Instâncias de participação na gestão do Sistema Municipal de Ensino: possibilidades e perplexidades no processo de democratização

O artigo analisa a questão da construção da cultura democrática no âmbito do sistema de ensino do Recife a partir da inter-relação entre as instâncias de participação envolvidas com a gestão educacional. O estudo contempla, especialmente, o papel dos Conselhos de Educação, assim como as atribuições da Conferência Municipal de Educação (Comude) no processo de proposição de políticas educacionais para os diferentes grupos sociais da sociedade recifense. Os dados foram coletados através de entrevistas semiestruturadas e da administração de questionários em escolas municipais do Recife, além da realização de entrevistas com pessoal estrategicamente posicionado na Secretaria Municipal de Educação, no Conselho Municipal de Educação e membros dos Conselhos Escolares.Palavras-chave: Política educacional; gestão do sistema de ensino; conselhosde educação; Conferência Municipal de Educação.

Collegiate action as a strategy for the democratization of education management

Este texto sistematiza parte de pesquisa sobre o papel do Conselho Escolar na democratização da gestão educacional do Recife. O estudo tematiza dimensões e contradições da materialização da gestão democrática, a partir do exame do discurso dos gestores e dos conselheiros escolares. O aporte teórico toma por base os principais conceitos que constituem o discurso da gestão educacional democrática. A categorização dos dados é desenvolvida por meio da Análise de Discurso, examinando-se diferentes pontos de vista sobre a experiência da descentralização de decisões no interior da escola, e também no espaço ampliado do Sistema de Educação do Recife. Como conclusões, ressalta-se que os partícipes da escola desempenham um notável papel na execução de tarefas em nível da gestão escolar, todavia não se constata tal presença nos momentos de planejamento e decisão das políticas educacionais para o Município. Em face dessa constatação, o artigo propõe mecanismos de interlocução no interior do sistema, na perspectiva de levar a efeito o princípio da descentralização na definição da Política Municipal de Educação.Palavras-chave: gestão da educação municipal, conselho escolar, política educacional, democratização.This text systematizes part of a research project on the role of the school board in the democratization of education management in Recife. The study addresses the dimensions and contradictions of the materialization of democratic management on the basis of utterancesby school managers and school board members. The theoretical framework consists of the key concepts that constitute the discourse of democratic education management. The categorization of data is developed through Discourse Analysis, examining different views on the experience of decentralizing decisions within the school and also in the larger space of the Education Systemof Recife. The conclusions emphasize that the participants in the school play a conspicuous role in the execution of tasks in terms of school management, but are not so present at moments of decision-making and planning of educational policies for the municipality. Given this finding, the article proposes mechanisms for dialogue within the system, with a view to implementing the principle of decentralization in the definition of the Municipal Education Policy.Key words: management of municipal education, school board, educational policy, democratization

Gestão compartilhada da educação: o discurso e as práticas cotidianas no sistema de ensino do Recife

This article examines the issue of sharing of decisions in the management of public education, problematized the relationship between the discourse of democratic management and social practices of school counselors and managers of the Municipal System of Education of Recife. The data, collected through interviews and administration of questionnaires, were treated from the perspective of the analysis of speech. The goal is to collate certain concepts and characterizations of shared management, in the literature in the educational field, and in interviews of research subjects, with the nuances surrounding the process of proposing educational policies for the city of Recife. It was concluded that the actions of the subjects that could contribute to the realization of democratic principles in the management of municipal education are slowing or silenced by a number of factors, among which stands out the disconnection between the institutions of participation. This proves that the difficulty of participation that is often singled out as strictly limiting the school, it is a problem that involves primarily the bodies of more decision making power of the education system. This is an element which then against the discourse of decentralization in the management education, but also explains the reductionism of the share of decisions at the level of administrative management of the municipality.O presente artigo analisa a questão do compartilhamento das decisões no âmbito da gestão da educação pública, problematizando a relação entre o discurso da gestão democrática e as práticas sociais dos conselheiros escolares e dos gestores do Sistema Municipal de Ensino do Recife. Os dados, coletados através de entrevistas e administração de questionários, foram tratados na perspectiva da análise de discurso. O objetivo é cotejar determinadas concepções e caracterizações da gestão compartilhada, presentes na literatura do campo educacional, e nas entrevistas dos sujeitos da pesquisa, com as nuances que envolvem o processo de proposição de políticas educacionais para o município do Recife. Conclui-se que as ações dos sujeitos que poderiam contribuir para a materialização dos princípios democráticos na gestão da educação municipal são desarticuladas ou silenciadas por um conjunto de fatores, entre os quais se destaca a desarticulação entre as instâncias de participação. Isso prova que a dificuldade de participação que freqüentemente é apontada como limitação estritamente da escola, trata-se de um problema que envolve, sobretudo, os órgãos de maior poder decisório do sistema de ensino. Esse é um elemento que depõe contra o discurso da descentralização no âmbito da gestão educacional, como também explicita o reducionismo do compartilhamento das decisões em nível de gerências administrativas do município.Palavras-chave: Gestão compartilhada. Política educacional. Sistema Municipal de Ensino

Gestão do sistema municipal de educação: a experiência de Fortaleza em foco

In this article, we question the discourse of local empowerment in the context of the creation of its own system of education in Fortaleza, Ceará State, Brazil. Based on the theory of discourse analysis as a methodological approach, it became clear on the one hand, the impact of the creation of the system as a boost to the experience of democratic experiences. On the other hand, it also confirms the interest of municipal governance for the implementation of systemic management as a condition to re-edit practices of political bargaining in the public administration. In the face of this paradox, we weave considerations in view of promoting opportunities for the democratization of the education management in this municipality.Keywords: autonomy, local government, management education in the municipality, speech.No presente artigo, problematizamos o discurso do empoderamento local na conjuntura de criação do sistema próprio de educação no município de Fortaleza (CE), Brasil. Tomando-se por base a teoria de Análise do Discurso como aporte metodológico, evidenciou- -se, por um lado, o impacto da criação do sistema como impulso à vivência de experiências democráticas. Por outro lado, também se verifica o interesse da governança municipal pela implantação da gestão sistêmica como condição para a reedição de práticas da barganha política na administrativa pública. Em face desse paradoxo, tecemos considerações na perspectiva de fomentar possibilidades à democratização da gestão educacional nessa municipalidade. Palavras-chave: autonomia, poder local, gestão da educação no município, discurso

Regime de Colaboração no financiamento da Educação Básica no Brasil: a experiência dos fundos contábeis em foco

This paper focuses on the constitutional co-responsibility between states, municipalities and the Union regarding the duties of federal agencies to ensure the assistance to all levels of school education in Brazil. The concept of Collaboration Scheme in the Brazilian educational context is initially analyzed. Then, there is a discussion about the experience of collaboration through funds accounting in Brazil. Finally, it is emphasized that the policy of education funding that is promoted by the funds accounting has contributed to the provision of a transitional agenda for the sector. Therefore, it is essential to the consolidation of a state policy that guarantees investments compatible with the total expenses on basic education in Brazil.http://dx.doi.org/10.5902/198464446227 O presente texto discorre sobre a corresponsabilidade constitucional entre Estados, Municípios e União no que concerne a obrigação desses entes federado sem garantir o atendimento de todos os níveis de educação escolar no País. Analisa-se, inicialmente, a concepção de Regime de Colaboração no contexto educacional brasileiro. Em seguida, tematiza-se a experiência da colaboração por meio dos fundos contábeis no Brasil. Por fim, destaca-se que a política de financiamento da educação que é levada a efeito pelos fundos contábeis tem contribuído para o provimento de uma agenda transitória para o setor, por conseguinte, faz-se imprescindível a consolidação de uma Política de Estado que garanta investimento compatível com a totalidade do gasto com a educação básica no País

A Educação Especial nos 25 anos da LDBEN/1996: avanços e retrocessos

This article aims to analyze the movement of march and counter-march in the Policy, in the Guidelines and in the Bases of Special Education in Brazil, with the intention of highlighting historical achievements still in force and that deserve wide defense, as well as the imminent risks of losses of rights present at the beginning of the third decade of the millennium. Approved, with methodological support in Content Analysis, the changes made to the Law of Directives and Bases of National Education (LDBEN/1996), in light of the contribution of the National Special Education Policy in the perspective of inclusive education (2008). The analysis continues with the approach of the effects resulting from the advent of the “National Special Education Policy: Equitable, Inclusive and with Lifelong Learning” (2020). In the conclusions, there is an evident setback regarding the guidelines for the provision of Special Education. In view of this reality, the defense of what has already been formally achieved is assumed, highlighting the institution of the inclusive perspective as a guiding principle of practices that develop in educational environments, but, above all, as a legal postulate to be fulfilled. After all, even if the laws are not enough, nor the lilies are born of them, it is necessary to conceive them in fact as relevant instruments for reflection in educational policy, above all to assert the advances achieved in the form of the law, when using these as tools indispensable for the consolidation of the right to an inclusive education.Este artículo tiene como objetivo analizar el movimiento de marcha y contramarcha en la Política, en las Directrices y en las Bases de la Educación Especial en Brasil, con la intención de resaltar conquistas históricas aún vigentes y que merecen amplia defensa, así como los riesgos inminentes de pérdidas de derechos presentes al inicio de la tercera década del milenio. Con apoyo metodológico en el Análisis de Contenido, se valoran los cambios realizados a la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (LDBEN/1996), a la luz del aporte de la Política Nacional de Educación Especial en la perspectiva de la educación inclusiva (2008). El análisis continúa con una aproximación a los efectos derivados del advenimiento de la “Política Nacional de Educación Especial: Equitativa, Inclusiva y con Aprendizaje Permanente” (2020). En las conclusiones se evidencia un retroceso en cuanto a los lineamientos para ofrecer Educación Especial. Ante este hecho de la realidad, se asume la defensa de lo ya formalmente conquistado, destacando la institución de la perspectiva inclusiva como principio rector de las prácticas que se desarrollan en los ambientes educativos, pero, sobre todo, como postulado jurídico. para ser cumplido Al fin y al cabo, si bien las leyes no bastan, ni de ellas brotan lirios, es necesario concebirlas como instrumentos relevantes para la reflexión sobre la política educativa, sobre todo para hacer efectivos los avances logrados en la forma de la ley, al utilizarlas como herramientas esenciales para la consolidación del derecho a una educación inclusiva.O presente artigo tem como objetivo analisar o movimento de marcha e de contramarcha na Política, nas Diretrizes e nas Bases da Educação Especial no Brasil, na intenção de realçarmos conquistas históricas ainda vigentes e que merecerem ampla defesa, assim como os riscos iminentes de perdas de direitos presentes nesse início da terceira década do milênio. Apreciam-se, com respaldo metodológico na Análise de Conteúdo, as alterações realizadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN/1996), à luz do contributo da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva (2008). A análise tem prosseguimento com a abordagem dos efeitos decorrentes do advento da “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida” (2020). Nas conclusões, constata-se evidente retrocesso no tocante às orientações de oferta da Educação Especial. Em face desse dado da realidade, assume-se a defesa do que já foi conquistado formalmente, destacando-se a instituição da perspectiva inclusiva como um princípio orientador das práticas que se desenvolvem nos ambientes educacionais, mas, sobretudo, como um postulado legal a ser cumprido. Afinal, ainda que as leis não bastem, nem delas nasçam os lírios, é preciso concebê-las de fato como instrumentos relevantes para a reflexão na política educacional, sobretudo para fazer valer os avanços alcançados na forma da lei, quando da utilização destes como ferramentas imprescindíveis à consolidação do direito a uma educação inclusiva

MARCHA E CONTRAMARCHA NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL

This article aims to analyze the effects of the changes made to the Law of Guidelines and Bases of National Education (LDBEN/1996) over the period of its effectiveness. Initially, the relationship between the formal requirement of schooling and the idea of ​​promoting educational equality in the country is addressed. Then, with methodological support in Content Analysis, we specifically appreciate the devices that modified Title V of LDBEN/1996, related to the levels and modalities of education and teaching, seeking to capture possible repercussions from the perspective of coping or reproducing children. educational inequalities. In the conclusions, both the LDBEN provisions that are favorable to the march for the guarantee of the right to basic education and those that represent an evident setback in relation to this claim are highlighted. In view of this reality, we defend the discernment about what is effectively inferred from the law, in order to mobilize its progressive contributions in the fight in defense of public education in the current conjuncture of the country.Este artículo tiene como objetivo analizar los efectos de los cambios realizados a la Ley de Lineamientos y Bases de la Educación Nacional (LDBEN/1996) durante el período de vigencia. Inicialmente se aborda la relación entre la exigencia formal de escolarización y la idea de promover la equidad educativa en el país. Luego, con apoyo metodológico en Análisis de Contenido, apreciamos específicamente los dispositivos que modificaron el Título V de LDBEN/1996, relacionados con los niveles y modalidades de educación y docencia, buscando captar posibles repercusiones desde la perspectiva de afrontamiento o reproducción de los niños. . En las conclusiones se destacan tanto las disposiciones del LDBEN que son favorables a la marcha por la garantía del derecho a la educación básica como las que representan un evidente retroceso en relación con este reclamo. Frente a esta realidad, defendemos el discernimiento sobre lo que efectivamente se infiere de la ley, para movilizar sus aportes progresistas en la lucha en defensa de la educación pública en la coyuntura actual del país.O presente artigo tem como objetivo analisar os efeitos das alterações realizadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN/1996) ao longo do período de sua vigência. Aborda-se, inicialmente, a relação entre a obrigatoriedade formal da escolarização e o ideário de promoção de igualdade educacional no país. Em seguida, com respaldo metodológico na Análise de Conteúdo, apreciam-se especificamente os dispositivos que modificaram o Título V da LDBEN/1996, atinentes aos níveis e às modalidades de educação e ensino, buscando captar possíveis repercussões na perspectiva do enfrentamento ou da reprodução das desigualdades educacionais. Nas conclusões realçam-se tanto os dispositivos da LDBEN que são favoráveis à marcha pela garantia do direito à educação básica quanto aqueles que representam evidente retrocesso em relação a esse pleito. Em face desse dado da realidade, defende-se o discernimento sobre o que efetivamente se infere da lei, no sentido de mobilizar os seus contributos progressistas na luta em defesa da educação pública na atual conjuntura do país

Perspectivas de valorização dos profissionais da educação no plano nacional de educação (2014-2024)

O presente texto tem como objetivo analisar a relação entre planejamento educacional, gestão sistêmica e valorização dos profissionais da educação no Brasil. Discute-se, inicialmente, o processo de reivindicação conjunta de sistemas e planos de educação no País. Em seguida, com respaldo metodológico na Análise de Conteúdo, desenvolvemos inferências sobre o disposto no PNE (2014-2024), com ênfase tanto para o exercício de interpretação do que é explicitamente anunciado por meio dessa Política Educacional, quanto para as projeções a respeito de seus prováveis rebatimentos, especialmente sobre a categoria docente. Conclui-se que, em face da necessidade de articulação entre os entes de poder federado para fins de viabilização das metas e estratégias do PNE, faz-se imprescindível a constituição do Sistema Nacional de Educação, que assumirá a incumbência de levar a efeito o Regime de Colaboração na gestão da política educacional entre os sistemas de educação instituídos nas três esferas administrativas, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, na LDB/1996 e no próprio PNE em vigor. Vislumbra-se, com tal providência, garantir que a atenção e respostas às demandas educacionais, aqui sendo destacadas àquelas referentes à valorização dos profissionais da educação, sejam incorporadas sistemicamente pela gestão Federal, Estadual e Municipal, evitando, assim, que o Poder Local, esfera economicamente mais frágil da federação, assuma isoladamente as incumbências que, em respeito aos princípios federativos, constitui responsabilidade a ser compartilhada

DIRETRIZES E BASES PARA A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL

O presente ensaio tem como objetivo analisar os efeitos das alterações realizadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN/1996) que devem ser observados na organização e gestão da educação no Brasil. O estudo foi subsidiado por uma pesquisa documental, tendo como fontes o texto da LDBEN/1996 e os dispositivos legais que determinaram as alterações nesta Lei da Educação ao longo do período de 25 anos de sua vigência (1996-2021). Aborda-se, inicialmente, os princípios e os fins da educação nacional a serem incorporados aos deveres solidários exercidos pelo Estado e pela família na efetivação do direito à educação. Em seguida, com respaldo metodológico na Análise de Conteúdo, analisam-se os dispositivos legais que modificam, especificamente, os títulos 3º e 4º da LDBEN/1996, que referenciam os processos gestionários nos âmbitos dos sistemas de ensino e das escolas públicas. Nas conclusões realçam-se tanto os dispositivos da LDBEN que são favoráveis à marcha pela garantia do direito à educação quanto aqueles que representam evidente retrocesso em relação a esse pleito. Em face desse dado da realidade, defende-se o discernimento sobre o que efetivamente se infere da lei, no sentido de mobilizar os seus contributos progressistas na luta em defesa da educação pública na atual conjuntura do País

DEMOCRATIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL: algumas ponderações

O presente artigo tem como objetivo analisar as injunções da legislação educacional no movimento de democratização do direito à educação no Brasil. À luz da literatura da área, concebe-se a democracia e a ação colaborativa como fundamentos basilares tanto à garantia de direitos aos cidadãos, quanto à efetivação de incumbências por parte do Poder Público. Aborda-se, inicialmente, o advento da educação básica como nova configuração organizativa das etapas e modalidades de ensino obrigatórias no país. Em seguida, analisa-se os dispositivos legais que modificam, especificamente, o Título III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, nº 9.394/1996, Do Direito à Educação e Do Dever de Educar. Os resultados do estudo reconhecem a expansão e diversificação da oferta da educação básica como construto favorável à garantia do direito à educação. Foi possível também inferir que a delimitação da obrigatoriedade e da gratuidade do ensino, ao período dos 04 aos 17 anos de idade, conforme consta na letra da lei, ao mesmo tempo em que estabelece o interstício ideal para a efetivação Do Direito à Educação, também oferece margem interpretativa para eventual flexibilização Do Dever de Educar por parte do Poder Público. Com efeito, a defesa da educação como direito humano fundamental, além de demandar o cumprimento da incumbência Estatal, constitui, sobremaneira, corresponsabilidade a ser protagonizada pela sociedade civil organizada.Palavras-chave: LDBEN/1996; Direito à educação; Dever de educar; Democratização do ensinoDEMOCRATIZATION OF THE RIGHT TO BASIC EDUCATION IN BRAZIL: some considerationsAbstractThis article aims to analyze the injunctions of educational legislation in the movement to democratize the right to education in Brazil. In the light of the literature in the area, democracy and collaborative action are conceived as basic foundations both in guaranteeing citizens' rights and in carrying out tasks on the part of the government. Initially, the advent of basic education is approached as a new organizational configuration of the stages and modalities of compulsory education in the country. Then, the legal provisions that specifically modify Title III of the Law of Directives and Bases of Education are analyzed National - LDBEN, nº 9.394 / 1996, From the Right to Education and the Duty to Educate. The results of the study recognize the expansion and diversification of the offer of basic education as a construct favorable to guaranteeing the right to education. It was also possible to infer that the delimitation of mandatory and free education, from 4 to 17 years of age, as stated in the letter of the law, while establishing the ideal interstice for the realization of the Right to Education, also it offers an interpretive margin for eventual flexibility of the Duty to Educate by the Public Power. Indeed, the defense of education as a fundamental human right, in addition to demanding compliance with the State's mandate, is, above all, co-responsibility to be played by organized civil society.Keywords: LDBEN / 1996; Right to education; Duty to educate; Democratization of educationDEMOCRATIZACIÓN DEL DERECHO A LA EDUCACIÓN BÁSICA EN BRASIL: algunas consideracionesResumen Este artículo tiene como objetivo analizar los mandatos de la legislación educativa en el movimiento para democratizar el derecho a la educación en Brasil. A la luz de la literatura en el área, la democracia y la acción colaborativa se conciben como pilares básicos tanto en la garantía de los derechos ciudadanos como en el desempeño de las tareas de gobierno. Inicialmente se aborda el advenimiento de la educación básica como una nueva configuración organizativa de las etapas y modalidades de la educación obligatoria en el país, luego se analizan las disposiciones legales que modifican específicamente el Título III de la Ley de Directrices y Bases de la Educación. Nacional - LDBEN, nº 9.394 / 1996, Del derecho a la educación y el deber de educar. Los resultados del estudio reconocen la expansión y diversificación de la oferta de educación básica como un constructo favorable para garantizar el derecho a la educación. También se pudo inferir que la delimitación de la educación obligatoria y gratuita, de los 4 a los 17 años, como se establece en la letra de la ley, al tiempo que se establece el intersticio ideal para la realización del Derecho a la Educación, también ofrece un margen interpretativo para una eventual flexibilización del Deber de Educar por parte del Poder Público. En efecto, la defensa de la educación como derecho humano fundamental, además de exigir el cumplimiento del mandato del Estado, es, ante todo, una corresponsabilidad de la sociedad civil organizada.Palabras clave: LDBEN / 1996; Derecho a la educación; Deber de educar; Democratización de la educació