Proposta para uma Nova Metodologia do Ensino Jurídico: A sistematização coletiva do conhecimento

Este artigo pretende expor, ainda que sucintamente, as bases teóricas da sistematização coletiva e sua aplicação ao ensino jurídico. Como referencial teórico, pode-se apontar a racionalidade comunicativa e sua interação com o viés marxiano das teorias progressistas pedagógicas. Nesse contexto, questiona-se a linha tradicional de aulas monologadas no curso de Direito e propõe-se a aplicação da metodologia sociopolítica ao ensino jurídico de modo a promover uma reflexão crítica sobre o papel do aluno e do professor no processo ensino-aprendizagem. Num primeiro momento, aponta-se a existência de um arbitrário cultural que influi na concepção pedagógica aplicada ao ensino jurídico. Posteriormente, discute-se uma necessária relação entre educação formal e informal e uma necessária complementaridade entre esses conteúdos. Discorre-se, ainda, sobre a sistematização coletiva do conhecimento em sua vertente teórica para aplicar à prática do ensino jurídico algumas técnicas de ensino pertinentes. Ao final, faz-se uma breve menção ao processo de avaliação

CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE REGISTRO A MEDICAMENTOS NA ANVISA: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO PL 3.847/2019

O registro de medicamentos é um dos principais instrumentos de controle sanitário e da regulação oficial, constituindo-se como uma base fundamental para a execução de um conjunto de políticas relacionadas à vigilância sanitária e à disponibilização de medicamentos para o sistema de saúde. Dessa forma, este artigo visa a apresentar um diagnóstico empírico e, predominantemente, qualitativo sobre a concessão automática de registro a medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proposta pelo Projeto de Lei 3.847/2019. Para alcançar este objetivo, de acordo com as definições de Robert Yin, esta pesquisa se constitui como um estudo de caso único, holístico e descritivo. Além disso, seguindo a técnica metodológica de André Cellard, utiliza o procedimento da análise documental. Como resultado, corroborando-se a hipótese inicialmente proposta, os pressupostos adotados pelo referido projeto de lei não correspondem à complexidade e à importância da atuação da Anvisa. Como conclusão desse estudo, a concessão automática de registro a medicamentos, da forma como está apresentada, é uma medida imprópria no que se refere às reais necessidades de saúde pública brasileira

Interpretação e Análise das Cláusulas de Exclusividade nos Contratos de Cooperação Tecnológica

This article intends to analyze how the changes in the Technological Innovation Act affected exclusivity clauses in these agreements. The main target is to evaluate the presence of exclusivity clauses in contracts of technological cooperation. Methodologically, the institutional microanalysis, based on the idea of law as identity, is used as a methodological tool to evaluate the Technological Innovation Act so as to critically reconstruct the objectives of the transfer of technology from public to private agents, granted by the Act, regarding the values of a personified community in a context of public-oriented actions.O presente artigo pretende analisar como as mudanças ocorridas na lei 10.973, pela Lei 13.243, alteraram a regulação dos Contratos de Cooperação Tecnológica em relação às cláusulas de exclusividades. Utilizando-se do método da microanálise institucional e do marco teórico do Direito como Identidade, resultado da aproximação da teoria de identidade do self de Taylor com as ideias de Dworkin sobre a integridade no Direito, realiza-se esta análise que visa compreender os Contratos de Cooperação Tecnológica como meio de desenvolver o sistema de inovação nacional em conformidade com os princípios de uma comunidade personificada constitucionalmente articulados

Todos os Direitos Reservados? A Proteção Jurídica dos Periódicos Brasileiros de Livre Acesso

This paper aims to analyze the reality of the Brazilian open access journals and their connection with legal protection. The theoretical framework consists of both the mythology of law and living lawfully concepts. Methodologically, this research promotes an empirical and qualitative analysis of direct and indirect data. Tables are elaborated so as to cross-referencing the data collected and, thus, apply the rules of inference. To sum up, the conclusion is that the law attempts to internalize a new perspective of copyright protection in the realm of new technological standards. However, this law is still very much influenced by proprietary patterns.O presente artigo pretende analisar a realidade dos periódicos brasileiros de livre acesso e sua relação com a proteção jurídica. O plano teórico é constituído pelos conceitos de mitologias jurídicas e de viver plenamente a lei. A metodologia consiste em uma análise empírico-qualitativa de dados diretos e indiretos. Tabelas são elaboradas com vistas ao cruzamento dos dados coletados para, então, aplicar-se as regras de inferência. Em síntese, as conclusões são de que o direito esforçou-se para incorporar uma nova perspectiva de proteção autoral no contexto de novos preceitos tecnológicos. Entretanto, o mesmo direito ainda sofre a influência de padrões proprietários

Educação Jurídica para Além da Dogmática: Um Estudo de Caso a Partir da Perspectiva Humanista de Nussbaum

This article begins with a critical account of Brazilian legal education, devoted to official language and lack of reflexiveness. Any attempt to innovate deserves to be researched. The focus of the study is the discipline “Legal Institutions” taught at the UFJF, which adopts innovative pedagogical methods, especially movies and online platform. Using Martha Nussbaum concept of “cultivating humanity”, empirical-qualitative research was implemented, investigating if this method developed in the students the capacities Nussbaum describes. The data and the qualitative analysis indicate that those innovations have been successful in developing those capacitiesEste artigo parte de uma análise crítica da educação jurídica brasileira, voltada para a linguagem oficial e pouco reflexiva. Tentativas de inovação, portanto, merecem ser pesquisadas. A disciplina “Instituições de Direito”, da UFJF, com métodos pedagógicos inovadores, incluindo filmes e plataforma online, foi o foco da pesquisa. Utilizando o conceito de “cultivo da humanidade” de Martha Nussbaum, realizou-se uma pesquisa empírico-qualitativa dos filmes trabalhados em aula e textos produzidos pelos estudantes, a fim de verificar se aquele método desenvolvia as capacidades elencadas por Nussbaum. A análise qualitativa indica que as inovações tem se mostrado eficazes ao desenvolver essas capacidades

Inovação para quem? O caso da política de inovação da Universidade Federal de Juiz de Fora.

This article aims to harmonize the criteria for adoption of public policies in the area of innovation within the Institutions of Science and Technology of Brazil (ICT) to a post-positivistic interpretation of legal norms regarding the topic. From Ronald Dworkin ‘s theory of Integrity and Habermas´s theory of Communicative Action applied the law, the intent is to rebuild arguably the institutional framework of innovation in the country so that it serves as normative support for the adoption of public policies that aim to mitigate the effects of an unfair planning in the sector. For this, it is argued that the adoption of public policies by Institutions of Science and Technology should distance itself from a purely utilitarian conception of innovation, that is, a conception oriented exclusively by the quantitative balance of aspects such as time and cost. Takes place, from this new perspective, a case study on innovation policy of the Federal University of Juiz de Fora, namely the Innovation Incentive Program (IIP). In conclusion, it is assumed that the policy adopted by the University should be changed according to the proposed theoretical understanding. Although this study constitutes an acidic critique on methods of adoption of public policies in the area of innovation in Brazil, it was not able to restore, due to the early stage of the research, specific criteria to propose public policies by ICT. The originality of the work consists in the problematization of the unquestioned practice, however morally and legally deficient.O presente artigo objetiva compatibilizar os critérios de adoção de políticas públicas da área de inovação no âmbito das Instituições de Ciência e Tecnologia do Brasil (ICT) com uma interpretação pós-positivista das normas jurídicas referentes ao tema. A partir da teoria da Integridade de Ronald Dworkin e da teoria da Ação Comunicativa aplicada ao Direito de Habermas, pretende-se reconstruir argumentativamente o quadro institucional da inovação no país de modo que ele sirva de suporte normativo à adoção de políticas públicas com viés ético-político tendente a atenuar os efeitos de um planejamento simbolicamente injusto no setor. Para tanto, sustenta-se que a adoção de políticas públicas por parte das Instituições de Ciência e Tecnologia deve se distanciar de uma concepção de inovação meramente utilitária, isto é, que se orienta exclusivamente pelo balanço quantitativo de aspectos como tempo e custo. Realiza-se, a partir dessa nova perspectiva, um estudo de caso sobre a política de inovação da Universidade Federal de Juiz de Fora, a saber, o Programa de Incentivo à Inovação (PII) e conclui-se que a política adotada pela autarquia federal deve ser reformulada segundo o entendimento teórico proposto. Apesar de o trabalho constituir uma crítica ácida aos métodos de adoção de políticas públicas da área de inovação no Brasil, ele não foi capaz de restabelecer, em razão da fase inicial da pesquisa, critérios específicos para a proposição de políticas públicas por parte das ICT. A originalidade do trabalho advém da problematização, metodologicamente fundada, de uma prática atualmente inquestionável, porém moral e juridicamente deficiente

Periódicos da área de Direito: uma abordagem empírica

This paper derives from data collection and analysis of the Brazilian journals classified by the Qualis/CAPES criteria in the field of Law. Methodologically, this research promotes empirical analyses taking into account the rules of inference and the theoretical framework of morality of duty and aspiration. The main conclusion is that there is a tendency to disregard the traditional proprietary patterns by the national legal journalsin order to offer free and open scientific content.Este artigo deriva da coleta de dados e análise referentes aos periódicos brasileiros classificados pelo Qualis/CAPES na área do direito. Metodologicamente, emprega-se a técnica das regras de inferência, valendo-se do marco teórico de dever e de aspiração da lei. Conclui-se que há uma tendência de ruptura com os padrões proprietários nos periódicos da área de Direito com vistas a oferecer conteúdo científico aberto e livre

O conhecimento tradicional relacionado ao complexo do curare e a legislação internacional sobre propriedade intelectual

O trabalho em questão visa a abordar o conhecimento tradicional associado à biodiversidade e o Direito de Patente em uma perspectiva crítica, apontando para análises sobre os fundamentos dos principais acordados internacionais, a saber, TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) e CDB (Convenção sobre a Diversidade Biológica). Para tanto, parte-se de uma abordagem teórica baseada nos preceitos de intersubjetividade e reconhecimento desenvolvidos, por Axel Honneth, bem como a combinação desses preceitos com a possibilidade de viver plenamente o direito, nos termos propostos por Zenon Bankowski. Ademais, acrescenta-se ao raciocínio uma análise empírica sobre o complexo do curare tradicionalmente utilizado pelos povos ameríndios que consiste na apresentação de depósitos de patentes existentes sobre a substância química que compõe esse complexo. Por fim, apresenta-se um conjunto de inferências possibilitadas pela interpretação dos fatos empíricos à luz do referencial teórico, o que permite evidenciar a falibilidade do sistema jurídico de patentes