Mediação de conflitos socioambientais: Uma alternativa à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Os problemas ecológicos e o acesso à justiça são temas de constantes discussões no âmbito jurídico. O descrédito no Poder Judiciário brasileiro pode ser considerado um dos responsáveis pelo aumento da procura dos chamados meios alternativos de soluções de conflitos, como a arbitragem, a negociação, a conciliação e a mediação. Em geral, os conflitos resolvidos por meio de soluções alternativas são de caráter privado, nos quais o poder estatal não possui ingerência. No que pese o fato de o direito ambiental ser pautado por normas públicas, de observância obrigatória, muitos conflitos envolvendo esta temática podem ser resolvidos efetivamente com o uso da mediação. Neste contexto, por meio de pesquisa bibliográfica, buscar-se-á analisar a aplicação de meios alternativos de solução de conflitos, em especial a mediação, como forma de resolução dos conflitos ambientais. A escolha desse método de resolução se deu posto que os fatores positivos de sua aplicação superam os fatores supostamente considerados negativos

Liberdade e internet?

Purpose: The article provides a reflection on the limits established by the use of the Internet on exercising the right to freedom. This is recognized in democratic constitutions as the preservation of the exercise of the autonomy of will in the daily life of citizens or individuals, which are part of a specific social and political organization, by respecting its exercise by other individuals or citizens.   Description: The work especially intends to present some limits that are set in this regard in several practices that take place on the Internet.   Point of view and conclusions: It provides arguments focused on considering to what extent an effective, positive, complete and absolute relationship between freedom and the Internet can be established, if possible.Propósito. El trabajo aporta una reflexión sobre los límites que el uso de Internet establece al ejercicio del Derecho de libertad, reconocido en las Constituciones democráticas como la preservación del ejercicio de la autonomía de la voluntad en la vida diaria de los ciudadanos/personas, que forman parte de una concreta organización social y política, respetando el ejercicio de la suya propia por otra u otras personas o ciudadanos. Descripción. El trabajo se fija, especialmente, en exponer algunos límites que se producen al respecto en varias prácticas que tienen lugar en Internet. Punto de vista y conclusiones. Aporta argumentos centrados en considerar hasta qué punto se puede, caso de que se pueda, producir una efectiva, positiva, completa, y absoluta relación entre libertad e InternetPropósito: este trabalho contribui com uma reflexão sobre os limites que o uso da internet estabelece no exercício do direito de liberdade, reconhecido nas constituições democráticas como a preservação do exercício da autonomia da vontade na vida diária dos cidadãos ou das pessoas que fazem parte de uma concreta organização social e política, ao respeitar o exercício da sua própria por outra ou outras pessoas ou cidadãos.   Descrição: este texto propõe, em especial, expor alguns limites que são produzidos a respeito em várias práticas que ocorrem na internet.   Ponto de vista e conclusões: contribui-se com argumentos focados em considerar até que ponto se pode, caso se possa, produzir uma efetiva, positiva, completa e absoluta relação entre liberdade e internet

OS RECURSOS DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA O FOMENTO DAS ATIVIDADES DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÕES DE CONFLITO E CIDADANIA SOB A ÓTICA DO ACESSO À JUSTIÇA

O presente artigo teve por objetivo estudar a viabilidade do fomento das estruturas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) por meio de recursos oriundos do Compromisso de Ajustamento de Conduta, como forma de cidadania e da concretização de direitos e garantias fundamentais e acesso à justiça. Para tanto, procedeu-se a análise a partir da importância do Acesso à Justiça à plena construção de uma sociedade justa e solidária. Posteriormente, trilhamos sobre a importância do CEJUSC como uma importante ferramenta de prestação jurisdicional. Como metodologia utilizada, optou-se pelo método dedutivo, com a pesquisa essencialmente bibliográfica e jurisprudencial

THE ADVANCES OF THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM AND THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: OPPOSITE OR PARALLEL WAYS TOWARDS THE EFFECTIVENESS OF JUSTICE?

ABSTRACTObjectives: To point out the technological advances registered in the Brazilian Judiciary System in the digital age, mainly the benefits that the engineering has provided in the improvement of artificial intelligence tools which reflect in the speed of judgments, as well as defining the limits of the use of such resources in view of the of the peculiarities of the judging activity in an immersive and sometimes exclusive demand, in the dynamics between texts and contexts.Methodology: The methodology of this study is deductive coupled with techniques of bibliographical research by way of reviewing doctrine, journals, scientific articles and legislation. The study was strategically divided into a detailed investigation of themes that closely relate to the judicial system, the use of technologies and the effectiveness of Justice.Results: Despite all technological advances, considering the specialties of linguistic resources, whether of an ontological or semantic nature, added to the peculiarity of the jurisdictional services and the completeness of social relations, it is concluded that such technologies, however developed they may be, they are not above the magistrates, but at their side as tools to support jurisdictional practice. The scientific intimate must definitely remain under the human domain, the only one capable of transforming the text by context into a legal norm capable of guaranteeing, at any time, the effectiveness of Justice in the midst of a society as dynamic and transformative as it is today.Contributions: The discussion of working together between lawyers in the rational implementation of digital tools at their disposal and software engineers to simplify the legal world, through the development of intelligent systems, with the aim of understanding and applying their knowledge in the best way to solving questions about the administrative and technical complexity of the legal system, adequately responding to the demands of society.KEYWORDS: Effectiveness; Technology; Justice; Language; Artificial Intelligence. RESUMOObjetivos: Apontar os avanços tecnológicos registrados no Sistema Judiciário brasileiro na era digital, principalmente os benefícios que a engenharia proporcionou no aprimoramento das ferramentas de inteligência artificial que refletem na velocidade dos julgamentos, além de definir os limites do uso de tais recursos, tendo em vista as peculiaridades da atividade julgadora em uma demanda imersiva e às vezes exclusiva na dinâmica entre textos e contextos.Metodologia: A metodologia deste estudo é dedutiva, associada a técnicas de pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de doutrina, periódicos, artigos científicos e legislação. O estudo foi estrategicamente dividido em uma pesquisa detalhada de temas que se relacionam estreitamente com o sistema judicial, o uso de tecnologias e a eficácia da Justiça.Resultados: Apesar de todos os avanços tecnológicos, considerando as especialidades dos recursos linguísticos, de natureza ontológica ou semântica, somadas à peculiaridade dos serviços jurisdicionais e à integridade das relações sociais, conclui-se que essas tecnologias, por mais desenvolvidas que sejam, não se posicionam acima dos magistrados, mas ao seu lado, como ferramentas para apoiar a prática jurisdicional. O íntimo científico deve definitivamente permanecer sob o domínio humano, o único capaz de transformar o texto por contexto em norma jurídica capaz de garantir, a qualquer momento, a efetividade da Justiça no meio de uma sociedade tão dinâmica e transformadora como é hoje.Contribuições: A discussão do trabalho em conjunto entre advogados na implementação racional das ferramentas digitais à sua disposição e os engenheiros de software para simplificar o mundo jurídico, através do desenvolvimento de sistemas inteligentes, com o objetivo de entender e aplicar da melhor forma os seus conhecimentos para a resolução de questões sobre a complexidade administrativa e técnica do sistema jurídico, respondendo adequadamente às demandas da sociedade.PALAVRAS-CHAVE: Efetividade; Tecnologia; Justiça; Linguagem; Inteligência Artificial

The advances of the brazilian judicial system and the use of artificial intelligence: opposite or parallel ways towards the effectiveness of justice?

Objectives: To point out the technological advances registered in the Brazilian Judiciary System in the digital age, mainly the benefits that the engineering has provided in the improvement of artificial intelligence tools which reflect in the speed of judgments, as well as defining the limits of the use of such resources in view of the of the peculiarities of the judging activity in an immersive and sometimes exclusive demand, in the dynamics between texts and contexts. Methodology: The methodology of this study is deductive coupled with techniques of bibliographical research by way of reviewing doctrine, journals, scientific articles and legislation. The study was strategically divided into a detailed investigation of themes that closely relate to the judicial system, the use of technologies and the effectiveness of Justice. Results: Despite all technological advances, considering the specialties of linguistic resources, whether of an ontological or semantic nature, added to the peculiarity of the jurisdictional services and the completeness of social relations, it is concluded that such technologies, however developed they may be, they are not above the magistrates, but at their side as tools to support jurisdictional practice. The scientific intimate must definitely remain under the human domain, the only one capable of transforming the text by context into a legal norm capable of guaranteeing, at any time, the effectiveness of Justice in the midst of a society as dynamic and transformative as it is today. Contributions: The discussion of working together between lawyers in the rational implementation of digital tools at their disposal and software engineers to simplify the legal world, through the development of intelligent systems, with the aim of understanding and applying their knowledge in the best way to solving questions about the administrative and technical complexity of the legal system, adequately responding to the demands of society

O AVANÇO DO TRABALHO INFORMAL NO BRASIL ÀS CUSTAS DO PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO

RESUMO Uma ocupação a qual você é seu próprio chefe, não deve satisfação a ninguém e, além disso, depende exclusivamente de você para ter sucesso e êxito. Este é o discurso empregado por aqueles que defendem o trabalho informal. Tal modelo de trabalho denota ser incrível e a prova de falhas, entretanto, não passa de uma realidade utópica, a qual milhões de brasileiros se veem obrigados a enfrentar, diariamente. [...

Pós-modernidade e principiologia jurídica: O ativismo judicial e sua validade no âmbito do Estado Democrático de Direito / Post-modernity and legal principiology: The judicial activism and its validity in the context of the Democratic State of Law

Resumo: Atualmente, a hermenêutica jurídica assume características específicas, vez que, diante dos conceitos jurídicos indeterminados, exige-se do juiz uma postura altamente construtiva do conteúdo semântico dos enunciados sob análise, ambiente propício para o surgimento do ativismo judicial. O presente artigo visa a analisar o que seja o ativismo judicial e sua eventual validade no âmbito do Estado Democrático de Direito. Com esse intuito, são investigados a distinção entre Direito e sistema jurídico e entre ordenamento jurídico e sistema jurídico; a principiologia jurídica pós-moderna e sua influência no surgimento do ativismo judicial; a definição de judicialização e a distinção entre ativismo judicial, livre convencimento motivado do juiz e pró-atividade judicial e o risco ao Estado Democrático de Direito diante de uma eventual ditadura do Poder Judiciário. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de abordagem a ser seguido será o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e legislativa, tendo como pano de fundo um sistema de referência pautado no giro linguístico, representado por meio do Constructivismo Lógico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho. Em conclusão, aponta-se que o ativismo judicial não tem validade no âmbito do Estado Democrático de Direito, tendo-se por base o referencial teórico adotado. Palavras-chave: Princípios. Conceitos jurídicos indeterminados. Democracia. Interpretação normativa intersubjetiva.  Abstract: Currently legal hermeneutics presents specific characteristics, since, in view of indeterminate legal concepts, the judge is required to play a highly constructive role on the semantic content of the statements under analysis, a situation conducive to the emergence of judicial activism. The present article analyses what is judicial activism and its possible validity within the scope of the Rule of Law. With this in mind, we investigate the distinction between Law and legal system and between legal system and legal hierarchy; a number of postmodern legal principles and their influence on the emergence of judicial activism; the definition of judicialisation and the distinction between judicial activism, free convincing of the judge and pro-judicial activity, and the risk to the Democratic Rule of Law in the face of a possible dictatorship of the Judiciary branch. In order to obtain the results sought by our research, the method of approach we used is the empirico-dialectic, based on the use of bibliographical and legislative sources. As background, we use a reference system based on the linguistic turn, inspired by the Logical-Semantic Constructivism of Paulo de Barros Carvalho. In conclusion, based on the theoretical framework adopted, we point out that judicial activism has no validity within the scope of the Democratic Rule of Law.Keywords: Principles. Undetermined legal concepts. Democracy. Intersubjective normative interpretation

Brazilian and Chilean anticorruption law: Challenges in combating corruption

There is a worldwide tendency to progressively increase repressive acts against corruption, either through social awareness or through the legislative process, drawing up laws both internally and internationally. Brazilian anti-corruption law (Law No. 12.846) is the result of internal pressure and international commitments that Brazil once assumed, as the Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions, aiming at improving the accountability for legal entities. Chile also created a law inspired by the aforementioned convention, with the purpose of repressing the corruption within legal entities, entitled Law on Criminal Responsibility of Legal Persons (Law No. 20.393). Both laws have at their core the repression of corruption arising from the conduct of legal entities, but they present particularities in terms of conducts and the penalties. The purpose of this article is to analyze both laws, by making an exchange of institutes with the purpose of improving the Brazilian anti-corruption law in some points we consider omissive or deficient, using the methodology of comparative law, especially the principle of functionality, as well as the deductive method of research, all with the intention of increasing the debate not only on the elaboration of the law, but of its institutes that still remain unexplored.Existe uma tendência mundial de aumentar progressivamente atos repressivos contra a corrupção, seja por meio da conscientização social, seja por meio do processo legislativo, elaborando-se leis tanto no âmbito interno quanto internacionalmente. A lei anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846) é fruto de uma pressão interna e de compromissos internacionais que o Brasil outrora assumiu, como a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em transações Comerciais Internacionais, bem como a legislação americana Foreign Corrupt Practices Act – FCPA e europeia Bribery Act (Reino Unido), tendo como principal finalidade a responsabilização objetiva na seara das pessoas jurídicas. O Chile também criou lei inspirada na convenção citada, com o escopo de reprimir a corrupção das pessoas jurídicas, intitulada Ley de La Responsabilidad Penal de Las Personas Jurídicas (Lei nº 20.393). Ambas as leis guardam em seu âmago a repressão de atos corruptos advindos de condutas de pessoas jurídicas, porém há particularidades que diferem o proceder e as penalidades. O objetivo do artigo é analisar as duas leis, fazendo um intercâmbio de institutos com a finalidade de aprimorar a lei anticorrupção brasileira em alguns pontos omissos ou deficientes em nosso entender. Para tal, será utilizada a metodologia do direito comparado, com uma abordagem pautada pela microcomparação, utilizando em especial o princípio da funcionalidade, bem como o método dedutivo de pesquisa, tudo com o intento de aumentar o debate não apenas sobre a elaboração da lei, mas de seus institutos que ainda permanecem inexplorados

A FUNÇÃO SOCIAL E SOLIDÁRIA DA EMPRESA E AS CIDADES

RESUMO A relação entre a função social e solidária da empresa e as cidades empreendedoras constitui o objetivo geral deste trabalho. Utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica como principais recursos metodológicos, pretende-se responder ao seguinte problema: Como as cidades podem contribuir com as empresas para que estas atendam sua função social e solidária? [...