na ratificação dos sentimentos de insegurança. Em razão desta contradição, o trabalho propõe o manejo do princípio da proteção integral como máximo vetor de interpretação da atividade judicante